| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE 1% PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 225/2023 “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE.” AUTORIA: VEREADOR HAMILTON RADEMACKER Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 225/2023 Reconhece de utilidade pública a Associação União e Arte O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido a utilidade pública a Associação União e Arte com sede na Rua Serra Luis Gomes, 16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152- 715 Art. 2º - A associação a que se refere o artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ de nº 51.654.188/0001-22 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023. HAMILTON R ie PEREIRA (Binho de Ambrósio) VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Data: (102 12091 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM , Mesa Diretora Aprovadg na Sessão 23 Votação Data: 2105 120924 49 Secretário ida CAMARA MUNICIPAL DE É PARNAMIRIM A CASA DO POVO Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Enne: (84) 3272.2293 » Parnemicim/BN - www camaradenarramirim.com.br JUSTIFICATIVA Associação União e Arte tem por missão dignificar os seus associados, por meio da valorização de suas atividades artesanais, enquanto salvaguardas do artesanato parnamirinense e geradoras de ocupação e renda, podendo, no cumprimento dessa missão, coordenar, formular e implementar projetos e ações que'objetivem divulgar, comercializar ou aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades criativas de seus associados. Realizada por profissionais artesãos sediados no âmbito do Município de Parnamirim/RN e que integre o patrimônio cultural e imaterial do artesanato brasileiro, com foco na cultural, local e Estadual. Assim, tendo em vista que a referida Associação é instituição de amplo interesse social e assistencial, assim como cumpriu os demais requisitos legais, consoantes demonstra a documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023 HAMILTON RADEMACKER PEREIRA (Binho de Ambrósio) VEREADOR 02/08/2023, 17:12 about:blank REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À à DATA DE ABERTURA 51.654.188/0001.22 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 20/07/2023 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO UNIAO E ARTE TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ASSOCIACAO UNIAO E ARTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R SERRA LUIS GOMES 16 RESAASES CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 59.152-715 NOVA PARNAMIRIM PARNAMIRIM RN ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE EDILEUZA11OYAHOO.COM (84) 9459-3455 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL E o DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 20/07/2023 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Edo to teto fad Rkkikkka Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 02/08/2023 às 17:12:34 (data e hora de Brasília). Página: 111 about:blank Secretaria Estadual de Tributação Governo do Estado do RN COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE Relatório Emitido em: 02/10/2023 10:48:14 Inscrição Estadual: CNPJ/CPF: 20.644.880-5 51.654.188/0001-22 Razão Social: ASSOCIACAO UNIÃO E ARTE Nome Fantasia: *** Sem nome fantasia ** Tipo Contribuinte: Regional: NORMAL 1URT Produtor Rural de Pequeno Porte: NÃO Detalhe da Inscrição: Sem Informação | CNAE Principal: 130-3/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CNAE Secundário: 4789-0/01 - Comercio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 4789-0/03 - Comercio varejista de objetos de arte 4789-0/99 - Comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 8230-0/01 - Servicos de organização de feiras, congressos, exposições e festas Natureza Jurídica: 399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA Regime Pagamento: Início de Atividade Comercial: Situação Cadastral: *ORMAL 02/10/2023 ATIVO Endereço: Telefone: R SERRA LUIS GOMES, 16 - NOVA PARNAMIRIM - CEP: 59152715 - (84) 94593455 PARNAMIRIM/RN Credenciado: Obrigado ao Envio de Arquivos de EFD: Emissão de NF-e (02/10/2023)Habilitação para NFC-e - mod. 65 SIM impresso em 02/10/2023 10:48:14 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE No dia 5 de junho de 2023, a partir das 15h, na Rua Serra Luís Gomes, 16, Nova Parnamirim — Parnamirim/RN, estiveram presentes para a Assembleia Geral, conforme a lista de presença em anexo neste documento, os fundadores da Associação União e Arte, tendo como objetivo constituir uma associação sem fins lucrativos, sem qualquer cunho político ou partidário, com sede provisória no mesmo local de realização desta Assembleia. A Assembleia Geral foi instaurada pela Comissão Organizadora, às 15h, em segunda chamada (primeira chamada às 14h, sem quórum adequado), composta pelas Sras. Eliane Nascimento de Melo Oliveira, Gilvana Antero da Costa e Maria Edileuza da Silva. A reunião prosseguiu sob a Presidência da primeira que apontou o objetivo maior da Assembleia: criar uma associação dos artesãos profissionais sediados em Parnamirim/RN, de natureza representativa, social, cultural e beneficente, sem fins lucrativos e sem cunho político-partidário ou religioso. Em seguida, a Presidente da Comissão Organizadora leu o Edital de Convocação destacando a pauta divulgada: 1) Fundação da Associação União e Arte; 2) Aprovação do Estatuto Social da Associação; 3) Apresentação das Inscrições dos Sócios Fundadores; 4) Eleição e Posse da Primeira Diretoria e do Primeiro Conselho Fiscal; 5) Outros Assuntos. Deliberação 1: Fundação da Associação União e Arte Os presentes, por unanimidade, concordaram com a constituição da associação com a denominação “Associação União e Arte”, assim como aprovaram que a Sede Provisória fique funcionando na Rua Serra Luís Gomes, 16, Nova Parnamirim — Parnamirim/RN, CEP: + h, 59.152-715, com início das atividades a partir da presente data. Re Deliberação 2: Discussão e Aprovação do Estatuto Social da Associação Foram enviadas cópias digitais do Estatuto Social aos associados presentes, por meio de aplicativo de mensagens (whatsapp) e, após a leitura, sem intervenções, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, passando a fazer parte integrante desta Ata e segue a ela anexado. Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação União e Arte (p. 2/4) Deliberação 3: Apresentação das Inscrições dos Sócios Fundadores Foram distribuídas as Fichas de Inscrições aos associados presentes que, concordando com o modelo apresentado, as preencheram e apresentaram à Comissão Organizadora a fim de formar o cadastro de associados fundadores. Os associados aprovaram, sem intervenções, o modelo da ficha que será utilizada, também, para cadastramento dos futuros associados, independente de categoria. Deliberação 4: Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal Em seguida, obedecendo ao art. 71 das Disposições Gerais, Finais e Transitórias do Estatuto Social, a Comissão Organizadora apresentou os nomes dos associados que se dispuseram a ocupar os cargos administrativos da Associação: DIRETORIA Presidente: MARIA EDILEUZA DA SILVA, brasileira, casada, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº 566.166.434-68, RG nº 813.634 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua Cândido Martins dos Santos, 182 — Rosa dos Ventos — Parnamirim/RN -— CEP 59.141-730 Secretária: ANA KALINA MEDEIROS COSTA, brasileira, solteira, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº 049.696.154-38, RG nº 1.889.024 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua das Repúblicas, 223 — Jardim Planalto — Parnamirim/RN — CEP 59.155-465 Tesoureira: Ns SANDRA MARY CARLOS DE PAIVA BARRETO, casada, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº j 405.823.534-91, RG nº 700.821 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua dos Jesuítas, 306 pa — Jardim Planalto — Parnamirim/RN — CEP 59.155-470 NS CONSELHO FISCAL: Conselheiras: GILVANA ANTERO DA COSTA, brasileira, solteira, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº 565.579.574-49, RG nº 852.552 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua Castro