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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaINSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4458

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 044/2024
"INSTITUI DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE
PIRANGI DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADOR EDER QUEIROZ
Câmara” Câmara ra
conecta) Digitaln € TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
A CASA DO POVO
SOPA Oo
S Nº O /
pd
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044 / 2024
Sina
Institui denominação da Unidade
Básica de Saúde do bairro de
Pirangi do Norte e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
o FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono
a Seguinte Lei:
Art. 1º A Unidade Básica de Saúde do bairro de Pirangi do Norte - Parnamirim/RN
passa a ser denominada de: Unidade Básica de Saúde Clélia Félix das Chagas
Vieira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Parnamirim, 08 de Abril de 2024.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA: RO! [2024
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAIARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI
Mesa Diretora
Lido na Segsão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
1» 0810412025
1 sctetário
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Professora Clélia Félix das Chagas Vieira, nasceu no dia 02/03/1977, na cidade
de Natal-RN. Filha do casal Amauri Francisco das Chagas e Maria do Socorro
Félix das Chagas, sendo seu pai mestre de obras e sua mãe cabeleireira. É de
uma família de quatro irmãos, sendo ela a única filha mulher. Cresceu em um lar
simples, porém com muito amor, ensinamentos éticos, morais e cristãos.
Descobriu sua vocação em ser educadora ainda na infância. Ingressou na
Universidade Potiguar, cursando matemática, sua profissão desde a infância.
Concluiu sua formação acadêmica e logo em seguida foi aprovada no concurso
do município de Parnamirim, onde foi nomeada professora de matemática na
Escola Municipal Dr. Otávio Tavares. Sua segunda aprovação foi no concurso
público do Estado do Rio Grande do Norte, sendo nomeada como professora de
matemática na E. E. Presidente Roosevelt, localizada no município de
Parnamirim. Sempre muito atuante na comunidade, participava assiduamente
das caminhadas religiosas, sendo religião católica. Dedicou parte da sua vida ao
magistério, sempre prestando sua colaboração, conhecimento, dedicação e
carinho em prol de uma educação de qualidade, fazendo valer sua visão escolar.
Seu lema era falar sempre com sabedoria e humildade, educar com amor e para
o amor. Nessa singela biografia, que fique como exemplo este legado de uma
educadora que nunca mediu esforços para oferecer o melhor de si em prol de
uma educação transformadora, formando cidadãos conscientes da importância
do mérito da cidadania e da preservação de valores étnicos, morais e saber.
Assim, peço a aprovação dos nobres Edis desta proposição legislativa.
Parnamirim, 08 de aAbril de 2024.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OB 104 12025
Ihenas furando
ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DÊ PARNAMIRIM
REJEITADO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº044/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues
de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 09 de abril de 2024.
Ro
Coorf. do De
de Processo Legislativo
09/04/2024, 12:32 1Doc
fr CAMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
Memorando 1.018/2024
ONPAL O,a S
Responder apenas via 1Doc E ( ) ) %
>Ê
s?
EAdl Erro
Rodrigo M. Para
cc 2 setores envolvidos
(Deu) (ercir)
09/04/2024 12:31
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
é Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer os Projetos apresentados na 26º Sessão Ordinária,
realizada no dia 09 de abril de 2024.
Obs: Requerimento tramitação em REGIME DE URGÊNCIA: Requerimento Legislativo nº030/2024.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar n 013 2024 Executivo Municipal .pdf (948,75 KB)
Projeto de Lei Complementar n 014 2024 Executivo Municipal .pdf (1,41 MB) 0d
Projeto de Lei Complementar n 015 2024 Executivo Municipal .pdf (1,89 MB)
Projeto de Lei Complementar n 016 2024 Executivo Municipal .pdf (1,55 MB)
Projeto de Lei Complementar n 017 2024 Executivo Municipal .pdf (411,76 KB) ) dom
Projeto de Lei n 043 2024 Poder Executivo .pdf (1,05 MB) 3 download:
Projeto de Lei n 044 2024 Ver Eder .pdf (483,04 KB) ) downloads
Requerimento Legislativo n 030 2024 MESA DIRETORA URGENCIA .paf (225,85 KB) À downloads
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « Dc - www. Idoc.com.br
Impresso em 09/04/2024 12:31:50 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=6AE96F72273BE136D21D907F&origem=envio&novo=1&dor... 11
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
QPAL De SS ES DESPACHO Ee OF
Lute E! 2H NINE (/
Processo: Projeto de Lei nº 44/2024. “y
Autor: Vereador Eder Rodrigues de Queiroz.
Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente
|) de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 44/2024, que “Institui
denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Pirangi do Norte e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz.
O referido Projeto de Lei trata de matéria relacionada denominação oficial
de logradouros públicos, objetivando nomear uma Unidade Básica de Saúde no
bairro de Pirangi do Norte.
As proposituras que versam sobre denominação de logradouros públicos no
município de Parnamirim/RN estão sujeitas aos requisitos elencados na Lei Ordinária
Municipal nº 1.481/2010 e na Lei Nacional nº 6.454/1976.
A Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010 dispõe em seu art. 1º que os próprios
públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas que tenham prestado
O relevantes serviços à população. Já o art. 4º do mesmo diploma legal cumulado com
no o art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN traz como
obrigatória a apresentação da justificativa da propositura com elementos que
permitam a aferição das informações. Veja-se:
Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010
Art. 1º. Os próprios públicos municipais de Parnamirim somente
poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nomes
de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à
população.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE .
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A8
A CASA DO povo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º. As pertinentes proposições deverão, necessariamente, vir
acompanhadas de documentos e/ou justificativas que permitam
aferir a condição estabelecida no artigo anterior. E E
Regimento Interno da CMP dure dio
EA
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, no
caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada pelo
Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decreto Legislativo,
Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
Ao analisar o Projeto de Lei nº 44/2024 nota-se que a justificativa da
propositura, apresentou-se de forma genérica e não cumpriu os requisitos
estabelecidos pela Lei Ordinária Municipal nº 1.484/2021, a saber, em se tratando de
nome de pessoa, esta, deverá ser falecida e com relevantes serviços prestados à
população. Tais critérios devem ser, minimamente relatados e comprovados na
justificativa da propositura, o que não ocorreu, no caso em tela, quanto ao requisito
de o homenageado ser falecido, pois não há menção na justificativa ao seu
falecimento, deixando de apresentar informações básicas tais como a data e o local
do falecimento. Assim, fica constatada a ausência de elementos obrigatórios na
o justificativa.
Ademais, analisando o Projeto de Lei nº 44/2024, é possível notar algumas
questões de ordem técnica que devem ser aprimoradas para que o projeto esteja em
compatibilidade as técnicas de redação legislativa. A referida propositura está em
desconformidade com a Lei Complementar Federal nº 95/1998 nos seguintes
aspectos:
1 - a ementa deve ser grafada com caracteres que a realcem (art. 5º da LC nº
95/1998);
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramuniipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Quê
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
2-0 art. 1º está em desconformidade com o art. 3º, le art. 7º da LC nº 95/1998,
visto que por compor a parte preliminar da norma, deve apresentar apenas o caráter
informativo com objeto e âmbito de aplicação.
Desse modo, para que o Projeto de Lei nº 44/2024 possa ter continuidade,
devem ser sanados os vícios apontados neste despacho, apresentando a justificativa
completa fazendo menção aos requisitos elencados na Lei Ordinária Municipal nº
1.484/2021, aqui já delineados, bem como os ajustes na técnica de redação
legislativa.
Ressalte-se que os demais aspectos do referido projeto, tais como
constitucionalidade e legalidade somente serão analisados após a complementação
) e ajustes aqui apontados.
Registre-se que a Procuradoria Legislativa desta Casa e esta Comissão se
colocam à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui
apontados.
Diante do exposto, esta Comissão determina que o Projeto de Lei nº 44/2024
seja encaminhado ao Gabinete de origem para que este, querendo dar continuidade
ao trâmite processual legislativo, providencie os ajustes necessários, no prazo de 15
(quinze) dias contados da data do recebimento da determinação, sob pena de
arquivamento por esta Comissão, conforme previsão do art. 74, 8 5º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 06 de maio de 2024.
ss Og
N no rdo 405 (s
THIAGO O apos DA SILVA / 5 K
Presidente/Relator
Consentimos comlo-déspacho,
EGÓCIO DE FREITAS
ndo-Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim Site: oo + irma
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicirape Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
aa PARNAMÍRIM
Memorando 1.515/2024
Responder apenas via 1Doc CAPAL 4)
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GAB12 - Gabinete... A Lilas, K
cc Ê 2 setores envolvidos
06/05/2024 17:08
Projeto de Lei nº 044/2024
m Prezado Gabinete
Encaminhamos o despacho proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final referente ao Projeto de Lei nº044/2024 - “INSTITUI DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise
e providências.
