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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
DATA:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
ee em
A CASA DO POVO
Projeto de Leinº 78/2024.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Parnamirim um programa
de capacitação e prevenção para mitigação e enfrentamento de desastres naturais ou provocados pelo
homem, denominado Programa Defesa Civil Nas Escolas.
Art. 2.º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim, o Programa
Defesa Civil nas Escolas.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput tem como objetivo capacitar servidores e alunos a
desenvolverem, no interior das escolas, ações de mitigação e enfrentamento a emergências e/ou
desastres, naturais ou provocados pelo homem.
Art. 3.º - Para alcançar os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com
instituições públicas e privadas.
Art. 4.2 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de maio de 2024.
4 VAG-ON
RECEBIDO Thiago'Fernandes da Silva
; Vereador Autor
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS! AT.
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conecta) Digitals | TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por fim instituir o Programa Defesa Civil nas Escolas, cujo objetivo é
capacitar servidores e alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim a desenvolverem
ações de mitigação e enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo
homem. Como bem se sabe. É sabido que nosso País desde muito tempo tem sofrido com desastres
naturais que tem atingido as populações, o exemplo mais recente são as fortes chuvas que atingiram o
Estado do Rio Grande do Sul assolando o povo gaúcho. Neste sentido, é imprescindível que servidores e
alunos de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de todo país sejam capacitados para atuarem
em situações tais como a supracitada, com treinamento específico conduzido por profissionais de defesa
civil que os orientarão para as melhores práticas em caso de emergências e desastres naturais ou
provocados pelo homem.
Diante do exposto e considerando a importância da matéria, apresento o presente Projeto de Lei
em tela, que é de relevante interesse público e social.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de maio de 2024.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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