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materia nº 204/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2023
Date 2023-09-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."
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CAMAKA MUNICIPAL DE
(+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI N.º 204/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E
DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIN/RN”
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica assentada a obrigatoriedade aos estabelecimentos com estacionamento
próprio da criação vagas de embarque .e desembarque para motoristas que realizam o
transporte remunerado de passageiros, oferecidos exclusivamente por meio de
aplicativos ou plataformas tecnológicas.
Parágrafo único. O localia. ser demarcado deve ser seguro é iluminado.
Art. 2º. Os locais de e embarque e deseim arque serão dfmonibilizados durante o
Art. 3º. Todos os sen je dinheiro público
Municipal, deverão dispê ue e desembarque para
motiristas que reali - passageiros, oferecidos
exclusivamente por meio de aplicativos | plataformas tecnológicas.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na E iai da sua promulgação.
Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR tisiio
RECEBIDO
Data: II 1 O 14003
DEPARTAMENTO DO PROTÉSS
comes
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmaramunicipaL ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é diminuir o número de multas
recebidas pelos profissionais (motoristas de aplicativos) ao pararem nas vias e dar
igualdade de condições em relação aos taxistas.
Por diversas vezes os motoristas de aplicativos não têm onde estacionar o
seu veículo para pegar os passageiros e acabam parando no meio da via, e por
consequência destes atos são multados.
Além disso, parar o veículo em um lugar indevido coloca em risco não
apenas os motoristas dos aplicativos, mas também os passageiros, principalmente
quando os passageiros abrem a porta ou descem em local indevido.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de
lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2023.
ITALO D IQUEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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