| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | "CONCEDE LICENÇA DE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL" |
| native_id | 4405 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE (=£ PARNAMIRIM P A CASA DO POVO 7) Des PROJETO DE LEI Nº 242/2023 Concede licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Estabelece a concessão de licença de três dias consecutivos, a cada mês, sem prejuízo do salário, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Parágrafo único - O funcionário afastado em licença para tratamento de saúde, por sintomas graves associados ao fluxo menstrual não poderá dedicar-se a atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença, sujeitando-se, também, à apuração de responsabilidade funcional. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de novembro de 2023. ITAU SIQUEIRA Verbador vo dIEAL LE So RI | RECEBID | e reinos "nc TAVENTO DO PROCESSO TERA ETA” CÂMARA MUNICIPAL DE e PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A cada mês as mulheres em idade fértil enfrentam desconfortos em graus variados no período menstrual. Para a maioria delas, esse período é marcado por sintomas de intensidade leve ou mediana como cólicas, indisposição, dor de cabeça ou enxaqueca. Mas cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina e é pensando nessas mulheres que apresentamos o presente Projeto de Lei. Para esses casos, nada mais justo que garantir uma licença de três dias. A dismenorreia, como é conhecida a “menstruação difícil”, é uma causa comum de falta ao trabalho e à escola. Se na escola, o prejuízo da ausência se concentra na perda de conteúdo e avalições que podem ser repostas, no ambiente profissional as faltas podem levar a descontos no salário e demissões. Para não correr esse risco, não são poucas as mulheres que comparecem ao trabalho mesmo apresentando quadros agudos de náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia) e dor de cabeça. Diante da razoabilidade da proposta e da possibilidade de trazer benefícios concretos para a saúde das mulheres, bem como para a proteção do salário e do emprego, pedimos o apoio dos nobres Pares para que a medida seja adotada com brevidade. Parnamirim/RN, 09 de novembro de 2023. ITALO D SIQUEIRA Ereador “MiSirai vr FARNAMIRIM RECEBIDO RR ó na DO PROCESSO TETE Parivo