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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA TROCA DE LIVROS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4472

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 0123/2023.
“Dispõe sobre a criação do “Dia da Troca de
Livros" nas escolas do município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
“O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 11 de agosto como o Dia da Troca de Livros entre os estudantes, em todas as
escolas do Município.
Art, 2º - No caso do dia 11 de agosto coincidir com final de semana, o Dia da Troca de Livros deverá ser
antecipado para a sexta-feira anterior.
Art. 3º - Os livros deverão ser de literatura, gibis, paradidáticos, podendo ter variados temas e classes
indicativas.
Art. 4º - Os livros deverão ser encaminhados ao Grêmio Estudantil ou Coordenação Pedagógica, na falta
daquele, da unidade escolar com no minimo uma semana de antecedência.
Art. 5º - Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos positivos e relevantes, sem alusão a
preconceitos de qualquer espécie, além de estar em bom estado de conservação.
Art. 6º - A unidade escolar deverá promover um trabalho pedagógico que abranja todos os alunos, a fim de
conscientizá-los sobre a importância da leitura e o cuidado com o manuseio dos livros e gibis.
Art. 7º - Visando à boa organização, os alunos que trouxerem os livros receberão a mesma quantidade
entregue na hora da troca.
Art. 8º - A Secretaria Municipal da Educação deverá colaborar com o Dia da Troca de Livros doando 50
(cinquenta) livros para cada unidade escolar pública municipal participante.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
dps «20105 1023
a = ADIA
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Sb Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municiraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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A CASA DO POVO
a
ed
JUSTIFICATIVA
Atualmente, alguns jovens não têm interesse nem condições financeiras para comprar livros, assim, utilizam a
escola como fonte para consegui-los.
Além disso, há muitas pessoas que deixam seus livros em casa sem possibilitar sua circulação pela
sociedade.
Com esse projeto, os estudantes poderão descobrir o verdadeiro valor da leitura, do livro e do
compartilhamento dele, e também poderão, dessa forma, comemorar o Dia do Estudante - 11 de agosto.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www,parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipacos: Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
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A CASA DO POVO
Indicação nº. 1152/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA a Excelentíssima Sra. Governadora
do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e a Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, que imponha esforços para assegurar o
transporte escolar aos alunos de Nova Parnamirim que estudam na rede estadual de
ensino em Natal em face das ofertas de vagas insuficientes nesse bairro.
Justificativa
A garantia do transporte escolar aos alunos de Nova Parnamirim que estudam
em Natal é um assunto que merece atenção especial. Isso porque, atualmente, não há
rotas para os alunos residentes em Nova Parnamirim que estudam em Natal, sobretudo
na Escola E. Lourdes Guilherme e Escola E. Berilo Wanderley.
Nesse contexto, é fundamental que as autoridades competentes adotem
medidas efetivas para assegurar o direito dos estudantes ao transporte escolar. Essas
medidas podem incluir a ampliação da frota de veículos, a otimização das rotas, e o
aumento da frequência dos transportes.
Além disso, cabe destacar que o transporte escolar é um direito previsto em lei
e essencial para o acesso à educação, especialmente em regiões onde não há uma
oferta suficiente de escolas. Portanto, é fundamental que o poder público e a sociedade
em geral estejam comprometidos em garantir essa importante demanda, visando
sempre a qualidade do ensino e o bem-estar dos estudantes.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de maio de 2023.
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RECEB za
Data: O 10S)a as
DEPARTAM O DO PROGEEaÁ

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