| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4458 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 044/2024 "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR EDER QUEIROZ Câmara” Câmara ra conecta) Digitaln € TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br A CASA DO POVO SOPA Oo S Nº O / pd PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044 / 2024 Sina Institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Pirangi do Norte e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM o FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º A Unidade Básica de Saúde do bairro de Pirangi do Norte - Parnamirim/RN passa a ser denominada de: Unidade Básica de Saúde Clélia Félix das Chagas Vieira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Parnamirim, 08 de Abril de 2024. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: RO! [2024 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CAIARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI Mesa Diretora Lido na Segsão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão 1» 0810412025 1 sctetário A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Professora Clélia Félix das Chagas Vieira, nasceu no dia 02/03/1977, na cidade de Natal-RN. Filha do casal Amauri Francisco das Chagas e Maria do Socorro Félix das Chagas, sendo seu pai mestre de obras e sua mãe cabeleireira. É de uma família de quatro irmãos, sendo ela a única filha mulher. Cresceu em um lar simples, porém com muito amor, ensinamentos éticos, morais e cristãos. Descobriu sua vocação em ser educadora ainda na infância. Ingressou na Universidade Potiguar, cursando matemática, sua profissão desde a infância. Concluiu sua formação acadêmica e logo em seguida foi aprovada no concurso do município de Parnamirim, onde foi nomeada professora de matemática na Escola Municipal Dr. Otávio Tavares. Sua segunda aprovação foi no concurso público do Estado do Rio Grande do Norte, sendo nomeada como professora de matemática na E. E. Presidente Roosevelt, localizada no município de Parnamirim. Sempre muito atuante na comunidade, participava assiduamente das caminhadas religiosas, sendo religião católica. Dedicou parte da sua vida ao magistério, sempre prestando sua colaboração, conhecimento, dedicação e carinho em prol de uma educação de qualidade, fazendo valer sua visão escolar. Seu lema era falar sempre com sabedoria e humildade, educar com amor e para o amor. Nessa singela biografia, que fique como exemplo este legado de uma educadora que nunca mediu esforços para oferecer o melhor de si em prol de uma educação transformadora, formando cidadãos conscientes da importância do mérito da cidadania e da preservação de valores étnicos, morais e saber. Assim, peço a aprovação dos nobres Edis desta proposição legislativa. Parnamirim, 08 de aAbril de 2024. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: OB 104 12025 Ihenas furando ecretário CÂMARA MUNICIPAL DÊ PARNAMIRIM REJEITADO DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Projeto de Lei nº044/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 09 de abril de 2024. Ro Coorf. do De de Processo Legislativo 09/04/2024, 12:32 1Doc fr CAMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM Memorando 1.018/2024 ONPAL O,a S Responder apenas via 1Doc E ( ) ) % >Ê s? EAdl Erro Rodrigo M. Para cc 2 setores envolvidos (Deu) (ercir) 09/04/2024 12:31 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, é Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer os Projetos apresentados na 26º Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2024. Obs: Requerimento tramitação em REGIME DE URGÊNCIA: Requerimento Legislativo nº030/2024. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei Complementar n 013 2024 Executivo Municipal .pdf (948,75 KB) Projeto de Lei Complementar n 014 2024 Executivo Municipal .pdf (1,41 MB) 0d Projeto de Lei Complementar n 015 2024 Executivo Municipal .pdf (1,89 MB) Projeto de Lei Complementar n 016 2024 Executivo Municipal .pdf (1,55 MB) Projeto de Lei Complementar n 017 2024 Executivo Municipal .pdf (411,76 KB) ) dom Projeto de Lei n 043 2024 Poder Executivo .pdf (1,05 MB) 3 download: Projeto de Lei n 044 2024 Ver Eder .pdf (483,04 KB) ) downloads Requerimento Legislativo n 030 2024 MESA DIRETORA URGENCIA .paf (225,85 KB) À downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « Dc - www. Idoc.com.br Impresso em 09/04/2024 12:31:50 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=6AE96F72273BE136D21D907F&origem=envio&novo=1&dor... 