| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA TROCA DE LIVROS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 0123/2023. “Dispõe sobre a criação do “Dia da Troca de Livros" nas escolas do município de Parnamirim/RN e dá outras providências. “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 11 de agosto como o Dia da Troca de Livros entre os estudantes, em todas as escolas do Município. Art, 2º - No caso do dia 11 de agosto coincidir com final de semana, o Dia da Troca de Livros deverá ser antecipado para a sexta-feira anterior. Art. 3º - Os livros deverão ser de literatura, gibis, paradidáticos, podendo ter variados temas e classes indicativas. Art. 4º - Os livros deverão ser encaminhados ao Grêmio Estudantil ou Coordenação Pedagógica, na falta daquele, da unidade escolar com no minimo uma semana de antecedência. Art. 5º - Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos positivos e relevantes, sem alusão a preconceitos de qualquer espécie, além de estar em bom estado de conservação. Art. 6º - A unidade escolar deverá promover um trabalho pedagógico que abranja todos os alunos, a fim de conscientizá-los sobre a importância da leitura e o cuidado com o manuseio dos livros e gibis. Art. 7º - Visando à boa organização, os alunos que trouxerem os livros receberão a mesma quantidade entregue na hora da troca. Art. 8º - A Secretaria Municipal da Educação deverá colaborar com o Dia da Troca de Livros doando 50 (cinquenta) livros para cada unidade escolar pública municipal participante. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO dps «20105 1023 a = ADIA DO PROCESSO LEGISLATIVO Sb Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Eee A CASA DO POVO a ed JUSTIFICATIVA Atualmente, alguns jovens não têm interesse nem condições financeiras para comprar livros, assim, utilizam a escola como fonte para consegui-los. Além disso, há muitas pessoas que deixam seus livros em casa sem possibilitar sua circulação pela sociedade. Com esse projeto, os estudantes poderão descobrir o verdadeiro valor da leitura, do livro e do compartilhamento dele, e também poderão, dessa forma, comemorar o Dia do Estudante - 11 de agosto. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www,parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipacos: Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL TE DO RIM 4 S& CAMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM eee A CASA DO POVO Indicação nº. 1152/2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Michael Borges de Souza, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA a Excelentíssima Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, que imponha esforços para assegurar o transporte escolar aos alunos de Nova Parnamirim que estudam na rede estadual de ensino em Natal em face das ofertas de vagas insuficientes nesse bairro. Justificativa A garantia do transporte escolar aos alunos de Nova Parnamirim que estudam em Natal é um assunto que merece atenção especial. Isso porque, atualmente, não há rotas para os alunos residentes em Nova Parnamirim que estudam em Natal, sobretudo na Escola E. Lourdes Guilherme e Escola E. Berilo Wanderley. Nesse contexto, é fundamental que as autoridades competentes adotem medidas efetivas para assegurar o direito dos estudantes ao transporte escolar. Essas medidas podem incluir a ampliação da frota de veículos, a otimização das rotas, e o aumento da frequência dos transportes. Além disso, cabe destacar que o transporte escolar é um direito previsto em lei e essencial para o acesso à educação, especialmente em regiões onde não há uma oferta suficiente de escolas. Portanto, é fundamental que o poder público e a sociedade em geral estejam comprometidos em garantir essa importante demanda, visando sempre a qualidade do ensino e o bem-estar dos estudantes. Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de maio de 2023. [Te RECEB za Data: O 10S)a as DEPARTAM O DO PROGEEaÁ