Alves, 113 — Rosa dos Ventos — Parnamirim/RN — CEP: 59.141-600 JANIELLE RODRIGUES DE GOIS, brasileira, casada, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº 068.026.514-75, RG nº 2.317.092 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua Porto de Antonina, 152 — Bosque Brasil — Macaiba/RN — CEP: 59.280-614 Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação União e Arte (p. 3/4) MARLENE DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº 077.957.314-57, RG nº 2.524.174 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua Honório Martiniano da Silva, 617-A — Santa Tereza — Parnamirim/RN — CEP: 59.142-250 Aos nomes apresentados não houve impugnação por parte dos presentes. Realizada a votação, a Diretoria e o Conselho Fiscal foram eleitos por unanimidade e, em seguida, tomaram posse nas suas funções, que exercerão pelo período de 3 (três) anos, a partir de 05/06/2023 até 05/06/2026. Eleita a Diretoria e o Conselho Fiscal, a Comissão Organizadora encerrou suas atividades, passando a palavra à Presidente da Diretoria. Deliberação 5: Outros Assuntos 5.1 Contribuição Mensal A Diretoria propôs o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para contribuição mensal dos associados a ser paga até o dia 10 de cada mês. Foram discutidas e realizadas as seguintes intervenções: Acerca do valor estipulado de contribuição ser baixo para a quantidade de compromissos que a Associação se propõe a assumir, DECIDIU-SE manter o valor estipulado, cabendo à Diretoria propor atividades extras e desenvolvimento de projetos para levantar recursos que permitam o bom funcionamento da Associação. Acerca da possibilidade de abono de mensalidade, DECIDIU-SE, considerando a baixa renda de alguns artesãos que não possuem salário fixo ou rendimentos regulares, que a Tesouraria poderá abonar o pagamento da contribuição, mensalmente, desde que provocada pela(o) artesã(o) interessada(o) até a data do vencimento de cada contribuição. 5.2 Regulamento de Admissão de Sócio A Assembleia apontou a necessidade de que o requerimento de admissão de sócio efetivo ou contribuinte seja acompanhada da indicação de um(a) associado(a) que conheça previamente a pessoa que requer admissão, como forma de facilitar a análise da Diretoria relativa ao pedido de inscrição em especial quanto à prática profissional do requerente. A. Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação União e Arte (p. 4/4) À proposta foi aceita pelos presentes e deverá constar de Ato Normativo que regulamentará as inscrições de sócios, o qual será expedido pela Diretoria no prazo de 30 (trinta) dias desta Assembleia. Encerramento Cumpridas as formalidades legais, a Sra. MARIA EDILEUZA DA SILVA, Presidente, declarou definitivamente: a constituição da associação sem fins lucrativos denominada de Associação União e Arte, regida pelo Estatuto Social anexo, aprovado por esta Assembleia, bem como a posse e investidura nas funções dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, eleitos para mandato de 3 (três) anos, contados a partir desta data, 05/06/2023 até 05/06/2026. Assim, nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou esta Assembleia Geral e, para que se cumpra sua legal finalidade, mandou lavrar a presente Ata, por mim, | (Ana Kalina Medeiros Costa), Secretária, em Parnamirim/RN, 5 de junho de 2023, a qual segue subscrita pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal da Associação União e Arte. DIRETORIA: ' ai af MARIA EDILEUZA DA SILVA CPF 566.166.434-68 — RG 813.634 ITEP/RN PRESIDENTE "Sonda Mom coalesde fais ANA KALINA MEDEIROS COSTA SANDRA MARY CARLOS DE PAIVA BARRETO CPF 049.696.154-38 — RG 1.889.024 ITEP/RN CPF 405.823.534-91 — RG 700.821 ITEP/RN SECRETÁRIA TESOUREIRA CONSELHO FISCAL: GILVANA ANTERO DA COSTA CPF 565.579.574-49 —RG 852.552 ITEP/RN CONSELHEIRA JANIELLE RODRIGUES DE GOIS MARLENE DA SILVA SANTOS CPF 068.026.514-75 — RG 2.317.092 — ITEP/RN CPF 077.957.314-57 - RG 2.524.174 — ITEP/RN CONSELHEIRA CONSELHEIRA ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE Associação de Artesãos Profissionais de Parnamirim/RN Sede Provisória: Rua Serra Luís Gomes, 16 — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN — CEP: 59152-715 E-mail: associacaouniaoearte(Dgmail.com — Instagram: (Quniao e arte ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO (LISTA DE COMPARECIMENTO) Seg. | Nome Identidade Assinatura ma Elo na do ar E Peça, dr FRIO | IIS IS ssh Da. e bue iam DO pena doa - A ai | 2 |Inâma cá Lugo. bo dio BAR (34 | Nona E siuso do Sh É Bordra Mame? Bomulo You 891 ade ?. Bare th o Panel k. De gas alia 2 cpu 1E. de Ls 06 N [ut apos ABOVE “isduTO o eis Mania Jitômita da Slva Bl ODO4 TAL QU Mania rica das 0 | dali a | | lnodr | go. 289 024 ATUA O entire da sitios la Sat (34 | cdees 10 DI 1 12 13 14 15 Parnamirim/RN, 05 de Junho de 2023. ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE Rua Serra Luís Gomes, 16-A — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN — CEP: 59.152-715 Instagram: (Quniao e arte E-mail: associacaouniaoearte(D gmail.com ESTATUTO SOCIAL PARNAMIRIM — RN 2023 ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE Rua Serra Luís Gomes, 16-A — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN - CEP: 59.152-715 Instagram: (Ouniao e arte E-mail: associacaouniaocearte(D gmail.com ÍNDICE CAPÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO Seção | - Da Denominação, Duração, Sede e Foro Jurídico Seção Il - Da Missão Seção Ill - Dos Objetivos CAPÍTULO Il - DOS SÓCIOS Seção | — Da Classificação e Admissão Seção ll — Das Contribuições Seção Ill - Dos Direitos e Deveres Seção IV — Das Responsabilidades Seção V— Das Transgressões e Penalidades Seção VI — Da Reabilitação CAPÍTULO Ill - DOS PODERES SOCIAIS Seção | - Dos Órgãos da Associação Seção Il - Da Assembleia Geral Seção Ill — Da Diretoria Sub-Seção | - Da Competência dos Cargos da Diretoria Seção IV — Do Conselho Fiscal CAPÍTULO IV — DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA Seção | — Do Patrimônio Seção Il - Da Receita Seção Ill - Da Despesa CAPÍTULO V — DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS mw mw co 10 11 12 14 15 15 15 17 19 21 23 23 23 24 25 29 Na Estatuto Social da Associação União e Arte CAPÍTULO | DA ASSOCIAÇÃO Seção | Da Denominação, Duração, Sede e Foro Jurídico Art. 1º — A Associação União e Arte é uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de uma instituição de classe de natureza representativa, social, cultural e beneficente, sem fins lucrativos, político-partidários ou religiosos e de duração indeterminada. & 1º — A Associação União e Arte tem foro no Município de Parnamirim/RN e está provisoriamente sediada à Rua Serra Luís Gomes, nº 16 — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN, CEP: 59.152-715. & 2º- A Associação União e Arte poderá instituir, manter, transferir ou encerrar dependências, representações ou filiais, nos termos deste Estatuto Social, e gozará de autonomia administrativa e financeira na consecução de sua missão e objetivos. Art. 2º — A Associação União e Arte será representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu(sua) Presidente ou substituto legal. Seção Il Da Missão Art. 3º — A Associação União e Arte tem por missão dignificar os seus associados, por meio da valorização de suas atividades artesanais, enquanto salvaguardas do artesanato parnamirinense e geradoras de ocupação e renda, podendo, no cumprimento dessa missão, coordenar, formular e implementar projetos e ações que objetivem divulgar, comercializar ou aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades criativas de seus associados. & 1º — Artesanato Parnamirinense, para os fins descritos no caput, é toda produção artesanal que integre o patrimônio cultural e imaterial do artesanato brasileiro, com foco na cultura? local e norte-riograndense. *& p. 5/29 é d realizada por profissionais artesãos sediados no âmbito do Município de Parnamirim/RN e o Estatuto Social da Associação União e Arte 8 2º — Artesão, conforme definido em lei, é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma predominantemente manual, podendo contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto. 