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. QPAL De SS ES DESPACHO Ee OF Lute E! 2H NINE (/ Processo: Projeto de Lei nº 44/2024. “y Autor: Vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente |) de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 44/2024, que “Institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Pirangi do Norte e dá outras providências”, de autoria do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz. O referido Projeto de Lei trata de matéria relacionada denominação oficial de logradouros públicos, objetivando nomear uma Unidade Básica de Saúde no bairro de Pirangi do Norte. As proposituras que versam sobre denominação de logradouros públicos no município de Parnamirim/RN estão sujeitas aos requisitos elencados na Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010 e na Lei Nacional nº 6.454/1976. A Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010 dispõe em seu art. 1º que os próprios públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas que tenham prestado O relevantes serviços à população. Já o art. 4º do mesmo diploma legal cumulado com no o art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN traz como obrigatória a apresentação da justificativa da propositura com elementos que permitam a aferição das informações. Veja-se: Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010 Art. 1º. Os próprios públicos municipais de Parnamirim somente poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nomes de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à população. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE . PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A8 A CASA DO povo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º. As pertinentes proposições deverão, necessariamente, vir acompanhadas de documentos e/ou justificativas que permitam aferir a condição estabelecida no artigo anterior. E E Regimento Interno da CMP dure dio EA Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso). Ao analisar o Projeto de Lei nº 44/2024 nota-se que a justificativa da propositura, apresentou-se de forma genérica e não cumpriu os requisitos estabelecidos pela Lei Ordinária Municipal nº 1.484/2021, a saber, em se tratando de nome de pessoa, esta, deverá ser falecida e com relevantes serviços prestados à população. Tais critérios devem ser, minimamente relatados e comprovados na justificativa da propositura, o que não ocorreu, no caso em tela, quanto ao requisito de o homenageado ser falecido, pois não há menção na justificativa ao seu falecimento, deixando de apresentar informações básicas tais como a data e o local do falecimento. Assim, fica constatada a ausência de elementos obrigatórios na o justificativa. Ademais, analisando o Projeto de Lei nº 44/2024, é possível notar algumas questões de ordem técnica que devem ser aprimoradas para que o projeto esteja em compatibilidade as técnicas de redação legislativa. A referida propositura está em desconformidade com a Lei Complementar Federal nº 95/1998 nos seguintes aspectos: 1 - a ementa deve ser grafada com caracteres que a realcem (art. 5º da LC nº 95/1998); Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Quê A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 2-0 art. 1º está em desconformidade com o art. 3º, le art. 7º da LC nº 95/1998, visto que por compor a parte preliminar da norma, deve apresentar apenas o caráter informativo com objeto e âmbito de aplicação. Desse modo, para que o Projeto de Lei nº 44/2024 possa ter continuidade, devem ser sanados os vícios apontados neste despacho, apresentando a justificativa completa fazendo menção aos requisitos elencados na Lei Ordinária Municipal nº 1.484/2021, aqui já delineados, bem como os ajustes na técnica de redação legislativa. Ressalte-se que os demais aspectos do referido projeto, tais como constitucionalidade e legalidade somente serão analisados após a complementação ) e ajustes aqui apontados. Registre-se que a Procuradoria Legislativa desta Casa e esta Comissão se colocam à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui apontados. Diante do exposto, esta Comissão determina que o Projeto de Lei nº 44/2024 seja encaminhado ao Gabinete de origem para que este, querendo dar continuidade ao trâmite processual legislativo, providencie os ajustes necessários, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da determinação, sob pena de arquivamento por esta Comissão, conforme previsão do art. 74, 8 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parnamirim/RN, 06 de maio de 2024. ss Og N no rdo 405 (s THIAGO O apos DA SILVA / 5 K Presidente/Relator Consentimos comlo-déspacho, EGÓCIO DE FREITAS ndo-Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: oo + irma Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicirape Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE aa PARNAMÍRIM Memorando 1.515/2024 Responder apenas via 1Doc CAPAL 4) V)se 0Ms E «06 %Z $ Odete C. Para É w 2473 £ i ) > GAB12 - Gabinete... A Lilas, K cc Ê 2 setores envolvidos 06/05/2024 17:08 Projeto de Lei nº 044/2024 m Prezado Gabinete Encaminhamos o despacho proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº044/2024 - “INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise e providências. Atenciosamente Despacho. Projeto de... Projeto de Lei n 044... Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 www. 1idoc.com.br Impresso em 06/05/2024 17:08:01 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo “As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho a Se O am N”= HU x ) olouilo? Projeto de Lei nº044/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 09 de abril de 2024. do 7»)Es S Nºe 41% E o) Dir oiiiUNS AMATN” fes GÃOuilon? Ss o Projeto de Lei nº044/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Gabinete do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz Assunto: Encaminhamento de Parecer. Despacho Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer da referida comissão (cópia anexa), e informar que o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) foi REJEITADO e ARQUIVADO pela citada Comissão. Parnamirim/RN, 16 de julho de 2024. / Rodrig el Martiniano Cogrd. do Dep. de Professo Legislativo & CAMARA MUNICIPAL VE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: REGIMENTO INTERNO. PARECER AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI Nº: 03/2024, 22/2024, 23/2024, 44/2024, 46/2024, 47/2024, 48/2024, 49/2024 E 53/2024. ANÁLISE PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA COMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA INTERNA. EXAURIMENTO DE PRAZO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 74,8 1º E 82º DO REGIMENTO INTERNO. ARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS Autores: Ver. Afrânio, Ver. César, Ver Éder, Ver. Diego, Ver. Vavá, Ver. César, Ver Carol Pires, Ver. Fativan PAL EA Relator: Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final S Nº Fe x E neAYID 2433. |- RELATÓRIO. A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN tem a competência de analisar as proposituras que tramitam na Casa sob a ótica da constitucionalidade, legalidade e de adequação à técnica de redação legislativa. Os projetos de lei mencionados na ementa deste parecer vieram ao conhecimento da Comissão para a devida análise. Em análise preliminar, foram detectadas necessidades de ajustes e complementações nos referidos projetos os quais receberam despacho desta Comissão e foram devolvidos para os seus respectivos Gabinetes para a realização dos ajustes necessários. É o relatório. Passo a opinar. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. lilo CAMARA IBUNICIPAL DE PARMANI Mesa Diretora Lido na Sessão Data: LÓ 107 12024 a de foca. 1º Bocretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO TS Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitareem com as normas constitucionais e legais vigentes. Em análise preliminar, esta Comissão detectou a necessidade de ajustes e complementações, exarando despacho para os gabinetes dos autores dos seguintes projetos: Nº DO AUTOR EMENTA DATA DE ENVIO PARA PROJETO O GABINETE PROJETO | VER CESAR 23/05/2024 | o INSTITUI NO MUNICÍPIO DE Da PARNAMIRIM, O DIA MUNICIPAL DE 03/2024 PAIVA MAIA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO | Ver César : , 30/03/2023 pagina DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS NAS 22/2024 ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALUNOS E SERVIDORES SE DEDICAREM Á LEITURA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO | VEREADOR | INCLUIO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO 11/04/2023 DE LEINº | JOSÉAFRÂNIO | PRECONCEITO CONTRAAS PESSOAS 2312024 COM NANISMO NO MÊS DE OUTUBRO NO Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. «aim CAMARA MUNICIPAL DE E é PARNAMIRIM A CASA DO POVO BEZERRA DA MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ SILVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO VEREADOR º 08/0 5/202 4 44/2024 PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO | VEREADORA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 08/05/2024 DE LEINº RHALESSA SEMANA DA CONSCIETIZAÇÃO DA SAÚDE 48/2024 SANTOS SEXUAL E REPRODUTIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PROJETO VER. ANA INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 21/05/2024 DE LEINº CAROLINA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL 47/2024 CARVALHO DE PARA CUIDADORES DECRIANÇAS LIMA PIRES PROJETO VEREADOR CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS 21/05/2024 DE LEINº HAMILTON SOCORROS (SBV) E ATENDIMENTO