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materia nº 224/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN.
native_id4461

Autoria

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e CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº224/2023
“DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE
PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN. ”
AUTORIA: VEREADOR EDER QUEIROZ
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamitim/RN - ww camaradeparnamirim.com.br a ; Es, Da Lo, E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE
PIRANGI DO NORTE/PARNAMIRIM/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica oficializada a denominação do seguinte logradouro público, situado no bairro
Pirangi do Norte, neste município conforme croqui anexo:
RUA | DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO OFICIAL
01 Sem denominação Rua Geraldo Francisco das Chagas
02 Sem denominação Rua Samuel Gonzaga Xavier
03 Sem denominação Manoel Luiz de Souza
04 Sem denominação Flodoaldo José de Oliveira
0s Sem denominação Neusa Cardoso de Oliveira
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mario Medeiros, 23 de outubro de 2023
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LAR Vereador autor
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR a.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 022 1023
1º Sesfetáio
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNABIRIA
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa.Qiretora
Aprov Sessão
1 ado ção
pata: O b 113 ROS
meme
4º Secretário
EMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
téesa Diretora
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, pretende nomear as ruas no bairro de Pirangi do
Norte/Parnamirim/RN que apresentam a mesma denominação. A mudança faz-se necessária,
pois as ruas foram construídas em lotes que foram desmembradas e neles foram construídas
ruas. Para a nomeação, consideramos os antigos proprietários dos lotes que são antigos
moradores do bairro. Segue abaixo a biografia dos referidos homenageados e suas respectivas
ruas.
BIOGRAFIAS
GERALDO FRANCISCO DAS CHAGAS, natural de Natal/RN, filho do Senhor
João Manoel de Mácedo e da Senhora Maria Gomes de Mãcedo. Casado com a Senhora
Valdira Estevam de Macêdo, com qual teve 9 filhos com a senhora Maria Izabel das Chagas.
Seu Lô, como era conhecido popularmente em Pirangi do Norte, era pescador. Como todo
Pirangiense, gostava de pesca e de futebol. Geraldo Gameleira era um homem de coração
bondoso e gostava de ajudar a todos da comunidade. Seu Geraldo Francisco das Chagas
faleceu em sua residência aos (26/03/2006).
SAMUEL GONZA XAVIER, natural de Natal/RN, filho do Senhor Luiz Gonzaga
Xavier e da Senhora Maria de Lourdes Xavier. Casado com a Senhora Maria de Lourdes
Fernandes Xavier, com qual teve 3 filhos. Seu Samuel, como era conhecido popularmente em
Pirangi do Norte, era comerciante e foi candidato a vereador no município de Parnamirim/RN.
Como todo Pirangiense, gostava de pesca e de futebol. Seu Samuel Gonzaga Xavier faleceu
aos (18/02/2021).
MANOEL LUIZ DE SOUZA, filho do Senhor Francisco Luiz de Souza e da Senhora
Izabel Leonarda de Souza, natural de Eduardo Gomes, hoje Parnamirim/RN, Solteiro
civilmente, porém matrimonialmente casado (religioso). O Manoel Luiz de Souza foi um dos
moradores mais antigos de Pirangi do Norte, tinha como profissão a Agricultura e a Pesca
Artesanal de onde retirava o sustento para sua família, legado que deixou para filhos e Netos.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
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PARRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Aposentado pelo FUNRURAL, Manoel Luiz de Souza, faleceu aos vinte de janeiro de mil.
novecentos e oitenta e um, em sua residência, sendo a sua causa morte desconhecida ou não
citada em seu atestado de óbito.
NEUSA CARDOSO DE OLIVEIRA, natural da cidade de Goianinha/RN, nasceu
em 11 de outubro de 1935 e faleceu em 19 de maio de 2015 no Hospital Márcio Marinho, em
Pirangi do Norte, deixando um legado que foi e é sinônimo de bondade, amor e carinho.
Carinhosamente conhecida como "Dona Neusa”, foi casada com João Batista de Oliveira,
com quem constituiu familia e teve cinco filhos: Sueli (faleceu ainda criança), Solange, Jairo,
Jansey e Salimare. Ficou viúva em 2005, enfrentando os desafios de ser mãe solteira para
cuidar de seus quatro filhos. Contudo, apesar das dificuldades, construiu uma família e uma
casa repleta de amor, batalhando para proporcionar a seus filhos a melhor vida possível.
Mulher de caráter, com opiniões fortes e temente a Deus, fez de sua vida um exemplo de fé e
dedicação, prestando relevantes serviços à sociedade parnamirinense. Morou muitos anos no
centro de Parnamirim, na Rua Sargento Norberto Marques. Antes de falecer, residia no litoral
do município, na comunidade de Pirangi do Norte (Praia de Pirangi), onde desenvolveu
inúmeras amizades e deixou sua marca na cidade. Na década de 80, foi candidata a vereadora
por duas vezes. Apesar de não ter sido eleita, a quantidade de votos que recebeu demonstrou o
impacto e carinho que ela causou na sociedade. Durante esse mesmo período, encantou-se
com a Praia de Pirangi do Norte, decidindo alugar casa todos os anos para passar o verão, e no
período de carnaval foi responsável pelo bloco de rua "Só Nós", sendo coroada a rainha do
bloco que fez muito sucesso. Durante um tempo, trabalhou no Hospital Márcio Marinho e,
posteriormente, no Hélia Mercadinho, permitindo assim sua aproximação com a comunidade
e que as pessoas conhecessem a brisa forte que Dona Neusa representava. Sua felicidade foi
completa quando conseguiu ter sua própria casa em Pirangi do Norte, onde sempre afirmava
estar no paraíso e que era o lugar que mais amava. Em sua propriedade, foi anfitriã de
diversas festividades com família e amigos, compartilhando seu amor e força. Dona Neusa foi
muito feliz e amada por todos.
FLODOALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, também conhecido por Dudu, nasceu em Natal no
dia 01 de Dezembro de 1933 e faleceu em 25 de Setembro de 2002 aos 68 anos, na mesma
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searau garm
A CASA DO POVO
NEPRPIFAR DA Ivone eram dr PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
cidade. Era filho de José Pedro de Oliveira e Maria Rodrigues de Oliveira. Teve honra de ser Ê
neto de Luiz Inácio de Oliveira, plantador do maior cajueiro do mundo. Foi criado na praia de
Pirangi do Norte e durante toda a infância e juventude prestigiou a festa do padroeiro São
Sebastião, realizada na praça local. Com o passar dos anos tornou-se um pescador local. A
pescaria era sua principal fonte de renda, e apesar das dificuldades enfrentadas pelas
condições dos barcos de antigamente, calor e esforço físico que a pesca da época apresentava,
ele ainda assim a praticava com muita dedicação e amor, pois cresceu vendo seus familiares,
vizinhos e amigos nessa árdua profissão todos os dias. Nesse tempo realizou um curso de
pescaria, em Tamandaré, no estado de Pernambuco, sendo uma grande conquista para um
jovem simples da comunidade de Pirangi do Norte. Casou na igreja da Vila de Ponta Negra
em 1957, com Angelita Rodrigues de Oliveira, com quem formou uma família de sete filhos.
A união foi formalizada em cartório no ano de 1967. Gostava de andar a cavalo, dançar, tocar
pandeiro no trio de forró local e integrou o time de futebol Pirangi Esporte Clube. Em meio as
dificuldades financeiras, provenientes da pesca, precisou buscar nova profissão em Natal e
passou a trabalhar como eletricista na empresa Força e Luz, atual COSERN. Com isso, na
década de 70, trouxe a família da praia para morar na capital. Após sua aposentadoria nos
anos 90, visitava com frequência Pirangi para cuidar das terras herdadas de seus pais. Havia
cultivo de mangueiras, cajueiros, coqueiros e outras frutas da região. Hoje, após sua morte,
seus filhos carregam a lembrança de um pai esforçado e homem trabalhador que sempre
cuidou e admirou a natureza.
