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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-04-17
Ementa“CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS (SBV) E ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA CORPO DE FUNCIONÁRIOS.”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE Gs PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 48/2024
“CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS
SOCORROS (SBV) E ATENDIMENTO
NAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE PARA CORPO DE
FUNCIONÁRIOS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Capacitação em Primeiros Socorros
(Suporte Básico de Vida) e Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde para
corpo de funcionários
Art. 2º - O PCPSA-UBS será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde
em parceria com profissionais de saúde, gestores das UBS, apoio do SAMU
192 e representantes da comunidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024
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HAMILTON k ACKER PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
VEREADOR
Sr Cea RT
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (841 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeoarnamirim.com br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada para o sistema
de saúde e desempenham um papel fundamental na prevenção e no
tratamento de doenças. No entanto, muitas UBS enfrentam problemas de
atendimento que prejudicam a qualidade dos serviços oferecidos. Tal como
fornecer a todos funcionários das Unidades Básicas de Saúde noções de
primeiros socorros. Este projeto de lei visa criar medidas para melhorar o
atendimento nas UBS de Parnamirim, garantindo um atendimento mais
eficiente, capacitado e humanizado para a população.
Artigo 1º:
Fica instituído o Programa de Capacitação em Primeiros Socorros (Suporte
Básico de Vida) e Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde para corpo de
funcionários.
Artigo 2º:
O PCPSA-UBS será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em
parceria com profissionais de saúde, gestores das UBS, apoio do SAMU 192 e
representantes da comunidade.
Artigo 3º:
O PCPSA-UBS incluirá as seguintes vertentes:
1. Capacitação em Primeiros Socorros: As Unidades Básicas de Saúde. por
meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão capacitar todos os
funcionários em noções de primeiros socorros.
2. Vigência da Capacitação: O curso deverá ser ofertado anualmente e
destinar-se-ã à capacitação e/ou à reciclagem dos funcionários dos
estabelecimentos de saúde, sem prejuizo de suas atividades ordinárias
3. Capacitação dos profissionais: Serão oferecidos cursos e treinamentos para
os profissionais das Unidades Básicas de Saúde, visando melhorar a qualidade
e humanização do atendimento aos cidadãos,
Artigo 4º:
Para participar do PCPSA-UBS, as UBS deverão apresentar um plano de ação,
contendo as melhorias a serem realizadas e os recursos necessários para sua
execução.
CAMARA as Câmara corsetai Digitala
CAMARA MUNICIPAL DE
- PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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Artigo 5º:
O PCPSA-UBS será financiado por recursos municipais, estaduais e federais
além de parcerias com o setor privado e captação de recursos por meio de
convênios e doações.
Artigo 6º:
O PCPSA-UBS será avaliado e atualizado periodicamente pela Secretaria
Municipal de Saúde, com a participação dos profissionais de saúde. gestores
das UBS e da comunidade, visando sempre adaptar às necessidades e
demandas das UBS.
Artigo 7º:
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único: Revogam-se as disposições em contrário.
Este projeto de lei visa criar medidas para melhorar o atendimento nas UBS de
Parnamirim, garantindo um atendimento mais eficiente, capacitado e
humanizado para a população.
Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024
HAMILTON MACKER PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
VEREADOR
St, Giga (CURTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN «www.camaradecarnamirim com.br

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