| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | "DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PROJETO DE LEI N.º 187/2023 'DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal deiParnamirim/RN, no gso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chef do oder Executivo sanciona a presente Lei. ituação no Município de Art. 1º. As empresas de Postos de Combustíveis con É Parnamirim/RN ficam dbriáiidas a realizar cursos de primeiros socorros para seus mínimo, um funcionário, re pado do curso-de primeiros socorros Parágrafo único. O funcionário que tenha part | continua a exercer normalmente as suas mansa: ordinárias, apenas atuando para realizar manobras de primeiros soco f Art. 3º. Os Postos de (Combustíveis deverão dispor de kit de primeiros socorros, em espaço de fácil acesso, equipado com material necessário ao enfrentamento dos riscos inerentes às atividades realizadas. Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às seguintes penalidades: | - advertência, quando;da primeira autuação da infração; e, Il - multa, quando da segunda autuação. Parágrafo único. A multa prevista no inciso Il deste artigo será fixada entre R$ 10.000 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da.infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPÇA, ou outro índice que venha substituí-lo. Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicirarpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2028. i IT IQUEIRA i Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIÍRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A propositura determina a obrigatoriedade da disponibilização de curso de primeiros socorros para os funcionários de Postos de Combustíveis do Município de Parnamirim/RN. infelizmente diversos acidentes e eventos patológicos podem ocorrer durante a venda de combustíveis em postos. Um deles, inclusive, ocorreu em nossa cidade e foi notícia em todo o território nacional. Dessa forma, nossa proposição busca garantir o treinamento adequado aos funcionários dos Postos de Combustíveis, a fim de que eles possam prestar atendimento emergencial antes da chegada de profissionais de saúde ao local, uma vez que a aplicação de primeiros gecorros pode ser a diferença entre a vida e a morte. ta Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 3 Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2028. pe Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO