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materia nº 105/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 105 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO (SEMOP), QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, PELO MÉTODO BRIPAR, NA RUA EDINES CARDOSO DA SILVA, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA VIÁRIA E QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DA LOCALIDADE.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Leitura em Plenário — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
455 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP), que seja realizado o serviço de
pavimentação em paralelepípedo, pelo método Bripar, na Rua Edines Cardoso da Silva, jno
bairro Nova Esperança, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade urbana,
acessibilidade, segurança viária e qualidade de vida dos moradores da localidade.
JUSTIFICATIVA
A pavimentação e o calçamento de vias públicas constituem medidas estruturantes para
o desenvolvimento urbano sustentável, representando instrumento essencial para a is
da mobilidade, da segurança viária, da acessibilidade e da dignidade da população. Ruas
adequadamente pavimentadas asseguram melhores condições de circulação para pedestres
e veículos, reduzem a incidência de acidentes, minimizam os impactos causados por poeira e
lama, contribuem para a valorização imobiliária e possibilitam a prestação eficiente de
serviços públicos essenciais, como coleta de resíduos sólidos, transporte escolar e
atendimento de urgência e emergência.
No ordenamento jurídico brasileiro, a pavimentação de ruas configura atribuição
prioritária do Poder Público Municipal, encontrando fundamento direto na Constituição
Federal de 1988. O artigo 30, incisos |, V e VIII, estabelece a competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos e promover o
adequado ordenamento territorial. O artigo 182, por sua vez, dispõe sobre a Política Urbana,
determinando que o desenvolvimento das funções sociais da cidade deve garantir o bem-estar
de seus habitantes, o que pressupõe a existência de infraestrutura urbana adequada.
Ademais, o artigo 37, 8 62, consagra a responsabilidade objetiva do Estado, podendo o
Município ser responsabilizado por danos decorrentes da omissão na conservação de suas
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DATA: DL O Parnamirim/RN - 591401670
AQindr (84) 99896-0169
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www. parnamirim.en leg br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OS [03 [20%
Tr Ena ndo
19Secretário
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455 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais
da política urbana, impondo aos Municípios o dever de assegurar infraestrutura básica. A Lei
Federal nº 6.766/1979 determina que loteamentos somente podem ser aprovados com
infraestrutura mínima, incluindo vias de circulação e sistemas de drenagem. A Lei nº
14.133/2021 disciplina a contratação de obras públicas, garantindo legalidade e eficiência nos
serviços de pavimentação. Já a Lei Federal nº 9.503/1997 atribui aos órgãos executivos
municipais a responsabilidade pela manutenção e conservação das vias sob sua circunscrição.
A matéria também encontra respaldo no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN, que estabelece competir ao Município prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar da população, incumbindo-lhe, privativamente, promover a
construção e conservação de vias e logradouros públicos. Trata-se de atribuição típica do
Poder Executivo, diretamente relacionada à garantia da mobilidade urbana, da segurança
viária e da promoção de condições dignas de circulação para os munícipes.
O Plano Diretor de Parnamirim/RN (Lei Complementar Municipal nº 063/2013), em seu
artigo 50, inciso XIII, fixa como diretriz do sistema viário a priorização de investimentos em
pavimentação e drenagem, especialmente em áreas que demandem estruturação e melhoria
da infraestrutura urbana. De igual modo, a Lei Municipal nº 1.915/2018, que institui a Política
Municipal de Mobilidade Urbana, estabelece como objetivo a melhoria contínua dos servidos
equipamentos e instalações relacionados à mobilidade, reforçando a necessidade 'de
intervenções que qualifiquem a malha viária municipal.
Segundo dados do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE, 2025), a Rua Edines Cardoso da Silva integra o grupo| de
logradouros não pavimentados, correspondendo a 9,27% da malha viária do município. Essa
informação evidencia a necessidade de inclusão dessa via no planejamento de obras e
melhorias estruturais, assegurando a equidade no acesso à infraestrutura urbana, a
integração territorial do bairro com o restante da cidade e a melhoria das condições) de
mobilidade para pedestres, ciclistas e veículos.
A pavimentação da via também contribui diretamente para a segurança viária,
reduzindo riscos de acidentes, erosão e alagamentos, além de favorecer a conservação de
veículos e a qualidade de vida da população local. A obra ainda fortalece o acesso a serviços
públicos essenciais, como transporte coletivo, saúde, educação e assistência sotial,
promovendo maior integração entre o bairro e os demais setores urbanos.
No caso da Rua Edines Cardoso da Silva, no bairro Nova Esperança, verifica-se a ausência
de pavimentação adequada, situação que acarreta sérios transtornos à população local.
Durante o período chuvoso, a formação de lama e o acúmulo de águas pluviais dificultam o
tráfego de veículos e pedestres, comprometendo a acessibilidade e aumentando o riscQ de
acidentes. Em períodos de estiagem, a poeira excessiva afeta a saúde e o bem-estar idos
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moradores, além de contribuir para a degradação ambiental do entorno. A precariedade da
via também dificulta o acesso de serviços essenciais, como coleta de resíduos sólidos,
transporte escolar e atendimento de urgência e emergência.
A indicação da pavimentação em paralelepípedo pelo método BRIPAR (Brita +
Paralelepípedo) apresenta-se como solução tecnicamente adequada e economicamente
vantajosa. Trata-se de sistema de pavimentação semi-flexível que combina assentamento de
paralelepípedos sobre colchão granular com rejuntamento em brita graduada e emulsão
asfáltica, seguido de compactação mecânica, proporcionando elevada resistência estrutural,
melhor drenagem superficial, maior durabilidade e facilidade de manutenção. Além dissa, (o
método se mostra compatível com a realidade orçamentária municipal, atendendo 30S
princípios da eficiência e da economicidade na gestão pública. |
Cumpre destacar que o Poder Legislativo, no exercício de sua função propositiva e
fiscalizatória, atua como legítimo representante das demandas comunitárias, apresentando
sugestões de políticas e obras que atendam ao interesse coletivo. Diante do exposto, requer￾se especial atenção do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Saneamento (SEMOP) para a adoção das providências cabíveis e a viabilização da obra
indicada. |
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Parnamirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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