Atenciosamente
Despacho. Projeto de... Projeto de Lei n 044...
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 www. 1idoc.com.br
Impresso em 06/05/2024 17:08:01 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
a
Se O
am N”= HU x )
olouilo?
Projeto de Lei nº044/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues
de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 09 de abril de 2024.
do 7»)Es
S Nºe 41% E o)
Dir oiiiUNS
AMATN” fes GÃOuilon? Ss
o
Projeto de Lei nº044/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Gabinete do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz
Assunto: Encaminhamento de Parecer.
Despacho
Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer da referida
comissão (cópia anexa), e informar que o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI
DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo
Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) foi
REJEITADO e ARQUIVADO pela citada Comissão.
Parnamirim/RN, 16 de julho de 2024.
/ Rodrig el Martiniano
Cogrd. do Dep.
de Professo Legislativo
& CAMARA MUNICIPAL VE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: REGIMENTO INTERNO. PARECER AOS
SEGUINTES PROJETOS DE LEI Nº: 03/2024,
22/2024, 23/2024, 44/2024, 46/2024, 47/2024,
48/2024, 49/2024 E 53/2024. ANÁLISE
PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
PELA COMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE
DILIGÊNCIA INTERNA. EXAURIMENTO DE PRAZO
REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 74,8 1º E 82º
DO REGIMENTO INTERNO. ARQUIVAMENTO DAS
PROPOSITURAS
Autores: Ver. Afrânio, Ver. César, Ver Éder, Ver. Diego, Ver. Vavá, Ver. César, Ver Carol
Pires, Ver. Fativan PAL EA
Relator: Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final S Nº Fe x
E neAYID 2433.
|- RELATÓRIO.
A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN tem a competência de analisar as proposituras
que tramitam na Casa sob a ótica da constitucionalidade, legalidade e de adequação
à técnica de redação legislativa.
Os projetos de lei mencionados na ementa deste parecer vieram ao
conhecimento da Comissão para a devida análise.
Em análise preliminar, foram detectadas necessidades de ajustes e
complementações nos referidos projetos os quais receberam despacho desta
Comissão e foram devolvidos para os seus respectivos Gabinetes para a realização
dos ajustes necessários.
É o relatório. Passo a opinar.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
lilo
CAMARA IBUNICIPAL DE PARMANI
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: LÓ 107 12024
a de foca.
1º Bocretário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
TS
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da
Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitareem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
Em análise preliminar, esta Comissão detectou a necessidade de ajustes e
complementações, exarando despacho para os gabinetes dos autores dos seguintes
projetos:
Nº DO AUTOR EMENTA DATA DE ENVIO PARA
PROJETO O GABINETE
PROJETO | VER CESAR 23/05/2024 |
o INSTITUI NO MUNICÍPIO DE Da PARNAMIRIM, O DIA MUNICIPAL DE 03/2024 PAIVA MAIA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO | Ver César : , 30/03/2023 pagina DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS NAS 22/2024 ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA
ALUNOS E SERVIDORES SE
DEDICAREM Á LEITURA, NO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO | VEREADOR | INCLUIO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO 11/04/2023
DE LEINº | JOSÉAFRÂNIO | PRECONCEITO CONTRAAS PESSOAS
2312024 COM NANISMO NO MÊS DE OUTUBRO NO
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
«aim CAMARA MUNICIPAL DE
E é PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
BEZERRA DA MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
SILVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO VEREADOR º 08/0 5/202 4
44/2024 PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO | VEREADORA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 08/05/2024
DE LEINº RHALESSA SEMANA DA CONSCIETIZAÇÃO DA SAÚDE
48/2024 SANTOS SEXUAL E REPRODUTIVA NO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN
PROJETO VER. ANA INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 21/05/2024
DE LEINº CAROLINA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL
47/2024 CARVALHO DE PARA CUIDADORES DECRIANÇAS
LIMA PIRES
PROJETO VEREADOR CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS 21/05/2024
DE LEINº HAMILTON SOCORROS (SBV) E ATENDIMENTO NAS
48/2024 RADEMACKER UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA
PEREIRA CORPO DE FUNCIONÁRIOS
PROJETO | VER. FATIVAN | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA POLUIÇÃO 05/06/2024
DE LEINº | ALVES MOURA ZERO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE
49/2024 DE PAIVA PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PROJETO VEREADOR CRIA O PROGRAMA "IPTU LEGAL", NO 21/05/2024
DE LEINº | LINDOVILADO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE |
53/2024 SOARES DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO CONCEDER OP AL os,
AZEVEDO ISENÇÃO E/OU DESCONTO NO IMPOSTO E Lt f
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E
PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE EA EE
ESTEJAM LOCALIZADOS EM RUAS NÃO sy
PAVIMENTADAS, DESDE QUE SEJAA
RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, E NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YyNSS
Os parágrafos do art. 74 do Regimento Interno da Casa fazem a previsão do
prazo para o cumprimento de diligências determinadas pelas comissões. Veja-se:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 74 Todas as proposições sujeitas à ordem do dia devem ser
se Og encaminhadas em primeiro lugar à Comissão de Constituição,
Sar 15 % Legislação e Redação Final, indo em seguida às demais Comissões,
s E obedecidos os prazos deste Regimento.
