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materia nº 129/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 129 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO (SEMOP) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DO BUSTO DO PRIMEIRO PREFEITO DE PARNAMIRIM, DEOCLÉCIO MARQUES DE LUCENA, NA ROTATÓRIA SITUADA ENTRE A AVENIDA BRIGADEIRO EVERALDO BREVES E A AVENIDA SENADOR JOÃO CÂMARA, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E EMBELEZAMENTO URBANÍSTICO DA CIDADE.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 129/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) e à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMSUR), que seja realizada a instalação do busto do primeiro prefeito de
Parnamirim, Deoclécio Marques de Lucena, na rotatória situada entre a Avenida Brigadeiro
Everaldo Breves e a Avenida Senador João Câmara, localizada no Centro do Município, visando
à valorização da memória histórica e embelezamento urbanístico da cidade.
JUSTIFICATIVA
A valorização da memória histórica constitui elemento estruturante da identidade
urbana e instrumento essencial ao fortalecimento do sentimento de pertencimento da
população ao território em que vive. Nas cidades, marcos simbólicos — como monumentos,
bustos e equipamentos culturais — exercem papel relevante na preservação das narrativas
que conformam a formação social, política e cultural do município. Ao integrar memória e
espaço público, o Poder Público não apenas resgata o passado, mas consolida referências
coletivas que orientam o desenvolvimento presente e projetam o futuro da cidade. Nesse
contexto, a presente indicação legislativa fundamenta-se nos preceitos da Lei Orgânica do
Município e na expressiva trajetória histórica de Deoclécio Marques de Lucena, cuja atuação
foi decisiva para a consolidação política, administrativa e social de Parnamirim.
No que se refere ao amparo legal e à competência, a iniciativa encontra respaldo Aa Art.
35, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal, que assegura à Câmara Municipal a prerrogativa de
exercer função de assessoramento ao Poder Executivo por meio de indicações de interesse
público. A proposição também se harmoniza com o Art. 12, inciso Ill, que estabelece como
competência comum do Município a proteção de documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, bem como de monumentos e sítios de relevância histórica.
Nomeado primeiro Prefeito de Parnamirim em 10 de janeiro de 1959, Deoclécio
Marques de Lucena assumiu a missão de estruturar a administração pública em momento
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-D169
DEPARTAMENTO DO a TESTA www .parnamirim.rn.lpg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 041 03 1203 b
fi pandb
o Secretário
és CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
crucial de organização político-territorial. Em sua gestão, promoveu iniciativas estruturantes
para o desenvolvimento urbano, como a construção do primeiro Mercado Público e a
delimitação da área territorial do município, consolidando bases para a autonomia
administrativa. No campo educacional e social, presidiu a Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade (CNEC), viabilizando a implantação do Ginásio Augusto Severo, além de ter
presidido o Potiguar Esporte Clube, fortalecendo a vida comunitária. Sua trajetória na vida
pública inclui, ainda, mandato como vereador eleito em 1964 e atuação na Marinha, na Polícia
Rodoviária Federal e como delegado, evidenciando compromisso contínuo com o serviço
público.
Sob a perspectiva da valorização da memória e do patrimônio cultural, a proposta
atende ao disposto no Art. 179 da Lei Orgânica, que define o patrimônio cultural como o
conjunto de bens portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos
formadores da sociedade local. A instalação do busto em área central da cidade constitui
instrumento de preservação simbólica da história municipal, funcionando como marco visual
permanente e elemento pedagógico urbano, apto a transmitir às novas gerações o legado da
emancipação e da organização institucional do município. Cumpre-se, assim, o dever do Poder
Público de proteger e promover o patrimônio cultural e as formas de expressão | que
estruturam a identidade coletiva. |
Ademais, a iniciativa coaduna-se com os princípios da Política Urbana rui,
previstos no Art. 200 da Lei Orgânica, que orientam o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e a promoção do bem-estar da população. A inserção de monumentos em
espaços estratégicos, como rotatórias e vias centrais, contribui para o ordenamento do uso
do solo, para a qualificação paisagística e para o embelezamento urbanístico, integrando arte,
memória e infraestrutura em benefício da coletividade.
Dessa forma, a instalação do busto de Deoclécio Marques de Lucena na interseção da
Avenida Brigadeiro Everaldo Breves com a Avenida Senador João Câmara transcende o caráter
meramente honorífico, configurando-se como medida de gestão cultural e urbanística,
juridicamente amparada e socialmente relevante, que preserva a história viva de Parnamirim
e reafirma o compromisso do Poder Público com a memória, a identidade je o
desenvolvimento sustentável do Município.
Parnamirim/RN, 23 de fevereiro de 2026.
T+ — OD. de À ee pd.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-D169
www .parnamirim.rn.leg.br
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