8 3º - A comprovação do exercício profissional de artesão se dará mediante apresentação da Carteira de Artesão oficialmente expedida na conformidade da Lei. Seção ll Dos Objetivos Art. 4º — São objetivos específicos da Associação União e Arte: | — apoiar os seus associados por meio da execução de projetos e ações que visem difundir, aperfeiçoar e promover o desenvolvimento social, profissional e econômico dos sócios; | — alcançar os meios e formar as parcerias necessárias para participação dos associados em eventos que permitam divulgar e comercializar suas produções artesanais como festas populares, feiras de empreendedorismo e de artesanato, exposições, convenções, dentre outros; Hl — difundir, inclusive por meio das redes sociais, o artesanato produzido pelos artesãos parnamirinenses associados, como forma de salvaguardar a tradição cultural artesanal enquanto patrimônio cultural imaterial brasileiro; IV — representar o Quadro Social, judicial e extrajudiciamente, perante autoridades constituídas, órgãos representativos de classe e outras instituições, em todos os legítimos interesses e em defesa dos direitos de seus associados, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil; V — promover cursos, treinamentos, seminários, conferências e debates, diretamente ou em convênio com entidades públicas ou privadas, visando ao treinamento e aperfeiçoamento pessoal e profissional de seus associados; VI — promover a integração de seus sócios, estimulando o congraçamento e o espírito de solidariedade e o melhor relacionamento entre os associados, com vistas ao fortalecimenta, da profissão de artesão; p. 6/29 Estatuto Social da Associação União e Arte VII - promover o desenvolvimento cultural dos seus associados, por meio de atividades recreativas, desportivas, sociais e outras permitidas ou não defesas em lei; VIII —firmar convênios com entidades públicas e privadas, no interesse dos seus associados; IX — promover, diretamente ou em cooperação com instituições assistenciais, campanhas beneficentes em prol de seus associados ou, conforme deliberado em assembleia ordinária, em favor de terceiros; X- realizar estudos e pesquisas visando à expansão e ampliação do seu patrimônio material, social e cultural, objetivando a melhoria da prestação de serviços aos seus associados; XI — informar, através de meios de divulgação eficientes e ao alcance dos seus associados, acerca dos atos oficiais da Entidade, bem como em relação aos convênios e contratos firmados, às atividades e quaisquer programas, projetos, ações ou eventos de interesse dos sócios; Xli — manter e promover intercâmbio de informações e experiências com organismos representativos congêneres; XIll — orientar os associados em relação à Previdência Social, a atividades culturais, desportivas e sociais, melhorando sua condição de vida XIV — orientar e auxiliar o Sócio-Contribuinte na obtenção do cadastro como profissional» ) Ro artesão junto aos Órgãos Públicos competentes. p. 7/29 Estatuto Social da Associação União e Arte CAPÍTULO II DOS SÓCIOS Seção | Da Classificação e Admissão Art. 5º — O Quadro Social da Associação União e Arte compõe-se das seguintes categorias de sócios: |- Fundador; || — Efetivo; |! — Benemérito; IV — Contribuinte. Art. 6º — Considera-se, para os fins deste Estatuto: | - Sócio Fundador: artesão profissional cujo nome consta da Ata de Fundação, que aprovou o presente Estatuto; Il — Sócio Efetivo: artesão profissional que vier a ingressar no Quadro Social, a qualquer época após a fundação da Associação; Ill — Sócio Benemérito: aquele que, artesão ou não, pertencente ou não ao Quadro Social, fizer à Associação União e Arte doação de bens ou valores consideráveis, prestar serviços ou auxílios considerados relevantes para a Associação União e Arte a critério da Assembleia Geral; IV — Sócio Contribuinte: pessoa física que, a despeito de possuir produção artesanal com tipologia reconhecida nas normas que regem o artesanato brasileiro, ainda não possui cadastro de artesão junto aos Órgãos que integram o Programa do Artesanato Brasileiro. 8 1º - O Sócio Efetivo em tudo se equipara ao Sócio Fundador, exceto na forma de admissão. & 2º — É vedada a inclusão de pessoas que não sejam artesãs profissionais na categoria a Sócio Efetivo; N 8 3º — Caberá à Diretoria da Associação, em reunião convocada para esse fim, a avaliação do pedido de inclusão de Sócio Contribuinte, por meio da verificação e classificação da tipologia artesanal produzida pelo requerente; p. 8/29 Estatuto Social da Associação União e Arte & 4º — Para os efeitos deste Estatuto, considera-se dependente do associado o seu cônjuge ou companheiro, filhos e enteados solteiros até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, além dos pais e de outras pessoas que vivam, estas e aqueles, na sua dependência exclusiva, quando devidamente comprovado. Art. 72- A admissão do Sócio Fundador dar-se-á com a assinatura da Ata de Fundação; a dos Sócios Efetivo e Contribuinte, mediante requerimento do interessado em formulário próprio, atendidas as exigências estatutárias, por decisão da Diretoria. & 1º - O dependente de Sócio que perder tal condição poderá tornar-se Sócio Efetivo ou Contribuinte, mediante requerimento a ser apreciado pela Diretoria e desde que atenda as exigências estatutárias para associação. Art. 8º — A Diretoria fará a indicação para a admissão do Sócio Benemérito à Assembleia Geral que decidirá sobre a relevância da doação ou dos serviços prestados e sobre a concessão dos titulos para os referidos sócios. Art. 9º — Da decisão da Diretoria em requerimento de admissão de sócio cabe recurso para a Assembleia Geral. Art. 10 — Aceitas as propostas de ingresso no Quadro Social, a Diretoria expedirá comunicação ao interessado a fim de promover o processo de associação. Seção Il Das Contribuições Art. 11 — Os Sócios estão sujeitos a contribuições mensais, de caráter obrigatório e valor igual para todos os associados, sendo o valor da mensalidade definido anualmente pela Assembleia Geral. & 1º — Os Sócios pagarão suas mensalidades mediante débito em conta corrente, depósito: 3 bancário, ou diretamente na Diretoria Financeira, à escolha do associado, encaminhados o comprovante de depósito, quando for o caso, à Diretoria Financeira da Associação União e Arte, até cinco dias úteis após o vencimento, sob pena de suspensão dos direitos de associado. p. 9/29 Estatuto Social da Associação União e Arte 8 2º — As contribuições dos Sócios Fundadores e Efetivos poderão ocorrer diretamente em folha de pagamento, quando viável, cabendo ao associado recolher a mensalidade na forma do 8 1º deste artigo, enquanto não se viabilizar o desconto em folha de pagamento. 8 3º — Os Sócios Beneméritos são isentos de mensalidades. 8 4º — Por proposta da Diretoria, aprovada em Assembleia Geral, poderão ser instituídas taxas especiais provisórias, visando à obtenção de recursos financeiros adicionais com objetivos específicos. Seção IH Dos Direitos e Deveres Art. 12 — Constituem direitos dos Sócios Efetivos e Fundadores: |— participar de Assembleia Geral, votar e ser votado para o desempenho de cargos eletivos; Il — requerer a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, nos termos deste Estatuto; Ill — denunciar, fundamentadamente, em Assembleia Geral, vícios ou ações passíveis de punição, praticadas pela Diretoria ou qualquer de seus membros no exercício de suas funções; IV — recorrer à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos termos previstos neste Estatuto; V— perceber os benefícios oriundos de convênios; Vi — frequentar a sede da Associação União e Arte; VII — participar com seus dependentes de promoções da Associação União e Arte; VIll - pedir e obter, quando quite com suas obrigações, a sua exclusão do Quadro Social; A Associação União e Arte. 8 1º — O Sócio Contribuinte terá os mesmos direitos dos Sócios Efetivos e Fundadores, exceto os constantes dos incisos | e Il, podendo participar das discussões da Assembleia Geral, mas sem direito a voto e com direito a voz, apenas com permissão da Assembleia. $ 2º - O Sócio Benemérito ou terá os direitos enumerados nos incisos VI, VII, Ville IX. p. 10/29 "q À IX — receber gratuitamente um exemplar deste Estatuto e do Regimento Interno dá> do Estatuto Social da Associação União e Arte 8 3º - O novo associado, para ter direito a voto, deverá estar inscrito como Sócio Efetivo da ASSEJERN há pelo menos 6 (seis) meses, e para ser votado, há pelo menos 12 (doze) meses. Art. 13 — Constituem deveres dos sócios: |- zelar pelo bom nome da Associação União e Arte; | — acatar as decisões regulares da Diretoria e de seus membros no exercício de suas funções; |Il — respeitar e tratar com urbanidade os Diretores, funcionários, outros sócios e terceiros presentes às atividades da Associação União e Arte: IV — efetuar pontualmente o pagamento das contribuições e do resgate dos compromissos assumidos perante a Associação União e Arte ou terceiros, com aval desta; V- portar e exibir, quando necessário, a carteira social e impedir o seu uso por terceiros; VI - comunicar à Diretoria Administrativa as alterações de seus dados cadastrais e qualquer ocorrência que afete as condições para admissão e permanência no Quadro Social, referente a sua pessoa e de seus dependentes; Vil — responsabilizar-se pelos danos causados por si, seus dependentes ou por seus convidados ao patrimônio da Associação União e Arte; VIll- comparecer às reuniões da Assembleia Geral; IX — desempenhar com probidade, zelo e dedicação os cargos ou encargos para os quais for eleito, nomeado ou designado. Parágrafo Único — O disposto nos incisos VIll e IX não se aplica aos Sócios Beneméritos e Contribuintes. Seção IV Das Responsabilidades Art. 14 — Os sócios não respondem pelos atos e encargos considerados irregulares ou emdo desacordo com os atos normativos internos, assumidos pela Diretoria, no exercício de suas atividades, em nome da Associação União e Arte. Art. 15 — Os sócios respondem pelo pagamento das dívidas que contraírem, bem como pelos danos que causarem à Associação União e Arte, inclusive os patrimoniais. " p. 11/29 Estatuto Social da Associação União e Arte 8 1º O Sócio é pessoalmente responsável por danos que seu produto possa causar ao consumidor. Art. 16 — Os sócios investidos em mandato, eletivo ou não, serão responsabilizados por seus atos manifestadamente contrários ao presente Estatuto ou regulamentos. Art. 17 — A exclusão do Quadro Social não exonera o sócio da obrigação do pagamento das contribuições porventura atrasadas e das dívidas contraídas. Seção V Das Transgressões e Penalidades Art. 18 — A transgressão aos dispositivos deste Estatuto ou de regulamentos, constitui infração e acarretará ao sócio, conforme o caso, as seguintes sanções: | - advertência por escrito; Il - suspensão do gozo dos direitos sociais; HI — exclusão do Quadro Social. Parágrafo único — para a aplicação de qualquer sanção será observado o princípio da ampla defesa. Art. 19 — A pena de advertência será aplicada pela Diretoria ou pelo Diretor Presidente ad referendum da Diretoria ao sócio que: | — deixar de cumprir as obrigações administrativas, financeiras e sociais para com a Associação União e Arte; | — praticar atos incompatíveis com os interesses da Associação União e Arte, quando sua gravidade não recomendar penalidade mais gravosa; Hl — desrespeitar diretores, funcionários ou prestadores de serviços da Associação União e . Ê Arte, no exercício de suas atribuições, bem como associados ou convidados nas dependências da Associação. o Art. 20 — Constituem causas de suspensão: | - aos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, omitir ou criar obstáculo de qualquer natureza para fornecimento de informações do interesse dos associados, no prazo regulamentar; p. 12/29 Estatuto Social da Associação União e Arte | — dificultar ou criar obstáculos de qualquer natureza à concretização das decisões emanadas da Diretoria e da Assembleia Geral; HI — intervir em matéria fora de sua competência, sem o prévio consentimento dos órgãos colegiados competentes; IV — inadimplir 3 (três) mensalidades durante o exercício financeiro; V- promover, por palavras ou atos, o descrédito da Associação União e Arte; VII — incitar a desordem, a desídia ou a discórdia entre os associados; VII — caluniar, injuriar ou difamar qualquer sócio ou membro da Diretoria; IX- ser reincidente nas penas previstas no art. 19. & 1º- A pena de suspensão: |- não será superior a 90 dias; | — não desobriga o sócio do pagamento de suas mensalidades e outras obrigações; 1! — suspende o gozo de todos os direitos sociais. & 2º - A pena de suspensão de sócio não pertencente a órgão colegiado da Associação, será aplicada por decisão da maioria absoluta da Diretoria. & 3º - A pena de suspensão de membro de órgão colegiado será aplicada por decisão da maioria da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim. Art. 21 — Constituem causas de exclusão: |- praticar crime nas dependências da Associação União e Arte; | - ser reincidente nas penas previstas no art. 20; Wl — ser demitido “a bem do serviço público”; IV — praticar atos de comprovada irregularidade no desempenho de mandato eletivo; V — descumprir deliberação da Assembleia Geral, quando no desempenho de cargo eletivo, VI — fraudar ou lesar, por qualquer meio ou forma, a Associação, em prejuízo dos demais”, associados ou da própria instituição, seja com objetivo de alcançar vantagem para si ou para terceiros; VII - por atitude dolosa ou má-fé, prejudicar, moral, ética ou materialmente, os interesses sociais ou o patrimônio da Associação, constituindo-se em elemento nocivo à entidade; p. 13/29 Estatuto Social da Associação União e Arte VIll — não cumprir os compromissos assumidos com terceiros, para os quais tenha obtido qualquer forma de aval/garantia da Associação União e Arte; IX — inadimplir, durante 6 (seis) meses consecutivos, as suas contribuições ou compromissos assumidos com a Associação União e Arte. 8 1º — Se a exclusão decorrer de aplicação dos incisos VIII e IX deste artigo, poderá o sócio ser readmitido mediante o pagamento dos encargos que deram causa à exclusão, devidamente corrigidos. 8 2º — A constatação, a qualquer tempo, de irregularidades no ato da filiação, desencadeará o processo de exclusão, que é de caráter imprescritível. Art. 22 — As sanções serão comunicadas ao sancionado e ao Quadro Social por ato do Presidente, cabendo recurso à Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto, no prazo de 10 (dez) dias, assegurado o direito à ampla defesa. Art. 23 — As disposições sobre penalidades aplicam-se também aos dependentes dos associados. Seção VI Da Reabilitação Art. 24 — O associado punido com advertência e/ou suspensão poderá requerer à Diretoria a sua reabilitação, desde que, cumulativamente: |— tenha decorrido pelo menos 1 (um) ano da punição; | - não tenha cometido qualquer infração no período; HI — tenha ressarcido os danos causados. 8 1º — No caso de advertência, o prazo começa a correr a partir da sua aplicaçãoç e, no des:p qo”Q suspensão, a partir do seu cumprimento. 8 2º - A reabilitação inibe a reincidência. p. 14/29 Estatuto Social da Associação União e Arte CAPÍTULO Ill DOS PODERES SOCIAIS Seção | Dos Órgãos da Associação Art. 25 - São Órgãos Sociais da Associação União e Arte: |- Assembleia Geral; tl — Diretoria; HI — Conselho Fiscal. Seção Il Da Assembleia Geral Art. 26 — A Assembleia Geral, constituída pela reunião dos Sócios Efetivos e Fundadores no pleno gozo dos seus direitos sociais, é o órgão máximo e soberano da Associação União e Arte, cujas deliberações obrigam a todo o Quadro Social. Art. 27 — Compete à Assembleia Geral: |— discutir e votar a pauta mencionada no Edital de Convocação, decidindo sobre a inclusão de outros assuntos do interesse dos associados; |! - conhecer e deliberar sobre reclamações e denúncias dos associados; |! — deliberar em única instância sobre a exclusão ou suspensão de qualquer dos membros 3 eleitos da Diretoria ou do Conselho Fiscal; IV — apreciar e julgar os recursos que lhe forem apresentados; V-— nomear a Comissão Eleitoral; VI - eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Art. 28 — A Assembleia Geral reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. Parágrafo único — As sessões serão convocadas por editais, divulgados