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materia nº 222/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa“INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4403

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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
se PARNAMIRIM
A. CASA DO POVO
PROJETO DE LEI N.º 222/2023
“Institui a proibição do uso de telefone celular nas escolas
públicas municipais de Parnamirim/RN e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular nas escolas públicas municipais de
Parnamirim/RN.
Art. 2º - A restrição não se aplica a casos excepcionais em que o (a) professor autorize o
uso para fins pedagógicos.
Art. 3º - Deverá ser afixada em local visível, nas dependências da instituição educacional,
nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placa indicando a proibição de que trata
esta Lei.
Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá constar os seguintes
dizeres: “É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS DURANTE AS AULAS” conforme esta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contados
da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 23 de outubro de 2023.
ITA UEIRA
Vergador
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa instituir a restrição de uso de aparelhos celulares em
sala de aula nas escolas públicas de nosso município, a fim de que a atenção do aluno
esteja integralmente direcionada ao conteúdo ministrado em aula, sem que nada possa
desvia-lo deste objetivo.
Segundo professores da nossa rede de ensino é constante a troca de “torpedos”
entre alunos dentro da sala de aula e também para amigos de outra sala. Muitos deixam o
celular no modo silencioso e às vezes não resistem quando recebe uma ligação, atendem
sussurrando em voz baixa. Outros relatos indicam que muitos utilizam o telefone para jogar,
já que praticamente todos os modelos trazem opções de vários “games”.
Este projeto, portanto, beneficiará o funcionamento das atividades em salas de
aulas nas escolas públicas de nosso município, propiciando maior concentração dos alunos
no conteúdo ministrado em sala.
Por estas razões, solicito apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente.
Parnamirim/RN, 23 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/8N Telefones: 84 3645-7090
A casa Do pova

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