| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE EVENTOS NATURAIS EXTREMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 4406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
4 B CAMARA MUNICIPAL LE -£* PARNAMIRIM El A CASA DO POVO a PROJETO DE LEI Nº 247/2023 Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência na Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN, para crianças e adolescentes vítimas de eventos naturais extremos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Pela presente Lei, fica assegurado o direito de preferência na matrícula ou transferência na Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN, para crianças e adolescentes de famílias vítimas de eventos naturais extremos, que as obriguem a abandonar suas casas. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados eventos naturais extremos as enchentes, alagamentos, desabamentos, incêndios ou qualquer outro evento desta variação que atinja o imóvel, cuja localização seja enquadrada como área de risco pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros. Art. 2º. No momento da solicitação do direito, deverá o (a) interessado (a) comprovar o credenciamento ao benefício através de comprovante de sua posse ou propriedade do imóvel afetado, bem também de documento entregue por autoridade competente que evidencie o risco de moradia no local. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, caso necessário, no prazo de 30 (trinta) dias da sua vigência. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2023. CÂMARA NEJNICIPAL DE PARNA DONUA E: e EPA! ATA NTO DO PROCESSO cEGIEAL O Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraroe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Sa A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Nobres Pares, esta proposta tem o intento de conferir aqueles afetados por calamidades de ordem natural, a preferência de matrícula ou transferência na rede pública de ensino. Por obvio, estes cidadãos sofrem deslocamentos abruptos de bairros onde moravam e precisam de uma realocação urgente, tendo este Projeto o papel de mitigar os impactos, auxiliando essas pessoas em momento de grande angustia de suas vidas. Diante do exposto, peço o apoio dos Membros desta Casa de Leis a esta propositura, através da sua célere tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicirarve Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO