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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A LEI FEDERAL HENRY BOREL, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 42/2024.
Institui no município de Parnamirim/RN a Lei Federal Henry
Borel, que dispõe sobre a capacitação de profissionais de
ensino em noções básicas para identificação de sinais de
violência doméstica e familiar.
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º A presente Lei tem como escopo a criação de um programa de mecanismos de identificação de
sinais de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes a ser aplicada na rede pública de
ensino Municipal.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim, a Lei Henry Borel, que cria um programa
de capacitação de profissionais da rede pública de ensino em noções básicas que possibilitem a eles
identificar sinais de violência doméstica e familiar infanto-juvenis que ocorram de maneira presencial
ou digital.
81º São compreendidos como profissionais de educação professores, coordenadores pedagógicos,
diretores, vice-diretores, secretários escolares, auxiliares de educação infantil, auxiliares administrativos
e demais servidores e empregados terceirizados que atuem no âmbito escolar.
82º Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause
lesões e sofrimentos físicos e psicológicos em crianças e adolescentes.
Art. 3º O programa a que se refere esta Lei tem em vista ofertar palestras, cursos e treinamentos para
capacitação dos profissionais da educação em noções básicas para identificar sinais de violência
doméstica e familiar, e prevenir abusos.
Art. 4º O programa será ofertado a todos os profissionais de educação que tenham contato direto ou
indireto com crianças e adolescentes nas escolas da rede pública municipal.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de ensinos da rede pública deverão manter em suas
dependências pelo menos um terço de professores e agentes de educação habilitados com o Curso de
Noções Básicas de Capacitação para Identificação de sinais de violência doméstica e familiar infanto-
juvenil.
Art. 5º O programa deverá atender a todos os parâmetros necessários à identificação dos sinais de
violências doméstica e familiar infanto-juvenis, observando-se os seguintes aspectos:
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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| - definição E classificação das formas de violência contra crianças e adolescentes;
Il - violência física e abordagens dos conceitos de violências e abusos infanto-juvenis;
ll - identificação da violência infanto-juvenil, com os indicadores físicos e comportamentais;
IV - aspectos éticos e legais referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
V abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita e indícios de violência doméstica e
familiar;
vi - abordagens acerca de assédio moral, bullying, relacionamentos e violência entre menores;
VII - abordagem acerca de abuso sexual digital;
VIII - sinais de abuso contra crianças com deficiências; e
IX - mecanismos para recebimentos de denúncias e encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 6º O programa deverá prever meios para notificação dos conselhos tutelares, sempre que houver a
identificação de sinais de violências e de abusos infanto-juvenis de que trata esta Lei.
Art. 7º O programa deverá prever a existência de equipe multidisciplinar com profissionais de diversas
especializações, em especial das áreas da saúde e da educação, tais como médicos, enfermeiros,
psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, e ainda profissionais da área jurídica.
Art. 8º A critério do órgão competente do Poder Executivo, quando constatados e identificados os sinais
de violências no âmbito da escola pública, poderá ser realizada a transferência da criança ou adolescente
para outra instituição de educação mais próxima do domicílio, independentemente da existência de
vaga.
Art. 9º Nas dependências das escolas, deverão ser afixados permanentemente, cartazes e informativos
referentes a prevenção e identificação de sinais de violência doméstica e familiar infanto-juvenis.
Parágrafo único - O programa a que se refere esta Lei ainda deverá prever a promoção e realização de
campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes,
voltadas ao público escolar e às associações de pais e mestres.
Art. 10º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por meio da Secretaria de Educação,
garantir a implementação da capacitação.
Art. 11º Esta Lei entra na data de sua e publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 5 de abril de 2024.
Thiago Fernandes da Silva DE
Vereador Autor Cias
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo criar um Programa de Capacitação para aplicação da
“Lei Federal Henry Borel” lei 14.344/2022 para Agentes de Educação da rede pública de ensino no
município. Tem como objetivo desenvolver mecanismos que possibilite aos profissionais da Educação a
identificação de sinais de violências e abusos infanto-juvenis de natureza moral, físico, psicológico e
sexual, que ocorram de maneira presencial ou digital.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, só nos primeiros meses de 2023,
mais de 9 mil casos foram registrados, sendo que o Disque 100 recebeu 17,5 mil denúncias de violações
como exploração e abuso sexual infantil. Mesmo com dados alarmantes, o Brasil alcançou o primeiro
lugar entre os países da América Latina e do Caribe que melhor respondem aos crimes de violência sexual
contra crianças. Numa escala global, que considera os 60 países onde vivem 85% da população mundial
das crianças, o Brasil está na 112 posição. O ranking é feito pelo índice “Out of the Shadows” (Fora das
Sombras), produzido pelo jornal britânico “The Economist”. O estudo levou em consideração as leis de
proteção e as políticas públicas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças.
O levantamento identificou que o Brasil tem leis claras e instituições dedicadas no combate ao
abuso sexual e exploração infantil. Não é citada nenhuma iniciativa específica, mas destaca a aprovação,
em 2017, da Lei Federal 13.431(lei “escuta protegida”), que estabelece o sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violências, incluindo a violência sexual. Esta lei
garante um atendimento em que a vítima ou testemunha relata a violação sofrida num ambiente
acolhedor, sem a presença do possível agressor, realizado por um profissional qualificado evitando o
processo de revitimização de relatar várias vezes o trauma sofrido.
A causa da proteção à infância passou por um grande marco quando foi sancionada a Lei Federal
13.431/2017, que é considerada um dos maiores avanços na proteção da infância e juventude no Brasil
depois da criação do ECA, em 1990. O foco da lei é reforçar que o atendimento à criança e ao adolescente
vítimas de violência doméstica e familiar deve ser especializado, humanizado e realizado por equipe com
capacitação para tanto. Contudo, a violência infantil infelizmente ainda acontece, e por isso, devemos
estabelecer políticas públicas e mecanismos que impeçam o crime.
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Tendo em vista que parte dos nossos jovens e crianças que sofrem violência doméstica e familiar
não possuem a iniciativa de denunciar, somada com a fragilidade de alguns responsáveis em identificar
os sinais de abusos, o Município deve criar um Programa de Capacitação de Profissionais de Educação
que atuam direta e indiretamente com crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do
Município, com a finalidade de que esses profissionais sejam capacitados a identificar sinais de violências
infanto-juvenis que vão “além dos olhos”.
Dessa forma, e por ter a Escola um papel fundamental na rede de proteção e combate aos abusos
infanto-juvenis, tendo em vista ainda, ser o espaço onde as crianças e adolescentes estão inseridas
cotidianamente na presença de adultos responsáveis e fora do círculo familiar, sendo por essa razão
mais fácil a identificação de sinais de mudança de comportamento e de indícios de violências doméstica
e familiar nas crianças e adolescentes.
Por essas razões, venho propor o referido projeto de lei, com base com Lei Federal, que institui
no Município o PROGRAMA HENRY BOREL, objetivando avançar na pauta de políticas públicas
necessárias ao combate da violência infanto-juvenil e a defesa das nossas crianças e adolescentes.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 5 de abril de 2024.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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