| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE COMUNITÁRIO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4424 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 08/2024. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE IPAL DE PARNAMIRIM COMUNITÁRIO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CÂMARA MUNICEE E IDO FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECE R x ni 03 [20214 DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO o 8 | (MU ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. PESO] O 4 | ESSO LEGISLAI O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A política pública instituída por esta Lei tem como objetivo a conscientização da população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra mulheres, quando seja tomado conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio em que vivem, ou em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos. Art. 3º Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, para fins desta lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Para fins de aplicação do caput do art. 3º, compreendem-se os atos praticados: I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive às esporadicamente agregadas; H - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; O) - Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 4º Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por: I - Violência física - qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da ofendida; H - Violência psicológica - qualquer conduta que cause danos emocional e diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim avi e O Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE RNAMIRIM A CASA DO POVO constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; HI - Violência sexual - qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; Iv - Violência patrimonial - qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - Violência moral - qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à ofendida. Art. 5º Considera-se, ainda, feminicídio matar uma mulher em razão da condição de ser do sexo feminino, de acordo com disposição contida na Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015 e eventuais alterações que lhe sobrevenham. Art. 6º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, poderá criar programas e convênios com a comunidade geral para a realização de palestras, encontros e debates para orientação da população sobre quais as medidas e providências a serem adotadas em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 7º As palestras, encontros e debates a que se referem o artigo anterior poderão e deverão ser realizados em locais de ampla circulação, e ministradas, preferencialmente, por pessoas especialistas ou pessoas com experiência na questão da violência doméstica e familiar contra a mulher, como juristas, professores, juízes, promotores, delegados de polícia, psicólogos, entre outros, incluindo mulheres que já sofreram ou foram vítimas de violência doméstica contra a mulher. Art. 8º O Poder Público Municipal priorizará a realização dos eventos acima mencionados em locais que concentrem altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de fevereiro de 2024. Tu Funandio Thiago Férnandes da Silva Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO aim JUSTIFICATIVA O presente projeto tem o intuito de estabelecer uma Política Municipal de Combate Comunitário E] Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Lupércio. O presente projeto tem o objetivo de conscientizar a população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio, em que vivem em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos. Salienta-se que tramita. Diante da relevância, e do interesse público, conto com o apoio dos nobres pares. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de fevereiro de 2024 | Wado Funsnda Thiago F ll me de Silva Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim -amaramunicipaL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO