| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN. |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº224/2023 “DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN. ” AUTORIA: VEREADOR EDER QUEIROZ “ ella Eu &vy Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670 l e ia Fone: (84) 3272.2293 - Parnamitim/RN - ww camaradeparnamirim.com.br a ; Es, Da Lo, E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE/PARNAMIRIM/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica oficializada a denominação do seguinte logradouro público, situado no bairro Pirangi do Norte, neste município conforme croqui anexo: RUA | DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO OFICIAL 01 Sem denominação Rua Geraldo Francisco das Chagas 02 Sem denominação Rua Samuel Gonzaga Xavier 03 Sem denominação Manoel Luiz de Souza 04 Sem denominação Flodoaldo José de Oliveira 0s Sem denominação Neusa Cardoso de Oliveira Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mario Medeiros, 23 de outubro de 2023 LO Db) mec Eder Roo de Queiroz LAR Vereador autor CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR a. Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 022 1023 1º Sesfetáio CÂMARA MUNICIPAL DE PARNABIRIA Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa.Qiretora Aprov Sessão 1 ado ção pata: O b 113 ROS meme 4º Secretário EMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM téesa Diretora é Me CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei, pretende nomear as ruas no bairro de Pirangi do Norte/Parnamirim/RN que apresentam a mesma denominação. A mudança faz-se necessária, pois as ruas foram construídas em lotes que foram desmembradas e neles foram construídas ruas. Para a nomeação, consideramos os antigos proprietários dos lotes que são antigos moradores do bairro. Segue abaixo a biografia dos referidos homenageados e suas respectivas ruas. BIOGRAFIAS GERALDO FRANCISCO DAS CHAGAS, natural de Natal/RN, filho do Senhor João Manoel de Mácedo e da Senhora Maria Gomes de Mãcedo. Casado com a Senhora Valdira Estevam de Macêdo, com qual teve 9 filhos com a senhora Maria Izabel das Chagas. Seu Lô, como era conhecido popularmente em Pirangi do Norte, era pescador. Como todo Pirangiense, gostava de pesca e de futebol. Geraldo Gameleira era um homem de coração bondoso e gostava de ajudar a todos da comunidade. Seu Geraldo Francisco das Chagas faleceu em sua residência aos (26/03/2006). SAMUEL GONZA XAVIER, natural de Natal/RN, filho do Senhor Luiz Gonzaga Xavier e da Senhora Maria de Lourdes Xavier. Casado com a Senhora Maria de Lourdes Fernandes Xavier, com qual teve 3 filhos. Seu Samuel, como era conhecido popularmente em Pirangi do Norte, era comerciante e foi candidato a vereador no município de Parnamirim/RN. Como todo Pirangiense, gostava de pesca e de futebol. Seu Samuel Gonzaga Xavier faleceu aos (18/02/2021). MANOEL LUIZ DE SOUZA, filho do Senhor Francisco Luiz de Souza e da Senhora Izabel Leonarda de Souza, natural de Eduardo Gomes, hoje Parnamirim/RN, Solteiro civilmente, porém matrimonialmente casado (religioso). O Manoel Luiz de Souza foi um dos moradores mais antigos de Pirangi do Norte, tinha como profissão a Agricultura e a Pesca Artesanal de onde retirava o sustento para sua família, legado que deixou para filhos e Netos. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldap CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO QE AAPIPARIZA Uia dum am mas PARNAMIRIM A CASA DO POVO Aposentado pelo FUNRURAL, Manoel Luiz de Souza, faleceu aos vinte de janeiro de mil. novecentos e oitenta e um, em sua residência, sendo a sua causa morte desconhecida ou não citada em seu atestado de óbito. NEUSA CARDOSO DE OLIVEIRA, natural da cidade de Goianinha/RN, nasceu em 11 de outubro de 1935 e faleceu em 19 de maio de 2015 no Hospital Márcio Marinho, em Pirangi do Norte, deixando um legado que foi e é sinônimo de bondade, amor e carinho. Carinhosamente conhecida como "Dona Neusa”, foi casada com João Batista de Oliveira, com quem constituiu familia e teve cinco filhos: Sueli (faleceu ainda criança), Solange, Jairo, Jansey e Salimare. Ficou viúva em 2005, enfrentando os desafios de ser mãe solteira para cuidar de seus quatro filhos. Contudo, apesar das dificuldades, construiu uma família e uma casa repleta de amor, batalhando para proporcionar a seus filhos a melhor vida possível. Mulher de caráter, com opiniões fortes e temente a Deus, fez de sua vida um exemplo de fé e dedicação, prestando relevantes serviços à sociedade parnamirinense. Morou muitos anos no centro de Parnamirim, na Rua Sargento Norberto Marques. Antes de falecer, residia no litoral do município, na comunidade de Pirangi do Norte (Praia de Pirangi), onde desenvolveu inúmeras amizades e deixou sua marca na cidade. Na década de 80, foi candidata a vereadora por duas vezes. Apesar de não ter sido eleita, a quantidade de votos que recebeu demonstrou o impacto e carinho que ela causou na sociedade. Durante esse mesmo período, encantou-se com a Praia de Pirangi do Norte, decidindo alugar casa todos os anos para passar o verão, e no período de carnaval foi responsável pelo bloco de rua "Só Nós", sendo coroada a rainha do bloco que fez muito sucesso. Durante um tempo, trabalhou no Hospital Márcio Marinho e, posteriormente, no Hélia Mercadinho, permitindo assim sua aproximação com a comunidade e que as pessoas conhecessem a brisa forte que Dona Neusa representava. Sua felicidade foi completa quando conseguiu ter sua própria casa em Pirangi do Norte, onde sempre afirmava estar no paraíso e que era o lugar que mais amava. Em sua propriedade, foi anfitriã de diversas festividades com família e amigos, compartilhando seu amor e força. Dona Neusa foi muito feliz e amada por todos. FLODOALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, também conhecido por Dudu, nasceu em Natal no dia 01 de Dezembro de 1933 e faleceu em 25 de Setembro de 2002 aos 68 anos, na mesma Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br | Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepgrnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 searau garm A CASA DO POVO NEPRPIFAR DA Ivone eram dr PARNAMIRIM A CASA DO POVO cidade. Era filho de José Pedro de Oliveira e Maria Rodrigues de Oliveira. Teve honra de ser Ê neto de Luiz Inácio de Oliveira, plantador do maior cajueiro do mundo. Foi criado na praia de Pirangi do Norte e durante toda a infância e juventude prestigiou a festa do padroeiro São Sebastião, realizada na praça local. Com o passar dos anos tornou-se um pescador local. A pescaria era sua principal fonte de renda, e apesar das dificuldades enfrentadas pelas condições dos barcos de antigamente, calor e esforço físico que a pesca da época apresentava, ele ainda assim a praticava com muita dedicação e amor, pois cresceu vendo seus familiares, vizinhos e amigos nessa árdua profissão todos os dias. Nesse tempo realizou um curso de pescaria, em Tamandaré, no estado de Pernambuco, sendo uma grande conquista para um jovem simples da comunidade de Pirangi do Norte. Casou na igreja da Vila de Ponta Negra em 1957, com Angelita Rodrigues de Oliveira, com quem formou uma família de sete filhos. A união foi formalizada em cartório no ano de 1967. Gostava de andar a cavalo, dançar, tocar pandeiro no trio de forró local e integrou o time de futebol Pirangi Esporte Clube. Em meio as dificuldades financeiras, provenientes da pesca, precisou buscar nova profissão em Natal e passou a trabalhar como eletricista na empresa Força e Luz, atual COSERN. Com isso, na década de 70, trouxe a família da praia para morar na capital. Após sua aposentadoria nos anos 90, visitava com frequência Pirangi para cuidar das terras herdadas de seus pais. Havia cultivo de mangueiras, cajueiros, coqueiros e outras frutas da região. Hoje, após sua morte, seus filhos carregam a lembrança de um pai esforçado e homem trabalhador que sempre cuidou e admirou a natureza. Plenário Dr. Mario Medeiros, 23 de Outubro de 2023 AV IME hd Raodrigues de Queiroz Vereador autor ” Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br =. Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamírim . cimasa NINCIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim - B AMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE à CASA DO POVO Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Eone (BA) 5272.229% » Parnamirim/Rt - wu camaradenarnamicim com br REPÚBLICA: FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4º Ofício de Notas - Natai (RN) Mugia de Fátima Rebouças Sampaio Oficial do Registro Civil Hugo Franco Sampaio Oficial Substituto do Registro Civil CERTIDÃO DE ÓBITO Nº47406 CERTIVICO que. às folhas 266, do Livro € Nº 204, do Registro de Obito, foi lavrado o assento de GERALDO FRANCISCO DAS CHAGAS. falecido(a) às 14:30 horas, do dia 26 de março de 2006, em Natal/RN, no Hospital Walfredo Gurgel, do sexo masculino, de cor ***, casado(a). com 69 ano(s) de idade, nascido(a) aos 6 de novembro de 1936, aposentado. natural de Natal/RN, residente e demiciliado(a) em Parnamirim/RN, na rua Beira Rio. 02, Pirangi do Norte, filho(a) de ADALRERTO FRANCISCO DAS CHAGAS e de IZABEL LOPES DE MACÊDO. Foi declarante Ilione Francisca das Chagas de Lima, (filha), e o óbito atestado por Dr. Ramilton Silva - CRM/RN 1819, que devido a murie natural. deu como causa: fibrilação atrial, infarto agudo do miocárdio, insnficiência renal e o sepultamento realizado em Pirangi do Norte, Parnamirim/RN. OBSERVAÇÕES: Q assento foi lavrado em 5 de abril de 2006. Apresentou documentos, e certificado que o falecido(a) não era eleitor(a) Deixou bens e filhos. Feito no prazo legal, nos termos da le: 9 534/97. expedida gratuitamente. OG RETIRIDO E VERDADE DOUTE, ER / Natal (RN). 