Plenário Dr. Mario Medeiros, 23 de Outubro de 2023
AV IME
hd Raodrigues de Queiroz
Vereador autor
” Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
=. Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamírim
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- B AMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
à CASA DO POVO
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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REPÚBLICA: FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
4º Ofício de Notas - Natai (RN)
Mugia de Fátima Rebouças Sampaio
Oficial do Registro Civil
Hugo Franco Sampaio
Oficial Substituto do Registro Civil
CERTIDÃO DE ÓBITO Nº47406
CERTIVICO que. às folhas 266, do Livro € Nº 204, do Registro de Obito, foi
lavrado o assento de GERALDO FRANCISCO DAS CHAGAS. falecido(a) às 14:30
horas, do dia 26 de março de 2006, em Natal/RN, no Hospital Walfredo Gurgel, do sexo
masculino, de cor ***, casado(a). com 69 ano(s) de idade, nascido(a) aos 6 de novembro
de 1936, aposentado. natural de Natal/RN, residente e demiciliado(a) em Parnamirim/RN,
na rua Beira Rio. 02, Pirangi do Norte, filho(a) de ADALRERTO FRANCISCO DAS
CHAGAS e de IZABEL LOPES DE MACÊDO. Foi declarante Ilione Francisca das
Chagas de Lima, (filha), e o óbito atestado por Dr. Ramilton Silva - CRM/RN 1819, que
devido a murie natural. deu como causa: fibrilação atrial, infarto agudo do miocárdio,
insnficiência renal e o sepultamento realizado em Pirangi do Norte, Parnamirim/RN.
OBSERVAÇÕES: Q assento foi lavrado em 5 de abril de 2006. Apresentou documentos, e
certificado que o falecido(a) não era eleitor(a) Deixou bens e filhos. Feito no prazo legal,
nos termos da le: 9 534/97. expedida gratuitamente.
OG RETIRIDO E VERDADE DOUTE,
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Natal (RN). 5 dé abril de 2006 7Z
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Leitte
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OFÍCIO DE NOTAS iaria de Fátiçia Rebouças Sampaio
CPF 07.920 664.72
Hugo Franco Sampaio
CPF: 108.324 844-20 g raliza Rebouças Sampaio E 'CPF- oti55s.714-33 so o Alíreio A a Rar : Rebouças Sampaio,
“CPF UO).A9D.884.54
SUBSTITUTO
Av. Favares Lira, 83 - Ribeira - Natal - (RN) - 59012-050 - (8493611 -1188

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Município de ................... .
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Distrito de ..... cem
CERTIDÃO DE ÓBITO *
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de Eduardo Gomes -- Rio Grande do Enio Palin! me elf lime [mm], am CCC CRD OL LRLA LORCA LONEOS TLC UCL DLLNANSIDONCLDANOS DLNLO DOCE A DEAL ORLA CR ES UNIAO OCRO DN OR O POLO NADO NOR PL DO Una
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atestado de óbito firmado pelo DI. ...... i.e EEE a cREspgaRo nau eu papas ave enei
deu como causa da mOrtEseimmirf TAcackcRoRnAcicimicindos
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sendo o sepultamento feito no cemitério RS Qorerreoentesessenes - €3.E E ncna geo neo ngo nen
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Sº OFÍCIO DE NOTAS
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O(a) falecdo(a) foi sepuliado(a) no Cemsêna de Pirungi do dorte, m/de Tamaciris-Bi.cçeçoso
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NEUSA CARDOSO DE OLIVEIRA Matrícula: 095364 0155 2015 4 00046 179 0012479 55 Sexo. Cor Estado Civil e idade = No /
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Filha de ANTONIO CARDOSO e de MARIA TEREZA CARDOSO. A falecida /RN DO residia no(a) Av. São À
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de 2015. Deixou pás g SENSE da Erasegisada civilmente com: JOÃO BATISTA
DE OLIVEIRA(já faf SS entétio, Gartórifye-Gajanirha/RN, livro B-02,
fis 293, no 563. AS *
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“Isenta de Emolumentos" A certidão só é válida com o selo de Autenticidade.
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Nome do Ofício o 7 Segundo | Ofício de Notas - Cartório Paiva Amaral | verdadeiro. Dou fé.
21, de maio de 2015
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Municipio/UF
=. Parnamirim /Estado do Rio Grande do Norte
Endereço
Avenida Brigadeiro Souto, 10, By
CEP; 59140-590 Bairro Boa Esperança % po
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Projeto de Lei Ordinária nº224/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº224/2023 — “DISPOE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE,
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de
Queiroz “EDER RODRIGUES”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2023.
