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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO EM EMPRESAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4460

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 076/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação
da Carteira de Vacinação no ato da admissão em
empresas, no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatório, em todo município de Parnamirim/RN, a apresentação de Certificação
Vacinal Regular, expedida pelas Unidades Básicas de Saúde, no ato da contratação por empresas
sediadas no município.
Art. 2º A Certificação Vacinal será feita através de declaração específica, atestando todas as
vacinas consideradas obrigatórias e as que fizerem parte das campanhas sazonais ou preventivas,
realizadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3º A falta de apresentação do documento exigido no art. 1º desta Lei, ou a constatação da falta
de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, impedem efetivação da admissão em empresas
sediadas em Parnamirim/RN.
$ 1º O contratado terá prazo de 90 dias para a regularização, respeitando o período de experiência.
$ 2º Os candidatos que apresentarem alguma restrição ou intolerância às Vacinas administradas nas
campanhas realizadas pelo Ministério da Saúde, estarão automaticamente dispensados da
apresentação de Certificação Vacinal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mario Medeiros. 20 de maio de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS! A. 9
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiraLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A Vacinação é ação preventiva e fundamental na promoção a saúde. Indispensável na
erradicação de inúmeras doenças. O ato de vacinar, além de importante estratégia para a
manutenção da saúde, também é ato de responsabilidade social. Regularizada pela Lei nº 6.529, de4
30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o
Programa Nacional de Imunização ( PNI ), assim preconiza:
Art. 3º Cabe ao Ministério da saúde a elaboração do Programa Nacional de
"Imunização, que definirá as vacinações. inclusive as de caráter obrigatório.
Parágrafo Único: As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo
sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas
entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e
Municipais, em todo território nacional.
O Calendário de Vacinas é atualizado todos os anos, respeitando as demandas e
particularidades sazonais, contemplando, além de crianças e adolescentes, os adultos, idosos,
gestantes e populações indígenas. As vacinas contempladas são de caráter obrigatório, em razão do
princípio integral da saúde.
É cultural em-nosso-país, que muitas pessoas não usam o direito e o dever de se vacinar,
contribuindo assim, para-o-reaparecimento de inúmeras doenças que até então estavam erradicadas,
além do desperdício de-recursos públicos com a não utilização das vacinas e os problemas
decorrentes da não prevenção destas.
O referido projeto pretende garantir que as empresas no âmbito do município de
Parnamirim/RN, estimulem ações de prevenção e promoção da saúde de seus funcionários, visto
que a principal responsável pelos afastamentos dos postos de trabalho são as doenças, que poderiam
ser devidamente prevenidas.
E importante relatar, que este projeto pretende apenas contribuir com a saúde pública do
trabalhador, com a redução dos gastos nas empresas e também com a otimização das ações de saúde
pública no nosso município. Não contempla qualquer geração de despesas ao município nem almeja
dificultar o ingresso ao mercado de trabalhos, mas sim, o de efetivar a promoção da saúde.
Plenário Dr. Mario Medeiros, 20 de maio de 2024.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municiparve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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