em meios de comunicação abrangentes e acessíveis aos associados, com pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência, dele devendo constar obrigatoriamente: dia, hora, local da reunião e a pauta. p. 15/29 Estatuto Social da Associação União e Arte Art. 29 — A Assembleia Geral só poderá deliberar em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios com direito a voto, e em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número. Parágrafo único — Considerar-se-ão aprovadas as propostas que obtiverem a maioria de voto dos presentes, ressalvadas as situações previstas neste Estatuto. Art. 30 — As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas: | — trignalmente, para eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal, funcionando em caráter permanente durante todo o dia da eleição; || — anualmente: a) para apresentação, discussão e votação da proposta orçamentária e do cronograma de trabalho do exercício seguinte; b) para apresentação, discussão e votação do relatório e prestação de contas da Diretoria, relativa ao exercício anterior; c) para fixação dos valores das mensalidades dos sócios, para o exercício seguinte. Parágrafo único — A última Assembleia Geral Ordinária antes das eleições que votar a proposta orçamentária e o cronograma de trabalho da Diretoria Executiva, nomeará a Comissão Eleitoral. Art. 31 — À Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á quando convocada: |-— pela Diretoria; ll — por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos sócios com direito a voto, devendo constar da” requerimento o motivo da convocação; = IH — para deliberar sobre a exclusão ou suspensão de qualquer dos membros eleitos da Diretoria ou do Conselho Fiscal; IV — para apreciar e julgar os recursos que lhe forem apresentados; V — para apreciar a solicitação de autorização de despesas não correntes e extraordinárias, no valor acima do limite de que trata o art. 47 deste Estatuto. Parágrafo único — Se a maioria absoluta dos sócios que subscreveram o requerimento não comparecer à Assembleia Geral, convocada na forma do Inciso “Il” deste artigo, será a p. 16/29 Estatuto Social da Associação União e Arte mesma considerada prejudicada, lavrando-se a competente Ata e debitando-se aos signatários do requerimento os eventuais custos econômico-financeiros com sua realização. Art. 32 — O Presidente da Associação União e Arte presidirá as Assembleias Gerais Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, sendo substituído em suas ausências ou impedimentos, na forma deste Estatuto. Parágrafo único: O Presidente, seu substituto ou o associado designado que estiver presidindo os trabalhos da Assembleia Geral só terá direito a voto de desempate, exceto se processada a votação por escrutínio secreto, quando votará normalmente. Seção III Da Diretoria Art. 33 — A Associação União e Arte será administrada por uma Diretoria e um Conselho Fiscal, eleitos dentre os associados para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, sendo a Diretoria constituída por três membros que ocuparão os cargos de Presidente, Secretário(a) e Tesoureiro(a). & 1º — Na hipótese de ausência, impedimento ou vacância de qualquer dos cargos da Diretoria, a sua substituição dar-se-á pela ordem elencada no caput deste artigo. & 2º — Ocorrendo a vacância concomitante dos cargos da Diretoria, a Presidência interina caberá ao Presidente do Conselho Fiscal, a quem competirá convocar Assembleia Geral Extraordinária para eleição de nova Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias a contar da últimas vacância. k & 3º — Caso a vacância mencionada no 8 2º ocorra dentro dos seis meses finais do mandato dos membros ausentes, o Presidente do Conselho Fiscal finalizará o mandato normalmente até a Assembleia Geral Ordinária. 8 4º — Na hipótese do 8 2º, a nova Diretoria eleita concluirá o mandato da Diretoria Executiva vaga, pelo tempo que faltar. & 5º — Na hipótese do 8 3º, o Presidente do Conselho Fiscal afastar-se-á de tal função, convocando-se um suplente para assumir a titularidade como novo Presidente do Conselho. p. 17/29 Estatuto Social da Associação União e Arte 8 6º —- O exercício de qualquer cargo integrante da Administração Direta da Associação ou oriundo de designação da Diretoria, não confere ao seu ocupante direito a qualquer vencimento ou remuneração pelo seu desempenho, sendo considerado como contribuição mediante trabalho voluntário do associado. Art. 34 — A Diretoria é o órgão executivo e administrativo da Associação União e Arte à qual compete, dentre outras atribuições: | — cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e dos Atos Normativos, bem como as decisões da Assembleia Geral; | Il - propor a admissão de sócios de qualquer categoria e puni-los, quando for o caso; Hl — contratar serviços de profissionais liberais, sempre que estes se fizerem necessários: IV — autorizar a execução de despesas, na forma deste Estatuto; V — deliberar sobre a aplicação das reservas patrimoniais, móveis, com objetivos rentáveis, ouvido o Conselho Fiscal; VI — propor à Assembleia Geral a alienação de bens patrimoniais; Vil — elaborar a proposta orçamentária e o plano de trabalho do exercício seguinte, submetendo-os à apreciação da Assembleia Geral; Vil — prestar contas mensalmente, por meio do balancete da receita e despesa e, anualmente, através do balanço; a IX — tomar conhecimento de fatos que envolvam associados, cujas consequências impliquend=" na aplicação de sanções; | X — baixar atos normativos; XI — propor à Assembleia Geral a concessão de título de Sócio Benemérito XIl — firmar contratos, convênios e acordos que envolvam compromissos sociais e econômico financeiros; Xil — decidir sobre a cessão, a titulo de empréstimo, de recursos próprios da Associação União e Arte; XIV — convocar a Assembleia Geral; XV — nomear comissões ou grupos de trabalho para estudos de matéria de interesse da Associação União e Arte; p. 18/29 Estatuto Social da Associação União e Arte XV! - deliberar sobre matéria administrativa de interesse da Associação; Xvil — atender a todas as solicitações regulares do Conselho Fiscal, apresentando-lhe documentos e prestando esclarecimentos, indispensáveis ao exercício das atribuições daquele órgão; XVII! - propor à Assembleia Geral a criação de Departamentos; XIX — propor à Assembleia Geral a reformulação deste Estatuto; XX — repassar, em até 5 (cinco) dias úteis, após a posse da Diretoria que a suceder, todas as ações, documentos e instrumentos que se relacionem com a administração da Associação União e Arte. 8 1º — A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros. & 2º — As decisões serão tomadas por maioria de votos e inseridas em Ata. & 3º — Perderá o mandato, o membro da Diretoria que não comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadamente, por exercício. Art. 35 — Perderá o mandato, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal cuja conduta, ação ou omissão, seja contrária aos interesses da Associação União e Arte, ou seja julgado como pessoa incapaz para o exercício do cargo, após denúncia julgada procedente pela Assembleia, y Geral. Sub-Seção | Da Competência dos Cargos da Diretoria Art. 36 - Compete ao Presidente: |- representar a Associação União e Arte, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; || - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; |ll — resolver os assuntos de natureza urgente, submetendo-os, posteriormente, à Diretoria; IV — autorizar o pagamento das despesas administrativas, V— rubricar livros de registro contábil, administrativo e social; VI - propor à Diretoria a criação de comissões e grupos de trabalho; p. 19/29 Estatuto Social da Associação União e Arte Vil — elaborar o Relatório Anual das Atividades da Diretoria e submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal; VIII — assinar, junto com o Secretário, os contratos de serviço de profissionais liberais; IX — assinar, junto com o Secretário, os editais, portarias e avisos que forem expedidos para conhecimento geral; X — assinar, com o Tesoureiro, cheques e outros documentos de natureza comercial e bancária, de responsabilidade da Associação União e