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materia nº 149/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4474

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 149/2023.
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de
IPTU em Braille para os contribuintes com
deficiência visual, no município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
. “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da
Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de
receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Art. 2º - Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema
confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico
para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parnamirim/RN, 12 de junho de 2028.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: LE LO)
mo QU
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
E x Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
o = Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que
se tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua
invenção, Luís Braille abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura,
arrancando-os à cegueira mental em que viviam e rasgando-lhes horizontes novos
na ordem social, moral e espiritual.
O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao
princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo,
quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do
que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes
portadores de deficiência visual possam saber o que está sendo pago.
Neste sentido peço o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que
possamos aprovar a presente proposição.
Parnamirim/RN, 12 de junho de 2023.
a ns SS coa E eme
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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