| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | "INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ENERGIA SOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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RO PRIVIPAFÇÃA DENZERENAES SOS Bea Mudo te PARNAMIRIM , Ed A CASA DO POVO MINUTA DE PROJETO DE LEIN.º 28/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ENERGIA SOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar no Município de Parnamirim/RN. ; Parágrafo único. A política formulada deve ser executada como forma de desenvolver e ampliar'a geração de energia fotovoltaica, além de diminuir o custo de instalação e produção dessa matriz energética para pessoas físicas e jurídicas no âmbito. Art. 2º. São objetivos da Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar dispostos nessa Lei: [- estimular o desenvolvimento de uma fonte de energia renovável e disponível em grande escala e de baixo impacto ambiental, como forma de diminuir a dependência de fontes de energia com alto impacto como Usinas Hidrelétricas UHEs, PCHSs e Usinas de matriz de combustíveis fósseis; II — fomentar a geração de energia fotovoltaica; HI — criar alternativas de emprego e renda nesse mercado; IV - diminuir o custo de toda a cadeia produtiva do setor. Art. 3º. Na implementação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar instituída por esta Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal: I- apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária de energia a utilização de equipamentos de geração de energia solar; II — estimular atividades utilizando fonte de energia fotovoltaica; KI — estimular parcerias entre os órgão municipais, estaduais e federais, com o objetivo de estimular a expansão da capacidade geradora de energia fotovoltaica no comércio e nas residências; IV - criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos que compõem a cadeia produtiva do mercado de energia fotovoltaica; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook. com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ne een A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO V — promover através de campanhas educativas o incentivo de microgeração de energia elétrica através de sistema fotovoltaico de geração de energia; VI- conceder na forma da lei incentivos fiscais para residências e comércio que produzem energia para uso próprio e que disponibilizam o excedente na rede integrada, além de empresas interessadas em implantação de parques solares ou usinas fotovoltaicas de grande porte; Art. 4º. Para fins dessa Lei considera-se: I - energia solar fotovoltaica, a energia gerada a partir da conversão da radiação solar em eletricidade através de painéis solares; II — microgeração de energia solar, a central fotovoltaica com potência menor ou igual a 75 KW (quilowatts) LI — minigeração de energia solar, a central fotovoltaica com potência superior a 75 KW (quilowatts) e menor ou igual a 5 MW (megawwats); IV — parque solar ou usina solar de grande porte, a usina solar com capacidade superior a 20MW (megawatts); Art. 5º. São instrumentos da Política instituída por esta Lei, incentivos à pesquisa tecnológica, a assistência técnica e incentivos fiscais para aquisição de equipamentos e mão-de-obra da cadeia produtiva da geração de energia solar. Art. 6º. A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar será gerenciada observando: I- o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo, priorizando áreas com dificuldade ou falta de energia elétrica; Wl- a definição de viabilidade técnica e econômica dos projetos; Ill — a busca de parcerias com entidades públicas e privadas para desenvolver a produção e incentivar a utilização da energia solar; IV - a viabilização de espaços públicos em parceria com a iniciativa privada, destinados a exposição e a divulgação dos benefícios da energia fotovoltaica buscando o seu desenvolvimento; Art. 7º. O Poder executivo poderá, verificada a viabilidade e interesse público, instalar sistema de geração fotovoltaico: 1- nas edificações públicas municipais; K — na construção e/ou reforma de unidades habitacionais que contam com recursos financeiros do Município; II — na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo município; IV — na iluminação pública municipal; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNIGIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 o men A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE =+ PARNAMIRIM as A CASA DO POVO V — em parques públicos municipais cuja estrutura tenha capacidade de receber o sistema e o projeto seja previamente aprovado pelos órgãos ambientais responsáveis; Art. 8º. Fica criado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Comitê de Desenvolvimento de Energias Renováveis, que deverá elaborar estudos, pesquisas e políticas públicas que proponham incentivos fiscais e econômicos do setor público com vistas a: 1 — estimular o desenvolvimento do mercado de produção de energia fotovoltaica em instalações residenciais, comerciais, industriais e públicas no âmbito municipal; Il — instituir mecanismos de isenções tributárias como forma de incentivo à instalação de placas solares; IN — formar parceria com instituições visando a preparação de mão-de-obra especializada no setor de energia solar; Parágrafo Único. O número de membros do Conselho de Desenvolvimento de Energias Renováveis, bem como a definição e divisão de competências de cada uma das áreas envolvidas na elaboração dos estudos técnicos e econômicos será disciplinado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9º, Esta Lei deverá ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação. Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Parnamirim/RN é cidade da região metropolitana da Capital do Sol e muito por sua proximidade, possui grande potencial de geração de energia fotovoltaica e assim como em todo o Brasil, tem tido um grande incremento em residências, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, de usinas de geração de energia solar. Embora com números expressivos na geração de energia solar, Parnamirim apresenta um potencial muito grande de crescimento nesse tipo de energia, que além de colaborar com o aumento da oferta de energia no sistema integrado pode auxiliar na manutenção do nível de nossos reservatórios hidrelétricos, diminuindo a pressão no sistema justamente nos períodos de seca onde a incidência de raios solares se faz mais presente e a produção do sistema fotovoltaico se torna mais eficiente. Dito isso, vejo como necessário que surjam iniciativas para incentivar e fortalecer esse mercado e a aprovação deste Projeto de Lei colaboraria com o desenvolvimento econômico e social. Por estas razões, solicito apoio dos Nobre Pares para aprovação do presente. Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br . Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camanamuncirarpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 imersa A CASA DO POVO