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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O PROGRAMA SEMANA NA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4471

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PROJETO DE LEINº 0117/2023. RECEBIDO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Institui no Município de Parnamirim/RN, o Programa
Semana na Praça e dá outras providências.
. “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da Lei
Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Programa Semana na Praça, onde os Conselhos Comunitários,
Clubes de Mães e Associações de Utilidades Públicas dos bairros do Município de
Parnamirim/RN, possam promover eventos em áreas públicas (praças, áreas de
lazer, ruas em que não circulam transportes públicos), que tem como objetivo a
divulgação de trabalhos artesanais, comércio local, apresentações de artistas além
de propiciar lazer aos moradores dos bairros.
& Único — Fica condicionado aos organizadores do evento escolher um dia da
semana, respeitando as determinações contidas na CFB — art. 5º - Inciso XVl e Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º - Para a realização do evento, a entidade organizadora do evento, deverá
solicitar aos órgãos competentes (Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN e
Secretarias responsáveis pelas autorizações) no prazo de 60 (sessenta) dias de
antecedência;
& Único - Fica facultado ao órgão competente responsável pela liberação, dispensar
o prazo do Caput. mediante análise do requerimento solicitando a autorização para a
realização do evento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Es E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
IA Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
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A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como intuito de que os Conselhos
Comunitários, Clubes de Mães e Associações de Utilidades Públicas, possam
promover eventos durante um dia de semana, para divulgar seus trabalhos
artesanais, comércios locais, apresentações de artistas regionais além de propiciar
um lazer para a população local e convidados, promovendo uma interação entre o
público em geral, além de gerar emprego e renda principalmente os comerciantes
informais.
Para tanto, se faz necessário uma parceria público e privada, onde a
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, tenha uma parcela de contribuição, através
das Secretarias da Cultura e de Assistência Social, dando o suporte necessário para
a realização do evento no que se refere a concessão de tendas, palcos, mesas,
cadeiras e banheiros químicos, ficando sob a responsabilidade dos Conselhos
Comunitários, Clubes de Mães e Associações de Utilidades Públicas, juntamente
com o comércio local e ou interessados em participar, as divulgações através das
redes sociais e outros meios de comunicações, respeitando as Leis e Normas do
Município de Parnamirim RN
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www,parnamirim.leg.br
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IRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação
do presente projeto de lei.
Parnamirim/RNA03 de maio de 2023.
JOSE AFRÂNIO É
Von
ZERRA DA SILVA
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO Povo

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