Arte; XI — assinar as carteiras sociais de todos os sócias e seus dependentes, os diplomas dos Sócios Beneméritos e documentos afins; XIl — convocar e presidir as Assembleias Gerais. Art. 37 — Compete ao Secretário: | — auxiliar e substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; | —- superintender a Assistência Social; HI — dirigir a Secretaria; IV- secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembleias; V — despachar o expediente da Secretaria; Vi — manter sob a sua guarda os livros de registros administrativos; > VIH — assinar, com o Presidente, os contratos de serviço de profissionais liberais; VII — assinar, com o Presidente, os editais, portarias e avisos que forem expedidos para conhecimento geral; IX — expedir comunicações aos sócios, cientificando-os das admissões e punições impostas pela Diretoria. X — organizar e dirigir o Arquivo Geral e zelar pela sua boa ordem e conservação; Xi — administrar a sede social; XIl — representar a Associação União e Arte, isoladamente ou com outros sócios, em solenidades públicas ou particulares de caráter social; XII — promover atividades de caráter social e cultural; XIV — fiscalizar e fazer cumprir a perfeita observância dos atos normativos sob sua responsabilidade. p. 20/29 Estatuto Social da Associação União e Arte Art. 38 - Compete ao Tesoureiro: | — auxiliar e substituir o Secretário em suas ausências e impedimentos, assim como o Presidente, se ausentes este e o Secretário; | - manter sob sua guarda e responsabilidade os valores de propriedade da Associação União e Arte; fl — manter sob sua guarda e conservação os livros de contabilidade, fiscalizando e promovendo a escrituração; IV — efetuar o pagamento de despesas, observadas as disposições deste Estatuto; V — assinar, com o Presidente, cheques e outros documentos de natureza comercial e bancária, de responsabilidade da Associação União e Arte; VI - apresentar, trimestralmente, relatório da situação dos associados perante a Diretoria, destacando os débitos existentes, VII — promover coleta de preços; VIII — efetuar recebimentos e pagamentos, bem como passar recibos; IX — elaborar, periodicamente, o boletim de caixa; X — apresentar e/ou publicar trimestralmente Balancete Econômico Financeiro e Patrimonial: i Aa », da Associação; Xi — atender, imediatamente, solicitação e/ou convocação do Conselho Fiscal, para esclarecimento pertinente a suas atribuições. Parágrafo único — Para execução de serviços de contabilidade, poderá ser contratado profissional legalmente habilitado. Seção |V Do Conselho Fiscal Art. 39 - O Conselho Fiscal eleito pela Assembleia Geral será composto de 3 (três) membros, todos com mandato de 3 (três) anos, com as seguintes atribuições: | - eleger o seu Presidente e o seu Secretário; | — fiscalizar os atos financeiros da Diretoria, a escrituração e a contabilidade da Associação União e Arte, com livre acesso às suas dependências; p. 21/29 Estatuto Social da Associação União e Arte HI — requisitar informações, livros, documentos e papéis à Diretoria; IV — examinar e opinar sobre o balancete mensal apresentado pela Diretoria; V — emitir parecer, anualmente, sobre o relatório do Presidente da Associação União e Arte, sobre a prestação de contas da Diretoria e sobre o balanço anual; VI — ouvir, quando necessário, qualquer sócio ou empregado; VIl — denunciar, à Assembleia Geral, irregularidades ocorridas na Associação União e Arte; VIII — propor a reformulação do Estatuto. Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, ou extraordinariamente quando necessário, por meio de convocação do seu Presidente ou pela maioria dos seus membros efetivos ou em exercício. 4 1º — As decisões serão tomadas por maioria de votos e inseridas em ata. 8 2º — Perderá o mandato o membro que não comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadamente, por exercício. Art. 41 — Compete ao Presidente marcar as reuniões, dirigir os trabalhos, articular-se com os demais poderes sociais e convocar, em caso de ausência, impedimento ou vacânciaç x, ud De membros suplentes. Art. 42 — Compete ao Secretário redigir, lavrar e ler atas e pareceres, bem como arquivar e apresentá-los à Assembleia, quando solicitados. Art. 43 — Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: | — auxiliar e substituir o Tesoureiro em suas ausências e impedimentos, assim como o Secretário se ausentes este e o Tesoureiro; H — auxiliar o Tesoureiro e o Secretário no cumprimento de todas as atribuições que este Estatuto lhes confere e desempenhar fieimente os encargos que lhe forem atribuídos. p. 22/29 Estatuto Social da Associação União e Arte CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA Seção | Do Patrimônio Art. 44 — O patrimônio da Associação União e Arte é constituído de imóveis, móveis, utensílios e valores que possua ou venha a - possuir, devidamente contabilizados e registrados. 8 1º- A Associação União e Arte não poderá alienar ou gravar bens de seu patrimônio sem que, para isto, esteja autorizada pela Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim. & 2º — Em caso de dissolução, solvidos os compromissos existentes, o seu patrimônio se reverterá em favor de entidade congênere, escolhida pela Assembleia Geral de que trata o E parágrafo anterior. Seção Il Da Receita Art. 45 — Constituem receitas da Associação União e Arte: |- mensalidades dos sócios; | — taxas e serviços; HI — subvenções públicas; iv — doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza, proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas; V— rendas patrimoniais e resultados de aplicações financeiras; VI - rendas de bens, promoções, festividades e serviços prestados pela Associação União e Arte; Vil — outras receitas. p. 23/29 Estatuto Social da Associação União € Arte Seção Ill Da Despesa Art. 46 — A despesa constará de: |- despesas com pessoal; || — despesas administrativas; HH — despesas com benefícios. Art. 47 — As despesas não correntes e extraordinárias, no valor até o limite de um salário mínimo, serão autorizadas pelo Presidente ad referendum da Diretoria. 8 1º — Acima do limite referido no caput, tais despesas só poderão ser realizadas, mediante coleta de preços documentada, observando-se as seguintes normas: | — até dois salários mínimos, após prévia autorização da Diretoria; H — superior a dois salários mínimos, após prévia autorização da Assembleia Geral. 8 2º — Para as despesas de capital, os limites fixados serão computados em dobro. 8 3º — em caso de relevância e urgência, no interesse da Associação e para evitar prejuízo, as; y despesas a que se refere o inciso Il do 8 1º, poderão ser realizadas com autorização prévia da maioria absoluta da Diretoria, submetida, posteriormente, à homologação da Assembleia Geral. Art. 48 - O ano social e financeiro encerrar-se-á em 30 de dezembro de cada ano. p. 24/29 Estatuto Social da Associação União e Arte CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES Art. 49 — As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação União e Arte serão realizadas a cada três anos da data da aprovação deste Estatuto, mediante voto secreto e universal de todos os Sócios Efetivos e Fundadores no pleno gozo de seus direitos sociais. Parágrafo único — Caso a data não recaia em dia útil, a eleição ocorrerá no primeiro dia útil subsequente. Art. 50 — A Assembleia Geral nomeará, dois meses antes da data das eleições, Comissão Eleitoral composta de 3 (três) associados não pertencentes à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, encarregada de fixar o cronograma das eleições, coordenar o processo eleitoral, inscrever e homologar o registro de chapas, a qual funcionará como instância primária para solução de eventuais impugnações e casos omissos, com recurso para a Diretoria e, desta para a Assembleia Geral. Art. 51 — O Edital de Convocação das Eleições será publicado pela Comissão Eleitoral até s0> (quarenta) dias antes da data marcada para o pleito na Sede da Associação União e Arte h divulgado por meios de comunicação abrangentes e acessíveis aos associados. 