| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM DATA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ee em A CASA DO POVO Projeto de Leinº 78/2024. INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Parnamirim um programa de capacitação e prevenção para mitigação e enfrentamento de desastres naturais ou provocados pelo homem, denominado Programa Defesa Civil Nas Escolas. Art. 2.º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim, o Programa Defesa Civil nas Escolas. Parágrafo único. O programa de que trata o caput tem como objetivo capacitar servidores e alunos a desenvolverem, no interior das escolas, ações de mitigação e enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem. Art. 3.º - Para alcançar os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Art. 4.2 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de maio de 2024. 4 VAG-ON RECEBIDO Thiago'Fernandes da Silva ; Vereador Autor DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS! AT. Câmara” Câmara [Ee] conecta) Digitals | TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Enna: (RAY 2979 290% - Darnamirimm /DM - unas ramaradanarnamirim cam hr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem por fim instituir o Programa Defesa Civil nas Escolas, cujo objetivo é capacitar servidores e alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim a desenvolverem ações de mitigação e enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem. Como bem se sabe. É sabido que nosso País desde muito tempo tem sofrido com desastres naturais que tem atingido as populações, o exemplo mais recente são as fortes chuvas que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul assolando o povo gaúcho. Neste sentido, é imprescindível que servidores e alunos de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de todo país sejam capacitados para atuarem em situações tais como a supracitada, com treinamento específico conduzido por profissionais de defesa civil que os orientarão para as melhores práticas em caso de emergências e desastres naturais ou provocados pelo homem. Diante do exposto e considerando a importância da matéria, apresento o presente Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de maio de 2024. Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor conecta) Digitaln ! TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Enna: (RAY %979 290% . Darnamirim /DN . wu camaradonarnamirim cam hr