| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A LEI FEDERAL HENRY BOREL, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 42/2024. Institui no município de Parnamirim/RN a Lei Federal Henry Borel, que dispõe sobre a capacitação de profissionais de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar. a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º A presente Lei tem como escopo a criação de um programa de mecanismos de identificação de sinais de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes a ser aplicada na rede pública de ensino Municipal. Art. 2º Fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim, a Lei Henry Borel, que cria um programa de capacitação de profissionais da rede pública de ensino em noções básicas que possibilitem a eles identificar sinais de violência doméstica e familiar infanto-juvenis que ocorram de maneira presencial ou digital. 81º São compreendidos como profissionais de educação professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores, secretários escolares, auxiliares de educação infantil, auxiliares administrativos e demais servidores e empregados terceirizados que atuem no âmbito escolar. 82º Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause lesões e sofrimentos físicos e psicológicos em crianças e adolescentes. Art. 3º O programa a que se refere esta Lei tem em vista ofertar palestras, cursos e treinamentos para capacitação dos profissionais da educação em noções básicas para identificar sinais de violência doméstica e familiar, e prevenir abusos. Art. 4º O programa será ofertado a todos os profissionais de educação que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas escolas da rede pública municipal. Parágrafo único - Os estabelecimentos de ensinos da rede pública deverão manter em suas dependências pelo menos um terço de professores e agentes de educação habilitados com o Curso de Noções Básicas de Capacitação para Identificação de sinais de violência doméstica e familiar infanto- juvenil. Art. 5º O programa deverá atender a todos os parâmetros necessários à identificação dos sinais de violências doméstica e familiar infanto-juvenis, observando-se os seguintes aspectos: Câmara” Câmara [aa conecta) Digital - TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Enna: (RAY %979 990% - Darnamirim /DN 2 wuny camaradonarnamirim com hr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO | - definição E classificação das formas de violência contra crianças e adolescentes; Il - violência física e abordagens dos conceitos de violências e abusos infanto-juvenis; ll - identificação da violência infanto-juvenil, com os indicadores físicos e comportamentais; IV - aspectos éticos e legais referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); V abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita e indícios de violência doméstica e familiar; vi - abordagens acerca de assédio moral, bullying, relacionamentos e violência entre menores; VII - abordagem acerca de abuso sexual digital; VIII - sinais de abuso contra crianças com deficiências; e IX - mecanismos para recebimentos de denúncias e encaminhamento aos órgãos competentes. Art. 6º O programa deverá prever meios para notificação dos conselhos tutelares, sempre que houver a identificação de sinais de violências e de abusos infanto-juvenis de que trata esta Lei. Art. 7º O programa deverá prever a existência de equipe multidisciplinar com profissionais de diversas especializações, em especial das áreas da saúde e da educação, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, e ainda profissionais da área jurídica. Art. 8º A critério do órgão competente do Poder Executivo, quando constatados e identificados os sinais de violências no âmbito da escola pública, poderá ser realizada a transferência da criança ou adolescente para outra instituição de educação mais próxima do domicílio, independentemente da existência de vaga. Art. 9º Nas dependências das escolas, deverão ser afixados permanentemente, cartazes e informativos referentes a prevenção e identificação de sinais de violência doméstica e familiar infanto-juvenis. Parágrafo único - O programa a que se refere esta Lei ainda deverá prever a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, voltadas ao público escolar e às associações de pais e mestres. Art. 10º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por meio da Secretaria de Educação, garantir a implementação da capacitação. Art. 11º Esta Lei entra na data de sua e publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 5 de abril de 2024. Thiago Fernandes da Silva DE Vereador Autor Cias conecta) Digitaln CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Enna: (RAY %979 990% 2 Darnamirim /DN 2 www camaradanarnamicim com hr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo criar um Programa de Capacitação para aplicação da “Lei Federal Henry Borel” lei 14.344/2022 para Agentes de Educação da rede pública de ensino no município. Tem como objetivo desenvolver mecanismos que possibilite aos profissionais da Educação a identificação de sinais de violências e abusos infanto-juvenis de natureza moral, físico, psicológico e sexual, que ocorram de maneira presencial ou digital. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, só nos primeiros meses de 2023, mais de 9 mil casos foram registrados, sendo que o Disque 100 recebeu 17,5 mil denúncias de violações como exploração e abuso sexual infantil. Mesmo com dados alarmantes, o Brasil alcançou o primeiro lugar entre os países da América Latina e do Caribe que melhor respondem aos crimes de violência sexual contra crianças. Numa escala global, que considera os 60 países onde vivem 85% da população mundial das crianças, o Brasil está na 112 posição. O ranking é feito pelo índice “Out of the Shadows” (Fora das Sombras), produzido pelo jornal britânico “The Economist”. O estudo levou em consideração as leis de proteção e as políticas públicas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças. O levantamento identificou que o Brasil tem leis claras e instituições dedicadas no combate ao abuso sexual e exploração infantil. Não é citada nenhuma iniciativa específica, mas destaca a aprovação, em 2017, da Lei Federal 13.431(lei “escuta protegida”), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violências, incluindo a violência sexual. Esta lei garante um atendimento em que a vítima ou testemunha relata a violação sofrida num ambiente acolhedor, sem a presença do possível agressor, realizado por um profissional qualificado evitando o processo de revitimização de relatar várias vezes o trauma sofrido. A causa da proteção à infância passou por um grande marco quando foi sancionada a Lei Federal 13.431/2017, que é considerada um dos maiores avanços na proteção da infância e juventude no Brasil depois da criação do ECA, em 1990. O foco da lei é reforçar que o atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar deve ser especializado, humanizado e realizado por equipe com capacitação para tanto. Contudo, a violência infantil infelizmente ainda acontece, e por isso, devemos estabelecer políticas públicas e mecanismos que impeçam o crime. Câmara” Câmara ra conecta) Digitaln TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Enna: (Q4Y 2979 990% - Darnamirim /DN - wu camaradanarnamirim cam hr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Tendo em vista que parte dos nossos jovens e crianças que sofrem violência doméstica e familiar não possuem a iniciativa de denunciar, somada com a fragilidade de alguns responsáveis em identificar os sinais de abusos, o Município deve criar um Programa de Capacitação de Profissionais de Educação que atuam direta e indiretamente com crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Município, com a finalidade de que esses profissionais sejam capacitados a identificar sinais de violências infanto-juvenis que vão “além dos olhos”. Dessa forma, e por ter a Escola um papel fundamental na rede de proteção e combate aos abusos infanto-juvenis, tendo em vista ainda, ser o espaço onde as crianças e adolescentes estão inseridas cotidianamente na presença de adultos responsáveis e fora do círculo familiar, sendo por essa razão mais fácil a identificação de sinais de mudança de comportamento e de indícios de violências doméstica e familiar nas crianças e adolescentes. Por essas razões, venho propor o referido projeto de lei, com base com Lei Federal, que institui no Município o PROGRAMA HENRY BOREL, objetivando avançar na pauta de políticas públicas necessárias ao combate da violência infanto-juvenil e a defesa das nossas crianças e adolescentes. Plenário Dr. Mário Medeiros, 5 de abril de 2024. A [ ACO 4 . Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Câmara” Câmara E] conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Enna: (RAY %979 990% . Darnamirim /DN 2 uu camaradonarnamirim com br