br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 248/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MVB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4462

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CRI RO INÔNICIPAL DE PARNAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Declara de utilidade “Pública Municipal a
Associação MVB, e dá outras providências.
y
e
“Art. 1º. Fica declarada de utilidade Pública Municipal a associação MVB, CNP!: 52.567.178/0001-
12, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste
Município.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30
de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e
desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo
período.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
|- deixar de cumprir as exigências do art. 2º.
H — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Hi-alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro
público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. E
Parnamirim/RN, 29 de Novembro 2023.
Eder Rodrigues de Queiroz
RECEBIDO Vereador
Data: (piAterees 12995
“HEPARTAMENTO DO PROCESSO LE !S
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.rn.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n " Facebook.com/camaramunicipaldéparnamirim
cmassmonema ve Baliro Cohabinal. : Instagramieaimarapanna matt
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
em

open original →