| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA REGISTRADO NO CREF, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NAS ACADEMIAS DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 128 / 2024. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA REGISTRADO NO CREF, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NAS ACADEMIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objeto a instituição da obrigatoriedade de acompanhamento de profissional de Educação Física Credenciado, nas dependências das academias nos condomínios residências localizadas na cidade de Parnamirim/RN. Art. 2º Os condomínios residenciais, que disponibilizarem espaços de academias, deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 162 Região- CREF16, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físicos. 8 1º Os condomínios deverão ser registrados no CREF16 como se fossem pessoas jurídicas e serão isentos ao pagamento da anuidade. 8 2º A Responsabilidade Técnica, de que trata o caput, deverá ser exercida única e exclusivamente por Profissional de Educação Física. 83º O CREF16 deverá disponibilizar os formulários, bem como a relação de documentos necessários para o registro do responsável técnico. 8 4º O poder executivo determinará o valor da multa aplicada em caso de descumprimento no disposto nesta lei. Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art.5º Os condomínios terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para realização das normas fixadas. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de agosto de 2024. TT bunando N e Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Câmara Câmara ne Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (R4Y 3272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Com o advento dos condomínios residências fechadas compostos de área de lazer e academias de musculação integradas, percebemos a notória importância e atenção dada a saúde das pessoas residentes no local e isso é deveras louvável. No entanto, não podemos esquecer que uma academia é um local onde existe a prática de exercícios físicos e também é um ambiente guarnecido de equipamentos que utilizados sem a devida orientação podem ser deletérios a saúde e bem-estar dos frequentadores. Nesse sentido o presente Projeto de Lei tem como objetivo postular a obrigatoriedade do acompanhamento de um profissional de educação física credenciado durante o funcionamento das academias em condomínios residências, com o objetivo de garantir a segurança e a integridade física dos frequentadores do local. Esse tema já difundido e pacificado em diversos Estados, a exemplo do Rio de Janeiro, que sancionou uma lei de iniciativa da ALERJ, tratando do mesmo assunto. Por isso, pedimos a atenção de todos os pares para a apreciação da presente matéria e posterior aprovação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de agosto de 2024. , A s Hanandig VAGOS | Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Câmara” Câmara CAMARA ERES] Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (R4Y Z272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br