| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | “CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS (SBV) E ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA CORPO DE FUNCIONÁRIOS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Gs PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 48/2024 “CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS (SBV) E ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA CORPO DE FUNCIONÁRIOS. " O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Capacitação em Primeiros Socorros (Suporte Básico de Vida) e Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde para corpo de funcionários Art. 2º - O PCPSA-UBS será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com profissionais de saúde, gestores das UBS, apoio do SAMU 192 e representantes da comunidade Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024 ) 1 á HAMILTON k ACKER PEREIRA (Binho de Ambrósio) VEREADOR Sr Cea RT Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (841 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeoarnamirim.com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada para o sistema de saúde e desempenham um papel fundamental na prevenção e no tratamento de doenças. No entanto, muitas UBS enfrentam problemas de atendimento que prejudicam a qualidade dos serviços oferecidos. Tal como fornecer a todos funcionários das Unidades Básicas de Saúde noções de primeiros socorros. Este projeto de lei visa criar medidas para melhorar o atendimento nas UBS de Parnamirim, garantindo um atendimento mais eficiente, capacitado e humanizado para a população. Artigo 1º: Fica instituído o Programa de Capacitação em Primeiros Socorros (Suporte Básico de Vida) e Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde para corpo de funcionários. Artigo 2º: O PCPSA-UBS será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com profissionais de saúde, gestores das UBS, apoio do SAMU 192 e representantes da comunidade. Artigo 3º: O PCPSA-UBS incluirá as seguintes vertentes: 1. Capacitação em Primeiros Socorros: As Unidades Básicas de Saúde. por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão capacitar todos os funcionários em noções de primeiros socorros. 2. Vigência da Capacitação: O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-ã à capacitação e/ou à reciclagem dos funcionários dos estabelecimentos de saúde, sem prejuizo de suas atividades ordinárias 3. Capacitação dos profissionais: Serão oferecidos cursos e treinamentos para os profissionais das Unidades Básicas de Saúde, visando melhorar a qualidade e humanização do atendimento aos cidadãos, Artigo 4º: Para participar do PCPSA-UBS, as UBS deverão apresentar um plano de ação, contendo as melhorias a serem realizadas e os recursos necessários para sua execução. CAMARA as Câmara corsetai Digitala CAMARA MUNICIPAL DE - PARNAMIRIM A CASA DO POVO is Artigo 5º: O PCPSA-UBS será financiado por recursos municipais, estaduais e federais além de parcerias com o setor privado e captação de recursos por meio de convênios e doações. Artigo 6º: O PCPSA-UBS será avaliado e atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, com a participação dos profissionais de saúde. gestores das UBS e da comunidade, visando sempre adaptar às necessidades e demandas das UBS. Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único: Revogam-se as disposições em contrário. Este projeto de lei visa criar medidas para melhorar o atendimento nas UBS de Parnamirim, garantindo um atendimento mais eficiente, capacitado e humanizado para a população. Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024 HAMILTON MACKER PEREIRA (Binho de Ambrósio) VEREADOR St, Giga (CURTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN «www.camaradecarnamirim com.br