Ea
TEardá/Gurgel Martiniano
Coord. do Dep
de Processo Legislativo
31/10/2023, 16:16 1Doc
gfrit. CÂMARA MUNICIPAL DE
Ê PARNAMIRIM
4 Ra Memorando 2002/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPCLR - Comissão...)
CC 2 setores envolvidos
31/10/2023 16:16
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
?or determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, o projeto apresentado na 103º Sessão Ordinária,
realizada no dia 31 de outubro de 20283.
Lembramos que o Projeto de Lei Complementar nº016/2023 — “INSTITUI NOVO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Executivo
Bunicipal). teve sua tramitação aprovada em REGIME DE URGÊNCIA, conforme Requerimento Legislativo
nº137/2023 aprovado na 103º Sessão Ordinária, dia 31 de outubro de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Proleta do Decreto Legislativo n 047 2023 Ver Binho odi (167,30 KB) & downloads
Proisio de Decreto Legislativo n UTS 2023 Ver Binho pdf (168,59 KB) O downloads
Projeto. do Decreto Legislativo, n 027 2023 Ver Fativan pdf End KB) O downloads
Projeto de Decreto Legislativo n 028 2023 Ver Fativar .pdf (130,06 KB) 8 downloads
Projeto de Decreto Legislativo n 029 2023 Ver Fativen pdf (103,61 KB) 9 downloads
Projeto de Lei Complementar n 018 2023 exerativa, fi cipa! E ui (322,01 KB) O downloads
Projoio de Lei n 224 2023 Ver Eder Queiroz pdf (9,24 MB) D downloads
Projoto de Lei n 229 2023 Ver Marquinho pdf (126,40 KB) 9 downloads
Prujoto do Lei n 231 2023 Execulivo Municipal pdf (202,04 KB) 8 downloads
Projoto do Lei n 232 2075 Executivo Muricipal pdf (93,51 KB) à downloads
» Loi n 233 2023 LOA 2024 pdf (24,16 MB) O downloads
Projeio de Lei n 234 2023 Mesa Diretora Camara, .pof (65,59 KB) (é) downloads
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=638BB1 3AA20B296CD21EFBA9&origem=envicênovo=1&fo... 1/2
CAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARA, Ag PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 224/2023, QUE
B o NI o ; “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
TERRE A LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE
nho PIRANCI DO NORTE/PARNAMIRIM/RNº.
APLICAÇÃO DO ART. 38, XIII DA LEI ORGÂNICA
i DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº
1.481/2010. CONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA
PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE
TEXTUAL.
des
o
tombar
Autor: Vereador Éder Rodrigues de Queiroz
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 224/2023, que
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO
DE PIRANGI DO NORTE/PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Vereador Éder
Rodrigues de Queiroz.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e
constitucionalidade, com recomendação de ajustes quanto à técnica de redação
legislativa.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84. NA

CAMARA MUNICIPAL Lt
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
É o relatório. Passo a opinar.
|! - ANÁLISE.
Inicialmente, é proficuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula
que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] >
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao s
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; ,
Analisando o Projeto de Lei nº 224/2023, observa-se que não há qualquer
impeditivo constitucional ou legal para a proposição em apreço, que objetiva dar
nome às ruas n.º 01, 02, 03, 04 e 05, situadas no Bairro de Pirangi do Norte.
Demonstrou em sua justificativa a relevância e óbito de todos os homenageados.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL L2t
PARNAMIRIM
| A CASA DO POVO
É certa a competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo
para atribuir nome à logradouros públicos, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF) prolatado em Recurso Extraordinário de nº 1151237,
conforme nota-se na decisão a seguir:
". DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 33, XII, da Lei
Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação
conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma
coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o
Legislativo (lei formal), para o exercício da competência
destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas
atribuições.Assim, tanto o chefe do Poder Executivo (mediante
decreto) como também a Câmara Municipal (por meio de lei) podem
estabelecer os nomes das vias e logradouros públicos. Publique-se." .
STF. Plenário. RE 1151237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 3/10/2019 (Info 954). (grifo nosso).
Ademais, há previsão expressa na Lei Orgânica do Município
Parnamirim/RN, acerca da competência dos vereadores para dispor sobre a
denominação de vias e logradouros públicos, como pode ser observado a seguir:
Art. 38 - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
como tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e,
especialmente:
[.]
