| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PROJETO DE LEI 199/2023 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º As farmácias e drogarias localizadas no Município de Parnamirim/RN ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde- SUS. Art. 2º Os cartazes mencionados no art. 1º deverão conter a seguinte informação: “Consumidores, há medicamentos gratuitamente pelo SUS. Consulte a relação no site do Ministério da Saúde.” Parágrafo Único. Deverá constar do cartaz o número da Lei Municipal que estabelece a presente determinação. Art. 3º Os cartazes informativos de que trata esta lei deverão: |- ser fixados em local de fácil acesso e ampla visibilidade, na área interna ou externa das farmácias e drogarias; ll- ser confeccionados com material a ser escolhido pelos proprietários das farmácias e drogarias; Ill- conter a mensagem informativa descrita no art. 2º, redigida no mínimo nas dimensões do papel A4, em fonte, tamanho das letras e cores que facilitem a leitura. Art. 4º As farmácias e drogarias que possuírem endereço eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar a informação contida nos cartazes de que trata esta Lei também por meio virtual. Art. 5º Os estabelecimentos referidos nesta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às normas contidas nesta Lei, contados a partir da sua vigência. - CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 6º A inobservância das obrigações, estatuídas nesta Lei, bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades perpetradas pelo poder executivo municipal. Art. 7º O poder executivo Municipal poderá, a seu critério, regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2023. ITALO D SIQUEIRA Vertador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipaoe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM eme A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Este projeto de Lei objetiva tornar obrigatória a afixação de cartaz informativo a respeito da distribuição gratuita de medicamentos pelo SUS (Sistema único de Saúde), nas farmácias e drogarias do Município de Parnamirim/RN. A propositura torna concreta a disposição do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, visto que a carta Magna estabelece ser obrigação estatal o direito à saúde através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Caso paire alguma dúvida sobre a legitimidade de propositura, igualmente oportuno é lembrar a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que diz respeito aos cuidados da saúde, conforme estabelecidos pelo artigo 23, inciso Il da Constituição Federal. Contudo, apesar de sólido fundamento, a realidade cotidiana revela que significativa parcela da população — além de não conhecerem as Leis como viabilizadoras e reguladoras de seus direitos e deveres- não possui o devido acesso aos medicamentos que o SUS fornece gratuitamente. Este desconhecimento se dá por dificuldade de receber as informações de forma correta e clara, sabendo fazer uso dela. Se atentarmos para o fato de que a maioria parte da população brasileira sobrevive em meio a uma situação financeira delicada por conta da baixa renda, não é exagero inferirmos que muitos brasileiros deixam de fazer uso dos medicamentos que lhe são receitados. A medida bastante simples de estabelecer a obrigatoriedade de fixação de um aviso deste direito do cidadão pode além de contribuir para a melhoria do bem-estar individual, pode também representar em médio e longo prazo economia de recursos públicos , visto que a falta de tratamento adequado de diversas doenças pode ocasionar agravamento da condição de saúde, consequentemente exigindo a utilização de recursos mais complexos e dispendiosos. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim BARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE =* PARNAMIRIM A CASA DO POVO fi Logo, a aprovação, sanção e implementação desta propositura proporcionará impacto direto e positivo à população, uma vez que a simples divulgação do direito do cidadão aos medicamentos gratuitos que faz jus, consagrará de uma só vez o direito à informação, o direito à saúde e o direito ao bom uso de recursos públicos. Diante da relevância da matéria, peço celeridade para sua tramitação nesta Casa de Lei e o apoio à propositura através dos votos favoráveis dos colegas em Plenário. Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2023. ITALO D, SIQUEIRA Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090