| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.147 DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4404 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PROJETO DE LEI Nº 230/2023 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.147 DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. A presente lei tem como escopo a alteração da Lei ordinária 1.147/2002 e detalha os abatimentos já previsto na Lei 1.163/2023. Art. 2º. Em referência à tarifa de que cuida o art. 9ºda Lei n.º 1.163/2023, são mantidas as prerrogativas de passe livre para deficientes, menores de sete anos de idade, idodos, na quantidade distribuída pelo DMTT, assim como o abatimento 50% (cinquenta por cento) para estudantes regulamente matriculados nos estabelecimento de ensino publico e privados, e de ensino fundamanetal, médio, superior, ensino técnico e cursinhos pré ENEM e outras modalidades no Estado do Rio Grande do Norte que sejam reconhecidos e autorizados por órgão competente de educação, em cursos acadêmicos com duração de oito meses, além da obrigatoriedade de aceite de vale transporte. Paragráfo único. A comprovação do vinculo comentidade estudantil se dará por meio de apresentação de carteira de estudante emitida por órgão competente ou ID JOVEM. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. arnamirim/RN, 30 de outubro de 2023. ITAL! SIQUEIRA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO ATA: O PEPARTAVENTO DO PROCESSO LEGIS! AT o Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim RA MUNICIPAL DE eNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 SA DO POVO “2, CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM Ka 7 A CASA DO POVO iz JUSTIFICATIVA O presente proejto de lei como escopo esclarece a antiga redação da lei munipical de nº1.163/2023 no tocante a concessão de meia passagem aos estudantes no transporte interbairros no município de Parnamirim. Em que pese a lei já garantir a meia passagem aos estudantes, o que se percebe na pratica é que a mesma não é concedida. O detralahmento do texto ficilitará o meio de compromoççao do direito do abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens dos estudantes, direito já garantido amplamente pela legislação em âmbito estadual e federal. Deste modo, conto com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação deste importante Projeto. Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023. ITAU O SIQUEIRA Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim A MUNICIPAL DE Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 SA DO POVO