| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MVB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CRI RO INÔNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Declara de utilidade “Pública Municipal a Associação MVB, e dá outras providências. y e “Art. 1º. Fica declarada de utilidade Pública Municipal a associação MVB, CNP!: 52.567.178/0001- 12, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município. Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período. Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: |- deixar de cumprir as exigências do art. 2º. H — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos. Hi-alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E Parnamirim/RN, 29 de Novembro 2023. Eder Rodrigues de Queiroz RECEBIDO Vereador Data: (piAterees 12995 “HEPARTAMENTO DO PROCESSO LE !S Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.rn.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n " Facebook.com/camaramunicipaldéparnamirim cmassmonema ve Baliro Cohabinal. : Instagramieaimarapanna matt PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO em