| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN." |
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CAMAKA MUNICIPAL DE (+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI N.º 204/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIN/RN” O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Fica assentada a obrigatoriedade aos estabelecimentos com estacionamento próprio da criação vagas de embarque .e desembarque para motoristas que realizam o transporte remunerado de passageiros, oferecidos exclusivamente por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas. Parágrafo único. O localia. ser demarcado deve ser seguro é iluminado. Art. 2º. Os locais de e embarque e deseim arque serão dfmonibilizados durante o Art. 3º. Todos os sen je dinheiro público Municipal, deverão dispê ue e desembarque para motiristas que reali - passageiros, oferecidos exclusivamente por meio de aplicativos | plataformas tecnológicas. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na E iai da sua promulgação. Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PAR tisiio RECEBIDO Data: II 1 O 14003 DEPARTAMENTO DO PROTÉSS comes Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicipaL ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O objetivo do presente Projeto de Lei é diminuir o número de multas recebidas pelos profissionais (motoristas de aplicativos) ao pararem nas vias e dar igualdade de condições em relação aos taxistas. Por diversas vezes os motoristas de aplicativos não têm onde estacionar o seu veículo para pegar os passageiros e acabam parando no meio da via, e por consequência destes atos são multados. Além disso, parar o veículo em um lugar indevido coloca em risco não apenas os motoristas dos aplicativos, mas também os passageiros, principalmente quando os passageiros abrem a porta ou descem em local indevido. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta Casa Legislativa. Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2023. ITALO D IQUEIRA Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO