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materia nº 225/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE.
native_id4420

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

CÂMARA MUNICIPAL DE
1% PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 225/2023
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
UNIÃO E ARTE.”
AUTORIA: VEREADOR HAMILTON RADEMACKER
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 225/2023
Reconhece de utilidade pública a
Associação União e Arte
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido a utilidade pública a Associação União e Arte com
sede na Rua Serra Luis Gomes, 16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-
715
Art. 2º - A associação a que se refere o artigo anterior encontra-se inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ de nº 51.654.188/0001-22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023.
HAMILTON R ie PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: (102 12091
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
, Mesa Diretora
Aprovadg na Sessão
23 Votação
Data: 2105 120924
49 Secretário
ida CAMARA MUNICIPAL DE
É PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Enne: (84) 3272.2293 » Parnemicim/BN - www camaradenarramirim.com.br
JUSTIFICATIVA
Associação União e Arte tem por missão dignificar os seus associados, por
meio da valorização de suas atividades artesanais, enquanto salvaguardas do
artesanato parnamirinense e geradoras de ocupação e renda, podendo, no
cumprimento dessa missão, coordenar, formular e implementar projetos e
ações que'objetivem divulgar, comercializar ou aperfeiçoar o desenvolvimento
das atividades criativas de seus associados.
Realizada por profissionais artesãos sediados no âmbito do Município de
Parnamirim/RN e que integre o patrimônio cultural e imaterial do artesanato
brasileiro, com foco na cultural, local e Estadual.
Assim, tendo em vista que a referida Associação é instituição de amplo
interesse social e assistencial, assim como cumpriu os demais requisitos
legais, consoantes demonstra a documentação anexa, este signatário conta
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2023
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
VEREADOR
02/08/2023, 17:12 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À Ã DATA DE ABERTURA 51.654.188/0001.22 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 20/07/2023
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO UNIAO E ARTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO UNIAO E ARTE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SERRA LUIS GOMES 16 RESAASES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.152-715 NOVA PARNAMIRIM PARNAMIRIM RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
EDILEUZA11OYAHOO.COM (84) 9459-3455
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL E o DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/07/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Edo to teto fad Rkkikkka
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/08/2023 às 17:12:34 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
Secretaria Estadual de Tributação
Governo do Estado do RN
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE
Relatório Emitido em: 02/10/2023 10:48:14
Inscrição Estadual: CNPJ/CPF:
20.644.880-5 51.654.188/0001-22
Razão Social:
ASSOCIACAO UNIÃO E ARTE
Nome Fantasia:
*** Sem nome fantasia **
Tipo Contribuinte: Regional:
NORMAL 1URT
Produtor Rural de Pequeno Porte:
NÃO
Detalhe da Inscrição:
Sem Informação
| CNAE Principal:
130-3/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CNAE Secundário:
4789-0/01 - Comercio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/03 - Comercio varejista de objetos de arte
4789-0/99 - Comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
8230-0/01 - Servicos de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Natureza Jurídica:
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
Regime Pagamento: Início de Atividade Comercial: Situação Cadastral:
*ORMAL 02/10/2023 ATIVO
Endereço: Telefone:
R SERRA LUIS GOMES, 16 - NOVA PARNAMIRIM - CEP: 59152715 - (84) 94593455
PARNAMIRIM/RN
Credenciado: Obrigado ao Envio de Arquivos de EFD:
Emissão de NF-e (02/10/2023)Habilitação para NFC-e - mod. 65 SIM
impresso em 02/10/2023 10:48:14
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE
No dia 5 de junho de 2023, a partir das 15h, na Rua Serra Luís Gomes, 16, Nova
Parnamirim — Parnamirim/RN, estiveram presentes para a Assembleia Geral, conforme a
lista de presença em anexo neste documento, os fundadores da Associação União e Arte,
tendo como objetivo constituir uma associação sem fins lucrativos, sem qualquer cunho
político ou partidário, com sede provisória no mesmo local de realização desta
Assembleia.
A Assembleia Geral foi instaurada pela Comissão Organizadora, às 15h, em segunda
chamada (primeira chamada às 14h, sem quórum adequado), composta pelas Sras. Eliane
Nascimento de Melo Oliveira, Gilvana Antero da Costa e Maria Edileuza da Silva.
A reunião prosseguiu sob a Presidência da primeira que apontou o objetivo maior da
Assembleia: criar uma associação dos artesãos profissionais sediados em Parnamirim/RN,
de natureza representativa, social, cultural e beneficente, sem fins lucrativos e sem cunho
político-partidário ou religioso. Em seguida, a Presidente da Comissão Organizadora leu o
Edital de Convocação destacando a pauta divulgada:
1) Fundação da Associação União e Arte;
2) Aprovação do Estatuto Social da Associação;
3) Apresentação das Inscrições dos Sócios Fundadores;
4) Eleição e Posse da Primeira Diretoria e do Primeiro Conselho Fiscal;
5) Outros Assuntos.
Deliberação 1: Fundação da Associação União e Arte
Os presentes, por unanimidade, concordaram com a constituição da associação com a
denominação “Associação União e Arte”, assim como aprovaram que a Sede Provisória
fique funcionando na Rua Serra Luís Gomes, 16, Nova Parnamirim — Parnamirim/RN, CEP: +
h,
59.152-715, com início das atividades a partir da presente data. Re
Deliberação 2: Discussão e Aprovação do Estatuto Social da Associação
Foram enviadas cópias digitais do Estatuto Social aos associados presentes, por meio de
aplicativo de mensagens (whatsapp) e, após a leitura, sem intervenções, o Estatuto foi
aprovado por unanimidade, passando a fazer parte integrante desta Ata e segue a ela
anexado.
Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação União e Arte (p. 2/4)
Deliberação 3: Apresentação das Inscrições dos Sócios Fundadores
Foram distribuídas as Fichas de Inscrições aos associados presentes que, concordando
com o modelo apresentado, as preencheram e apresentaram à Comissão Organizadora a
fim de formar o cadastro de associados fundadores.
Os associados aprovaram, sem intervenções, o modelo da ficha que será utilizada,
também, para cadastramento dos futuros associados, independente de categoria.
Deliberação 4: Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal
Em seguida, obedecendo ao art. 71 das Disposições Gerais, Finais e Transitórias do
Estatuto Social, a Comissão Organizadora apresentou os nomes dos associados que se
dispuseram a ocupar os cargos administrativos da Associação:
DIRETORIA
Presidente:
MARIA EDILEUZA DA SILVA, brasileira, casada, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº
566.166.434-68, RG nº 813.634 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua Cândido Martins
dos Santos, 182 — Rosa dos Ventos — Parnamirim/RN -— CEP 59.141-730
Secretária:
ANA KALINA MEDEIROS COSTA, brasileira, solteira, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº
049.696.154-38, RG nº 1.889.024 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua das Repúblicas,
223 — Jardim Planalto — Parnamirim/RN — CEP 59.155-465
Tesoureira: Ns
SANDRA MARY CARLOS DE PAIVA BARRETO, casada, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº j
405.823.534-91, RG nº 700.821 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua dos Jesuítas, 306
pa
— Jardim Planalto — Parnamirim/RN — CEP 59.155-470 NS
CONSELHO FISCAL:
Conselheiras:
GILVANA ANTERO DA COSTA, brasileira, solteira, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº
565.579.574-49, RG nº 852.552 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua Castro Alves,
113 — Rosa dos Ventos — Parnamirim/RN — CEP: 59.141-600
JANIELLE RODRIGUES DE GOIS, brasileira, casada, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº
068.026.514-75, RG nº 2.317.092 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua Porto de
Antonina, 152 — Bosque Brasil — Macaiba/RN — CEP: 59.280-614
Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação União e Arte (p. 3/4)
MARLENE DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, maior, capaz, artesã, CPF/MF nº
077.957.314-57, RG nº 2.524.174 — ITEP/RN, residente e domiciliada à Rua Honório
Martiniano da Silva, 617-A — Santa Tereza — Parnamirim/RN — CEP: 59.142-250
Aos nomes apresentados não houve impugnação por parte dos presentes. Realizada a
votação, a Diretoria e o Conselho Fiscal foram eleitos por unanimidade e, em seguida,
tomaram posse nas suas funções, que exercerão pelo período de 3 (três) anos, a partir de
05/06/2023 até 05/06/2026.
Eleita a Diretoria e o Conselho Fiscal, a Comissão Organizadora encerrou suas atividades,
passando a palavra à Presidente da Diretoria.
Deliberação 5: Outros Assuntos
5.1 Contribuição Mensal
A Diretoria propôs o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para contribuição mensal dos
associados a ser paga até o dia 10 de cada mês. Foram discutidas e realizadas as seguintes
intervenções:
Acerca do valor estipulado de contribuição ser baixo para a quantidade de compromissos
que a Associação se propõe a assumir, DECIDIU-SE manter o valor estipulado, cabendo à
Diretoria propor atividades extras e desenvolvimento de projetos para levantar recursos
que permitam o bom funcionamento da Associação.
Acerca da possibilidade de abono de mensalidade, DECIDIU-SE, considerando a baixa
renda de alguns artesãos que não possuem salário fixo ou rendimentos regulares, que a
Tesouraria poderá abonar o pagamento da contribuição, mensalmente, desde que
provocada pela(o) artesã(o) interessada(o) até a data do vencimento de cada
contribuição.
5.2 Regulamento de Admissão de Sócio
A Assembleia apontou a necessidade de que o requerimento de admissão de sócio efetivo
ou contribuinte seja acompanhada da indicação de um(a) associado(a) que conheça
previamente a pessoa que requer admissão, como forma de facilitar a análise da Diretoria
relativa ao pedido de inscrição em especial quanto à prática profissional do requerente.
A.
Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação União e Arte (p. 4/4)
À proposta foi aceita pelos presentes e deverá constar de Ato Normativo que
regulamentará as inscrições de sócios, o qual será expedido pela Diretoria no prazo de 30
(trinta) dias desta Assembleia.
Encerramento
Cumpridas as formalidades legais, a Sra. MARIA EDILEUZA DA SILVA, Presidente, declarou
definitivamente: a constituição da associação sem fins lucrativos denominada de
Associação União e Arte, regida pelo Estatuto Social anexo, aprovado por esta Assembleia,
bem como a posse e investidura nas funções dos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, eleitos para mandato de 3 (três) anos, contados a partir desta data, 05/06/2023 até
05/06/2026.
Assim, nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou esta Assembleia Geral e, para
que se cumpra sua legal finalidade, mandou lavrar a presente Ata, por mim,
| (Ana Kalina Medeiros Costa), Secretária, em
Parnamirim/RN, 5 de junho de 2023, a qual segue subscrita pela Diretoria e pelo
Conselho Fiscal da Associação União e Arte.
DIRETORIA:
' ai af
MARIA EDILEUZA DA SILVA
CPF 566.166.434-68 — RG 813.634 ITEP/RN
PRESIDENTE
"Sonda Mom coalesde fais
ANA KALINA MEDEIROS COSTA SANDRA MARY CARLOS DE PAIVA BARRETO
CPF 049.696.154-38 — RG 1.889.024 ITEP/RN CPF 405.823.534-91 — RG 700.821 ITEP/RN
SECRETÁRIA TESOUREIRA
CONSELHO FISCAL:
GILVANA ANTERO DA COSTA
CPF 565.579.574-49 —RG 852.552 ITEP/RN
CONSELHEIRA
JANIELLE RODRIGUES DE GOIS MARLENE DA SILVA SANTOS
CPF 068.026.514-75 — RG 2.317.092 — ITEP/RN CPF 077.957.314-57 - RG 2.524.174 — ITEP/RN
CONSELHEIRA CONSELHEIRA
ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE
Associação de Artesãos Profissionais de Parnamirim/RN
Sede Provisória: Rua Serra Luís Gomes, 16 — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN — CEP: 59152-715
E-mail: associacaouniaoearte(Dgmail.com — Instagram: (Quniao e arte
ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO
(LISTA DE COMPARECIMENTO)
Seg. | Nome Identidade Assinatura
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Parnamirim/RN, 05 de Junho de 2023.
ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE
Rua Serra Luís Gomes, 16-A — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN — CEP: 59.152-715
Instagram: (Quniao e arte E-mail: associacaouniaoearte(D gmail.com
ESTATUTO SOCIAL
PARNAMIRIM — RN
2023
ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE
Rua Serra Luís Gomes, 16-A — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN - CEP: 59.152-715
Instagram: (Ouniao e arte E-mail: associacaouniaocearte(D gmail.com
ÍNDICE
CAPÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO
Seção | - Da Denominação, Duração, Sede e Foro Jurídico
Seção Il - Da Missão
Seção Ill - Dos Objetivos
CAPÍTULO Il - DOS SÓCIOS
Seção | — Da Classificação e Admissão
Seção ll — Das Contribuições
Seção Ill - Dos Direitos e Deveres
Seção IV — Das Responsabilidades
Seção V— Das Transgressões e Penalidades
Seção VI — Da Reabilitação
CAPÍTULO Ill - DOS PODERES SOCIAIS
Seção | - Dos Órgãos da Associação
Seção Il - Da Assembleia Geral
Seção Ill — Da Diretoria
Sub-Seção | - Da Competência dos Cargos da Diretoria
Seção IV — Do Conselho Fiscal
CAPÍTULO IV — DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Seção | — Do Patrimônio
Seção Il - Da Receita
Seção Ill - Da Despesa
CAPÍTULO V — DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
mw
mw
co
10
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23
23
23
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29
Na
Estatuto Social da Associação União e Arte
CAPÍTULO |
DA ASSOCIAÇÃO
Seção |
Da Denominação, Duração, Sede e Foro Jurídico
Art. 1º — A Associação União e Arte é uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de
uma instituição de classe de natureza representativa, social, cultural e beneficente, sem fins
lucrativos, político-partidários ou religiosos e de duração indeterminada.
& 1º — A Associação União e Arte tem foro no Município de Parnamirim/RN e está
provisoriamente sediada à Rua Serra Luís Gomes, nº 16 — Nova Parnamirim —
Parnamirim/RN, CEP: 59.152-715.
& 2º- A Associação União e Arte poderá instituir, manter, transferir ou encerrar
dependências, representações ou filiais, nos termos deste Estatuto Social, e gozará de
autonomia administrativa e financeira na consecução de sua missão e objetivos.
Art. 2º — A Associação União e Arte será representada, ativa e passivamente, em juízo ou
fora dele, por seu(sua) Presidente ou substituto legal.
Seção Il
Da Missão
Art. 3º — A Associação União e Arte tem por missão dignificar os seus associados, por meio
da valorização de suas atividades artesanais, enquanto salvaguardas do artesanato
parnamirinense e geradoras de ocupação e renda, podendo, no cumprimento dessa missão,
coordenar, formular e implementar projetos e ações que objetivem divulgar, comercializar ou
aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades criativas de seus associados.
& 1º — Artesanato Parnamirinense, para os fins descritos no caput, é toda produção artesanal
que integre o patrimônio cultural e imaterial do artesanato brasileiro, com foco na cultura?
local e norte-riograndense. *&
p. 5/29
é d
realizada por profissionais artesãos sediados no âmbito do Município de Parnamirim/RN e o
Estatuto Social da Associação União e Arte
8 2º — Artesão, conforme definido em lei, é toda pessoa física que desempenha suas
atividades profissionais de forma predominantemente manual, podendo contar com o
auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade,
segurança e quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.
8 3º - A comprovação do exercício profissional de artesão se dará mediante apresentação da
Carteira de Artesão oficialmente expedida na conformidade da Lei.
