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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaINSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
«em
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 32 / 2024.
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À
CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA
PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a política de prevenção da cegueira causada por retinopatia da
prematuridade, com objetivo de rastrear e identificar a população de risco e reduzir os casos de
cegueira infantil causada por retinopatia da prematuridade - ROP.
Parágrafo único. O rastreamento da população de risco e tratamento daqueles com a forma grave
da retinopatia da prematuridade devem seguir as recomendações da Sociedade Brasileira de
Pediatria, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica,
que são:
|- rastreamento de todos os recém-nascidos com peso de nascimento inferior a 1.500 gramas e/ou
idade gestacional inferior a trinta e duas semanas;
Il - considerar o exame de recém-nascidos maiores com fatores de risco, como hemorragia
intraventricular, sepse, transfusões sanguíneas, síndrome do desconforto respiratório, gestações
múltiplas;
III - o primeiro exame entre a quarta e sexta semanas de vida do recém-nascido;
IV - o exame deve ser realizado por oftalmologista capacitado, com utilização de oftalmoscópio
binocular indireto e lente de vinte e oito dioptrias, em paciente sob midríase medicamentosa ou,
em locais onde não houver profissional habilitado, o rastreamento deverá ser feito por
equipamento de telemedicina próprio denominado de retinógrafo digital com lente gran-angular,
conforme protocolos científicos amplamente respaldados por utilização em vários países da
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Europa e América do Norte para rastreamento de ROP com envio das imagens para serem
analisadas a distância por oftalmologista com expertise em ROP;
V - para conforto do paciente, a equipe de enfermagem participará ajudando com a contenção e,
quando necessário, oferecimento de glicose oral; 2
VI - os exames de seguimento e indicação de tratamento devem seguir os seguintes critérios, de
acordo com a classificação da International Classification of Retinopathy of Prematurity - ICROP
(Classificação Internacional de Retinopatia da Prematuridade) revista e Early Treatment for
Retinopathy of Prematurity - ETROP (Tratamento Precoce da Retinopatia da Prematuridade): a)
retina imatura - vascularização não completa ou presença de ROP inferior a prélimiar: avaliação de
duas em duas semanas; b) retinopatia em regressão: avaliação de duas em duas semanas; c) retina
imatura, zona |: exames semanais; d) ROP pré-limiar tipo 2: exames três a sete dias; e) ROP pré-
limiar tipo 1 (zona |, qualquer estágio com plus; zona |, estágio 3; zona Il, estágio 2 ou 3 com plus)
e doença limiar (estágio 3, em zona | ou Il, com pelo menos cinco horas de extensão contínuas ou
oito horas intercaladas, na presença de doença plus): tratamento em até setenta e duas horas; f)
os exames podem ser suspensos quando a vascularização da retina estiver completa, idade
gestacional corrigida de quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP
completamente regredida.
Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar exame para identificação de
retinopatia da prematuridade a partir da quarta semana de vida do recém-nascido. Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de março de 2024.
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Thiago Fúrnandes da Silva
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
O grande avanço tecnológico na medicina que vem ocorrendo nas últimas décadas, aqui
em especial se falando da área da neonatologia, resulta na sobrevivência cada vez maior de recém-
nascidos prematuros extremos. Essa população de pacientes apresenta morbidades específicas,
estando entre elas a retinopatia da prematuridade, importante causa de cegueira/ baixa visão na
infância. A visão é o sentido responsável por cerca de 80% das informações que o indivíduo recebe
do meio ambiente, sendo extremamente importante no desenvolvimento adequado e
harmonioso das várias áreas de aptidão na infância. Sabidamente crianças com deficiência visual/
cegueira, em especial quando em idade tão precoce como no caso dos recém-nascidos,
apresentam atraso de desenvolvimento nas áreas motora, cognitiva, de linguagem e afetiva entre
outras.
O impacto causado pela deficiência visual se estende por todos os anos de vida do
indivíduo, que nesse caso será em média de 70 anos, gerando elevado custo social e também
financeiro para a família e para a sociedade em geral. A retinopatia da prematuridade (ROP, do
inglês retinopathy of prematurity) tornou-se uma das maiores causas de cegueira infantil (definida
pela Organização Mundial de Saúde como cegueira ocorrendo até os 15 anos de idade) nos países
desenvolvidos. A ROP é uma enfermidade vasoproliferativa secundária à vascularização
inadequada da retina imatura dos recém-nascidos prematuros, pois a sua vasculogênese ainda não
está completa ao nascer antes das 40 semanas de idade gestacional, o que favorece a formação
de tecido neovascular e evolução para o descolamento de retina tracional. É uma doença de
etiologia multifatorial e toda a sua fisiopatogenia ainda é muito estudada e não foi completamente
esclarecida. A prevalência de cegueira causada por ROP é muito influenciada pelo nível de cuidado
neonatal (disponibilidade de recursos humanos, equipamentos, acesso e qualidade de
atendimento), assim como pela existência de programas eficazes de triagem e tratamento.
Por essa razão, existe uma grande variabilidade de ocorrência da doença em países
desenvolvidos e em desenvolvimento, sendo maior a incidência nos últimos, onde a qualidade do
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atendimento neonatal muitas vezes é inadequada por falta de recursos financeiros e/ou
capacitação profissional. Desta forma, a ROP é uma das principais causas de cegueira prevenível
na infância, sendo responsável por 50.000 crianças cegas em todo o mundo. No Brasil, o Ministério
da Saúde desconhece o número exato de crianças afetadas por ROP. Estima-se que cerca de 16.000
prematuros desenvolvam ROP anualmente, sendo que em aproximadamente 10% destes pode
ocorrer cegueira caso não haja intervenção e tratamento precoces. 4 A implementação de
programas de triagem neonatal para diagnóstico e tratamento precoces da ROP é a única forma
eficaz de prevenção de uma das mais importantes causas de cegueira infantil evitável em nosso
país.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988
(princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios: Art. 30.
Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber (....); De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma
matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve
violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre o tema por ser
de interesse local nos termos do art. 30, I e Il, da Constituição Federal e por não trazer despesas
nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir óbice
à tramitação da proposição em apreço.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de março de 2024.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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