br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS PÚBLICOS RELIGIOSOS, ARTISTICOS E CULTURAIS, CONFORME ESPECÍFICA."
native_id4407

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
- PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI N.º 05 /2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE
INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS PÚBLICOS RELIGIOSOS,
ARTÍSTICOS E CULTURAIS CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Todos os eventos públicos religiosos, artísticos e culturais no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, com capacidade de público superior a 1.000 (mil) pessoas
ficam obrigados a divulgar alertas sobre a tipificação penal do crime de injúria racial.
$1º O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de som, ficando a organização
do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas tecnologias à
disposição.
$2º A divulgação do alerta de que trata o caput deste artigo deverá ser feita na abertura
e, quando existente, no intervalo de todos os eventos públicos religiosas, artísticas e
culturais promovidos.
Art. 2º. O alerta antirracista no contexto de atividades dos eventos públicos religiosas
artísticas e culturais deverá ser exibido em telão ou em sistema de alto-falante com os
seguintes dizeres:
“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor,
etnia ou procedência nacional é CRIME DE RACISMO, com pena de reclusão de 2
(dois) a 5 (cinco) anos. A pena será aumentada da metade se o crime de racismo
for cometido mediante o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. RACISMO É
CRIME!”
Art. 3º. Qualquer cidadão participante do evento poderá informar para autoridade
responsável acerca da conduta racista que tiver conhecimento.
$1º O organizador do evento tomará as providências pertinentes com encaminhamento
aos órgãos competentes da notícia-crime para as medidas cíveis e penais cabíveis,
CÂMARA Mi RN
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camoaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
- CÂMARA MUNICIPAL DE |É
- PARNAMIRIM |
!
A CAS 5 A DO POVO
& 2º A organização do evento poderá fazer a interrupção da cerimônia, espetáculo,
apresentação artística e cultural, pelo tempo que entender necessário e enquanto não
cessarem as atitudes reconhecidamente racistas; e
$ 3º, A fiscalização do disposto nesta Lei será feita mediante regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 01 de janeiro de 2024.
—
TALO pero SIQUEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Desde 12 de janeiro de 2023, com a sanção da Lei 14.532, a prática de
injúria racial passou a ser expressamente uma modalidade do crime de racismo, tratada
de acordo com o previsto na Lei 7.716/1989.
Até então, a injúria racial estava prevista apenas no Código Penal, com
penas mais brandas e algumas possibilidades que agora deixam de existir.
A mudança foi importante por reconhecer que a injúria racial também
consiste em ato de discriminação por raça, cor ou origem que tem come finalidade, a
partir de uma ofensa, impor humilhação a alguém.
O mais impressionante em se tratando da luta contra o racismo e nunca é
demais lembrar que na Brasil injúria racial é crime, previsto no artigo 140 do Código
Penal, com penas que podem chegar a três anos de reclusão — é que, analisando os
números, não há indicativos de que o problema esteja sendo controlado. Muito pelo
contrário.
Na legislação brasileira, o racismo foi tipificado como crime através da
chamada “Lei Ca6”, n. 7.716 de 5 de janeiro de 1989, entre os crimes resultantes de
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional também estão previstas
as seguintes condutas: impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a
exercer cargos na Administração Pública direta ou indireta; negar ou obstar emprego
em empresa privada; recusar ou impedir acesso a estabelecimento comerciai; recusar
ou impedir ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de
qualquer grau.
Na Constituição Federal de 1988, através do inciso XLII do artigo 5º a
prática de racismo tornou-se crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, promulgada um ano antes da edição da lei.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
= corner Talatamnc DA Nr Ar anna
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Os recorrentes episódios ofensivos praticados contra atletas das mais variadas
modalidades esportivas levantou um alerta em todo o mundo contra manifestações de
tal ordem. As ofensas e demonstrações de racismo tiveram um significativo crescimento
nos últimos anos e, segundo dados do Observatório da Discriminação Racial do Futebol,
no Brasil este aumento foi de 40%. Em 2021, foram registradas 64 ocorrências de
racismo; em 2022, 90 casos. Na moderna vida social brasileira a falta de respeito com
a diversidade de raças, nos últimos tempos, trouxe à tona a manifestação do racismo
em sua forma mais cruel.
Não só no futebol, mas em outras modalidades esportivas, os casos de
injúria racial cresceram a ponto de atingir o maior índice em cinco anos. Os atos vão
desde ofensas verbais, atitudes depreciativas aos jogadores e até ações mais graves
como a depredação de bens pessoais. As atitudes racistas não ficam restritas às
torcidas nas arquibancadas, acontecem também dentro de quadra ou campo, entre
atletas, jogadores e companheiros de equipe.
O presente projeto de lei pretende tornar obrigatória a divulgação de alerta
sobre injúria racial no início de eventos no contexto de atividades esportivas, religiosas,
artísticas ou culturais no âmbito do Município de Parnamirim/RN com capacidade de
público superior a 1.000 (um mil) pessoas, com o objetivo de conscientizar e garantir
dignidade da pessoa humana, sem preconceitos de raça ou cor, como prescrevem os
artigos 1º, Ill, e 3º, IV, da Constituição Federal.
De acordo com a Lei n. 7.718, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime
Racial), com as alterações trazidas pela Lei n. 14.532, de 11 de janeiro de 2023, em seu
art. 1º, é crime “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de
raça, cor, etnia ou procedência nacional, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, e muita, sendo que, a pena poderá ser aumentada de metade se o crime for
cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas." Assim, é imprescindível a
atuação do Poder Legislativo na criação de ações e mecanismos para coibir e combater
todas as manifestações de preconceito e discriminação baseadas em ódio ou
superioridade racial.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebcok.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
Darmamirina/BM Telefones: R4 3645.7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
> PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de
lei em epigrafe seja analisado e aprovado por esta Casa Legislativa.
. Parnamirim/RN, 01 de janeiro de 2024.
e
BRITO SIQUEIRA
o Vereador
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n ebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090

open original →