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materia nº 181/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaINSTITUI ESTÍMULOS PARA QUE AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO PROMOVAM ADAPTAÇÕES EM SUAS INSTALAÇÕES, VISANDO A GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADASDE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PAS
el
PROJETO DE LEI Nº 181/2023.
INSTITUI ESTÍMULOS PARA QUE AS
EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO
PROMOVAM ADAPTAÇÕES EM SUAS
INSTALAÇÕES, VISANDO A GARANTIR
CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, no
município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
. “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da
Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui estímulos para que as empresas estabelecidas no
Município promovam adaptações em suas instalações, visando a garantir condições
adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º As empresas que promovam adaptações para acessibilidade de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida farão jus aos seguintes benefícios:
| — autorização para ostentar na fachada do estabelecimento placa informativa da
condição de acessível a pessoas com deficiência;
Il - compensação de parte das despesas comprovadamente efetuadas com obras e
equipamentos para as adaptações, do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel respectivo, em percentual e na
sistemática fixados pela autoridade competente.
$1º- Para efeito desta Lei, considera-se condição adequada de acessibilidade
à adoção das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, NBR — 9050 -
“Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”, válida a partir
de 30 de junho de 2004, aplicáveis a cada caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: LOJUO [So
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
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A CASA DO POVO
$ 2º - Os benefícios previstos neste artigo incidem sobre as edificações e
instalações de empresas estabelecidas no Município de natureza comercial ou prestador de
serviços, inclusive turísticos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à
sistemática e aos percentuais a serem adotados para compensação das despesas com as
adaptações, assim como à padronização da placa informativa da condição de acessível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2023.
Câmara Municipal de Parnamirim
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CÂMARA MUNICIPAL DE |
| PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Um olhar mais atento nos tem mostrado que as instalações da enorme maioria
das empresas sediadas em nossa Cidade são quase que totalmente inacessíveis às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. É um grande atraso, tanto social
quanto em termos econômicos.
Se pelo ângulo social da questão vimos avançando na direção de uma maior
conscientização da população, que finalmente começa a perceber que ninguém está livre de
acidentes, patologias ou, se de tudo escapar, do inexorável envelhecimento, por outro lado,
ao não se considerar os aspectos econômicos envolvidos, perde-se uma ótima oportunidade
de avançar a passos largos para a solução do problema.
Se não, vejamos: como é sabido, gira em torno de 5% da população o número
de pessoas com alguma deficiência, sendo que, dentre essas, poucas são as que
apresentam boa condição financeira, pessoal ou familiar, ávidas por participarem mais
amplamente de um saudável convívio social, com total independência.
E, apesar de todo esse potencial de novos negócios, não vemos o
empresariado local dotando seus estabelecimentos de boas condições de acessibilidade. É
um contra-senso. E a Prefeitura da Cidade? Não estaria ela interessada em incentivar as
empresas a tornarem-se acessíveis, para isso abrindo mão de uma parcela do IPTU, mas
que seria plenamente compensada com o aumento na arrecadação dos outros tributos que
adviriam desse incremento dos negócios?
E quanto ao turismo? Alguém duvida que turistas de outras cidades, que tenham
alguma deficiência, ou seja, idosos, para cá acorreriam em muito maior número se
tornássemos nossa cidade mais acolhedora para eles e suas famílias? E não seriam esses
turistas, ao retornarem a seus lares, ótimos divulgadores da Cidade, aí então, além de
maravilhosa, também acessível?
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a CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ao se responder afirmativamente a esses questionamentos, há que se buscar
uma forma criativa de tornar viável o sonho de um grande mutirão de acessibilidade nas
instalações das empresas aqui estabelecidas, gerando benefícios para todos.
Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com
a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditamos firmemente,
colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
Considerando a proeminência das razões que fundamentam a presente
proposta, conto com o imprescindível apoio dos Ilustres Pares para a sua aprovação.
Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2023.
Veread: Autor
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