| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | “ESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS SURDOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CAMARA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI N.º 73/2024 ESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS SURDOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Estabelece-se normas de normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município de Parnamirim/RN, visando garantir a acessibilidade, oportunizando igualdade de condições com os demais candidatos. Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, os editais de concursos públicos deverão adotar e expressamente reconhecer, a Língua Brasileira de Sinais - Libras, como meio legal de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideais e fatos. Parágrafo único. Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma bilingue, acrescentando ao formato escrito também a disponibilização de vídeo em Língua Brasileira de Sinais - Libras. Art. 3º. O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais - Libras. Art. 4º. No ato de inscrição, deverá ser assegurado ao candidato a opção de solicitar a presença de um profissional tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, independentemente da forma de aplicação das provas, bem como solicitar tempo adicional para a realização da mesma. Parágrafo único. Para comprovação auditiva dos candidatos, no ato da inscrição deverá ser apresentado parecer médico atestando a surdez ou a deficiência auditiva, acompanhado de audiometria. Art. 5º. As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga. Parágrafo único. As instituições poderão utilizar como referência, o programa anual PROLIBRAS, instituído pelo MEC, no qual todas as provas são aplicadas em Libras, por meio de terminais de computadores ou de apresentação na tela. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM DATA: DEPARTAMENTO DO PRO ECEBIDO CANMAKA MUNILIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Es Art. 6º. O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, valorizando o aspecto semântico de sua escrita e reconhecendo a singularidade linguística da Libras. Art. 7º. As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas surdas ou com deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por professores qualificados no uso da Língua Portuguesa como segunda língua para Surdos ou professores de Língua Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e intérprete de Libras, devidamente qualificado. Art. 8º. A Administração Pública deverá disponibilizar todas as adaptações e recursos necessários ao servidor surdo ou com deficiência auditiva para o exercício de suas funções, incluindo o intérprete de Libras, a sinalização visual, entre outros recursos de acessibilidade, sempre que for solicitado, visando oportunizar a permanência no serviço público. Art. 9º. A avaliação de desempenho, especialmente a realizada durante o período de estágio probatório, deve assegurar os recursos de acessibilidade necessários para o exercício das funções pelas pessoas com deficiência. Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 de maio de 2024. ITALQ DE B EIRA eador a CAMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo a garantia de acessibilidade aos candidatos surdos, oportunizando igualdade de condições com os demais candidatos, nos concursos públicos realizados pelo Município de Parnamirim/RN. A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito à igualdade. Cumpre destacar que por força do Decreto nº 6949/2009 foi incorporado à legislação brasileira a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conferindo-lhe status de Emenda Constitucional. No plano infraconstitucional a garantia de acessibilidade plena das pessoas com deficiência foi disciplinada através das Leis nº 10.048 e 10.098/2000, bem como do Decreto nº 5.296/2004. De igual forma, importante observar as orientações expressas nas Normas Técnicas Brasileiras - ABNT para a garantia da plena acessibilidade comunicativa. Por outro lado, convém ressaltar que a Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS foi oficializada através da Lei Nº 10.436/2002, como 2º língua brasileira, regulamentada através do Decreto Nº 5.626/2005. Considerando o conteúdo da Recomendação Nº 001/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), que verte especificamente sobre “a aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência auditiva em concursos públicos, em igualdade de condições”. Considerando a Lei nº 10.436/2002, reconhece as Libras como língua nacional das comunidades de surdos brasileiros. Neste sentido, a presente proposição busca contemplar as adequações necessárias ao ingresso de candidatos surdos nas vagas oferecidas, possibilitando-lhes CAMAKA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO igualdade de condições com os demais candidatos, garantindo a observância do princípio da isonomia entre os candidatos. Estes, senhoras e senhores vereadores, os motivos que nortearam a apresentação deste Projeto de Lei para o qual, espero contar com o apoio dos nobres colegas de parlamento para a provação desta relevante matéria. Parnamirim/RN, 20 de maio de 2024. ITALO D ITO SIQUEIRA reador