| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O PROGRAMA SEMANA NA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PROJETO DE LEINº 0117/2023. RECEBIDO DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Institui no Município de Parnamirim/RN, o Programa Semana na Praça e dá outras providências. . “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o Programa Semana na Praça, onde os Conselhos Comunitários, Clubes de Mães e Associações de Utilidades Públicas dos bairros do Município de Parnamirim/RN, possam promover eventos em áreas públicas (praças, áreas de lazer, ruas em que não circulam transportes públicos), que tem como objetivo a divulgação de trabalhos artesanais, comércio local, apresentações de artistas além de propiciar lazer aos moradores dos bairros. & Único — Fica condicionado aos organizadores do evento escolher um dia da semana, respeitando as determinações contidas na CFB — art. 5º - Inciso XVl e Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Para a realização do evento, a entidade organizadora do evento, deverá solicitar aos órgãos competentes (Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN e Secretarias responsáveis pelas autorizações) no prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência; & Único - Fica facultado ao órgão competente responsável pela liberação, dispensar o prazo do Caput. mediante análise do requerimento solicitando a autorização para a realização do evento. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Es E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br IA Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNA E 4 CÂMARA MUNICIPAL DE me PARNAMIRIM eee A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, tem como intuito de que os Conselhos Comunitários, Clubes de Mães e Associações de Utilidades Públicas, possam promover eventos durante um dia de semana, para divulgar seus trabalhos artesanais, comércios locais, apresentações de artistas regionais além de propiciar um lazer para a população local e convidados, promovendo uma interação entre o público em geral, além de gerar emprego e renda principalmente os comerciantes informais. Para tanto, se faz necessário uma parceria público e privada, onde a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, tenha uma parcela de contribuição, através das Secretarias da Cultura e de Assistência Social, dando o suporte necessário para a realização do evento no que se refere a concessão de tendas, palcos, mesas, cadeiras e banheiros químicos, ficando sob a responsabilidade dos Conselhos Comunitários, Clubes de Mães e Associações de Utilidades Públicas, juntamente com o comércio local e ou interessados em participar, as divulgações através das redes sociais e outros meios de comunicações, respeitando as Leis e Normas do Município de Parnamirim RN Câmara Municipal de Parnamirim Site: www,parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim IRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei. Parnamirim/RNA03 de maio de 2023. JOSE AFRÂNIO É Von ZERRA DA SILVA Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciparove Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO Povo