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materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaSOLICITA EQUIPARAR OS PARQUES E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÁS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MOTORA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO MEM
SO na
PROJETO DE LEI Nº 134/2023.
Solicita equipar os parques e áreas de lazer
com brinquedos adaptados ás crianças
portadoras de deficiência motora, no
município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
. “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da
Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas
de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às escolas municipais
que possuam salas destinadas à educação especial e disponham de sistema de
lazer para (o) corpo discente.
Art. 2º - O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos
equipamentos nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais.
Art. 3º - As despesas de instalação dos equipamentos correrão à conta de dotação
orçamentária e poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no
Município ou fora dele.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios
necessários com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 12 de junho de 20283.
BEZERRA DA SILVA
or Autor
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Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Encaminho com o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza equipar
os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de
deficiência motora, conforme especifica", para conhecimento e apreciação do
Plenário.
A intenção do projeto de lei é no sentido de que os parques já existentes,
assim como os demais que serão construídos no município, tenham brinquedos
adaptados para os portadores de deficiência para que estes possam usufruir da
mesma forma que as demais crianças.
Assim já ocorre em centenas de municípios brasileiros e nosso município
não pode ficar para trás quanto à legislação que assegura os direitos dos
deficientes.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei
à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
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Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE

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