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materia nº 131/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 131 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJA REALIZADA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESCA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DIÁLOGO ENTRE O PODER PÚBLICO E OS PESCADORES, FORTALECER A CADEIA PRODUTIVA LOCAL, DISCUTIR POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS E FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 131/2026 sumo (A
ECONÔMICO 7
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), que seja realizada a
Conferência Municipal da Pesca, com a finalidade de promover o diálogo entre o Poder Público
e os pescadores, fortalecer a cadeia produtiva local, discutir políticas públicas setoriais e
fomentar o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira no Município de
Parnamirim/RN.
JUSTIFICATIVA
Em 2026 será realizada a 42 Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca (42 CNAP),
importante espaço institucional de diálogo e participação social destinado à construção de
diretrizes para o presente e o futuro da pesca e da aquicultura no Brasil. A convocação foi
formalizada por meio da Portaria nº 624, de 23 de janeiro de 2026, consolidando uma
demanda histórica dos pescadores, aquicultores, trabalhadores do setor, comunidades
tradicionais, pesquisadores e demais atores da cadeia produtiva do pescado. O processo da
42 CNAP foi deflagrado pelo Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), reafirmando
o papel estratégico da sociedade civil na formulação de propostas estruturantes E na
consolidação de políticas públicas duradouras. Com o tema “Pesca e Aquicultura: de Política
de Governo a Política de Estado”, a Conferência busca assegurar continuidade institucional às
ações voltadas ao setor, ampliando o diálogo federativo e a construção coletiva de soluções.
A 42 CNAP será realizada em etapas sucessivas — conferências livres e temáticas,
conferências estaduais e distrital, etapa virtual e etapa nacional presencial — culminando no
encontro nacional previsto para os dias 11 a 13 de novembro de 2026, em Brasília/DF. Ao
longo do processo, serão debatidos temas estruturantes como a valorização da pesca
artesanal, o fortalecimento das comunidades tradicionais, o desenvolvimento sustentável da
aquicultura, a geração de emprego e renda, a equidade de gênero, a inovação tecnológica e
os desafios decorrentes das mudanças climáticas.
CÂMARA M Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
RECS DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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DATA:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OS [63 [2026
Ehniaga frrandr
1Ybecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Nesse contexto, revela-se estratégica a realização da etapa municipal, como
instrumento de organização local, escuta qualificada e formulação de propostas que
representem a realidade de Parnamirim/RN no cenário estadual e nacional. A Lei Orgânica
do Município estabelece, em seu art. 204, 84º, a competência municipal para estimular,
sistematizar e fiscalizar, dentro dos limites da exploração racional, as atividades relacionadas
à pesca e à produção da fauna marinha, com vistas ao desenvolvimento sustentável do
potencial econômico local. O art. 93, por sua vez, impõe ao Município o dever de fomentar
políticas públicas voltadas aos pescadores, garantindo inclusão social, participação popular e
fortalecimento das instâncias de controle social.
Em consonância, a Lei Complementar Municipal nº 53/2011, que institui a Política
Municipal do Meio Ambiente, reforça a responsabilidade da gestão municipal na regulação
das atividades pesqueiras, inclusive ao tipificar infrações ambientais relacionadas à pesca
predatória, ao uso de apetrechos inadequados e à captura de espécies protegidas. Tais
dispositivos demonstram que a política pesqueira municipal deve estar necessariamente
alinhada aos princípios da sustentabilidade ambiental e da responsabilidade intergeracional.
A relevância da pesca artesanal em Parnamirim é incontestável, especialmente nos
distritos litorâneos de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte, onde a atividade constitui
importante fonte de sustento para diversas famílias e representa elo fundamental entre
cultura, economia e meio ambiente. Esse reconhecimento foi consolidado pela Lei Municipal
nº 2.348/2022, que declarou a pesca artesanal da tainha como patrimônio cultural imaterial
do município e instituiu o “Dia Municipal da Tainha”, celebrado anualmente em 30 de
novembro.
A Colônia de Pescadores Z-56, sediada no município, desempenha papel estratégico na
organização e representação da categoria, sendo beneficiária de Termo de Autorização de Uso
Sustentável (TAUS), concedido pela Secretaria do Patrimônio da União em 2019, assegurando
às comunidades tradicionais o direito ao uso do território costeiro. Dados do Ministério da
Pesca e Aquicultura (SisRGP, 2024) indicam que Parnamirim conta atualmente com 108
pescadores artesanais registrados, número que evidencia a necessidade de ampliação do
suporte técnico, da regularização profissional e da garantia de acesso a direitos como o
seguro-defeso.
Parnamirim é um dos 23 municípios do Rio Grande do Norte com acesso direto ao mar
e está inserido em região hidrográfica estratégica, entre os rios Pirangi, Pium e Pitimbu,
possuindo elevado potencial para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura.
Contudo, tal potencial encontra limitações decorrentes da insuficiência de assistência técnica,
organização produtiva e articulação institucional.
A articulação com a Lei Complementar Estadual nº 693/2022, que instituiu a Política
Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura (PEDESPA/RN) e o
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Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura (SISEPA/RN), reforça a necessidade de integração
entre os entes federativos para promoção da dignidade dos trabalhadores da pesca, incentivo
à capacitação técnica, fortalecimento de cooperativas e associações e permanência das
comunidades tradicionais em seus territórios.
Ademais, a própria Lei Orgânica Municipal consagra a participação popular como
princípio estruturante da gestão democrática, prevendo instrumentos como audiências
públicas, conselhos e conferências para formulação compartilhada de políticas públicas. A
realização da Conferência Municipal da Pesca, portanto, não apenas se alinha ao processo
nacional em curso, mas concretiza comando normativo local e fortalece o pacto democrático
entre poder público e sociedade civil.
Diante do exposto, a realização da Conferência Municipal da Pesca em Parnamirim/RN
revela-se medida necessária e oportuna, constituindo instrumento legítimo de planejamento
participativo, fortalecimento da cadeia produtiva local, valorização da pesca artesanal e
promoção do desenvolvimento sustentável.
Parnamirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.
args R ) À pen = dao de | plo
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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