XIll - dispor sobre a denominação, alteração ou mudança de
nomenclatura das vias e logradouros públicos; (grifo nosso).
Somado a isso, nota-se que a proposição está em consonância com a Lei
municipal n.º 1.481/2010, a qual estabelece critérios para a denominação dos
logradouros públicos no município de Parnamirim/RN, na medida em que as novas
denominações propostas se referem a nomes de pessoas já falecidas e que
prestaram relevantes serviços à população, conforme apresentado na justificativa.
+
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 4º
CAMARA MUNICIFAL LE
A CASA DO POVO
Logo, a matéria em apreço trata de interesse local e está dentro da
competência municipal, não apresentando vícios formais ou materiais capazes de
impedir a sua correspondente aprovação, podendo prosseguir no trâmite processual
legislativo.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, com epígrafe, preâmbulo e justificativa. A distribuição do texto também está
dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações /
básicas da Lei Complementar n.º 95/1998.
HI. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 224/2023 merece prosseguimento
uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da
legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 224/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI N.º 224/2023 e recomenda o envio do referido projeto à
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos termos do art. 74
e art. 76, III, “e”, do Regimento Interno.
Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. nº
CAMARA MUNICIPAL Lk
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ooo fundado
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
Consentimos com o parecer,
ITALO D SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
tário/Relator 2º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.

21/11/2023, 17:40 1Doe
pNr CÂMARA MUNICIPAL DE
& PARNAMIRIM
Memorando 2.175/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPDUMA - Comissá... |
ce 2 setores envolvidos
21/11/2023 17:40
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº224/2023 — “DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder
Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER RODRIGUES”) para análise e
elaboração de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Parecer so Proieto de Lei n 224 2023,pdf (345,58 KB) O downloads
Preto ce Lei n 224 2023 Ver Eder Queiroz .ndif (9,24 MB) O downicads
Quer já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 “Cc + www. idoc.com.br
impresso em 21/11/2023 17:40:25 por Redrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer.” - Dwight Eisenhower
https://emparnamirim. tdoc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd= 1&hash=4D8116CCAZ F40387355D6BC8&origem=envio&novo=t&for... 144
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PARECER DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
RELATOR: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO).
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 224/2023, que dispõe sobre denominação de
logradouros públicos no Bairro de Pirangi do Norte/Parnamirim/RN, de autoria do Poder
Legislativo Municipal (Vereador Eder Rodrigues de Queiroz — “EDER QUEIROZ).
PARECER
DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO PROCESSUAL LEGISLATIVO
— DIREITO AMBIENTAL - PROJETO DE LEI —- ANALISE DA
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE —
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - INTERESSE
LOCAL -- ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DO CARATER
OPINATIVO DE PARECERES —- MERITO ANALISADO SOB A ÓTICA
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PLANO DIRETOR
DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL — PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E
MORALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL OBSERVADOS -—
CONSTITUCIONALIDADE - ADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO
TOTAL.
- RELATÓRIO
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
em seus dispositivos a seguir:
Artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
que versa sobre a atuação geral das Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa;
Artigo 76, inciso Ill, alínea e), que trata acerca dos campos temáticos e
áreas de atividades da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, entre os quais, destaca-se a matéria de denominação de logradouros,
objeto do Projeto de Lei em análise;
Artigo 166, que versa sobre a emissão de Pareceres aos Projetos de Lei,
por parte das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa,
NAM
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE
BARNAMIBRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
excepto ssa
a CASA DO Povo

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Considerando o atual entendimento jurisprudencial da Suprema Corte (STF),
a respeito do caráter opinativo dos pareceres das Comissões — à exceção da
Comissão de Constituição e Justiça, que emite pareceres de natureza deliberativa.
Considerando os Princípios da Legalidade e da Moralidade, fundamentais
nos processos legislativos que versem sobre a Administração Pública.
Trata-se o presente Parecer de uma análise técnica, dada por esta Comissão
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em relação ao Projeto de
Lei nº 224/2023, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro de
Pirangi do Norte/Parnamirim/RN, de autoria do Poder Legislativo Municipal (Vereador
Eder Rodrigues de Queiroz - “ÉDER QUEIROZ"), considerando os aspectos jurídicos,
políticos, administrativos e sociais acerca da referida propositura.
