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materia nº 187/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-08-29
Ementa"DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4399

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI N.º 187/2023
'DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal deiParnamirim/RN, no gso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e o Chef do oder Executivo sanciona a presente Lei.
ituação no Município de
Art. 1º. As empresas de Postos de Combustíveis con É
Parnamirim/RN ficam dbriáiidas a realizar cursos de primeiros socorros para seus
mínimo, um funcionário, re
pado do curso-de primeiros socorros
Parágrafo único. O funcionário que tenha part
|
continua a exercer normalmente as suas mansa: ordinárias, apenas atuando para
realizar manobras de primeiros soco f
Art. 3º. Os Postos de (Combustíveis deverão dispor de kit de primeiros socorros, em
espaço de fácil acesso, equipado com material necessário ao enfrentamento dos riscos
inerentes às atividades realizadas.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos
infratores às seguintes penalidades:
| - advertência, quando;da primeira autuação da infração; e,
Il - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso Il deste artigo será fixada entre R$ 10.000
(dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte do empreendimento
e das circunstâncias da.infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPÇA, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2028.
i IT IQUEIRA
i Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
A propositura determina a obrigatoriedade da disponibilização de curso de
primeiros socorros para os funcionários de Postos de Combustíveis do Município de
Parnamirim/RN.
infelizmente diversos acidentes e eventos patológicos podem ocorrer
durante a venda de combustíveis em postos. Um deles, inclusive, ocorreu em nossa
cidade e foi notícia em todo o território nacional.
Dessa forma, nossa proposição busca garantir o treinamento adequado aos
funcionários dos Postos de Combustíveis, a fim de que eles possam prestar atendimento
emergencial antes da chegada de profissionais de saúde ao local, uma vez que a
aplicação de primeiros gecorros pode ser a diferença entre a vida e a morte.
ta
Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
3
Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2028.
pe Vereador
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