Seção ll
Dos Objetivos
Art. 4º — São objetivos específicos da Associação União e Arte:
| — apoiar os seus associados por meio da execução de projetos e ações que visem difundir,
aperfeiçoar e promover o desenvolvimento social, profissional e econômico dos sócios;
| — alcançar os meios e formar as parcerias necessárias para participação dos associados em
eventos que permitam divulgar e comercializar suas produções artesanais como festas
populares, feiras de empreendedorismo e de artesanato, exposições, convenções, dentre
outros;
Hl — difundir, inclusive por meio das redes sociais, o artesanato produzido pelos artesãos
parnamirinenses associados, como forma de salvaguardar a tradição cultural artesanal
enquanto patrimônio cultural imaterial brasileiro;
IV — representar o Quadro Social, judicial e extrajudiciamente, perante autoridades
constituídas, órgãos representativos de classe e outras instituições, em todos os legítimos
interesses e em defesa dos direitos de seus associados, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da
Constituição da República Federativa do Brasil;
V — promover cursos, treinamentos, seminários, conferências e debates, diretamente ou em
convênio com entidades públicas ou privadas, visando ao treinamento e aperfeiçoamento
pessoal e profissional de seus associados;
VI — promover a integração de seus sócios, estimulando o congraçamento e o espírito de
solidariedade e o melhor relacionamento entre os associados, com vistas ao fortalecimenta,
da profissão de artesão;
p. 6/29
Estatuto Social da Associação União e Arte
VII - promover o desenvolvimento cultural dos seus associados, por meio de atividades
recreativas, desportivas, sociais e outras permitidas ou não defesas em lei;
VIII —firmar convênios com entidades públicas e privadas, no interesse dos seus associados;
IX — promover, diretamente ou em cooperação com instituições assistenciais, campanhas
beneficentes em prol de seus associados ou, conforme deliberado em assembleia ordinária,
em favor de terceiros;
X- realizar estudos e pesquisas visando à expansão e ampliação do seu patrimônio material,
social e cultural, objetivando a melhoria da prestação de serviços aos seus associados;
XI — informar, através de meios de divulgação eficientes e ao alcance dos seus associados,
acerca dos atos oficiais da Entidade, bem como em relação aos convênios e contratos
firmados, às atividades e quaisquer programas, projetos, ações ou eventos de interesse dos
sócios;
Xli — manter e promover intercâmbio de informações e experiências com organismos
representativos congêneres;
XIll — orientar os associados em relação à Previdência Social, a atividades culturais,
desportivas e sociais, melhorando sua condição de vida
XIV — orientar e auxiliar o Sócio-Contribuinte na obtenção do cadastro como profissional» )
Ro
artesão junto aos Órgãos Públicos competentes.
p. 7/29
Estatuto Social da Associação União e Arte
CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
Seção |
Da Classificação e Admissão
Art. 5º — O Quadro Social da Associação União e Arte compõe-se das seguintes categorias de
sócios:
|- Fundador;
|| — Efetivo;
|! — Benemérito;
IV — Contribuinte.
Art. 6º — Considera-se, para os fins deste Estatuto:
| - Sócio Fundador: artesão profissional cujo nome consta da Ata de Fundação, que aprovou
o presente Estatuto;
Il — Sócio Efetivo: artesão profissional que vier a ingressar no Quadro Social, a qualquer
época após a fundação da Associação;
Ill — Sócio Benemérito: aquele que, artesão ou não, pertencente ou não ao Quadro Social,
fizer à Associação União e Arte doação de bens ou valores consideráveis, prestar serviços ou
auxílios considerados relevantes para a Associação União e Arte a critério da Assembleia
Geral;
IV — Sócio Contribuinte: pessoa física que, a despeito de possuir produção artesanal com
tipologia reconhecida nas normas que regem o artesanato brasileiro, ainda não possui
cadastro de artesão junto aos Órgãos que integram o Programa do Artesanato Brasileiro.
8 1º - O Sócio Efetivo em tudo se equipara ao Sócio Fundador, exceto na forma de admissão.
& 2º — É vedada a inclusão de pessoas que não sejam artesãs profissionais na categoria a
Sócio Efetivo; N
8 3º — Caberá à Diretoria da Associação, em reunião convocada para esse fim, a avaliação do
pedido de inclusão de Sócio Contribuinte, por meio da verificação e classificação da tipologia
artesanal produzida pelo requerente;
p. 8/29
Estatuto Social da Associação União e Arte
& 4º — Para os efeitos deste Estatuto, considera-se dependente do associado o seu cônjuge
ou companheiro, filhos e enteados solteiros até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, além
dos pais e de outras pessoas que vivam, estas e aqueles, na sua dependência exclusiva,
quando devidamente comprovado.
Art. 72- A admissão do Sócio Fundador dar-se-á com a assinatura da Ata de Fundação; a dos
Sócios Efetivo e Contribuinte, mediante requerimento do interessado em formulário próprio,
atendidas as exigências estatutárias, por decisão da Diretoria.
& 1º - O dependente de Sócio que perder tal condição poderá tornar-se Sócio Efetivo ou
Contribuinte, mediante requerimento a ser apreciado pela Diretoria e desde que atenda as
exigências estatutárias para associação.
Art. 8º — A Diretoria fará a indicação para a admissão do Sócio Benemérito à Assembleia
Geral que decidirá sobre a relevância da doação ou dos serviços prestados e sobre a
concessão dos titulos para os referidos sócios.
Art. 9º — Da decisão da Diretoria em requerimento de admissão de sócio cabe recurso para a
Assembleia Geral.
Art. 10 — Aceitas as propostas de ingresso no Quadro Social, a Diretoria expedirá
comunicação ao interessado a fim de promover o processo de associação.
Seção Il
Das Contribuições
Art. 11 — Os Sócios estão sujeitos a contribuições mensais, de caráter obrigatório e valor igual
para todos os associados, sendo o valor da mensalidade definido anualmente pela
Assembleia Geral.
& 1º — Os Sócios pagarão suas mensalidades mediante débito em conta corrente, depósito: 3
bancário, ou diretamente na Diretoria Financeira, à escolha do associado, encaminhados
o comprovante de depósito, quando for o caso, à Diretoria Financeira da Associação União e
Arte, até cinco dias úteis após o vencimento, sob pena de suspensão dos direitos de
associado.
p. 9/29
Estatuto Social da Associação União e Arte
8 2º — As contribuições dos Sócios Fundadores e Efetivos poderão ocorrer diretamente em
folha de pagamento, quando viável, cabendo ao associado recolher a mensalidade na forma
do 8 1º deste artigo, enquanto não se viabilizar o desconto em folha de pagamento.
8 3º — Os Sócios Beneméritos são isentos de mensalidades.
8 4º — Por proposta da Diretoria, aprovada em Assembleia Geral, poderão ser instituídas
taxas especiais provisórias, visando à obtenção de recursos financeiros adicionais com
objetivos específicos.
Seção IH
Dos Direitos e Deveres
Art. 12 — Constituem direitos dos Sócios Efetivos e Fundadores:
|— participar de Assembleia Geral, votar e ser votado para o desempenho de cargos eletivos;
Il — requerer a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, nos termos deste
Estatuto;
Ill — denunciar, fundamentadamente, em Assembleia Geral, vícios ou ações passíveis de
punição, praticadas pela Diretoria ou qualquer de seus membros no exercício de suas
funções;
IV — recorrer à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos termos previstos neste
Estatuto;
V— perceber os benefícios oriundos de convênios;
Vi — frequentar a sede da Associação União e Arte;
VII — participar com seus dependentes de promoções da Associação União e Arte;
VIll - pedir e obter, quando quite com suas obrigações, a sua exclusão do Quadro Social;
A
Associação União e Arte.
8 1º — O Sócio Contribuinte terá os mesmos direitos dos Sócios Efetivos e Fundadores, exceto
os constantes dos incisos | e Il, podendo participar das discussões da Assembleia Geral, mas
sem direito a voto e com direito a voz, apenas com permissão da Assembleia.
