materia nº 15/2026

ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ |
Requerimento Legislativo nº 15/2026. Já e bo,
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim
e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Cultura - Semuc, solicitando as
seguintes informações acerca da utilização dos recursos recebidos pelo Município
por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Ciclo 1:
e Data exata do crédito dos recursos na conta do Município;
e Cronograma detalhado de execução e aplicação dos recursos;
e Plano de aplicação dos recursos;
e Situação atual da execução financeira, informando valores já empenhados,
liquidados e pagos, se houver.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos acerca da
aplicação dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Gultgra —
Ciclo 1, destinados ao Município de Parnamirim/RN, conforme informações disponíveis no
Painel de Dados do Ministério da Cultura.
De acordo com o referido painel, o Município recebeu o valor de R$ 1.761.357,97,
acrescido de rendimentos financeiros, totalizando montante superior a R$ 1,8 milhão, com
registro de movimentação dos recursos. Entretanto, observa-se a necessidade de maior
detalhamento quanto ao planejamento e à execução dessas verbas, especialmente no que
se refere ao cronograma de utilização, aos editais a serem lançados e às ações cui rais
que serão contempladas.
A solicitação de informações se justifica pelo dever constitucional do Poder
Legislativo de exercer a função fiscalizatória sobre os atos da Administração Pública, bem
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Coh binal
Parnamirim/RN - 5914-670
(84) 9989610169
www.parnamirim.rn.Jeg.br
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PARNAMIRIM
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como pelo compromisso com Os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência, garantindo que os recursos públicos destinados à cultura sejam aplicados
de forma correta, planejada e em benefício direto da população e dos agentes culturais do
município.
Além disso, o acesso a tais informações é essencial para assegurar que os fazedores
de cultura tenham conhecimento prévio das oportunidades de fomento, evitando atrasos na
execução das políticas públicas culturais e promovendo maior participação social no
acompanhamento da aplicação dos recursos.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar o controle externo exercido
por esta Casa Legislativa e reforçar a transparência na gestão dos recursos da Política
Nacional Aldir Blanc, contribuindo para uma política cultural mais democrática, eficiente e
alinhada aos interesses da coletividade.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de fevereiro de 2026.
y
bn nando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cahabinal
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