| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM «em A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 32 / 2024. INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a política de prevenção da cegueira causada por retinopatia da prematuridade, com objetivo de rastrear e identificar a população de risco e reduzir os casos de cegueira infantil causada por retinopatia da prematuridade - ROP. Parágrafo único. O rastreamento da população de risco e tratamento daqueles com a forma grave da retinopatia da prematuridade devem seguir as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica, que são: |- rastreamento de todos os recém-nascidos com peso de nascimento inferior a 1.500 gramas e/ou idade gestacional inferior a trinta e duas semanas; Il - considerar o exame de recém-nascidos maiores com fatores de risco, como hemorragia intraventricular, sepse, transfusões sanguíneas, síndrome do desconforto respiratório, gestações múltiplas; III - o primeiro exame entre a quarta e sexta semanas de vida do recém-nascido; IV - o exame deve ser realizado por oftalmologista capacitado, com utilização de oftalmoscópio binocular indireto e lente de vinte e oito dioptrias, em paciente sob midríase medicamentosa ou, em locais onde não houver profissional habilitado, o rastreamento deverá ser feito por equipamento de telemedicina próprio denominado de retinógrafo digital com lente gran-angular, conforme protocolos científicos amplamente respaldados por utilização em vários países da conecta) Digitais - VITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (R4Y 3272 2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Europa e América do Norte para rastreamento de ROP com envio das imagens para serem analisadas a distância por oftalmologista com expertise em ROP; V - para conforto do paciente, a equipe de enfermagem participará ajudando com a contenção e, quando necessário, oferecimento de glicose oral; 2 VI - os exames de seguimento e indicação de tratamento devem seguir os seguintes critérios, de acordo com a classificação da International Classification of Retinopathy of Prematurity - ICROP (Classificação Internacional de Retinopatia da Prematuridade) revista e Early Treatment for Retinopathy of Prematurity - ETROP (Tratamento Precoce da Retinopatia da Prematuridade): a) retina imatura - vascularização não completa ou presença de ROP inferior a prélimiar: avaliação de duas em duas semanas; b) retinopatia em regressão: avaliação de duas em duas semanas; c) retina imatura, zona |: exames semanais; d) ROP pré-limiar tipo 2: exames três a sete dias; e) ROP pré- limiar tipo 1 (zona |, qualquer estágio com plus; zona |, estágio 3; zona Il, estágio 2 ou 3 com plus) e doença limiar (estágio 3, em zona | ou Il, com pelo menos cinco horas de extensão contínuas ou oito horas intercaladas, na presença de doença plus): tratamento em até setenta e duas horas; f) os exames podem ser suspensos quando a vascularização da retina estiver completa, idade gestacional corrigida de quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP completamente regredida. Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar exame para identificação de retinopatia da prematuridade a partir da quarta semana de vida do recém-nascido. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de março de 2024. a r | Thiago Fúrnandes da Silva Vereador Autor Câmara” Câmara cas conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fane: (R4Y X272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O grande avanço tecnológico na medicina que vem ocorrendo nas últimas décadas, aqui em especial se falando da área da neonatologia, resulta na sobrevivência cada vez maior de recém- nascidos prematuros extremos. Essa população de pacientes apresenta morbidades específicas, estando entre elas a retinopatia da prematuridade, importante causa de cegueira/ baixa visão na infância. A visão é o sentido responsável por cerca de 80% das informações que o indivíduo recebe do meio ambiente, sendo extremamente importante no desenvolvimento adequado e harmonioso das várias áreas de aptidão na infância. Sabidamente crianças com deficiência visual/ cegueira, em especial quando em idade tão precoce como no caso dos recém-nascidos, apresentam atraso de desenvolvimento nas áreas motora, cognitiva, de linguagem e afetiva entre outras. O impacto causado pela deficiência visual se estende por todos os anos de vida do indivíduo, que nesse caso será em média de 70 anos, gerando elevado custo social e também financeiro para a família e para a sociedade em geral. A retinopatia da prematuridade (ROP, do inglês retinopathy of prematurity) tornou-se uma das maiores causas de cegueira infantil (definida pela Organização Mundial de Saúde como cegueira ocorrendo até os 15 anos de idade) nos países desenvolvidos. A ROP é uma enfermidade vasoproliferativa secundária à vascularização inadequada da retina imatura dos recém-nascidos prematuros, pois a sua vasculogênese ainda não está completa ao nascer antes das 40 semanas de idade gestacional, o que favorece a formação de tecido neovascular e evolução para o descolamento de retina tracional. É uma doença de etiologia multifatorial e toda a sua fisiopatogenia ainda é muito estudada e não foi completamente esclarecida. A prevalência de cegueira causada por ROP é muito influenciada pelo nível de cuidado neonatal (disponibilidade de recursos humanos, equipamentos, acesso e qualidade de atendimento), assim como pela existência de programas eficazes de triagem e tratamento. Por essa razão, existe uma grande variabilidade de ocorrência da doença em países desenvolvidos e em desenvolvimento, sendo maior a incidência nos últimos, onde a qualidade do Câmara” Câmara ;a conecta) Digitaln CUITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fane: (R4Y X272 2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO atendimento neonatal muitas vezes é inadequada por falta de recursos financeiros e/ou capacitação profissional. Desta forma, a ROP é uma das principais causas de cegueira prevenível na infância, sendo responsável por 50.000 crianças cegas em todo o mundo. No Brasil, o Ministério da Saúde desconhece o número exato de crianças afetadas por ROP. Estima-se que cerca de 16.000 prematuros desenvolvam ROP anualmente, sendo que em aproximadamente 10% destes pode ocorrer cegueira caso não haja intervenção e tratamento precoces. 4 A implementação de programas de triagem neonatal para diagnóstico e tratamento precoces da ROP é a única forma eficaz de prevenção de uma das mais importantes causas de cegueira infantil evitável em nosso país. Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....); De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e Il, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço. Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de março de 2024. Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Câmara” Câmara conecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (R4Y X272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br