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materia nº 230/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.147 DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4404

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI Nº 230/2023
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.147 DE
2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo
sanciona a presente Lei.
Art. 1º. A presente lei tem como escopo a alteração da Lei ordinária
1.147/2002 e detalha os abatimentos já previsto na Lei 1.163/2023.
Art. 2º. Em referência à tarifa de que cuida o art. 9ºda Lei n.º 1.163/2023, são
mantidas as prerrogativas de passe livre para deficientes, menores de sete
anos de idade, idodos, na quantidade distribuída pelo DMTT, assim como o
abatimento 50% (cinquenta por cento) para estudantes regulamente
matriculados nos estabelecimento de ensino publico e privados, e de ensino
fundamanetal, médio, superior, ensino técnico e cursinhos pré ENEM e outras
modalidades no Estado do Rio Grande do Norte que sejam reconhecidos e
autorizados por órgão competente de educação, em cursos acadêmicos com
duração de oito meses, além da obrigatoriedade de aceite de vale transporte.
Paragráfo único. A comprovação do vinculo comentidade estudantil se dará
por meio de apresentação de carteira de estudante emitida por órgão
competente ou ID JOVEM.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
arnamirim/RN, 30 de outubro de 2023.
ITAL! SIQUEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
ATA: O
PEPARTAVENTO DO PROCESSO LEGIS! AT o
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
RA MUNICIPAL DE
eNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
SA DO POVO
“2, CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
Ka 7
A CASA DO POVO
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JUSTIFICATIVA
O presente proejto de lei como escopo esclarece a antiga redação da
lei munipical de nº1.163/2023 no tocante a concessão de meia passagem aos
estudantes no transporte interbairros no município de Parnamirim.
Em que pese a lei já garantir a meia passagem aos estudantes, o que
se percebe na pratica é que a mesma não é concedida. O detralahmento do
texto ficilitará o meio de compromoççao do direito do abatimento de 50%
(cinquenta por cento) no valor das passagens dos estudantes, direito já
garantido amplamente pela legislação em âmbito estadual e federal.
Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação
deste importante Projeto.
Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023.
ITAU O SIQUEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
A MUNICIPAL DE
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
SA DO POVO

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