5 dé abril de 2006 7Z + Leitte / Some | ! OFÍCIO DE NOTAS iaria de Fátiçia Rebouças Sampaio CPF 07.920 664.72 Hugo Franco Sampaio CPF: 108.324 844-20 g raliza Rebouças Sampaio E 'CPF- oti55s.714-33 so o Alíreio A a Rar : Rebouças Sampaio, “CPF UO).A9D.884.54 SUBSTITUTO Av. Favares Lira, 83 - Ribeira - Natal - (RN) - 59012-050 - (8493611 -1188 oco Cu eres comecar o Estado de ..........meemes Município de ................... . G VE Distrito de ..... cem CERTIDÃO DE ÓBITO * CMPUCNTOO PINACDONCODENIS SA DDNISNAGAC IPA LNLS nsce ns aU dna Na ORAR VOSSO ULL LON LENO OCL SACAS SS ONO SOS DA SUA O RS DRA) came TSE eo RRemo DE am] amaiir com Thl ame Êo vei di me 20" de côr..........m BETA a TE STO 5 profissão... Eres SA niado pelo FUNRUNAL (mid de Eduardo Gomes -- Rio Grande do Enio Palin! me elf lime [mm], am CCC CRD OL LRLA LORCA LONEOS TLC UCL DLLNANSIDONCLDANOS DLNLO DOCE A DEAL ORLA CR ES UNIAO OCRO DN OR O POLO NADO NOR PL DO Una amas ' residente em. .. Súuardo ConeseZkf-E-2-8 i ” + FE SETTE E te p com/ 42. de idade, estado Ci ORE SAEO. Eos do filho fes SEE 8 DE “ Y, EG É cute 2 ema SA ua GÊ man TA mo co rn sh, demo Foi declarante ... O Sr, Jogé Trauma ra im arg à ja Rocha "-Z- kcdosoico , sendo O RE MENERA 28,04 fls SF am 37 ca ST co 3 ua am ea atestado de óbito firmado pelo DI. ...... i.e EEE a cREspgaRo nau eu papas ave enei deu como causa da mOrtEseimmirf TAcackcRoRnAcicimicindos ' cEricicimtcAc dica ca | . to "pirar i ão Horto, sendo o sepultamento feito no cemitério RS Qorerreoentesessenes - €3.E E ncna geo neo ngo nen - OBSERVAÇÕES. Nenhuma E-x-3-X-x.03 O POMADA DEDO CML EASD O INCL DADA dA Ceara A t [o MES , Laet ED Eos ETR =E Peep mg mm E e / t í Registro Civil das Pessoas Naturais REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASH ; s E aa PEA . ; E ra Natal Pegada RioCentedo Nuito fe NM 2 PUNADACAPITAL . é E Sº OFÍCIO DE NOTAS Bis Presente Manica Pedo fere Sério atç ed HAN DON MACEIO MAFRA ANGELA ERCDS DRE GE AS DE Si Ho Es ittasi eBte ia QMpindagadi res ads Po tifo é ROpoLemR od fe ra é po MALES e LARISSA SA Eua deitsd mm o MATRA + EEN sul cutus: 14 ÓBITO Nº <+5.502 CERTIFICO que às lelhas 12 dolor! C-106 de Registro de GBte. fer teca je o) âssento ge PLOLOALDO JCIÊ JS bo plo a CONRE; ng q A 0 DA Ae Seal atiastaio Lcd ts sa hr los falece deta) aos o» de qustadro Ge (ex “o % eso à8 sa :Qo J LOrnD. era o em Vig 2aFUSLICn eurico. E NEON : ER STAR. JE e =» sas sad repor cpmesaeçãs de! sexo seu » e E - “ 4 ivo 8 2 CO" o =ecese . ErEliSSIE : niectraniata i puneecêcãa amos o - LA = : e ERÊ q hlho(ado Cou6 icgro aa Cliveiza o cnrio Be iresrues de Es VEDA cega, a = - at sra EB cora ES AR :) e) g So O ão ção a cone pg q Co o a Ga E q oa 2 CA £ Ed Al e nalural ds RatnicBh sau, cg uçelcga namo nose a om Ses To Cem SOS Ç E o Sa O Egrr 63 air de iiaie casmço estado cul CAILIO cssseso To Co Da DIC Samo De Do = 1, E ” . “ Pol Geclgrante hozulvr. Ancelg de Clivelgi ceçe eomços move 20 2 Demo Ss Do ua mp So mDo sendo à declaração do dtxto smada pelo(a) Dr?) Zutronio Tercio Doo Tinões exosocscespçnos Deu como causa de morto Feredu cerdio respiratório, irlerto agudo do csoeardioçhi - cal PEPLCND0O Rê e 204 CPÉCTIC] cy 4a “3 cesPomem ço 29 O, mp nO EPA o GEO (E q 68 GS 6 ES CO ES CD ao gm, EO O q a pt mp O(a) falecdo(a) foi sepuliado(a) no Cemsêna de Pirungi do dorte, m/de Tamaciris-Bi.cçeçoso OBSERVAÇÕES: O felecido cra esesio Com ALUELIDA HOLSICULS JE CLILIPA e cs O referido é verdade. e dou fê. | Válido somente com o selo de autenticidade. Pad af dg Nati Edo. ousa E) | de ggês. QUINTETO Qrhol 10 DE NOTAS EDa urnas ks E “h é | 6: aRSÉIO EE chato É a 3 4 faSFRA ON vo CRS A 45 Jobatiluto Ese, 199 080 Ex Av eso. à alestim Pão A] Digitalizado com Camscanne CERTIDÃO DE ÓBITO. o e 7 - Nome: , t , , NEUSA CARDOSO DE OLIVEIRA Matrícula: 095364 0155 2015 4 00046 179 0012479 55 Sexo. Cor Estado Civil e idade = No / ! | 1". [FemininolParda viúva, setenta e nove anos +. f i = : e rn ia : / [Naturalidade ; “|Documento de identificação ; 7 Eleitor || GOIANINHA, Estado “do Rio — cPpF 837.063.804-04 = Ign Grande do Norte | RG 310787/RN Nº do Benefício | / INSS:13/1326573 DR EA [Elação € residência A f p , ! : Pe Filha de ANTONIO CARDOSO e de MARIA TEREZA CARDOSO. A falecida /RN DO residia no(a) Av. São À Sebastião, mat 5140, Pirangintdo Norte Parnamirim ari mena Data e hora do falecimento / “ Pd Dia | Mês || Ano Dezenove de maio de dois mil e quinzeçãs 14:20 hs j 19 1 05 |izo15 f . y Local de falecimento | Ja Domicílio:Parnêmitim/N Causa SS da morte É Ea 58 Sepultamento/Cremação Ra eciarânte : emite ade Nova Discobeita-Natal-RN JANSEY.SARDQSO DE OKIVEIRA, casado E rem Eee o Sie ESPESTESS RS E Nome e nº de documento dBRS SEARO RE JQue atestôu(aram) O óbito 5 j Ê José J ] Peixoto Neto, NESSSISNNSSO o RAE À did ES , ã - bações SSSNNSSIS : "O ÃO S DES o de 2015. Deixou pás g SENSE da Erasegisada civilmente com: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA(já faf SS entétio, Gartórifye-Gajanirha/RN, livro B-02, fis 293, no 563. AS * NESSAS PESRAPR a “Isenta de Emolumentos" A certidão só é válida com o selo de Autenticidade. Eis Ne Sa Von : Das N So | Nome do Ofício o 7 Segundo | Ofício de Notas - Cartório Paiva Amaral | verdadeiro. Dou fé. 21, de maio de 2015 f | * Oficial registrador Airene José Amaral de Paiva Municipio/UF =. Parnamirim /Estado do Rio Grande do Norte Endereço Avenida Brigadeiro Souto, 10, By CEP; 59140-590 Bairro Boa Esperança % po Protesto de Titulos « 78. Brigadeiro £ à Parnami A TEL: (84) 20-20: 2º DA | Nat A Mine dean do Pay | TRA “Erasmo Muito EA E «PRE OR PAPA ga Para Nogrês LB Ha 4:38 739 ; F BOBO SGA sa 43 Projeto de Lei Ordinária nº224/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº224/2023 — “DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER RODRIGUES”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2023. Ea TEardá/Gurgel Martiniano Coord. do Dep de Processo Legislativo 31/10/2023, 16:16 1Doc gfrit. CÂMARA MUNICIPAL DE Ê PARNAMIRIM 4 Ra Memorando 2002/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para (CPCLR - Comissão...) CC 2 setores envolvidos 31/10/2023 16:16 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, ?or determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, o projeto apresentado na 103º Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 20283. Lembramos que o Projeto de Lei Complementar nº016/2023 — “INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Executivo Bunicipal). teve sua tramitação aprovada em REGIME DE URGÊNCIA, conforme Requerimento Legislativo nº137/2023 aprovado na 103º Sessão Ordinária, dia 31 de outubro de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Proleta do Decreto Legislativo n 047 2023 Ver Binho odi (167,30 KB) & downloads Proisio de Decreto Legislativo n UTS 2023 Ver Binho pdf (168,59 KB) O downloads Projeto. do Decreto Legislativo, n 027 2023 Ver Fativan pdf End KB) O downloads Projeto de Decreto Legislativo n 028 2023 Ver Fativar .pdf (130,06 KB) 8 downloads Projeto de Decreto Legislativo n 029 2023 Ver Fativen pdf (103,61 KB) 9 downloads Projeto de Lei Complementar n 018 2023 exerativa, fi cipa! E ui (322,01 KB) O downloads Projoio de Lei n 224 2023 Ver Eder Queiroz pdf (9,24 MB) D downloads Projoto de Lei n 229 2023 Ver Marquinho pdf (126,40 KB) 9 downloads Prujoto do Lei n 231 2023 Execulivo Municipal pdf (202,04 KB) 8 downloads Projoto do Lei n 232 2075 Executivo Muricipal pdf (93,51 KB) à downloads » Loi n 233 2023 LOA 2024 pdf (24,16 MB) O downloads Projeio de Lei n 234 2023 Mesa Diretora Camara, .pof (65,59 KB) (é) downloads https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=638BB1 3AA20B296CD21EFBA9&origem=envicênovo=1&fo... 1/2 CAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO CÂMARA MUNICIPAL DE PARA, Ag PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 224/2023, QUE B o NI o ; “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TERRE A LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE nho PIRANCI DO NORTE/PARNAMIRIM/RNº. APLICAÇÃO DO ART. 38, XIII DA LEI ORGÂNICA i DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2010. CONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE TEXTUAL. des o tombar Autor: Vereador Éder Rodrigues de Queiroz Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 224/2023, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE/PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Vereador Éder Rodrigues de Queiroz. O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e constitucionalidade, com recomendação de ajustes quanto à técnica de redação legislativa. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. NA CAMARA MUNICIPAL Lt PARNAMIRIM A CASA DO POVO É o relatório. Passo a opinar. |! - ANÁLISE. Inicialmente, é proficuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] > Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao s interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; , Analisando o Projeto de Lei nº 224/2023, observa-se que não há qualquer impeditivo constitucional ou legal para a proposição em apreço, que objetiva dar nome às ruas n.º 01, 02, 03, 04 e 05, situadas no Bairro de Pirangi do Norte. Demonstrou em sua justificativa a relevância e óbito de todos os homenageados. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL L2t PARNAMIRIM | A CASA DO POVO É certa a competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo para atribuir nome à logradouros públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) prolatado em Recurso Extraordinário de nº 1151237, conforme nota-se na decisão a seguir: ". DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.Assim, tanto o chefe do Poder Executivo (mediante decreto) como também a Câmara Municipal (por meio de lei) podem estabelecer os nomes das vias e logradouros públicos. Publique-se." . STF. Plenário. RE 1151237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/10/2019 (Info 954). (grifo nosso). Ademais, há previsão expressa na Lei Orgânica do Município Parnamirim/RN, acerca da competência dos vereadores para dispor sobre a denominação de vias e logradouros públicos, como pode ser observado a seguir: Art. 38 - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente: [.] XIll - dispor sobre a denominação, alteração ou mudança de nomenclatura das vias e logradouros públicos; (grifo nosso). Somado a isso, nota-se que a proposição está em consonância com a Lei municipal n.