$ 2º - O Sócio Benemérito ou terá os direitos enumerados nos incisos VI, VII, Ville IX.
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"q
À
IX — receber gratuitamente um exemplar deste Estatuto e do Regimento Interno dá>
do
Estatuto Social da Associação União e Arte
8 3º - O novo associado, para ter direito a voto, deverá estar inscrito como Sócio Efetivo da
ASSEJERN há pelo menos 6 (seis) meses, e para ser votado, há pelo menos 12 (doze) meses.
Art. 13 — Constituem deveres dos sócios:
|- zelar pelo bom nome da Associação União e Arte;
| — acatar as decisões regulares da Diretoria e de seus membros no exercício de suas
funções;
|Il — respeitar e tratar com urbanidade os Diretores, funcionários, outros sócios e terceiros
presentes às atividades da Associação União e Arte:
IV — efetuar pontualmente o pagamento das contribuições e do resgate dos compromissos
assumidos perante a Associação União e Arte ou terceiros, com aval desta;
V- portar e exibir, quando necessário, a carteira social e impedir o seu uso por terceiros;
VI - comunicar à Diretoria Administrativa as alterações de seus dados cadastrais e qualquer
ocorrência que afete as condições para admissão e permanência no Quadro Social, referente
a sua pessoa e de seus dependentes;
Vil — responsabilizar-se pelos danos causados por si, seus dependentes ou por seus
convidados ao patrimônio da Associação União e Arte;
VIll- comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
IX — desempenhar com probidade, zelo e dedicação os cargos ou encargos para os quais for
eleito, nomeado ou designado.
Parágrafo Único — O disposto nos incisos VIll e IX não se aplica aos Sócios Beneméritos e
Contribuintes.
Seção IV
Das Responsabilidades
Art. 14 — Os sócios não respondem pelos atos e encargos considerados irregulares ou emdo
desacordo com os atos normativos internos, assumidos pela Diretoria, no exercício de suas
atividades, em nome da Associação União e Arte.
Art. 15 — Os sócios respondem pelo pagamento das dívidas que contraírem, bem como pelos
danos que causarem à Associação União e Arte, inclusive os patrimoniais.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
8 1º O Sócio é pessoalmente responsável por danos que seu produto possa causar ao
consumidor.
Art. 16 — Os sócios investidos em mandato, eletivo ou não, serão responsabilizados por seus
atos manifestadamente contrários ao presente Estatuto ou regulamentos.
Art. 17 — A exclusão do Quadro Social não exonera o sócio da obrigação do pagamento das
contribuições porventura atrasadas e das dívidas contraídas.
Seção V
Das Transgressões e Penalidades
Art. 18 — A transgressão aos dispositivos deste Estatuto ou de regulamentos, constitui
infração e acarretará ao sócio, conforme o caso, as seguintes sanções:
| - advertência por escrito;
Il - suspensão do gozo dos direitos sociais;
HI — exclusão do Quadro Social.
Parágrafo único — para a aplicação de qualquer sanção será observado o princípio da ampla
defesa.
Art. 19 — A pena de advertência será aplicada pela Diretoria ou pelo Diretor Presidente ad
referendum da Diretoria ao sócio que:
| — deixar de cumprir as obrigações administrativas, financeiras e sociais para com a
Associação União e Arte;
| — praticar atos incompatíveis com os interesses da Associação União e Arte, quando sua
gravidade não recomendar penalidade mais gravosa;
Hl — desrespeitar diretores, funcionários ou prestadores de serviços da Associação União e . Ê
Arte, no exercício de suas atribuições, bem como associados ou convidados nas
dependências da Associação. o
Art. 20 — Constituem causas de suspensão:
| - aos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, omitir ou criar obstáculo de qualquer
natureza para fornecimento de informações do interesse dos associados, no prazo
regulamentar;
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Estatuto Social da Associação União e Arte
| — dificultar ou criar obstáculos de qualquer natureza à concretização das decisões
emanadas da Diretoria e da Assembleia Geral;
HI — intervir em matéria fora de sua competência, sem o prévio consentimento dos órgãos
colegiados competentes;
IV — inadimplir 3 (três) mensalidades durante o exercício financeiro;
V- promover, por palavras ou atos, o descrédito da Associação União e Arte;
VII — incitar a desordem, a desídia ou a discórdia entre os associados;
VII — caluniar, injuriar ou difamar qualquer sócio ou membro da Diretoria;
IX- ser reincidente nas penas previstas no art. 19.
& 1º- A pena de suspensão:
|- não será superior a 90 dias;
| — não desobriga o sócio do pagamento de suas mensalidades e outras obrigações;
1! — suspende o gozo de todos os direitos sociais.
& 2º - A pena de suspensão de sócio não pertencente a órgão colegiado da Associação, será
aplicada por decisão da maioria absoluta da Diretoria.
& 3º - A pena de suspensão de membro de órgão colegiado será aplicada por decisão da
maioria da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.
Art. 21 — Constituem causas de exclusão:
|- praticar crime nas dependências da Associação União e Arte;
| - ser reincidente nas penas previstas no art. 20;
Wl — ser demitido “a bem do serviço público”;
IV — praticar atos de comprovada irregularidade no desempenho de mandato eletivo;
V — descumprir deliberação da Assembleia Geral, quando no desempenho de cargo eletivo,
VI — fraudar ou lesar, por qualquer meio ou forma, a Associação, em prejuízo dos demais”,
associados ou da própria instituição, seja com objetivo de alcançar vantagem para si ou para
terceiros;
VII - por atitude dolosa ou má-fé, prejudicar, moral, ética ou materialmente, os interesses
sociais ou o patrimônio da Associação, constituindo-se em elemento nocivo à entidade;
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Estatuto Social da Associação União e Arte
VIll — não cumprir os compromissos assumidos com terceiros, para os quais tenha obtido
qualquer forma de aval/garantia da Associação União e Arte;
IX — inadimplir, durante 6 (seis) meses consecutivos, as suas contribuições ou compromissos
assumidos com a Associação União e Arte.
8 1º — Se a exclusão decorrer de aplicação dos incisos VIII e IX deste artigo, poderá o sócio ser
readmitido mediante o pagamento dos encargos que deram causa à exclusão, devidamente
corrigidos.
8 2º — A constatação, a qualquer tempo, de irregularidades no ato da filiação, desencadeará
o processo de exclusão, que é de caráter imprescritível.
Art. 22 — As sanções serão comunicadas ao sancionado e ao Quadro Social por ato do
Presidente, cabendo recurso à Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto, no prazo de 10
(dez) dias, assegurado o direito à ampla defesa.
Art. 23 — As disposições sobre penalidades aplicam-se também aos dependentes dos
associados.
Seção VI
Da Reabilitação
Art. 24 — O associado punido com advertência e/ou suspensão poderá requerer à Diretoria a
sua reabilitação, desde que, cumulativamente:
|— tenha decorrido pelo menos 1 (um) ano da punição;
| - não tenha cometido qualquer infração no período;
HI — tenha ressarcido os danos causados.
8 1º — No caso de advertência, o prazo começa a correr a partir da sua aplicaçãoç e, no des:p
qo”Q
suspensão, a partir do seu cumprimento.
8 2º - A reabilitação inibe a reincidência.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
CAPÍTULO Ill
DOS PODERES SOCIAIS
Seção |
Dos Órgãos da Associação
Art. 25 - São Órgãos Sociais da Associação União e Arte:
|- Assembleia Geral;
tl — Diretoria;
HI — Conselho Fiscal.
Seção Il
Da Assembleia Geral
Art. 26 — A Assembleia Geral, constituída pela reunião dos Sócios Efetivos e Fundadores no
pleno gozo dos seus direitos sociais, é o órgão máximo e soberano da Associação União e
Arte, cujas deliberações obrigam a todo o Quadro Social.
Art. 27 — Compete à Assembleia Geral:
|— discutir e votar a pauta mencionada no Edital de Convocação, decidindo sobre a inclusão
de outros assuntos do interesse dos associados;
|! - conhecer e deliberar sobre reclamações e denúncias dos associados;
|! — deliberar em única instância sobre a exclusão ou suspensão de qualquer dos membros 3
eleitos da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
IV — apreciar e julgar os recursos que lhe forem apresentados;
V-— nomear a Comissão Eleitoral;
VI - eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 28 — A Assembleia Geral reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
Parágrafo único — As sessões serão convocadas por editais, divulgados em meios de
comunicação abrangentes e acessíveis aos associados, com pelo menos, 8 (oito) dias de
antecedência, dele devendo constar obrigatoriamente: dia, hora, local da reunião e a pauta.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
Art. 29 — A Assembleia Geral só poderá deliberar em primeira convocação, com a presença
da maioria absoluta dos sócios com direito a voto, e em segunda convocação, trinta minutos
depois, com qualquer número.
Parágrafo único — Considerar-se-ão aprovadas as propostas que obtiverem a maioria de voto
dos presentes, ressalvadas as situações previstas neste Estatuto.
Art. 30 — As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas:
| — trignalmente, para eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal, funcionando em
caráter permanente durante todo o dia da eleição;
|| — anualmente:
a) para apresentação, discussão e votação da proposta orçamentária e do cronograma de
trabalho do exercício seguinte;
b) para apresentação, discussão e votação do relatório e prestação de contas da Diretoria,
relativa ao exercício anterior;
c) para fixação dos valores das mensalidades dos sócios, para o exercício seguinte.
Parágrafo único — A última Assembleia Geral Ordinária antes das eleições que votar a
proposta orçamentária e o cronograma de trabalho da Diretoria Executiva, nomeará a
Comissão Eleitoral.
Art. 31 — À Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á quando convocada:
|-— pela Diretoria;
ll — por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos sócios com direito a voto, devendo constar da”
requerimento o motivo da convocação; =
IH — para deliberar sobre a exclusão ou suspensão de qualquer dos membros eleitos da
Diretoria ou do Conselho Fiscal;
IV — para apreciar e julgar os recursos que lhe forem apresentados;
V — para apreciar a solicitação de autorização de despesas não correntes e extraordinárias,
no valor acima do limite de que trata o art. 47 deste Estatuto.
Parágrafo único — Se a maioria absoluta dos sócios que subscreveram o requerimento não
comparecer à Assembleia Geral, convocada na forma do Inciso “Il” deste artigo, será a
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Estatuto Social da Associação União e Arte
mesma considerada prejudicada, lavrando-se a competente Ata e debitando-se aos
signatários do requerimento os eventuais custos econômico-financeiros com sua realização.
Art. 32 — O Presidente da Associação União e Arte presidirá as Assembleias Gerais
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, sendo substituído em suas ausências ou
impedimentos, na forma deste Estatuto.
Parágrafo único: O Presidente, seu substituto ou o associado designado que estiver
presidindo os trabalhos da Assembleia Geral só terá direito a voto de desempate, exceto se
processada a votação por escrutínio secreto, quando votará normalmente.
Seção III
Da Diretoria
Art. 33 — A Associação União e Arte será administrada por uma Diretoria e um Conselho
Fiscal, eleitos dentre os associados para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução,
sendo a Diretoria constituída por três membros que ocuparão os cargos de Presidente,
Secretário(a) e Tesoureiro(a).
& 1º — Na hipótese de ausência, impedimento ou vacância de qualquer dos cargos da
Diretoria, a sua substituição dar-se-á pela ordem elencada no caput deste artigo.
& 2º — Ocorrendo a vacância concomitante dos cargos da Diretoria, a Presidência interina
caberá ao Presidente do Conselho Fiscal, a quem competirá convocar Assembleia Geral
Extraordinária para eleição de nova Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias a contar da últimas
vacância. k
& 3º — Caso a vacância mencionada no 8 2º ocorra dentro dos seis meses finais do mandato
dos membros ausentes, o Presidente do Conselho Fiscal finalizará o mandato normalmente
até a Assembleia Geral Ordinária.
8 4º — Na hipótese do 8 2º, a nova Diretoria eleita concluirá o mandato da Diretoria Executiva
vaga, pelo tempo que faltar.
& 5º — Na hipótese do 8 3º, o Presidente do Conselho Fiscal afastar-se-á de tal função,
convocando-se um suplente para assumir a titularidade como novo Presidente do Conselho.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
8 6º —- O exercício de qualquer cargo integrante da Administração Direta da Associação ou
oriundo de designação da Diretoria, não confere ao seu ocupante direito a qualquer
vencimento ou remuneração pelo seu desempenho, sendo considerado como contribuição
mediante trabalho voluntário do associado.
Art. 34 — A Diretoria é o órgão executivo e administrativo da Associação União e Arte à qual
compete, dentre outras atribuições:
| — cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e dos Atos Normativos, bem como
as decisões da Assembleia Geral; |
Il - propor a admissão de sócios de qualquer categoria e puni-los, quando for o caso;
Hl — contratar serviços de profissionais liberais, sempre que estes se fizerem necessários:
IV — autorizar a execução de despesas, na forma deste Estatuto;
V — deliberar sobre a aplicação das reservas patrimoniais, móveis, com objetivos rentáveis,
ouvido o Conselho Fiscal;
VI — propor à Assembleia Geral a alienação de bens patrimoniais;
Vil — elaborar a proposta orçamentária e o plano de trabalho do exercício seguinte,
submetendo-os à apreciação da Assembleia Geral;
Vil — prestar contas mensalmente, por meio do balancete da receita e despesa e,
anualmente, através do balanço; a
IX — tomar conhecimento de fatos que envolvam associados, cujas consequências impliquend="
na aplicação de sanções; |
X — baixar atos normativos;
XI — propor à Assembleia Geral a concessão de título de Sócio Benemérito
XIl — firmar contratos, convênios e acordos que envolvam compromissos sociais e econômico
financeiros;
Xil — decidir sobre a cessão, a titulo de empréstimo, de recursos próprios da Associação
União e Arte;
XIV — convocar a Assembleia Geral;
XV — nomear comissões ou grupos de trabalho para estudos de matéria de interesse da
Associação União e Arte;
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Estatuto Social da Associação União e Arte
XV! - deliberar sobre matéria administrativa de interesse da Associação;
Xvil — atender a todas as solicitações regulares do Conselho Fiscal, apresentando-lhe
documentos e prestando esclarecimentos, indispensáveis ao exercício das atribuições
daquele órgão;
XVII! - propor à Assembleia Geral a criação de Departamentos;
XIX — propor à Assembleia Geral a reformulação deste Estatuto;
XX — repassar, em até 5 (cinco) dias úteis, após a posse da Diretoria que a suceder, todas as
ações, documentos e instrumentos que se relacionem com a administração da Associação
União e Arte.
8 1º — A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente
sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros.
& 2º — As decisões serão tomadas por maioria de votos e inseridas em Ata.
& 3º — Perderá o mandato, o membro da Diretoria que não comparecer, sem justificativa, a 3
(três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadamente, por exercício.
Art. 35 — Perderá o mandato, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal cuja conduta, ação
ou omissão, seja contrária aos interesses da Associação União e Arte, ou seja julgado como
pessoa incapaz para o exercício do cargo, após denúncia julgada procedente pela Assembleia, y
Geral.