MATO MD Ss
Au s? $1º As diligências, complementações documentais, juntadas de
impacto financeiro ou quaisquer outras providências determinadas
pelo Relator, em qualquer das comissões em que esteja tramitando a
proposição, deverão ser cumpridas pelo seu autor no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data do recebimento da determinação.
(incluído pela Resolução nº 01/2023)
82º A reapresentação de proposituras que tenham sido retiradas de
pauta por seu autor, ou autores, deverá ser feita na Diretoria de
Processo Legislativo e devolvida para tramitação junto à comissão em
que se encontre no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da
aprovação do requerimento de retirada de pauta. (incluído pela
Resolução nº 01/2023)
$3º Mediante requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao
Relator da proposição na comissão em que se encontre, o prazo
previsto nos 8 1º e 8 2º deste artigo poderá ser prorrogado por mais
15 (quinze) dias, contados a partir do deferimento da prorrogação.
(incluído pela Resolução nº 01/2023)
$4º A análise do pedido de prorrogação deverá ser pautada para
deliberação na sessão ordinária imediatamente subsequente ao seu
recebimento. (incluído pela Resolução nº 01/2023)
85º O transcurso integral do prazo sem que haja o cumprimento das
diligências determinadas, implicará o arquivamento da proposição.
(incluído pela Resolução nº 01/2023)
Conforme pode-se notar, a' partir da observação das datas de envio dos
projetos para seus respectivos gabinetes, o prazo previsto no Regimento Interno para
o cumprimento de diligências determinadas pelas comissões exauriu-se e não foi
cumprido em nenhum dos projetos relacionados, o que implica na aplicação do $ 5º
do art. 74 do Regimento Interno, com o consequente arquivamento dos mencionados
projetos de lei.
Logo, constata-se a impossibilidade de prosseguimento dos projetos de lei acima
relacionados em razão do descumprimento da previsão do art. 74, 8 1º do Regimento
Interno, o que leva ao arquivamento de tais projetos, conforme previsão do art. 74, $
5º do mesmo diploma legal.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84. So
CAMARA MUNICIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ill. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que os Projetos de lei nº 03/2024, 22/2024,
23/2024, 44/2024, 46/2024, 47/2024, 48/2024, 49/2024 E 53/2024. Não merecem
prosseguimento em razão do descumprimento da previsão do art. 74, 8 1º do
regimento Interno, o que leva ao arquivamento de tais projetos, conforme previsão do
art. 74, 8 5º do mesmo diploma legal.
Por isso, voto pelo não conhecimento e consequente arquivamento dos
referidos projetos.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN OPINA ARQUIVAMENTO
DOS PROJETOS DE LEI Nº 03/2024, 22/2024, 23/2024, 44/2024, 46/2024, 47/2024,
48/2024, 49/2024 E 53/2024, com fundamento no art. 74, 8 5º do Regimento
Interno da Casa.
Parnamirim/RN, 15 de julho de 2024.
: rondiy
e THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
Consentimos com o parecer,
USTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
ÍTALO. UEIRA
1º Setretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARBAMIDIS
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: LO 10712024
1º Secretário
18/07/2024, 09:51
Memorando 3.048/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
cc
1Doc
Para
GAB12 - Gabinete...