º 1.481/2010, a qual estabelece critérios para a denominação dos logradouros públicos no município de Parnamirim/RN, na medida em que as novas denominações propostas se referem a nomes de pessoas já falecidas e que prestaram relevantes serviços à população, conforme apresentado na justificativa. + Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. 4º CAMARA MUNICIFAL LE A CASA DO POVO Logo, a matéria em apreço trata de interesse local e está dentro da competência municipal, não apresentando vícios formais ou materiais capazes de impedir a sua correspondente aprovação, podendo prosseguir no trâmite processual legislativo. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, com epígrafe, preâmbulo e justificativa. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações / básicas da Lei Complementar n.º 95/1998. HI. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 224/2023 merece prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes. Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 224/2023. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 224/2023 e recomenda o envio do referido projeto à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos termos do art. 74 e art. 76, III, “e”, do Regimento Interno. Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. nº CAMARA MUNICIPAL Lk PARNAMIRIM A CASA DO POVO ooo fundado THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente Consentimos com o parecer, ITALO D SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS tário/Relator 2º Secretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. 21/11/2023, 17:40 1Doe pNr CÂMARA MUNICIPAL DE & PARNAMIRIM Memorando 2.175/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para (CPDUMA - Comissá... | ce 2 setores envolvidos 21/11/2023 17:40 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº224/2023 — “DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER RODRIGUES”) para análise e elaboração de parecer. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Parecer so Proieto de Lei n 224 2023,pdf (345,58 KB) O downloads Preto ce Lei n 224 2023 Ver Eder Queiroz .ndif (9,24 MB) O downicads Quer já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 “Cc + www. idoc.com.br impresso em 21/11/2023 17:40:25 por Redrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer.” - Dwight Eisenhower https://emparnamirim. tdoc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd= 1&hash=4D8116CCAZ F40387355D6BC8&origem=envio&novo=t&for... 144 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARECER DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. RELATOR: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO). REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 224/2023, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro de Pirangi do Norte/Parnamirim/RN, de autoria do Poder Legislativo Municipal (Vereador Eder Rodrigues de Queiroz — “EDER QUEIROZ). PARECER DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO PROCESSUAL LEGISLATIVO — DIREITO AMBIENTAL - PROJETO DE LEI —- ANALISE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE — DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - INTERESSE LOCAL -- ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DO CARATER OPINATIVO DE PARECERES —- MERITO ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL — PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL OBSERVADOS -— CONSTITUCIONALIDADE - ADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO TOTAL. - RELATÓRIO Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, em seus dispositivos a seguir: Artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que versa sobre a atuação geral das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa; Artigo 76, inciso Ill, alínea e), que trata acerca dos campos temáticos e áreas de atividades da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, entre os quais, destaca-se a matéria de denominação de logradouros, objeto do Projeto de Lei em análise; Artigo 166, que versa sobre a emissão de Pareceres aos Projetos de Lei, por parte das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, NAM Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE BARNAMIBRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 excepto ssa a CASA DO Povo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Considerando o atual entendimento jurisprudencial da Suprema Corte (STF), a respeito do caráter