br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 247/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE EVENTOS NATURAIS EXTREMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4406

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

4 B CAMARA MUNICIPAL LE
-£* PARNAMIRIM
El
A CASA DO POVO
a
PROJETO DE LEI Nº 247/2023
Dispõe sobre o direito de preferência na
matrícula e na transferência na Rede
Municipal de Ensino de Parnamirim/RN,
para crianças e adolescentes vítimas de
eventos naturais extremos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Pela presente Lei, fica assegurado o direito de preferência na matrícula ou
transferência na Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN, para crianças e
adolescentes de famílias vítimas de eventos naturais extremos, que as obriguem a
abandonar suas casas.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados eventos naturais extremos
as enchentes, alagamentos, desabamentos, incêndios ou qualquer outro evento desta
variação que atinja o imóvel, cuja localização seja enquadrada como área de risco pela
Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros.
Art. 2º. No momento da solicitação do direito, deverá o (a) interessado (a) comprovar o
credenciamento ao benefício através de comprovante de sua posse ou propriedade do
imóvel afetado, bem também de documento entregue por autoridade competente que
evidencie o risco de moradia no local.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, caso necessário, no prazo de 30
(trinta) dias da sua vigência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2023.
CÂMARA NEJNICIPAL DE PARNA
DONUA E:
e
EPA! ATA NTO DO PROCESSO cEGIEAL O
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramuniciraroe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Sa
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, esta proposta tem o intento de conferir aqueles afetados por
calamidades de ordem natural, a preferência de matrícula ou transferência na rede
pública de ensino.
Por obvio, estes cidadãos sofrem deslocamentos abruptos de bairros onde
moravam e precisam de uma realocação urgente, tendo este Projeto o papel de mitigar
os impactos, auxiliando essas pessoas em momento de grande angustia de suas vidas.
Diante do exposto, peço o apoio dos Membros desta Casa de Leis a esta
propositura, através da sua célere tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicirarve Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

open original →