8 1º - Do Edital de Convocação constará: a) data da eleição; b) local onde funcionará a mesa receptora de votos; c) horário do início e do encerramento da votação; d) as condições e prazos para inscrição de chapas e de candidatos. Art. 52 — À eleição para a Diretoria e o Conselho Fiscal será feita por chapas independentes e autônomas, sem nenhum vínculo entre elas, cujos registros serão requeridos junto à Comissão Eleitoral, até vinte dias antes do pleito. Art. 53 — O pedido de registro das chapas e dos candidatos deverá ser analisado, deferido ou indeferido, pela Comissão Eleitoral, até dois dias após o encerramento das inscrições. Art. 54 — Qualquer associado com direito a voto poderá requerer a impugnação de chapa ou de candidatura, mediante exposição de motivos encaminhada à Comissão Eleitoral, dentro do prazo de dois dias após o deferimento da Chapa. p. 25/29 Estatuto Social da Associação União e Arte Parágrafo único — Aceita a impugnação, a chapa terá prazo de dois dias para sanar as irregularidades, podendo fazer substituições de membros, sob pena de indeferimento da chapa. Art. 55 — Somente poderão ser candidatos a cargos nos órgãos colegiados da Associação União e Arte os Sócios Efetivos e Fundadores: |- em pleno gozo de seus direitos sociais; 1 — quites com suas mensalidades; | — associados da Associação União e Arte há pelo menos 12 (doze) meses na data da eleição; IV — com suas contas aprovadas quando investidos em cargos administrativos da Associação União e Arte; V - que não tenham sofrido qualquer penalidade de advertência ou suspensão nos doze meses anteriores à data do pleito; o 5d VI - que não tenham renunciado, abandonado ou sido destituídos de cargo eletivo da Associação União e Arte, nos seis anos anteriores à data do pleito. o Parágrafo único — A Diretoria divulgará, no prazo de cinco dias contados da publicação do Edital, a relação nominal dos sócios em condições de votar e de serem votados e disponibilizará todo o material necessário para a realização do pleito. Art. 56 — As chapas só poderão ser inscritas mediante a especificação dos Órgãos Sociais a que concorrem, com o respectivo preenchimento de todos os cargos, observado o seguinte: |- para a Diretoria, indicar os nomes dos candidatos com os respectivos cargos; | — para o Conselho Fiscal, indicar os nomes dos candidatos, especificando os membros efetivos e os suplentes; |ll — para ambos os órgãos, indicar os nomes dos candidatos, data de nascimento e data de inscrição como sócio na Associação União e Arte, além de declaração do candidato, por escrito, concordando com sua candidatura. Art. 57 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal poderão concorrer à reeleição para os mesmos cargos por até três mandatos consecutivos. p. 26/29 Estatuto Social da Associação União e Arte Art. 58 — Durante as eleições, a Comissão Eleitoral adotará medidas que possibilitem a participação de todos os associados. Parágrafo único — Caso necessário, a Comissão Eleitoral poderá escolher sócios para atuar como receptores de votos e escrutinadores. Art. 59 — Todos os candidatos inscritos em chapa funcionarão como fiscais na votação e na apuração, que começará após o término da votação, sendo ao final lavrada a Ata contendo as assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral, dos fiscais e dos candidatos que estejam presentes ao ato. | Art. 60 — OQ eleitor votará em chapa completa para cada Órgão Social, não sendo admitido voto por procuração. Art. 61 - O resultado das eleições será divulgado no mesmo dia do pleito, mediante relatório ” da Comissão Eleitoral, que o afixará na Sede da Associação e o divulgará nas redes sociais ou em locais de grande circulação de associados. x 8 1º — Qualquer eleitor com direito a voto poderá requerer à Comissão Eleitoral a impugnação da eleição, mediante exposição de motivos, dentro de vinte e quatro horas (24h) após a publicação dos resultados. 4 2º - A Comissão Eleitoral julgará o pedido de impugnação dentro de vinte e quatro horas (24h) e, se do julgamento resultar anulação da eleição, a Comissão Eleitoral agirá na forma do art. 66. Art. 62 — Serão proclamados eleitos os candidatos inscritos pela chapa mais votada para cada Órgão Social. & 1º — Em caso de empate na apuração dos votos entre chapas concorrentes ao mesmo Órgão Social, a Comissão Eleitoral proclamará vencedora a chapa: |— para a Diretoria: a) cujo candidato a Presidente seja mais antigo na Associação; b) cujo candidato a Presidente seja mais idoso; || — para o Conselho Fiscal: a) que contiver o candidato a membro efetivo mais antigo na Associação; b) que contiver o candidato a membro efetivo mais idoso. p. 27/29 Estatuto Social da Associação União e Arte 8 2º — Persistindo o empate, será definido o resultado pela Assembleia Geral. Art. 63 — A posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á logo após a apuração dos votos e proclamação dos eleitos, pela Assembleia Geral, reunida em caráter permanente durante todo o dia da eleição, lavrando-se a Ata e promovendo-se, oportunamente, o devido registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Art. 64 — Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal são de três anos, permitida a reeleição, vedado o uso de recursos financeiros e materiais da Associação União e Arte para fins eleitorais, sob pena de inelegibilidade. Art. 65 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão os mandatos nos casos previstos neste Estatuto. $ 1º — A perda do mandato será declarada por Assembleia Geral, especialmente convocada)” para esse fim, observadas as exigências estatutárias. " 8 2º — Na hipótese do caput deste artigo e nos casos de renúncia, destituição ou morte, assumirá o cargo e terminará o mandato o substituto estatutário. Art. 66 — Se até a data limite para apresentação de chapas não houver inscrição de mais de uma chapa para qualquer dos Órgãos Sociais, a Comissão Eleitoral convocará Assembleia Geral Extraordinária para a data das Eleições onde, por aclamação, dentre os Associados presentes, serão eleitos os novos membros do(s) Órgão(s) para o mandato subsequente. p. 28/29 Estatuto Social da Associação União e Arte CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 67 — O presente Estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, pelo voto da maioria absoluta dos sócios com direito à voto, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, vedada a alteração do art. 71. Art. 68 — Das decisões da Diretoria sobre matéria referente a punições, caberá recurso à Assembleia Geral, que decidirá pela maioria de votos dos presentes. Art. 69- A Associação União e Arte não participará de movimentos político-partidários ou religiosos de qualquer natureza, sendo proibido aos sócios discutirem, nas Assembleias, temas dessa ordem. Art. * 720 — As disposições complementares ao presente Estatuto serão editadas em ds” Ze, qdo regulamentos Eq próprios. à Art. 71 - A primeira Diretoria e o Conselho Fiscal serão formados e empossados por aclamação dentre os membros fundadores durante a Assembleia Geral e na mesma data de aprovação deste Estatuto. Art. 72- À Associação União e Arte só poderá ser dissolvida mediante decisão tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus sócios com direito a voto, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Art. 73- O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral dos Sócios Fundadores. Parnamirim/RN, 30 de maio de 2023. ana AssembleiaAya GERAL RA SM yo p. 29/29 Ed E» Oficio de Notas REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 27 página(s). protocolizado em 29/06/2023 sob número 107311 e registrado no “Livro A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2571 em 20/07/2023. referente ao Estatuto Social da Associação União e Arte, realizada em 20 de maio de 2023, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Jui-o ou tora dele. nos termos dos artigos 161 da Lein. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartorio R$: 333,62 FI RS: 118,24, FRMP RS: 12.70, FCRCPN RS: 39.42. ISS RS: 16.68. PGE R$: 2,05] - Total R$: 522,71. O referido é verdade, e dou fé. Eu & 2.