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materia nº 207/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaINSTITUI O PROJETO BIBLIOTECA PARA TODOS E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E INCENTIVO À LEITURA”."
native_id4402

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Fã, CAMARA MUNICIPAL DE
(1=+ PARNAMIRIM
A CASA DO pPOvO
HICIPAL DE PARNAR Rad
CEBIDO
PROJETO DE LEI N.º 207/2023 Coto: d6/ 09 12023
LAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO |
“Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e incentiva a
criação de bibliotecas comunitárias e incentivo à leitura.”
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Biblioteca para Todos”, que terá como objetivo
possibilitar o acesso à cultura e educação através dos livros, periódicos, jornais e
revistas, aos bairros e comunidades do mu icípio de Parnamirim/RN, que não dispõem
de Bibliotecas ou que seu acessó
Art. 2º. O Projeto “Bibliotec:
| - Implantar bibliotecas;
Parnamirim/RN;
a e literários; e
WII - incentivar a leitura. a
Art. 3º. Para o desefi Municipatide Parnamirim/RN
s Estados, com a União, com
voluntariado e mediante parceria realizada com o poder público, passando a receber
como doação, livros, revistas e materiais diversos, novos ou usados, para sua
implantação e desenvolvimento.
Art. 5º. Os parceiros e a Prefeitura Municipal de Parnamirim, realizarão campanhas para
arrecadação de livros, revistas e materiais diversos, que serão doados e direcionados
às bibliotecas comunitárias do projeto objeto.
Art. 6º. Os livros, revistas e materiais diversos doados as bibliotecas comunitárias, serão
considerados patrimônio público municipal e receberão identificação do ato de doação
e seu autor, com a anuência dos doadores.
Parágrafo único. A identificação da doação nos livros poderá incluir a possibilidade de
identificar a marca ou logotipo de empresas ou colaboradores que pretendam vincular
a instituição ao ato de doação.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
É ES CAMARA MUNICIPAL LE
de -é PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º. O projeto de que trata esta lei atenderá preferencialmente aos bairros e
localidades do município de Parnamirim/RN onde não existam bibliotecas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023.
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camara municiraLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
nen
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa instituir a “Biblioteca para Todos” com incentivo
a criação de bibliotecas comunitárias, visando à democratização do acesso à leitura
e a informação.
Este projeto apresenta um enorme potencial de superar barreiras
geográficas e físicas, uma vez que ampliará as possibilidades dos cidadãos
parnamirinenses de acesso ao de conteúdos importantes e presentes nos livros,
ampliando o leque de conhecimento da nossa população.
Por estas razões, solicito apoio dos Nobre Pares para aprovação do
presente.
Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023.
ITAL SIQUEIRA
Vereador
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