NAS 48/2024 RADEMACKER UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA PEREIRA CORPO DE FUNCIONÁRIOS PROJETO | VER. FATIVAN | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA POLUIÇÃO 05/06/2024 DE LEINº | ALVES MOURA ZERO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE 49/2024 DE PAIVA PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO VEREADOR CRIA O PROGRAMA "IPTU LEGAL", NO 21/05/2024 DE LEINº | LINDOVILADO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE | 53/2024 SOARES DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO CONCEDER OP AL os, AZEVEDO ISENÇÃO E/OU DESCONTO NO IMPOSTO E Lt f PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE EA EE ESTEJAM LOCALIZADOS EM RUAS NÃO sy PAVIMENTADAS, DESDE QUE SEJAA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. YyNSS Os parágrafos do art. 74 do Regimento Interno da Casa fazem a previsão do prazo para o cumprimento de diligências determinadas pelas comissões. Veja-se: Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 74 Todas as proposições sujeitas à ordem do dia devem ser se Og encaminhadas em primeiro lugar à Comissão de Constituição, Sar 15 % Legislação e Redação Final, indo em seguida às demais Comissões, s E obedecidos os prazos deste Regimento. MATO MD Ss Au s? $1º As diligências, complementações documentais, juntadas de impacto financeiro ou quaisquer outras providências determinadas pelo Relator, em qualquer das comissões em que esteja tramitando a proposição, deverão ser cumpridas pelo seu autor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da determinação. (incluído pela Resolução nº 01/2023) 82º A reapresentação de proposituras que tenham sido retiradas de pauta por seu autor, ou autores, deverá ser feita na Diretoria de Processo Legislativo e devolvida para tramitação junto à comissão em que se encontre no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da aprovação do requerimento de retirada de pauta. (incluído pela Resolução nº 01/2023) $3º Mediante requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao Relator da proposição na comissão em que se encontre, o prazo previsto nos 8 1º e 8 2º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, contados a partir do deferimento da prorrogação. (incluído pela Resolução nº 01/2023) $4º A análise do pedido de prorrogação deverá ser pautada para deliberação na sessão ordinária imediatamente subsequente ao seu recebimento. (incluído pela Resolução nº 01/2023) 85º O transcurso integral do prazo sem que haja o cumprimento das diligências determinadas, implicará o arquivamento da proposição. (incluído pela Resolução nº 01/2023) Conforme pode-se notar, a' partir da observação das datas de envio dos projetos para seus respectivos gabinetes, o prazo previsto no Regimento Interno para o cumprimento de diligências determinadas pelas comissões exauriu-se e não foi cumprido em nenhum dos projetos relacionados, o que implica na aplicação do $ 5º do art. 74 do Regimento Interno, com o consequente arquivamento dos mencionados projetos de lei. Logo, constata-se a impossibilidade de prosseguimento dos projetos de lei acima relacionados em razão do descumprimento da previsão do art. 74, 8 1º do Regimento Interno, o que leva ao arquivamento de tais projetos, conforme previsão do art. 74, $ 5º do mesmo diploma legal. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. So CAMARA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Ill. VOTO. Em face do exposto, nota-se que os Projetos de lei nº 03/2024, 22/2024, 23/2024, 44/2024, 46/2024, 47/2024, 48/2024, 49/2024 E 53/2024. Não merecem prosseguimento em razão do descumprimento da previsão do art. 74, 8 1º do regimento Interno, o que leva ao arquivamento de tais projetos, conforme previsão do art. 74, 8 5º do mesmo diploma legal. Por isso, voto pelo não conhecimento e consequente arquivamento dos referidos projetos. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN OPINA ARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 03/2024, 22/2024, 23/2024, 44/2024, 46/2024, 47/2024, 48/2024, 49/2024 E 53/2024, com fundamento no art. 74, 8 5º do Regimento Interno da Casa. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2024. : rondiy e THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente Consentimos com o parecer, USTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário ÍTALO. UEIRA 1º Setretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CÂMARA MUNICIPAL DE PARBAMIDIS Mesa Diretora Lido na Sessão Data: LO 10712024 1º Secretário 18/07/2024, 09:51 Memorando 3.048/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. cc 1Doc Para GAB12 - Gabinete... 