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materia nº 242/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa"CONCEDE LICENÇA DE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL"
native_id4405

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CÂMARA MUNICIPAL DE
(=£ PARNAMIRIM
P A CASA DO POVO
7)
Des
PROJETO DE LEI Nº 242/2023
Concede licença de três dias consecutivos, a cada mês,
às mulheres que comprovem sintomas graves
associados ao fluxo menstrual.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Estabelece a concessão de licença de três dias consecutivos, a cada mês, sem prejuízo do
salário, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Parágrafo único - O funcionário afastado em licença para tratamento de saúde, por sintomas graves
associados ao fluxo menstrual não poderá dedicar-se a atividade remunerada, sob pena de ser
cassada a licença, sujeitando-se, também, à apuração de responsabilidade funcional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de novembro de 2023.
ITAU SIQUEIRA
Verbador
vo dIEAL LE So RI
| RECEBID
| e reinos
"nc TAVENTO DO PROCESSO TERA ETA”
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A cada mês as mulheres em idade fértil enfrentam desconfortos em graus variados no
período menstrual. Para a maioria delas, esse período é marcado por sintomas de intensidade leve
ou mediana como cólicas, indisposição, dor de cabeça ou enxaqueca. Mas cerca de 15% das
mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas
intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina e é pensando nessas mulheres que
apresentamos o presente Projeto de Lei.
Para esses casos, nada mais justo que garantir uma licença de três dias. A dismenorreia,
como é conhecida a “menstruação difícil”, é uma causa comum de falta ao trabalho e à escola. Se
na escola, o prejuízo da ausência se concentra na perda de conteúdo e avalições que podem ser
repostas, no ambiente profissional as faltas podem levar a descontos no salário e demissões.
Para não correr esse risco, não são poucas as mulheres que comparecem ao trabalho
mesmo apresentando quadros agudos de náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios
(mastalgia) e dor de cabeça.
Diante da razoabilidade da proposta e da possibilidade de trazer benefícios concretos
para a saúde das mulheres, bem como para a proteção do salário e do emprego, pedimos o apoio
dos nobres Pares para que a medida seja adotada com brevidade.
Parnamirim/RN, 09 de novembro de 2023.
ITALO D SIQUEIRA
Ereador
“MiSirai vr FARNAMIRIM
RECEBIDO
RR ó na DO PROCESSO TETE
Parivo

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