opinativo dos pareceres das Comissões — à exceção da Comissão de Constituição e Justiça, que emite pareceres de natureza deliberativa. Considerando os Princípios da Legalidade e da Moralidade, fundamentais nos processos legislativos que versem sobre a Administração Pública. Trata-se o presente Parecer de uma análise técnica, dada por esta Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em relação ao Projeto de Lei nº 224/2023, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro de Pirangi do Norte/Parnamirim/RN, de autoria do Poder Legislativo Municipal (Vereador Eder Rodrigues de Queiroz - “ÉDER QUEIROZ"), considerando os aspectos jurídicos, políticos, administrativos e sociais acerca da referida propositura. Segundo a Minuta apresentada, o Projeto dispõe sobre a denominação oficial de 05 (cinco) ruas, todas atualmente sem denominação oficial, localizadas no Bairro de Pirangi do Norte, neste Município, de modo a cumprir com as diretrizes do Programa “Endereço Cidadão”, homenageando post mortem personalidades com histórico na cidade de Parnamirim/RN, e relevância social para aquela área. A instrução para o presente Parecer se deu a partir de análise técnica da Minuta do Projeto, dos seus Anexos, bem como de sua Justificativa, e da Emenda Mista apresentada CCJ, verificando sua adequação aos dizeres das legisiações correlatas ao tema. É o breve Relatório. Passemos à análise da matéria. = ANÁLISE DO PROJETO, DA JUSTIFICATIVA E ANEXOS Em suma, analisando o Projeto e a Justificativa, visualizamos que constava de 03 (três) artigos, aonde, logo no Artigo 1º, já se demonstra a finalidade da propositura, como sendo a de proceder com denominação oficial das seguintes ruas: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipacos Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARMNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A incita maos A CASA BO POvO CÂMARA MUNICIPAL DE - PARNAMIRIM A CASA DO POVO Ari. 1º. Paco oficializada a denominação do seguinte logmdouro páblico, situado no bmcro Psrangi do Norte, neste municipio conforme crequi anexo: REA | DENOMINAÇÃO ANTERIOR | DENOMINAÇÃO OFICIAL 61! | Sem denominação * Rua Geraldo Francisco das Chagas 162 Sem denominação . * Rea Samuel Gonzaga Xavter “e Sem desominação Manoel Luiz le Souza “04 Sem denominação ' Fledoaldo José de Oliveira o a a cer + OS Sem denominação | Neusa Cardoso de Oliverra O Artigo 2º do projeto, por sua vez, dispõe que o Poder Executivo regulamentará esta lei. E, por fim, o Artigo 3º traz a cláusula de vigência da lei que se propõe, dispondo que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, exatamente como ensina a Lei Complementar nº 095/1998, diploma legal que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Passando, agora, para a análise da Justificativa, oc autor defende que a propositura se faz necessária pois as ruas foram construídas em lotes que foram desmembrados e neles foram construídas ruas. E, ainda, aponta que para a nomeação, consideramos os antigos proprietários dos lotes, que são antigos moradores do bairro, anexando um Resumo Biográfico de cada um dos pretensos homenageados post mortem, a quem se pretende prestigiar com o recebimento das nomenclaturas das ruas. Estudada a matéria, na qualidade de Relator designado por esta Comissão, passo a opinar. HI = VOTO DO RELATOR Inicialmente, cumpre fundamentar acerca da competência desta Comissão para emissão de parecer técnico, encontrando-se coberta de legalidade, em face do que preceitua o Regimento interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 008/2018), nos f termos que se cita (grifos nossos): NA Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARMAMIRIM Parnamirim/BN Telefones: 84 3645-7090 ip e a A CASA BO Povo 7. CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SUBSEÇÃO V Da Competência das Comissões Permanentes Art. 76 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de atividades: É.l lil = Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: il e) projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos; SEÇÃO Ill Dos Pareceres e Relatórios das Comissões Art. 166 —- Pareceres são pronunciamentos das Comissões sobre os assuntos submetidos ao seu exame, emitidos com observância das normas estipuladas neste Regimento. & 1º. Os pareceres devem ser apresentados, em regra, por escrito e em termos explícitos, admitindo-se, porém, pareceres verbais na hipótese em que a proposição tenha caráter de urgência e o Regimento Interno permita a redução de prazos e demais formalidades. S 2º. Os pareceres devem ser redigidos pelo relator designado na Comissão para análise e estudo da matéria, podendo concluir pela constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão. Quanto à análise do Projeto de Lei em si, pela forma, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três diferentes níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas “fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria — as quais analisaremos a seguir, no que concerne a este caso. Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O Câmara Municipal de Parnamirim Site: www .parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camnna munteipar oe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 sds ses Aa casa DO Povo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Corroborando com esse entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência suplementar Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - À competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [...] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [..] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, incisos | a XLII, 12 e 13, e, especialmente: [..] XIII - dispor sobre denominação, a alteração ou mudança de nomenclatura das vias e logradouros públicos. Por sua vez, o Regimento interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais, inclusive, a denominação e alteração de logradouros públicos, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º, inciso XII (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL ( Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), e, em especialmente, sobre: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www .parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamíirim PARMNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ad A CASA DO POVO Fo CÂMARA MUNICIPAL DE (== PARNAMIRIM As A CASA DO POVO rédios, vias e logradouros públicos: Em consoante à matéria e sua fundamentação legal, dispõe o Plano Diretor do Município de Parnamirim (Lei Complementar nº 63, de 08 de março de 2013), in verbis: PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Art. 2º - O Plano Diretor tem o objetivo de orientar o desenvolvimento das diversas funções da cidade, sobretudo através do planejamento do uso e ocupação do solo, a fim de garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população, cumprindo, obrigatoriamente, a função social da propriedade e da cidade. Nesta esteira, a nomenclatura oficial de logradouros públicos pode ser considerada uma intervenção legislativa, que visa, atendendo ao interesse público e local, oficializar determinada personalidade ao bem imóvel, corroborando com a função social da propriedade, prevista no Plano Diretor. A finalidade é resgatar a cultura e a memória de seus munícipes pela conferida homenagem, alusiva às vias, resgatando a memória dos seus moradores mais antigos, ex-proprietários dos lotes, que construíram suas histórias, residindo e ajudando a comunidade de Pirangi, como nativos da região. Por esta razão, nada mais do que justo que sejam homenageados post mortem, com o recebimento dos seus nomes na nomenciatura oficial das vias, por meio de lei municipal, aprovada pelo Plenário desta Casa Legislativa, e, em seguida, encaminhando para sanção do Chefe do Executivo Municipal. Ademais, outro requisito importante a ser observado é o que dita a Lei Federal nº 6.454 de 24 de outubro de 1977, diploma legal este, com base nos Princípios da Legalidade e da Moralidade, que dispõe, a nível nacional, sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, que dita in verbis: LEI FEDERAL Nº 6.454/1977 Art. 1º - É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013) Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municmar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim BARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 recitar epásínio a CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ) A AS A nível do Município de Parnamirim, em consonância com a legislação federal, temos a Lei nº 1.481, de 07 de janeiro de 2010, que estabelece critério para denominação oficial de próprios prédios públicos municipais e dá outras providências, estabelecendo os critérios que devem ser obedecidos no momento de proceder com a denominação oficial de próprios públicos municipais, in verbis (grifos nossos): LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2010 Art. 1º - Os próprios públicos municipais de Parnamirim somente poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nome de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à população. Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por próprios públicos, os bens municipais que se destinam ao uso do povo ou ao uso especial, nos termos da Lei Civil. No tocante ao interesse público e social e na análise do mérito, a iniciativa legislativa é pertinente, tendo em vista que a nomenclatura oficial de ruas, como logradouros públicos, confere-lhes personalidade, faciltando a identificação e reconstruindo a história do Município. E, inclusive, consolidando o endereço para fins de envio e recebimento de correspondências, já que a nomenclatura do logradouro é elemento constitutivo essencial, juntamente ao nome da rua, bairro e cidade, para formalizar o código de endereçamento postal (CEP) e geolocalização junto aos CORREIOS, Google Maps e outros sistemas de localização e rastreamento via satélite. Ademais, confirmamos no caso in situ, para cada um dos nomes a que se pretende agraciar, observando no próprio sistema dos Correios, que os nomes: Rua Geraldo Francisco das Chagas; Rua Samuel Gonzaga Xavier; Rua Manoe! Luiz de Souza; Rua Flodoaldo José de Oliveira; e Rua Neusa Cardoso de Oliveira; NÃO constituem homônimos com qualquer logradouro público do Município de Parnamirim/RN. Sendo assim, do ponto de vista formal, não vislumbramos óbices à continuidade de tramitação da propositura, procedendo com a respectiva alteração. Quanto ao mérito, como aqui já dito, a escolha dos nomes, pela análise de cada uma das biografias acostadas no Anexo, é compatível com as pretensas homenagens. Além disso, o Projeto tem o cuidado de trazer também no ANEXO as Certidões de Óbito de cada uma das personalidades, ex-moradores dos locais, já falecidos, ll la ] Dud Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 reais a CASA DO POVB CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO um pouco da história de vida e relevância social, como ilustres cidadãos locais, todos oriundos do Bairro de Pirangi do Norte, fazendo jus a esta homenagem. Desta feita, nesse quesito, de ordem material, entendemos que o Projeto de Lei é plausível, e merece prosperar. Por fim, em suma, considerando os fundamentos legais aqui elencados e os Princípios da Legalidade e Moralidade, basilares para os processos legislativos que envolvem a Administração Pública, entendemos que o Projeto de Lei nº 224/2023 está em conformidade com a legislação vigente, tem relevância para o Município de Parnamirim, e apresenta forma e matéria legítimas no que se refere aos dispositivos correlatos a esta Comissão, com base nas análises da Minuta e da Justificativa do Edil/Autor. DESTA FEITA, não havendo, em nossa análise, óbices à continuidade de sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, na qualidade de RELATOR designado para emissão de Parecer por parte desta Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, opino favoravelmente à propositura aqui avaliada, e VOTO PELA SUA APROVAÇÃO TOTAL. IV = CONCLUSÃO À guisa da Conclusão, analisando o Voto do Relator e os fundamentos por ele arguidos, concluímos que o referido Projeto de Lei n.º 224/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal (Vereador “ÉDER QUEIROZ"), considerando os aspectos jurídicos, políticos, administrativos e sociais acerca da referida propositura, que dispõe sobre a denominação oficial de 05 (cinco) ruas no Bairro de Pirangi do Norte, atualmente sem denominação, no Município de Parnamirim/RN, atende aos requisitos legais no que concerne à iniciativa e à matéria competentes a esta Comissão; e respeita os Princípios da Moralidade e da Legalidade. Sendo assim, não subsiste, ao nosso Parecer, óbices que impeçam a continuidade do trâmite legislativo /i em relação ao Projeto de Lei apresentado. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE BARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 é teteonmetocnserpeteitntmena A Casa BO távo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ASSIM, a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente desta Casa Legislativa decide por acompanhar o Relator, e OPINA PELO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 224/2023, encaminhando o presente Parecer, nos termos regimentais, para que seja lido em Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dando-se seguimento ao curso de sua tramitação, até a Votação/Aprovação em Plenário. É o Parecer, salvo melhor juízo. Subscrevemos. Sala de Reuniões, Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2023. Membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, subscritos, conjuntamente, na página a seguir. Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN ciranda A TAsA DO POVO Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparmamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE Após leitura, ciência e anuência do Parecer, em decisão colegiada, seguimos o Voto do Relator, opinando pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 224/2023, de autoria do Vereador Eder Rodrigues de Queiroz - “ÉDER QUEIROZ”, que dispõe sobre a denominação oficial de logradouros públicos no Bairro de Pirangi de Norte, Parnamirim/RN. Subscrevemos, consentindo com o Parecer, Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de novembro de 2023. Lindovaildo-Soares-de Azevedo (VEREADOR VAVÁ AZEVEDO) RELATOR 1º Secretário da Comissão Acompanham o Relator: i ésidente da Comissão Câmara Municipal de Parnamirim na pata e Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepapamirim câmara municiparos Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 sont caps A CAGRÃ DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão 77740 (LA Secretário