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Requerimento Legislativo nº 16/2026.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim
e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, po seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social -
emas,
solicitando o envio de Relatório detalhado de todos os veículos vinculados à referida
Secretaria, compreendendo o período de janeiro de 2025 até a presente data.
O relatório deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
Quantidade total de veículos pertencentes ou a serviço da Secretaria;
Placas de identificação de cada veículo;
Quilometragem inicial em janeiro de 2025 e a quilometragem atual de cada veículo;
Informações sobre a utilização dos veículos (se estão em atividade, parados para
manutenção ou fora de circulação).
Combustível utilizado e pago por cada veículo, neste período.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal de fiscalização
exercido pelo Poder Legislativo, bem como no princípio da transparência da administração
pública, assegurando o acompanhamento e controle dos bens públicos e da (correta
aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa
Legislativa dentro do prazo legal, para fins de análise e acompanhamento das ações
administrativas.
Gostei
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de fevereiro de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA: DA ) 0» ] AG Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cdhabinal
A do ( 3 ) À Parnamirim/RN - 59140-670
GEgRE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cdhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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