Segundo a Minuta apresentada, o Projeto dispõe sobre a denominação oficial de
05 (cinco) ruas, todas atualmente sem denominação oficial, localizadas no Bairro de
Pirangi do Norte, neste Município, de modo a cumprir com as diretrizes do Programa
“Endereço Cidadão”, homenageando post mortem personalidades com histórico na
cidade de Parnamirim/RN, e relevância social para aquela área.
A instrução para o presente Parecer se deu a partir de análise técnica da Minuta
do Projeto, dos seus Anexos, bem como de sua Justificativa, e da Emenda Mista
apresentada CCJ, verificando sua adequação aos dizeres das legisiações correlatas ao
tema.
É o breve Relatório. Passemos à análise da matéria.
= ANÁLISE DO PROJETO, DA JUSTIFICATIVA E ANEXOS
Em suma, analisando o Projeto e a Justificativa, visualizamos que constava de
03 (três) artigos, aonde, logo no Artigo 1º, já se demonstra a finalidade da propositura,
como sendo a de proceder com denominação oficial das seguintes ruas:
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipacos Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARMNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A incita maos
A CASA BO POvO
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ari. 1º. Paco oficializada a denominação do seguinte logmdouro páblico, situado no bmcro
Psrangi do Norte, neste municipio conforme crequi anexo:
REA | DENOMINAÇÃO ANTERIOR | DENOMINAÇÃO OFICIAL
61! | Sem denominação * Rua Geraldo Francisco das Chagas
162 Sem denominação . * Rea Samuel Gonzaga Xavter
“e Sem desominação Manoel Luiz le Souza
“04 Sem denominação ' Fledoaldo José de Oliveira o
a a cer +
OS Sem denominação | Neusa Cardoso de Oliverra
O Artigo 2º do projeto, por sua vez, dispõe que o Poder Executivo regulamentará
esta lei.
E, por fim, o Artigo 3º traz a cláusula de vigência da lei que se propõe, dispondo
que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, exatamente como ensina a Lei
Complementar nº 095/1998, diploma legal que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que menciona.
Passando, agora, para a análise da Justificativa, oc autor defende que a
propositura se faz necessária pois as ruas foram construídas em lotes que foram
desmembrados e neles foram construídas ruas. E, ainda, aponta que para a nomeação,
consideramos os antigos proprietários dos lotes, que são antigos moradores do bairro,
anexando um Resumo Biográfico de cada um dos pretensos homenageados post
mortem, a quem se pretende prestigiar com o recebimento das nomenclaturas das ruas.
Estudada a matéria, na qualidade de Relator designado por esta Comissão,
passo a opinar.
HI = VOTO DO RELATOR
Inicialmente, cumpre fundamentar acerca da competência desta Comissão para
emissão de parecer técnico, encontrando-se coberta de legalidade, em face do que
preceitua o Regimento interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 008/2018), nos
f
termos que se cita (grifos nossos):
NA
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARMAMIRIM Parnamirim/BN Telefones: 84 3645-7090
ip e a
A CASA BO Povo
7. CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO V
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 76 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos
temáticos e áreas de atividades:
É.l
lil = Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:
il
e) projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias
e logradouros públicos;
SEÇÃO Ill
Dos Pareceres e Relatórios das Comissões
Art. 166 —- Pareceres são pronunciamentos das Comissões sobre os
assuntos submetidos ao seu exame, emitidos com observância das
normas estipuladas neste Regimento.
& 1º. Os pareceres devem ser apresentados, em regra, por escrito e em
termos explícitos, admitindo-se, porém, pareceres verbais na hipótese
em que a proposição tenha caráter de urgência e o Regimento Interno
permita a redução de prazos e demais formalidades.
S 2º. Os pareceres devem ser redigidos pelo relator designado na
Comissão para análise e estudo da matéria, podendo concluir pela
constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar
conveniente a manifestação de outra Comissão.
Quanto à análise do Projeto de Lei em si, pela forma, a Constituição Federal de
1988 contemplou a existência de entes federativos em três diferentes níveis (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação
às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas “fatias”,
denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode ser
apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria — as quais
analisaremos a seguir, no que concerne a este caso.
Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido
Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse
local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o
disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
sds ses
Aa casa DO Povo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Corroborando com esse entendimento, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência suplementar
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - À competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[...]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11,
incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
[..]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
como tais definidas nesta Lei, arts. 11, incisos | a XLII, 12 e 13, e,
especialmente:
[..]
XIII - dispor sobre denominação, a alteração ou mudança de
nomenclatura das vias e logradouros públicos.
Por sua vez, o Regimento interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no
rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais, inclusive, a
denominação e alteração de logradouros públicos, conforme se pode verificar no
seu Artigo 7º, inciso XII (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e
13), e, em especialmente, sobre:
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CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamíirim
PARMNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ad
A CASA DO POVO
Fo CÂMARA MUNICIPAL DE
(== PARNAMIRIM
As A CASA DO POVO
rédios, vias e logradouros públicos:
Em consoante à matéria e sua fundamentação legal, dispõe o Plano Diretor do
Município de Parnamirim (Lei Complementar nº 63, de 08 de março de 2013), in
verbis:
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Art. 2º - O Plano Diretor tem o objetivo de orientar o desenvolvimento
das diversas funções da cidade, sobretudo através do planejamento do
uso e ocupação do solo, a fim de garantir o bem-estar e a melhoria da
qualidade de vida da população, cumprindo, obrigatoriamente, a
função social da propriedade e da cidade.
Nesta esteira, a nomenclatura oficial de logradouros públicos pode ser
considerada uma intervenção legislativa, que visa, atendendo ao interesse público e
local, oficializar determinada personalidade ao bem imóvel, corroborando com a
função social da propriedade, prevista no Plano Diretor. A finalidade é resgatar a
cultura e a memória de seus munícipes pela conferida homenagem, alusiva às vias,
resgatando a memória dos seus moradores mais antigos, ex-proprietários dos lotes, que
construíram suas histórias, residindo e ajudando a comunidade de Pirangi, como nativos
da região. Por esta razão, nada mais do que justo que sejam homenageados post
mortem, com o recebimento dos seus nomes na nomenciatura oficial das vias, por meio
de lei municipal, aprovada pelo Plenário desta Casa Legislativa, e, em seguida,
encaminhando para sanção do Chefe do Executivo Municipal.
Ademais, outro requisito importante a ser observado é o que dita a Lei Federal
nº 6.454 de 24 de outubro de 1977, diploma legal este, com base nos Princípios da
Legalidade e da Moralidade, que dispõe, a nível nacional, sobre a denominação de
logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências,
que dita in verbis:
LEI FEDERAL Nº 6.454/1977
Art. 1º - É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração
de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da
administração indireta. (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013)
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municmar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
BARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
recitar epásínio
a CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
)
A
AS
A nível do Município de Parnamirim, em consonância com a legislação federal,
temos a Lei nº 1.481, de 07 de janeiro de 2010, que estabelece critério para
denominação oficial de próprios prédios públicos municipais e dá outras providências,
estabelecendo os critérios que devem ser obedecidos no momento de proceder com a
denominação oficial de próprios públicos municipais, in verbis (grifos nossos):
LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2010
Art. 1º - Os próprios públicos municipais de Parnamirim somente
poderão, doravante, receber denominação oficial referente a
nome de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes
serviços à população.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por próprios públicos, os
bens municipais que se destinam ao uso do povo ou ao uso especial,
nos termos da Lei Civil.
No tocante ao interesse público e social e na análise do mérito, a iniciativa
legislativa é pertinente, tendo em vista que a nomenclatura oficial de ruas, como
logradouros públicos, confere-lhes personalidade, faciltando a identificação e
reconstruindo a história do Município.
E, inclusive, consolidando o endereço para fins de envio e recebimento de
correspondências, já que a nomenclatura do logradouro é elemento constitutivo
essencial, juntamente ao nome da rua, bairro e cidade, para formalizar o código de
endereçamento postal (CEP) e geolocalização junto aos CORREIOS, Google Maps e
outros sistemas de localização e rastreamento via satélite.