Sub-Seção |
Da Competência dos Cargos da Diretoria
Art. 36 - Compete ao Presidente:
|- representar a Associação União e Arte, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
|| - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
|ll — resolver os assuntos de natureza urgente, submetendo-os, posteriormente, à Diretoria;
IV — autorizar o pagamento das despesas administrativas,
V— rubricar livros de registro contábil, administrativo e social;
VI - propor à Diretoria a criação de comissões e grupos de trabalho;
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Estatuto Social da Associação União e Arte
Vil — elaborar o Relatório Anual das Atividades da Diretoria e submetê-lo à apreciação do
Conselho Fiscal;
VIII — assinar, junto com o Secretário, os contratos de serviço de profissionais liberais;
IX — assinar, junto com o Secretário, os editais, portarias e avisos que forem expedidos para
conhecimento geral;
X — assinar, com o Tesoureiro, cheques e outros documentos de natureza comercial e
bancária, de responsabilidade da Associação União e Arte;
XI — assinar as carteiras sociais de todos os sócias e seus dependentes, os diplomas dos
Sócios Beneméritos e documentos afins;
XIl — convocar e presidir as Assembleias Gerais.
Art. 37 — Compete ao Secretário:
| — auxiliar e substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
| —- superintender a Assistência Social;
HI — dirigir a Secretaria;
IV- secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembleias;
V — despachar o expediente da Secretaria;
Vi — manter sob a sua guarda os livros de registros administrativos; >
VIH — assinar, com o Presidente, os contratos de serviço de profissionais liberais;
VII — assinar, com o Presidente, os editais, portarias e avisos que forem expedidos para
conhecimento geral;
IX — expedir comunicações aos sócios, cientificando-os das admissões e punições impostas
pela Diretoria.
X — organizar e dirigir o Arquivo Geral e zelar pela sua boa ordem e conservação;
Xi — administrar a sede social;
XIl — representar a Associação União e Arte, isoladamente ou com outros sócios, em
solenidades públicas ou particulares de caráter social;
XII — promover atividades de caráter social e cultural;
XIV — fiscalizar e fazer cumprir a perfeita observância dos atos normativos sob sua
responsabilidade.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
Art. 38 - Compete ao Tesoureiro:
| — auxiliar e substituir o Secretário em suas ausências e impedimentos, assim como o
Presidente, se ausentes este e o Secretário;
| - manter sob sua guarda e responsabilidade os valores de propriedade da Associação
União e Arte;
fl — manter sob sua guarda e conservação os livros de contabilidade, fiscalizando e
promovendo a escrituração;
IV — efetuar o pagamento de despesas, observadas as disposições deste Estatuto;
V — assinar, com o Presidente, cheques e outros documentos de natureza comercial e
bancária, de responsabilidade da Associação União e Arte;
VI - apresentar, trimestralmente, relatório da situação dos associados perante a Diretoria,
destacando os débitos existentes,
VII — promover coleta de preços;
VIII — efetuar recebimentos e pagamentos, bem como passar recibos;
IX — elaborar, periodicamente, o boletim de caixa;
X — apresentar e/ou publicar trimestralmente Balancete Econômico Financeiro e Patrimonial: i
Aa
»,
da Associação;
Xi — atender, imediatamente, solicitação e/ou convocação do Conselho Fiscal, para
esclarecimento pertinente a suas atribuições.
Parágrafo único — Para execução de serviços de contabilidade, poderá ser contratado
profissional legalmente habilitado.
Seção |V
Do Conselho Fiscal
Art. 39 - O Conselho Fiscal eleito pela Assembleia Geral será composto de 3 (três) membros,
todos com mandato de 3 (três) anos, com as seguintes atribuições:
| - eleger o seu Presidente e o seu Secretário;
| — fiscalizar os atos financeiros da Diretoria, a escrituração e a contabilidade da Associação
União e Arte, com livre acesso às suas dependências;
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Estatuto Social da Associação União e Arte
HI — requisitar informações, livros, documentos e papéis à Diretoria;
IV — examinar e opinar sobre o balancete mensal apresentado pela Diretoria;
V — emitir parecer, anualmente, sobre o relatório do Presidente da Associação União e Arte,
sobre a prestação de contas da Diretoria e sobre o balanço anual;
VI — ouvir, quando necessário, qualquer sócio ou empregado;
VIl — denunciar, à Assembleia Geral, irregularidades ocorridas na Associação União e Arte;
VIII — propor a reformulação do Estatuto.
Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, ou
extraordinariamente quando necessário, por meio de convocação do seu Presidente ou pela
maioria dos seus membros efetivos ou em exercício.
4 1º — As decisões serão tomadas por maioria de votos e inseridas em ata.
8 2º — Perderá o mandato o membro que não comparecer, sem justificativa, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadamente, por exercício.
Art. 41 — Compete ao Presidente marcar as reuniões, dirigir os trabalhos, articular-se com os
demais poderes sociais e convocar, em caso de ausência, impedimento ou vacânciaç
x, ud De membros suplentes.
Art. 42 — Compete ao Secretário redigir, lavrar e ler atas e pareceres, bem como arquivar e
apresentá-los à Assembleia, quando solicitados.
Art. 43 — Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
| — auxiliar e substituir o Tesoureiro em suas ausências e impedimentos, assim como o
Secretário se ausentes este e o Tesoureiro;
H — auxiliar o Tesoureiro e o Secretário no cumprimento de todas as atribuições que este
Estatuto lhes confere e desempenhar fieimente os encargos que lhe forem atribuídos.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Seção |
Do Patrimônio
Art. 44 — O patrimônio da Associação União e Arte é constituído de imóveis, móveis,
utensílios e valores que possua ou venha a - possuir, devidamente contabilizados e
registrados.
8 1º- A Associação União e Arte não poderá alienar ou gravar bens de seu patrimônio sem
que, para isto, esteja autorizada pela Assembleia Geral, especialmente convocada para este
fim.
& 2º — Em caso de dissolução, solvidos os compromissos existentes, o seu patrimônio se
reverterá em favor de entidade congênere, escolhida pela Assembleia Geral de que trata o
E
parágrafo anterior.
Seção Il
Da Receita
Art. 45 — Constituem receitas da Associação União e Arte:
|- mensalidades dos sócios;
| — taxas e serviços;
HI — subvenções públicas;
iv — doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza,
proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas;
V— rendas patrimoniais e resultados de aplicações financeiras;
VI - rendas de bens, promoções, festividades e serviços prestados pela Associação União e
Arte;
Vil — outras receitas.
p. 23/29
Estatuto Social da Associação União € Arte
Seção Ill
Da Despesa
Art. 46 — A despesa constará de:
|- despesas com pessoal;
|| — despesas administrativas;
HH — despesas com benefícios.
Art. 47 — As despesas não correntes e extraordinárias, no valor até o limite de um salário
mínimo, serão autorizadas pelo Presidente ad referendum da Diretoria.
8 1º — Acima do limite referido no caput, tais despesas só poderão ser realizadas, mediante
coleta de preços documentada, observando-se as seguintes normas:
| — até dois salários mínimos, após prévia autorização da Diretoria;
H — superior a dois salários mínimos, após prévia autorização da Assembleia Geral.
8 2º — Para as despesas de capital, os limites fixados serão computados em dobro.
8 3º — em caso de relevância e urgência, no interesse da Associação e para evitar prejuízo, as; y
despesas a que se refere o inciso Il do 8 1º, poderão ser realizadas com autorização prévia da
maioria absoluta da Diretoria, submetida, posteriormente, à homologação da Assembleia
Geral.
Art. 48 - O ano social e financeiro encerrar-se-á em 30 de dezembro de cada ano.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Art. 49 — As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação União e Arte serão
realizadas a cada três anos da data da aprovação deste Estatuto, mediante voto secreto e
universal de todos os Sócios Efetivos e Fundadores no pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo único — Caso a data não recaia em dia útil, a eleição ocorrerá no primeiro dia útil
subsequente.
Art. 50 — A Assembleia Geral nomeará, dois meses antes da data das eleições, Comissão
Eleitoral composta de 3 (três) associados não pertencentes à Diretoria ou ao Conselho Fiscal,
encarregada de fixar o cronograma das eleições, coordenar o processo eleitoral, inscrever e
homologar o registro de chapas, a qual funcionará como instância primária para solução de
eventuais impugnações e casos omissos, com recurso para a Diretoria e, desta para a
Assembleia Geral.
Art. 51 — O Edital de Convocação das Eleições será publicado pela Comissão Eleitoral até s0>
(quarenta) dias antes da data marcada para o pleito na Sede da Associação União e Arte h
divulgado por meios de comunicação abrangentes e acessíveis aos associados.
8 1º - Do Edital de Convocação constará:
a) data da eleição;
b) local onde funcionará a mesa receptora de votos;
c) horário do início e do encerramento da votação;
d) as condições e prazos para inscrição de chapas e de candidatos.
Art. 52 — À eleição para a Diretoria e o Conselho Fiscal será feita por chapas independentes e
autônomas, sem nenhum vínculo entre elas, cujos registros serão requeridos junto à
Comissão Eleitoral, até vinte dias antes do pleito.
Art. 53 — O pedido de registro das chapas e dos candidatos deverá ser analisado, deferido ou
indeferido, pela Comissão Eleitoral, até dois dias após o encerramento das inscrições.
Art. 54 — Qualquer associado com direito a voto poderá requerer a impugnação de chapa ou
de candidatura, mediante exposição de motivos encaminhada à Comissão Eleitoral, dentro
do prazo de dois dias após o deferimento da Chapa.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
Parágrafo único — Aceita a impugnação, a chapa terá prazo de dois dias para sanar as
irregularidades, podendo fazer substituições de membros, sob pena de indeferimento da
chapa.
Art. 55 — Somente poderão ser candidatos a cargos nos órgãos colegiados da Associação
União e Arte os Sócios Efetivos e Fundadores:
|- em pleno gozo de seus direitos sociais;
1 — quites com suas mensalidades;
| — associados da Associação União e Arte há pelo menos 12 (doze) meses na data da
eleição;
IV — com suas contas aprovadas quando investidos em cargos administrativos da Associação
União e Arte;
V - que não tenham sofrido qualquer penalidade de advertência ou suspensão nos doze
meses anteriores à data do pleito;
o
5d
VI - que não tenham renunciado, abandonado ou sido destituídos de cargo eletivo da
Associação União e Arte, nos seis anos anteriores à data do pleito. o
Parágrafo único — A Diretoria divulgará, no prazo de cinco dias contados da publicação do
Edital, a relação nominal dos sócios em condições de votar e de serem votados e
disponibilizará todo o material necessário para a realização do pleito.
Art. 56 — As chapas só poderão ser inscritas mediante a especificação dos Órgãos Sociais a
que concorrem, com o respectivo preenchimento de todos os cargos, observado o seguinte:
|- para a Diretoria, indicar os nomes dos candidatos com os respectivos cargos;
| — para o Conselho Fiscal, indicar os nomes dos candidatos, especificando os membros
efetivos e os suplentes;
|ll — para ambos os órgãos, indicar os nomes dos candidatos, data de nascimento e data de
inscrição como sócio na Associação União e Arte, além de declaração do candidato, por
escrito, concordando com sua candidatura.
Art. 57 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal poderão concorrer à reeleição para
os mesmos cargos por até três mandatos consecutivos.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
Art. 58 — Durante as eleições, a Comissão Eleitoral adotará medidas que possibilitem a
participação de todos os associados.
Parágrafo único — Caso necessário, a Comissão Eleitoral poderá escolher sócios para atuar
como receptores de votos e escrutinadores.
Art. 59 — Todos os candidatos inscritos em chapa funcionarão como fiscais na votação e na
apuração, que começará após o término da votação, sendo ao final lavrada a Ata contendo as
assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral, dos fiscais e dos candidatos que estejam
presentes ao ato. |
Art. 60 — OQ eleitor votará em chapa completa para cada Órgão Social, não sendo admitido
voto por procuração.
Art. 61 - O resultado das eleições será divulgado no mesmo dia do pleito, mediante relatório ”
da Comissão Eleitoral, que o afixará na Sede da Associação e o divulgará nas redes sociais ou
em locais de grande circulação de associados. x
8 1º — Qualquer eleitor com direito a voto poderá requerer à Comissão Eleitoral a
impugnação da eleição, mediante exposição de motivos, dentro de vinte e quatro horas
(24h) após a publicação dos resultados.
4 2º - A Comissão Eleitoral julgará o pedido de impugnação dentro de vinte e quatro horas
(24h) e, se do julgamento resultar anulação da eleição, a Comissão Eleitoral agirá na forma
do art. 66.
Art. 62 — Serão proclamados eleitos os candidatos inscritos pela chapa mais votada para cada
Órgão Social.
& 1º — Em caso de empate na apuração dos votos entre chapas concorrentes ao mesmo
Órgão Social, a Comissão Eleitoral proclamará vencedora a chapa:
|— para a Diretoria:
a) cujo candidato a Presidente seja mais antigo na Associação;
b) cujo candidato a Presidente seja mais idoso;
|| — para o Conselho Fiscal:
a) que contiver o candidato a membro efetivo mais antigo na Associação;
b) que contiver o candidato a membro efetivo mais idoso.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
8 2º — Persistindo o empate, será definido o resultado pela Assembleia Geral.
Art. 63 — A posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á logo após a
apuração dos votos e proclamação dos eleitos, pela Assembleia Geral, reunida em caráter
permanente durante todo o dia da eleição, lavrando-se a Ata e promovendo-se,
oportunamente, o devido registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 64 — Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal são de três anos,
permitida a reeleição, vedado o uso de recursos financeiros e materiais da Associação União
e Arte para fins eleitorais, sob pena de inelegibilidade.
Art. 65 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão os mandatos nos casos
previstos neste Estatuto.
$ 1º — A perda do mandato será declarada por Assembleia Geral, especialmente convocada)”
para esse fim, observadas as exigências estatutárias. "
8 2º — Na hipótese do caput deste artigo e nos casos de renúncia, destituição ou morte,
assumirá o cargo e terminará o mandato o substituto estatutário.
Art. 66 — Se até a data limite para apresentação de chapas não houver inscrição de mais de
uma chapa para qualquer dos Órgãos Sociais, a Comissão Eleitoral convocará Assembleia
Geral Extraordinária para a data das Eleições onde, por aclamação, dentre os Associados
presentes, serão eleitos os novos membros do(s) Órgão(s) para o mandato subsequente.
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Estatuto Social da Associação União e Arte
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67 — O presente Estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, pelo voto da maioria absoluta dos sócios com direito à voto, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim, vedada a alteração do art. 71.
Art. 68 — Das decisões da Diretoria sobre matéria referente a punições, caberá recurso à
Assembleia Geral, que decidirá pela maioria de votos dos presentes.
Art. 69- A Associação União e Arte não participará de movimentos político-partidários ou religiosos de qualquer natureza, sendo proibido aos sócios discutirem, nas Assembleias,
temas dessa ordem.
Art. * 720 — As disposições complementares ao presente Estatuto serão editadas em ds”
Ze, qdo regulamentos Eq próprios.
à
Art. 71 - A primeira Diretoria e o Conselho Fiscal serão formados e empossados por aclamação dentre os membros fundadores durante a Assembleia Geral e na mesma data de aprovação deste Estatuto.
Art. 72- À Associação União e Arte só poderá ser dissolvida mediante decisão tomada por,
no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus sócios com direito a voto, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 73- O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral dos Sócios Fundadores.
Parnamirim/RN, 30 de maio de 2023.
ana
AssembleiaAya GERAL
RA SM yo
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Ed
E» Oficio de Notas
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 27 página(s). protocolizado em 29/06/2023 sob número 107311 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2571 em 20/07/2023. referente ao Estatuto Social da Associação União e Arte, realizada em 20
de maio de 2023, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Jui-o
ou tora dele. nos termos dos artigos 161 da Lein. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartorio R$: 333,62 FI RS: 118,24, FRMP RS: 12.70, FCRCPN
RS: 39.42. ISS RS: 16.68. PGE R$: 2,05] - Total R$: 522,71. O referido é verdade, e dou fé. Eu & 2.º fjavana Ariele Ferrgira cos
Santos Math), escfevente Ki digitei e subscrevi . Parnamirim/RN, 20 de Julho de 2023. Em testemunho 2 Vi Ja verdade
po E era é qr RE,
Poder Judiciário do RN
Selic Digital de Fiscalização
Seio Normal |
PN202300953150083055HUT |
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ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE
Rua Serra Luís Gomes, 16 — Nova Parnamirim —Parnamirim/RN — CEP: 59152-715
(Sede Provisória)
E-mail: associacaouniaoearte(D gmail. com — Instagram: Quniao e arte
RELAÇÃO DE SÓCIOS FUNDADORES
Nos termos do Estatuto Social, art. 6.º, |, c/c art. 3.º, 8 2.º, são SÓCIOS FUNDADORES
os seguintes artesãos profissionais, tendo em vista que seus nomes constam na ata da
Assembleia Geral de fundação da entidade, ocorrida em 5 de junho de 2023:
Nº Nome Identidade
01 |Ana Kalina Medeiros Costa RG 1.889.024/RN
02 | Eliane Nascimento de Melo Oliveira RG 1.075.175/RN
03 |Gilvana Antero da Costa RG 852.552/RN
04 | Janielle Rodrigues de Góis RG 2.317.092/RN
05 |Maria Edileuza da Silva RG 813.634/RN
06 |Maria José Alves RG 452.490/RN
07 |Maria Verônica da Silva Borges RG 1.134.342/RN
08 |Marlene da Silva Santos RG 2.524.174/RN
09 |Sandra Mary Carlos de Paiva Barreto RG 700.821/RN
Para constar, digitei e subscrevo esta RELAÇÃO, em 16 de outubro de 2023.
ONA ebsSuça ha sy
Maria Edileuza da Silva
Associação União e Arte
Presidente
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE
ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS
(Inciso VII, art.34 Lei nº12.465 de 12 de Agosto de 2011)
Eu, Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, declaro para os
devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE, inscrita sob o CNPJ
51.654.188/0001-22, sediada na Rua Serra Luis Gomes, 16, no bairro Nova
Parnamirim, CEP 59.152-715, Parnamirim/RN, vem funcionando regularmente
desde a sua fundação.
Parnamirim/RN, 18 de outubro de 2023.
Ana Carolina alho de Lima Pires
Vergadora
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE
ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS
(Inciso VII, art.34 Lei nº 12.465 de 12 de Agosto de 2011)
Eu, Vereador Irani Guedes de Medeiros, declaro para os devidos fins, que a
ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE, inscrita sob o CNPJ 51.654.188/0001-22,
sediada na Rua Serra Luis Gomes, 16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-
715, Parnamirim/RN, vem funcionando regularmente desde a sua fundação.
Parnamirim/RN, 18 de outubro de 2023.
uedes de Medê£iros
Vereador
4
E Ofic o de | Notas
Certidão eletrônica, com vaio: do
documento registrado sob O
número 2572 em 20/07/2023
assinada digitalmente pelo 1º
Oficio de Notas de Parnamirim
| REGISTRO: Certifico que toi apresentado este documento, com 4 página(s), protocolizado em 29/06/2023 sob número 107312 e registrado no “Livro |
| A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2572 em 20/07/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.1-2571, |
| referente a Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação União e Arte, realizada em 05 de Junho de 2023. neste 1º Ofício de Notas de |
| Parnamirim/AN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei
n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartorio R$: Cd FDJ RS: 58,58, FRMP RS: 8,29, rea ca 19,53, ISS RS: 8,38, PGE RS: 0,00] - Total R$:
Santos Mal 2) escrovente que digitei e subscrevi.
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- Parnamirim/RN, 20 de Julho de 2023. Em testemuáho
Poder Judiciário do RN
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“ergrisre
Projeto de Lei Ordinária nº225/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº225/2023 - “RECONHECE DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal -
Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE ÂMBROSIO”) para análise e elaboração
de parecer.
Parnamirim/RN, 16 de novembro de 2023.
go Carlo fGuryg artiniano
SS
Coord. do Dep.
de Processo Legislativo
16/11/2023, 12:00 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
Memorando 2.110/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. |DPL Para
[CPCLR - Comissão...
EC . 2 setores envolvidos
16/11/2023 12:00
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 110º
Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2023.
Rodrigo Carlo Gurge! Martiniano
Coordenador Processo Legisiativo
(683,00KB) O downloads
Aemiyreseto ANTINTOSOS
357 (261,99 KB) O downloaús
“(129,53 KB) à downloads
impresso em 16/11/2023 12:00:18 por Rodrigo Cario Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legisiativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação” - Dalai Lama
https://emparnamirim.fdoc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=6FE4ED97C72924A53102C92B&origem=envio&novo=1 8for... 1
CAMARA MUNICIPAL LE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 225/2023, QUE
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE”. INICIATIVA
PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 088/1967.
TÉCNICA LEGISLATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Autor: Vereador Hamilton Hademacker Pereira (Binho de Ambrósio).
Relator: Vereador Gustavo Negócio de Freitas
|- RELATÓRIO. /
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de 225/2023
que “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE”,
de autoria do Vereador Hamilton Hademacker Pereira (Binho de Ambrósio).
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 q
CNP): 09.116.070/0001-84.
A? S
1a É
je MUNICIPAL DE PARNANIRIR
CAMARA MUNICIPAL LE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
| - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Inteno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná￾lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo
no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios: |
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
|| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; f
RS!
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece
em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. AS
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
|— legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município
e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar
que o reconhecimento de utilidade pública de entidade privada deve observar as
disposições da Lei Municipal n.º 88/1967, notadamente em seu artigo segundo,
abaixo:
Art. 2º Para ser reconhecida de utilidade pública, é necessário ter
existência legal, comprovada pelos seguintes documentos:
a) Estatuto Social, nos quais indique (sic.), claramente a finalidade
e duração da sociedade;
b) certidão de registro no cartório do referido estatuto;
c) cópia autêntica da ata de fundação;
d) cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos;
e) relação autenticada, pelo Presidente, dos sócios fundadores,
f) atestado, passado pelo Prefeito Municipal, de que a entidade está
em pleno funcionamento;
9) composição da diretoria e período de mandato da mesma.
ap
Sobre a determinação do art. 2.º, f), infere-se que não integra mais as
atribuições do Chefe do Poder Executivo à luz da Constituição de 1988, e dos
artigos 72 e 73, da Lei Orgânica do Município.
Notou-se, ademais, que o objeto está devidamente explicitado no Estatuto
Social, inexistindo, a priori, qualquer mácula na documentação apresentada.
CNP): 09.116.070/0001-84. '
q
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 Eq
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LAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO POVO
Os autos encontram-se instruídos com todos os documentos exigidos para
que seja aferida a pertinência de utilidade pública pelos poderes Executivo e
Legislativo, sendo, portanto, juridicamente viável.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, com epígrafe e preâmbulo.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
É possível notar que o art. 1º do projeto analisado não está em total
consonância com os ditames da LC nº 95/1998, no entanto, como de sua leitura é
possível extrair o objeto e o âmbito de aplicação da norma, pode seguir no trâmite
legislativo sem interrupção.
IH. VOTO. /
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 225/2023 merece prosseguimento
uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições
da legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 225/2028.
IV. CONCLUSÃO.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
& CAMARA MUNILIPAL DE
=* PARNAMIRIM
MS A CASA DO POVO
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 225/2023.
f
Parnamirim/RN, [! de U Uni de 2024.
É]
, tm
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário/Relator
Consentimos com o parecer,
THIAGO FERNANDES DA SILVA ITALO
Presidente
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.

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