| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO BIBLIOTECA PARA TODOS E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E INCENTIVO À LEITURA”." |
| native_id | 4402 |
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Fã, CAMARA MUNICIPAL DE (1=+ PARNAMIRIM A CASA DO pPOvO HICIPAL DE PARNAR Rad CEBIDO PROJETO DE LEI N.º 207/2023 Coto: d6/ 09 12023 LAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO | “Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e incentiva a criação de bibliotecas comunitárias e incentivo à leitura.” O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Biblioteca para Todos”, que terá como objetivo possibilitar o acesso à cultura e educação através dos livros, periódicos, jornais e revistas, aos bairros e comunidades do mu icípio de Parnamirim/RN, que não dispõem de Bibliotecas ou que seu acessó Art. 2º. O Projeto “Bibliotec: | - Implantar bibliotecas; Parnamirim/RN; a e literários; e WII - incentivar a leitura. a Art. 3º. Para o desefi Municipatide Parnamirim/RN s Estados, com a União, com voluntariado e mediante parceria realizada com o poder público, passando a receber como doação, livros, revistas e materiais diversos, novos ou usados, para sua implantação e desenvolvimento. Art. 5º. Os parceiros e a Prefeitura Municipal de Parnamirim, realizarão campanhas para arrecadação de livros, revistas e materiais diversos, que serão doados e direcionados às bibliotecas comunitárias do projeto objeto. Art. 6º. Os livros, revistas e materiais diversos doados as bibliotecas comunitárias, serão considerados patrimônio público municipal e receberão identificação do ato de doação e seu autor, com a anuência dos doadores. Parágrafo único. A identificação da doação nos livros poderá incluir a possibilidade de identificar a marca ou logotipo de empresas ou colaboradores que pretendam vincular a instituição ao ato de doação. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO É ES CAMARA MUNICIPAL LE de -é PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 6º. O projeto de que trata esta lei atenderá preferencialmente aos bairros e localidades do município de Parnamirim/RN onde não existam bibliotecas. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook. com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiraLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM nen A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente Projeto visa instituir a “Biblioteca para Todos” com incentivo a criação de bibliotecas comunitárias, visando à democratização do acesso à leitura e a informação. Este projeto apresenta um enorme potencial de superar barreiras geográficas e físicas, uma vez que ampliará as possibilidades dos cidadãos parnamirinenses de acesso ao de conteúdos importantes e presentes nos livros, ampliando o leque de conhecimento da nossa população. Por estas razões, solicito apoio dos Nobre Pares para aprovação do presente. Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023. ITAL SIQUEIRA Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciaLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO