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materia nº 199/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-09-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PROJETO DE LEI 199/2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS
E DROGARIAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, FIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS
FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º As farmácias e drogarias localizadas no Município de Parnamirim/RN ficam obrigadas
a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo
Sistema Único de Saúde- SUS.
Art. 2º Os cartazes mencionados no art. 1º deverão conter a seguinte informação:
“Consumidores, há medicamentos gratuitamente pelo SUS. Consulte a relação no site do
Ministério da Saúde.”
Parágrafo Único. Deverá constar do cartaz o número da Lei Municipal que estabelece a
presente determinação.
Art. 3º Os cartazes informativos de que trata esta lei deverão:
|- ser fixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área interna ou externa das
farmácias e drogarias;
ll- ser confeccionados com material a ser escolhido pelos proprietários das farmácias e
drogarias;
Ill- conter a mensagem informativa descrita no art. 2º, redigida no mínimo nas dimensões do
papel A4, em fonte, tamanho das letras e cores que facilitem a leitura.
Art. 4º As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico na rede mundial de
computadores deverão disponibilizar a informação contida nos cartazes de que trata esta Lei
também por meio virtual.
Art. 5º Os estabelecimentos referidos nesta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequarem às normas contidas nesta Lei, contados a partir da sua vigência. -
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º A inobservância das obrigações, estatuídas nesta Lei, bem como nos demais atos
expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades perpetradas
pelo poder executivo municipal.
Art. 7º O poder executivo Municipal poderá, a seu critério, regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2023.
ITALO D SIQUEIRA
Vertador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
eme
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei objetiva tornar obrigatória a afixação de cartaz informativo a
respeito da distribuição gratuita de medicamentos pelo SUS (Sistema único de Saúde), nas
farmácias e drogarias do Município de Parnamirim/RN.
A propositura torna concreta a disposição do artigo 196 da Constituição Federal de
1988, visto que a carta Magna estabelece ser obrigação estatal o direito à saúde através de
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos,
bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.
Caso paire alguma dúvida sobre a legitimidade de propositura, igualmente oportuno é
lembrar a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que diz
respeito aos cuidados da saúde, conforme estabelecidos pelo artigo 23, inciso Il da
Constituição Federal.
Contudo, apesar de sólido fundamento, a realidade cotidiana revela que significativa
parcela da população — além de não conhecerem as Leis como viabilizadoras e reguladoras
de seus direitos e deveres- não possui o devido acesso aos medicamentos que o SUS fornece
gratuitamente. Este desconhecimento se dá por dificuldade de receber as informações de
forma correta e clara, sabendo fazer uso dela. Se atentarmos para o fato de que a maioria
parte da população brasileira sobrevive em meio a uma situação financeira delicada por conta
da baixa renda, não é exagero inferirmos que muitos brasileiros deixam de fazer uso dos
medicamentos que lhe são receitados.
A medida bastante simples de estabelecer a obrigatoriedade de fixação de um aviso
deste direito do cidadão pode além de contribuir para a melhoria do bem-estar individual, pode
também representar em médio e longo prazo economia de recursos públicos , visto que a falta
de tratamento adequado de diversas doenças pode ocasionar agravamento da condição de
saúde, consequentemente exigindo a utilização de recursos mais complexos e dispendiosos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
=* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO fi
Logo, a aprovação, sanção e implementação desta propositura proporcionará impacto
direto e positivo à população, uma vez que a simples divulgação do direito do cidadão aos
medicamentos gratuitos que faz jus, consagrará de uma só vez o direito à informação, o direito
à saúde e o direito ao bom uso de recursos públicos.
Diante da relevância da matéria, peço celeridade para sua tramitação nesta Casa de
Lei e o apoio à propositura através dos votos favoráveis dos colegas em Plenário.
Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2023.
ITALO D, SIQUEIRA
Vereador
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