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materia nº 128/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA REGISTRADO NO CREF, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NAS ACADEMIAS DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 128 / 2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA REGISTRADO NO CREF, COMO
RESPONSÁVEL TÉCNICO NAS ACADEMIAS DE CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objeto a instituição da obrigatoriedade de acompanhamento de profissional
de Educação Física Credenciado, nas dependências das academias nos condomínios residências
localizadas na cidade de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os condomínios residenciais, que disponibilizarem espaços de academias, deverão registrar
responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 162 Região- CREF16, quando a
atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físicos.
8 1º Os condomínios deverão ser registrados no CREF16 como se fossem pessoas jurídicas e serão
isentos ao pagamento da anuidade.
8 2º A Responsabilidade Técnica, de que trata o caput, deverá ser exercida única e exclusivamente por
Profissional de Educação Física.
83º O CREF16 deverá disponibilizar os formulários, bem como a relação de documentos necessários para
o registro do responsável técnico.
8 4º O poder executivo determinará o valor da multa aplicada em caso de descumprimento no disposto
nesta lei.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art.5º Os condomínios terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta
Lei, para realização das normas fixadas.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de agosto de 2024.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Câmara Câmara ne
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (R4Y 3272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Com o advento dos condomínios residências fechadas compostos de área de lazer e academias
de musculação integradas, percebemos a notória importância e atenção dada a saúde das pessoas
residentes no local e isso é deveras louvável. No entanto, não podemos esquecer que uma academia é
um local onde existe a prática de exercícios físicos e também é um ambiente guarnecido de
equipamentos que utilizados sem a devida orientação podem ser deletérios a saúde e bem-estar dos
frequentadores. Nesse sentido o presente Projeto de Lei tem como objetivo postular a obrigatoriedade
do acompanhamento de um profissional de educação física credenciado durante o funcionamento das
academias em condomínios residências, com o objetivo de garantir a segurança e a integridade física
dos frequentadores do local. Esse tema já difundido e pacificado em diversos Estados, a exemplo do Rio
de Janeiro, que sancionou uma lei de iniciativa da ALERJ, tratando do mesmo assunto. Por isso, pedimos
a atenção de todos os pares para a apreciação da presente matéria e posterior aprovação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de agosto de 2024.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (R4Y Z272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br

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