materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: OT / O2/ 2035
À Vo - Quh5
PROJETO DE LEI Nº 04/2023. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Institui o “Dia Municipal de Combate a
Gordofobia” no Município de Parnamirim/RN e
dá outras providências.
. “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:”
Art. 1º - Esta Lei versa sobre a Instituição do Dia Municipal de Combate a Gordofobia no âmbito do
município de Parnamirim/RN
Art. 2º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Gordofobia no Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se “gordofobia” o preconceito, a repulsa ou a discriminação
social, política e econômica contra pessoa gorda.
Art. 4º - Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria com
outras entidades poderá, dentre outras ações:
I- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação para o combate à
discriminação das pessoas gordas ou portadoras de obesidade severa, mórbida ou grave.
Il- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a finalidade conscientizar
as pessoas quanto a respeito a ser dado as pessoas que se enquadrem nesta modalidade.
Art. 5º - O dia Municipal de Combate a Gordofobia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 01 de fevereiro de 2023.
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JOSÉ AFRANO BE RRA DA SILVA
Ventador Aut
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiraLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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JUSTIFICATIVA
A rotina de uma pessoa gorda no Brasil tem disso marcada por um ambiente toxico e hostil
em relação ao seu corpo. Não é difícil encontrar pessoas que já tenham sido vitimas de julgamentos
pessoais velados ou explícitos, que vão desde de piadas até ambientes sem adequações necessárias
para este público.
Segundo o Dr. Adriano Segal, a “Gordofobia” sempre existiu, pois é comum as pessoas
“zoarem” pessoas que julgam inferiores, pessoas por serem gordas devido a sua condição física
referente ao peso. O médico ainda completo dizendo que, apesar do termo ser novo, na prática ele
sempre existiu
No Brasil, uma pesquisa realizada pela Skil Diálogos, em 2017 observou que a gordofobia é
uma forma de preconceito presente no dia a dia 92% dos brasileiros. E mesmo diante de alguns
esforços, este preconceito é ainda fomentado e instigado por parte do meio publicitário por meio de
piadas e padrões pré-estabelecidos ao corpo. O efeito “gordofobia” é expressivo e negativo, inclusive
sobre crianças e adolescentes. Apesar da militância pelo combate a gordofobia vir ganhando voz pelo
mundo por meio de algumas marcas através do estilo plus size e de campanhas nas redes sociais,
ainda á muito a se fazer.Recentemente foi matéria de um jornal de grande circulação no Brasil, o
aumento de casos de justiça do trabalho por motivos ligados a esta temática, ou seja, o tema é
contagioso fazendo que por uma simples brincadeira, algo possa se transformar em situações
complicadas que afetam a dignidade das pessoas.Assim sendo, este Projeto pretende dar visibilidade
a esta causa no município de Parnamirim/RN, para que não só os ditos gordos garantam o respeito
devido, mas, para que sejam evitados maiores problemas no futuro de uma sociedade já tão
devastada pelas desigualdades sociais e econômicas.
Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente
projeto de lei.
Parnamirim/RN, 06 de fevereiro de 2023.
ERRA DA SILVA
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