2 setores envolvidos
(or) (casr2)
18/07/2024 09:51
Parecer referente ao Projeto de Lei nº044.2024
Senhor Vereador,
CAMARA MUNICIPAL DE
É PARNAMIRIM
Encaminhamos o parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
referente ao Projeto de Lei nº044/2024 de vossa autoria para ciência.
Respeitosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Parecer aos Projetos 03 22 23 44 48 47 48 49 e 53 2024
Projeto de Lei n 044 2024 Ver Eder .pdf (483,04 KB)
(a) Quem já visualizou?
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O downloads
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc - www 1doc.com.br
Impresso em 18/07/2024 09:51:18 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 052/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/ RN.
Eder Rodrigues de Queiroz, Vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem
respeitosamente, REQUERER, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento Art.
163, 8 2º, do regimento interno da câmara municipal de Parnamirim/RN, o desarquivamento
a) do Projeto de Lei nº 044/2024.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Rs ca: QUÍ 04 [2025 Parnamirim/RN - 59140-670 “oi Z Dio cas (84) 99896-0169
MENT! OCESSO | Iv dao
' ARNAMIRIM :
CÂMARA
Mesa
MUNICIPAL
Diretora
DE P CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
Unica Votação
i a a 1202 Data: 03/04 12025
1ºSecretário
Projeto de Lei nº044/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar para análise e elaboração de parecer oProjeto de Lei
nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO
DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo
Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”), desarquivado por
meio do Requerimento Legislativo nº052/2025 aprovado na 25º Sessão Ordinária, realizada no
dia 03 de abril de 2025.
Anexo cópia do Requerimento.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024.
08/04/2025, 16:36 1Doc
CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PEATO DE VOCÊ
Memorando 2.546/2025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
(pet)
08/04/2025 16:37
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
— Por incumbência da Mesa Diretora, encaminhamos os projetos apresentados na 26º Sessão Ordinária, dia 08
de abril de 2025 para analise e emissão de parecer.
Atenciosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 044 2024 Ver Eder .pdf (483,04 KB) O downloads
Projeto de Lei n 057 2025 Ver lrani Guedes .pdf (950,63 KB) O downloads
Projeto de Lei n 063 2025 Ver ltalo Siqueira .pdf (566,40 KB) O downloads
o Projeto de Lei n 064 2025 Ver Eurico da Japao .pdf (992,70 KB) O downloads
Projeto de Lei n 067 2025 Ver Thiago Fernandes .pdf (1,25 MB) O downloads
Projeto de Lei n 068 2025 Executivo Municipal .pdf (736,73 KB) O downloads
Projeto de Resolucao n 06 2025 Ver Marquinho da Climep .pdf (2,20 MB) O downloads
Projeto de Resolucao n 07 2025 Ver Eurico da Japao .pdf (696,17 KB) O downloads
Requerimento Legislativo n 052 2025 Ver Eder .pdf (323,44 KB) O downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc «www.1doc.com.br
Impresso em 08/04/2025 16:37:35 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
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Projeto de Lei nº044/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Gabinete do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz
Assunto: Encaminhamento de projeto para análise e providência.
Despacho
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº044/2024 -
"INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE
PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder
Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”)
para análise e providências.
Parnamirim/RN, 06 de maio de 2025.
ÉS PARNAMIRIM
Memorando 3.389/2025
Responder apenas via 1Doc
Odete C. Para
GAB02 - Gabinete...
cc 3 setores envolvidos
(CPCLR - Comissão Permanente de Constituição )
(Legislação e Redação Final ) 06/05/2025 18:21
(GABo2 - Gabinete 02 - Vereador Éder Queiroz)
Projeto de Lei nº 044/2024
Boa noite
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre￾nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder
Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise e
providências.
Atenciosamente
Projeto de Lei n 044
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc « www. 1doc.com.br
Impresso em 06/05/2025 18:21:53 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
DESPACHO
Processo: Projeto de Lei nº 44/2024.
Autor: Vereador Eder Rodrigues de Queiroz.
Relator: Vereador Michael Borges de Souza: » .
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação "Final; o Projeto de Lei nº44/2024, que
“Institui denominação da Unidade Básica de" Saúde do bairro de Pirangi do Norte e
dá outras providências”, de autoria do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz.
O referido Projeto de Lei trata de matéria relacionada denominação
oficial de logradouros públicos, objetivando nomear uma Unidade Básica de
Saúde no bairro de Pirangi do Norte.
As proposituras que versam sobre denominação de logradouros públicos no
município de Parnamirim/RN estão sujeitas aos requisitos elencados na Lei
Ordinária Municipal nº 1.481/2010 e na Lei Nacional nº 6.454/1976.
A Lei Ordinária Municipal nº 1.481 [2010 dispõe em seu,art. 1º que os próprios
públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas que tenham
prestado relevantes serviços à população. Já o art. 4º do mesmo diploma legal
cumulado com o art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN traz como obrigatória a apresentação da justificativa da propositura
com elementos que permitam a aferição das informações. Veja-se:
Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010
Art. 1º. Os próprios públicos municipais de Parnamirim somente
poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nomes
de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
população.
[.]
Art. 4º. As pertinentes proposições deverão, necessariamente,
vir acompanhadas de: documentos e/ou justificativas que
permitam aferir a condição estabelecida no artigo anterior.
Regimento Interno da CMP
Art. 156É obrigatória a mustificação e Mensagem Justificativa, no
caso de Iniciativa doPoderExecutivo, devidamente assinada pelo
Autor ou Autores de»Projetos de Lei, DecretoLegislativo,
Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
Ao analisar o Projeto de Lei nº..44/2024 nota-se que a justificativa da
propositura, apresentou-se de forma générica e não cumpriu os requisitos
estabelecidos pela Lei Ordinária Municipal no í 484/2021, a saber, em se tratando de
nome de pessoa, esta, deverá ser falecida e com relevantes serviços prestados à
população. Tais critérios devem ser minimamente relatados e comprovados na
justificativa da propositura, o que não ocorrer no caso em tela, quanto ao requisito
de o homenageado ser falecido, pois: nas! há menção na' justificativa ao seu
falecimento, deixando de apresentar informações básicas tais como a data e o local
do falecimento. Assim, fica constatada a ausência de elementos obrigatórios na
justificativa.
Ademais, analisando o Projetoi de LeiLki? 44/2024, é possível notar algumas
questões de ordem técnica que devem ser'apúmoradas para que o projeto esteja em
compatibilidade as técnicas de redação legislativa. A referida propositura está em
desconformidade com a Lei Complementar Federal nº; 95/1998 nos seguintes
aspectos: m am
1 - a ementa deve ser grafada com caracteres que:a realcem (art. 5º da LC nº
95/1998); O: f
vaçõE AS
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
2-oart. 1º está em desconformidade com o art. 3º, Ie art. 7º da LC nº
95/1998, visto que por compor a parte preliminar da norma, deve apresentar apenas
o caráter informativo com objeto e âmbito de aplicação.
Desse modo, para que o Projeto de Lei nº 44/2024 possa ter continuidade,
devem ser sanados os vícios apontados . neste despacho, apresentando a
justificativa completa fazendo menção aos requisitos elencados na Lei Ordinária
Municipal nº 1.484/2021, aqui já delineados, bem como os ajustes na técnica de
redação legislativa.
Ressalte-se que os demais aspectos do referido projeto, tais
comoconstitucionalidade e legalidade somente serão analisados após a
complementação e ajustes aqui apontados. |.
Registre-se que a Procuradoria Legislativa desta Casa e esta Comissão se
colocam à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui
apontados. és S
los die
Diante do exposto, esta Comissão determina que o “Projeto de Lei nº
44/2024 seja encaminhado ao Gabinete de origem para que este, querendo dar
continuidade ao trâmite processual legislativo, providencie os ajustes necessários,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da determinação, sob
pena de arquivamento: por esta Comissão, “COhforme previsão do art. 74, 8 5º do
de 2025.
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
1 o r 2º Secretário
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MAIS PERTO DE VOCÊ
DIEGO AMÉ DE CARVALHO 49/7:s MEG emo
Memiro/Relator Membro
09/05/2025, 13:19 1Doc
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PARNAMIRIM
Memorando 3.537/2025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
GABO2 - Gabinete...
cc 2 setores envolvidos
09/05/2025 13:19
Despacho Comissão Perm. de Constituição, Legislação e Redação Final
) Senhor Vereador,
Cumpre-nos o dever de encaminhar o despacho proferido pela Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Despacho, Projet 024.pdf [= (1,53 MB) O downloads
Projeto de Lei n 044 2024 Ver E
a) Quem já visualizau?
pdf (483.04 KB) O downloads
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc «www.1doc.com.br
Impresso em 09/05/2025 13:19:47 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=B89655DE9AAF591 544E1495E&origem=envio&novo=1&forc... 1/1

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