º fjavana Ariele Ferrgira cos Santos Math), escfevente Ki digitei e subscrevi . Parnamirim/RN, 20 de Julho de 2023. Em testemunho 2 Vi Ja verdade po E era é qr RE, Poder Judiciário do RN Selic Digital de Fiscalização Seio Normal | PN202300953150083055HUT | Confira em: https://selodigital.tirn.jus.br ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE Rua Serra Luís Gomes, 16 — Nova Parnamirim —Parnamirim/RN — CEP: 59152-715 (Sede Provisória) E-mail: associacaouniaoearte(D gmail. com — Instagram: Quniao e arte RELAÇÃO DE SÓCIOS FUNDADORES Nos termos do Estatuto Social, art. 6.º, |, c/c art. 3.º, 8 2.º, são SÓCIOS FUNDADORES os seguintes artesãos profissionais, tendo em vista que seus nomes constam na ata da Assembleia Geral de fundação da entidade, ocorrida em 5 de junho de 2023: Nº Nome Identidade 01 |Ana Kalina Medeiros Costa RG 1.889.024/RN 02 | Eliane Nascimento de Melo Oliveira RG 1.075.175/RN 03 |Gilvana Antero da Costa RG 852.552/RN 04 | Janielle Rodrigues de Góis RG 2.317.092/RN 05 |Maria Edileuza da Silva RG 813.634/RN 06 |Maria José Alves RG 452.490/RN 07 |Maria Verônica da Silva Borges RG 1.134.342/RN 08 |Marlene da Silva Santos RG 2.524.174/RN 09 |Sandra Mary Carlos de Paiva Barreto RG 700.821/RN Para constar, digitei e subscrevo esta RELAÇÃO, em 16 de outubro de 2023. ONA ebsSuça ha sy Maria Edileuza da Silva Associação União e Arte Presidente DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (Inciso VII, art.34 Lei nº12.465 de 12 de Agosto de 2011) Eu, Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, declaro para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE, inscrita sob o CNPJ 51.654.188/0001-22, sediada na Rua Serra Luis Gomes, 16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-715, Parnamirim/RN, vem funcionando regularmente desde a sua fundação. Parnamirim/RN, 18 de outubro de 2023. Ana Carolina alho de Lima Pires Vergadora DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (Inciso VII, art.34 Lei nº 12.465 de 12 de Agosto de 2011) Eu, Vereador Irani Guedes de Medeiros, declaro para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE, inscrita sob o CNPJ 51.654.188/0001-22, sediada na Rua Serra Luis Gomes, 16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152- 715, Parnamirim/RN, vem funcionando regularmente desde a sua fundação. Parnamirim/RN, 18 de outubro de 2023. uedes de Medê£iros Vereador 4 E Ofic o de | Notas Certidão eletrônica, com vaio: do documento registrado sob O número 2572 em 20/07/2023 assinada digitalmente pelo 1º Oficio de Notas de Parnamirim | REGISTRO: Certifico que toi apresentado este documento, com 4 página(s), protocolizado em 29/06/2023 sob número 107312 e registrado no “Livro | | A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2572 em 20/07/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.1-2571, | | referente a Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação União e Arte, realizada em 05 de Junho de 2023. neste 1º Ofício de Notas de | | Parnamirim/AN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartorio R$: Cd FDJ RS: 58,58, FRMP RS: 8,29, rea ca 19,53, ISS RS: 8,38, PGE RS: 0,00] - Total R$: Santos Mal 2) escrovente que digitei e subscrevi. | | ! H ' 262,53. O referido é verdade, e dou té. Eu al ás (Rayana Ariele Ferreira d Và Y da verdade. iz - Parnamirim/RN, 20 de Julho de 2023. Em testemuáho Poder Judiciário do RN ' Selo Digital de Fiscalização | | | | Í | | | ! ! | | | Selo Normal | RN202300953150083083HTT | Confira em: https://selodigital.tirn.jus.br “ergrisre Projeto de Lei Ordinária nº225/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº225/2023 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE ÂMBROSIO”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 16 de novembro de 2023. go Carlo fGuryg artiniano SS Coord. do Dep. de Processo Legislativo 16/11/2023, 12:00 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE Memorando 2.110/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. |DPL Para [CPCLR - Comissão... EC . 2 setores envolvidos 16/11/2023 12:00 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 110º Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2023. Rodrigo Carlo Gurge! Martiniano Coordenador Processo Legisiativo (683,00KB) O downloads Aemiyreseto ANTINTOSOS 357 (261,99 KB) O downloaús “(129,53 KB) à downloads impresso em 16/11/2023 12:00:18 por Rodrigo Cario Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legisiativo “Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação” - Dalai Lama https://emparnamirim.fdoc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=6FE4ED97C72924A53102C92B&origem=envio&novo=1 8for... 1 CAMARA MUNICIPAL LE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2023, QUE “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE”. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 088/1967. TÉCNICA LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. Autor: Vereador Hamilton Hademacker Pereira (Binho de Ambrósio). Relator: Vereador Gustavo Negócio de Freitas |- RELATÓRIO. / Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de 225/2023 que “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE”, de autoria do Vereador Hamilton Hademacker Pereira (Binho de Ambrósio). Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 q CNP): 09.116.070/0001-84. A? S 1a É je MUNICIPAL DE PARNANIRIR CAMARA MUNICIPAL LE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e constitucionalidade. É o relatório. Passo a opinar. | - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Inteno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de tornálo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | | - legislar sobre assuntos de interesse local, || - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; f RS! Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. AS CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: |— legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar que o reconhecimento de utilidade pública de entidade privada deve observar as disposições da Lei Municipal n.º 88/1967, notadamente em seu artigo segundo, abaixo: Art. 2º Para ser reconhecida de utilidade pública, é necessário ter existência legal, comprovada pelos seguintes documentos: a) Estatuto Social, nos quais indique (sic.), claramente a finalidade e duração da sociedade; b) certidão de registro no cartório do referido estatuto; c) cópia autêntica da ata de fundação; d) cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos; e) relação autenticada, pelo Presidente, dos sócios fundadores, f) atestado, passado pelo Prefeito Municipal, de que a entidade está em pleno funcionamento; 9) composição da diretoria e período de mandato da mesma. ap Sobre a determinação do art. 2.º, f), infere-se que não integra mais as atribuições do Chefe do Poder Executivo à luz da Constituição de 1988, e dos artigos 72 e 73, da Lei Orgânica do Município. Notou-se, ademais, que o objeto está devidamente explicitado no Estatuto Social, inexistindo, a priori, qualquer mácula na documentação apresentada. CNP): 09.116.070/0001-84. ' q Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 Eq o AM LAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO Os autos encontram-se instruídos com todos os documentos exigidos para que seja aferida a pertinência de utilidade pública pelos poderes Executivo e Legislativo, sendo, portanto, juridicamente viável. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. É possível notar que o art. 1º do projeto analisado não está em total consonância com os ditames da LC nº 95/1998, no entanto, como de sua leitura é possível extrair o objeto e o âmbito de aplicação da norma, pode seguir no trâmite legislativo sem interrupção. IH. VOTO. / Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 225/2023 merece prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes. Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 225/2028. IV. CONCLUSÃO. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. & CAMARA MUNILIPAL DE =* PARNAMIRIM MS A CASA DO POVO Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 225/2023. f Parnamirim/RN, [! de U Uni de 2024. É] , tm GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário/Relator Consentimos com o parecer, THIAGO FERNANDES DA SILVA ITALO Presidente Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84.