Ademais, confirmamos no caso in situ, para cada um dos nomes a que se
pretende agraciar, observando no próprio sistema dos Correios, que os nomes: Rua
Geraldo Francisco das Chagas; Rua Samuel Gonzaga Xavier; Rua Manoe! Luiz de
Souza; Rua Flodoaldo José de Oliveira; e Rua Neusa Cardoso de Oliveira; NÃO
constituem homônimos com qualquer logradouro público do Município de
Parnamirim/RN. Sendo assim, do ponto de vista formal, não vislumbramos óbices à
continuidade de tramitação da propositura, procedendo com a respectiva alteração.
Quanto ao mérito, como aqui já dito, a escolha dos nomes, pela análise de cada
uma das biografias acostadas no Anexo, é compatível com as pretensas homenagens.
Além disso, o Projeto tem o cuidado de trazer também no ANEXO as Certidões de
Óbito de cada uma das personalidades, ex-moradores dos locais, já falecidos, ll
la
] Dud
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reais
a CASA DO POVB
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
um pouco da história de vida e relevância social, como ilustres cidadãos locais, todos
oriundos do Bairro de Pirangi do Norte, fazendo jus a esta homenagem. Desta feita,
nesse quesito, de ordem material, entendemos que o Projeto de Lei é plausível, e
merece prosperar.
Por fim, em suma, considerando os fundamentos legais aqui elencados e os
Princípios da Legalidade e Moralidade, basilares para os processos legislativos que
envolvem a Administração Pública, entendemos que o Projeto de Lei nº 224/2023
está em conformidade com a legislação vigente, tem relevância para o Município
de Parnamirim, e apresenta forma e matéria legítimas no que se refere aos
dispositivos correlatos a esta Comissão, com base nas análises da Minuta e da
Justificativa do Edil/Autor.
DESTA FEITA, não havendo, em nossa análise, óbices à continuidade de sua
regular tramitação nesta Casa Legislativa, na qualidade de RELATOR designado para
emissão de Parecer por parte desta Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, opino favoravelmente à propositura aqui avaliada, e VOTO PELA SUA
APROVAÇÃO TOTAL.
IV = CONCLUSÃO
À guisa da Conclusão, analisando o Voto do Relator e os fundamentos por ele
arguidos, concluímos que o referido Projeto de Lei n.º 224/2023, de autoria do Poder
Legislativo Municipal (Vereador “ÉDER QUEIROZ"), considerando os aspectos
jurídicos, políticos, administrativos e sociais acerca da referida propositura, que dispõe
sobre a denominação oficial de 05 (cinco) ruas no Bairro de Pirangi do Norte,
atualmente sem denominação, no Município de Parnamirim/RN, atende aos
requisitos legais no que concerne à iniciativa e à matéria competentes a esta
Comissão; e respeita os Princípios da Moralidade e da Legalidade. Sendo assim, não
subsiste, ao nosso Parecer, óbices que impeçam a continuidade do trâmite legislativo
/i
em relação ao Projeto de Lei apresentado.
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é teteonmetocnserpeteitntmena A Casa BO távo
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ASSIM, a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente desta
Casa Legislativa decide por acompanhar o Relator, e OPINA PELO PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 224/2023, encaminhando
o presente Parecer, nos termos regimentais, para que seja lido em Sessão Legislativa
Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dando-se seguimento ao curso de
sua tramitação, até a Votação/Aprovação em Plenário. É o Parecer, salvo melhor juízo.
Subscrevemos.
Sala de Reuniões, Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
22 de novembro de 2023.
Membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, subscritos,
conjuntamente, na página a seguir.
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COMISSÃO PERMANENTE DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Após leitura, ciência e anuência do Parecer, em decisão colegiada, seguimos o Voto
do Relator, opinando pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 224/2023, de
autoria do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz - “ÉDER QUEIROZ”, que dispõe
sobre a denominação oficial de logradouros públicos no Bairro de Pirangi de Norte,
Parnamirim/RN.
Subscrevemos, consentindo com o Parecer,
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de novembro de 2023.
Lindovaildo-Soares-de Azevedo
(VEREADOR VAVÁ AZEVEDO)
RELATOR
1º Secretário da Comissão
Acompanham o Relator:
i ésidente da Comissão
Câmara Municipal de Parnamirim na pata e
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
sont caps
A CAGRÃ DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
77740
(LA Secretário

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