| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | SOLICITA EQUIPARAR OS PARQUES E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÁS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MOTORA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO MEM SO na PROJETO DE LEI Nº 134/2023. Solicita equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora, no município de Parnamirim/RN e dá outras providências. . “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às escolas municipais que possuam salas destinadas à educação especial e disponham de sistema de lazer para (o) corpo discente. Art. 2º - O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais. Art. 3º - As despesas de instalação dos equipamentos correrão à conta de dotação orçamentária e poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no Município ou fora dele. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 12 de junho de 20283. BEZERRA DA SILVA or Autor ego a ssa Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Encaminho com o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica", para conhecimento e apreciação do Plenário. A intenção do projeto de lei é no sentido de que os parques já existentes, assim como os demais que serão construídos no município, tenham brinquedos adaptados para os portadores de deficiência para que estes possam usufruir da mesma forma que as demais crianças. Assim já ocorre em centenas de municípios brasileiros e nosso município não pode ficar para trás quanto à legislação que assegura os direitos dos deficientes. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental. ne re a seseseee es mm Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE