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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE COMUNITÁRIO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 08/2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE
IPAL DE PARNAMIRIM COMUNITÁRIO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
CÂMARA MUNICEE E IDO FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECE
R x
ni 03 [20214 DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO
o 8 | (MU ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
PESO] O
4
| ESSO LEGISLAI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A política pública instituída por esta Lei tem como objetivo a conscientização da população em
geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer
informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra mulheres, quando seja tomado
conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio em que vivem, ou em qualquer lugar que
seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos.
Art. 3º Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada
no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
para fins desta lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
conhecida como Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do caput do art. 3º, compreendem-se os atos praticados:
I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive às esporadicamente agregadas;
H - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que
são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
O) - Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação.
Art. 4º Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:
I - Violência física - qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da
ofendida;
H - Violência psicológica - qualquer conduta que cause danos emocional e diminuição da
autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise
degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
RNAMIRIM
A CASA DO POVO
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,
insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio
que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
HI - Violência sexual - qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter
ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força;
que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar
qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição,
mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus
direitos sexuais e reprodutivos;
Iv - Violência patrimonial - qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e
direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - Violência moral - qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à
ofendida.
Art. 5º Considera-se, ainda, feminicídio matar uma mulher em razão da condição de ser do sexo
feminino, de acordo com disposição contida na Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015 e eventuais
alterações que lhe sobrevenham.
Art. 6º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, poderá criar programas e convênios com
a comunidade geral para a realização de palestras, encontros e debates para orientação da população
sobre quais as medidas e providências a serem adotadas em casos que envolvem violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Art. 7º As palestras, encontros e debates a que se referem o artigo anterior poderão e deverão ser
realizados em locais de ampla circulação, e ministradas, preferencialmente, por pessoas especialistas ou
pessoas com experiência na questão da violência doméstica e familiar contra a mulher, como juristas,
professores, juízes, promotores, delegados de polícia, psicólogos, entre outros, incluindo mulheres que
já sofreram ou foram vítimas de violência doméstica contra a mulher.
Art. 8º O Poder Público Municipal priorizará a realização dos eventos acima mencionados em locais que
concentrem altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de fevereiro de 2024.
Tu Funandio
Thiago Férnandes da Silva
Vereador Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
aim
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de estabelecer uma Política Municipal de Combate Comunitário E]
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Lupércio. O presente projeto tem o
objetivo de conscientizar a população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as
providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e
familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio,
em que vivem em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo
templos religiosos. Salienta-se que tramita. Diante da relevância, e do interesse público, conto com o
apoio dos nobres pares.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de fevereiro de 2024
| Wado Funsnda
Thiago F ll me de Silva
Vereador Autor
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