2 setores envolvidos (or) (casr2) 18/07/2024 09:51 Parecer referente ao Projeto de Lei nº044.2024 Senhor Vereador, CAMARA MUNICIPAL DE É PARNAMIRIM Encaminhamos o parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº044/2024 de vossa autoria para ciência. Respeitosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Parecer aos Projetos 03 22 23 44 48 47 48 49 e 53 2024 Projeto de Lei n 044 2024 Ver Eder .pdf (483,04 KB) (a) Quem já visualizou? pdf (1,66 MB) O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc - www 1doc.com.br Impresso em 18/07/2024 09:51:18 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=D5BEDF3A63684937D209E1 0OB&origem=envio&novo=1 &for... 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ REQUERIMENTO Nº 052/2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/ RN. Eder Rodrigues de Queiroz, Vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem respeitosamente, REQUERER, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento Art. 163, 8 2º, do regimento interno da câmara municipal de Parnamirim/RN, o desarquivamento a) do Projeto de Lei nº 044/2024. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de março de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Rs ca: QUÍ 04 [2025 Parnamirim/RN - 59140-670 “oi Z Dio cas (84) 99896-0169 MENT! OCESSO | Iv dao ' ARNAMIRIM : CÂMARA Mesa MUNICIPAL Diretora DE P CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão Unica Votação i a a 1202 Data: 03/04 12025 1ºSecretário Projeto de Lei nº044/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar para análise e elaboração de parecer oProjeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”), desarquivado por meio do Requerimento Legislativo nº052/2025 aprovado na 25º Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de abril de 2025. Anexo cópia do Requerimento. Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024. 08/04/2025, 16:36 1Doc CAMARA MUNICIPAL DE MAIS PEATO DE VOCÊ Memorando 2.546/2025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPCLR - Comissão... cc 2 setores envolvidos (pet) 08/04/2025 16:37 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, — Por incumbência da Mesa Diretora, encaminhamos os projetos apresentados na 26º Sessão Ordinária, dia 08 de abril de 2025 para analise e emissão de parecer. Atenciosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 044 2024 Ver Eder .pdf (483,04 KB) O downloads Projeto de Lei n 057 2025 Ver lrani Guedes .pdf (950,63 KB) O downloads Projeto de Lei n 063 2025 Ver ltalo Siqueira .pdf (566,40 KB) O downloads o Projeto de Lei n 064 2025 Ver Eurico da Japao .pdf (992,70 KB) O downloads Projeto de Lei n 067 2025 Ver Thiago Fernandes .pdf (1,25 MB) O downloads Projeto de Lei n 068 2025 Executivo Municipal .pdf (736,73 KB) O downloads Projeto de Resolucao n 06 2025 Ver Marquinho da Climep .pdf (2,20 MB) O downloads Projeto de Resolucao n 07 2025 Ver Eurico da Japao .pdf (696,17 KB) O downloads Requerimento Legislativo n 052 2025 Ver Eder .pdf (323,44 KB) O downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc «www.1doc.com.br Impresso em 08/04/2025 16:37:35 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=ASF72ACD8CD74D9937704C28&origem=envio&novo=1&for... 1/1 Projeto de Lei nº044/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Gabinete do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz Assunto: Encaminhamento de projeto para análise e providência. Despacho Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise e providências. Parnamirim/RN, 06 de maio de 2025. ÉS PARNAMIRIM Memorando 3.389/2025 Responder apenas via 1Doc Odete C. Para GAB02 - Gabinete... cc 3 setores envolvidos (CPCLR - Comissão Permanente de Constituição ) (Legislação e Redação Final ) 06/05/2025 18:21 (GABo2 - Gabinete 02 - Vereador Éder Queiroz) Projeto de Lei nº 044/2024 Boa noite Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumprenos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”) para análise e providências. Atenciosamente Projeto de Lei n 044 Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc « www. 1doc.com.br Impresso em 06/05/2025 18:21:53 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. DESPACHO Processo: Projeto de Lei nº 44/2024. Autor: Vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Relator: Vereador Michael Borges de Souza: » . Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação "Final; o Projeto de Lei nº44/2024, que “Institui denominação da Unidade Básica de" Saúde do bairro de Pirangi do Norte e dá outras providências”, de autoria do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz. O referido Projeto de Lei trata de matéria relacionada denominação oficial de logradouros públicos, objetivando nomear uma Unidade Básica de Saúde no bairro de Pirangi do Norte. As proposituras que versam sobre denominação de logradouros públicos no município de Parnamirim/RN estão sujeitas aos requisitos elencados na Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010 e na Lei Nacional nº 6.454/1976. A Lei Ordinária Municipal nº 1.481 [2010 dispõe em seu,art. 1º que os próprios públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à população. Já o art. 4º do mesmo diploma legal cumulado com o art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN traz como obrigatória a apresentação da justificativa da propositura com elementos que permitam a aferição das informações. Veja-se: Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010 Art. 1º. Os próprios públicos municipais de Parnamirim somente poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nomes de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você população. [.] Art. 4º. As pertinentes proposições deverão, necessariamente, vir acompanhadas de: documentos e/ou justificativas que permitam aferir a condição estabelecida no artigo anterior. Regimento Interno da CMP Art. 156É obrigatória a mustificação e Mensagem Justificativa, no caso de Iniciativa doPoderExecutivo, devidamente assinada pelo Autor ou Autores de»Projetos de Lei, DecretoLegislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso). Ao analisar o Projeto de Lei nº..44/2024 nota-se que a justificativa da propositura, apresentou-se de forma générica e não cumpriu os requisitos estabelecidos pela Lei Ordinária Municipal no í 484/2021, a saber, em se tratando de nome de pessoa, esta, deverá ser falecida e com relevantes serviços prestados à população. Tais critérios devem ser minimamente relatados e comprovados na justificativa da propositura, o que não ocorrer no caso em tela, quanto ao requisito de o homenageado ser falecido, pois: nas! há menção na' justificativa ao seu falecimento, deixando de apresentar informações básicas tais como a data e o local do falecimento. Assim, fica constatada a ausência de elementos obrigatórios na justificativa. Ademais, analisando o Projetoi de LeiLki? 44/2024, é possível notar algumas questões de ordem técnica que devem ser'apúmoradas para que o projeto esteja em compatibilidade as técnicas de redação legislativa. A referida propositura está em desconformidade com a Lei Complementar Federal nº; 95/1998 nos seguintes aspectos: m am 1 - a ementa deve ser grafada com caracteres que:a realcem (art. 5º da LC nº 95/1998); O: f vaçõE AS CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você 2-oart. 1º está em desconformidade com o art. 3º, Ie art. 7º da LC nº 95/1998, visto que por compor a parte preliminar da norma, deve apresentar apenas o caráter informativo com objeto e âmbito de aplicação. Desse modo, para que o Projeto de Lei nº 44/2024 possa ter continuidade, devem ser sanados os vícios apontados . neste despacho, apresentando a justificativa completa fazendo menção aos requisitos elencados na Lei Ordinária Municipal nº 1.484/2021, aqui já delineados, bem como os ajustes na técnica de redação legislativa. Ressalte-se que os demais aspectos do referido projeto, tais comoconstitucionalidade e legalidade somente serão analisados após a complementação e ajustes aqui apontados. |. Registre-se que a Procuradoria Legislativa desta Casa e esta Comissão se colocam à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui apontados. és S los die Diante do exposto, esta Comissão determina que o “Projeto de Lei nº 44/2024 seja encaminhado ao Gabinete de origem para que este, querendo dar continuidade ao trâmite processual legislativo, providencie os ajustes necessários, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da determinação, sob pena de arquivamento: por esta Comissão, “COhforme previsão do art. 74, 8 5º do de 2025. RAPHAELA DA SILVA CRUZ 1 o r 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DIEGO AMÉ DE CARVALHO 49/7:s MEG emo Memiro/Relator Membro 09/05/2025, 13:19 1Doc CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 3.537/2025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para GABO2 - Gabinete... cc 2 setores envolvidos 09/05/2025 13:19 Despacho Comissão Perm. de Constituição, Legislação e Redação Final ) Senhor Vereador, Cumpre-nos o dever de encaminhar o despacho proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº044/2024 - "INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Despacho, Projet 024.pdf [= (1,53 MB) O downloads Projeto de Lei n 044 2024 Ver E a) Quem já visualizau? pdf (483.04 KB) O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc «www.1doc.com.br Impresso em 09/05/2025 13:19:47 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=B89655DE9AAF591 544E1495E&origem=envio&novo=1&forc... 1/1