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materia nº 132/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS BANHEIROS E DOS VENTILADORES, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE REDE DE INTERNET COM RESTRIÇÕES DE USO E CONTROLE DE ACESSO NO ALBERGUE NOTURNO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 132/2026 sl 13 moucasom SUSTENTÁVEIS DOGLUMA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), que seja realizada a construção de estrutura de
isolamento e a instalação de portão na lagoa de captação de águas pluviais situada na Rua
Rosa Fernandes da Silva, bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN, CEP 59144-210, com o
objetivo de garantir a segurança da população, prevenir acidentes e preservar a infraestrutura
de drenagem urbana.
JUSTIFICATIVA
O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS (Ministério das Cidades,
2025) evidencia que o município de Parnamirim/RN enfrenta desafios estruturais na gestão
da drenagem urbana, especialmente diante da inexistência de Plano Diretor de Drenagem
Urbana e Manejo de Águas Pluviais e da reduzida cobertura de redes subterrâneas de
drenagem, que alcançam apenas 18% da malha viária municipal. Esse contexto reforça a
necessidade de fortalecimento das estruturas existentes, entre elas as lagoas de captação,
equipamentos públicos essenciais para o controle do escoamento superficial, mitigação de
alagamentos e redução de danos decorrentes de chuvas intensas.
A lagoa de captação de águas pluviais situada na Rua Rosa Fernandes da Silva, no bairro
Nova Esperança, integra o sistema de macrodrenagem urbana e exerce função estratégica no
armazenamento temporário das águas da chuva, promovendo sua liberação gradual e
contribuindo para a diminuição da sobrecarga nas galerias pluviais. Além da função hidráulica,
tais estruturas favorecem a decantação de sedimentos, colaboram para a infiltração hídrica e
auxiliam na prevenção de processos erosivos.
Entretanto, a ausência de estrutura de isolamento e de portão de acesso compromete
a segurança da população residente no entorno, expondo crianças, adolescentes e demais
moradores ao risco de quedas e acidentes, sobretudo em períodos chuvosos, quando o
volume acumulado se eleva significativamente. A inexistência de barreiras físicas também
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 065 [603 [202%
090 fi rap
Ye Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
facilita o descarte irregular de resíduos sólidos, o que pode ocasionar assoreamento,
obstrução do sistema de drenagem e agravamento de enchentes.
Sob o aspecto normativo, a Lei Complementar Municipal nº 63/2013 (Plano Diretor)
estabelece a obrigatoriedade de integração da drenagem urbana ao sistema de saneamento
ambiental, reconhecendo as lagoas de captação como instrumentos estruturantes da política
urbana. A Lei Complementar nº 131/2018 (Política Municipal de Saneamento Básico)
determina que os serviços de drenagem devem assegurar a proteção da vida, do patrimônio
público e privado e da saúde coletiva. Em âmbito federal, a Lei nº 12.608/2012, que institui a
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, reforça o dever do Poder Público de adotar
medidas preventivas voltadas à redução de riscos de desastres.
Ademais, conforme dados do Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das
Mudanças Climáticas (MCTI, 2025), Parnamirim encontra-se classificado como território de
muito alta ameaça a eventos de inundações e enxurradas, cenário que impõe a adoção de
medidas de adaptação e fortalecimento da infraestrutura urbana. A implementação de
estrutura de isolamento e instalação de portão na referida lagoa configura medida preventiva
de baixo custo relativo e alto impacto social, alinhada às diretrizes de resiliência urbana.
Dessa forma, a presente Indicação não se limita a intervenção pontual, mas representa
ação estruturante voltada à proteção da população do bairro Nova Esperança, à preservação
da infraestrutura de drenagem urbana e à promoção da segurança socioambiental. A medida
contribui para a redução de riscos, para a melhoria das condições sanitárias e para o
fortalecimento da política municipal de saneamento, recomendando-se sua adoção prioritária
pelo Poder Executivo.
Parnamirim/RN, 23 de fevereiro de 2026.
+ Ecras
E - “ ; ed.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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