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materia nº 189/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDISPÕE SOBRA A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id4476

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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A CASA DO Povo
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E
gs
PROJETO DE LEI Nº 189/2023.
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal
de empresas que provoquem maus-tratos aos
animais, no município de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
“O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da Lei
Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º As empresas instaladas no Município terão sua inscrição municipal cassada, quando
ficar comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por
atos que possam ser configurados como maus-tratos aos animais, incluindo o
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados maus-tratos os atos previstos no
art. 32 da Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, tais como abusar, ferir, mutilar,
causar dor ou sofrimento e/ou submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel nos
Art. 2º A cassação da inscrição municipal se dará depois do trânsito em julgado da sentença
condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos aos animais, dos quais a
empresa é responsável.
8 1º Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa responsável por atos
comprovados que configurem maus-tratos aos animais, conforme disposto no caput.
8 2º A proibição a que se refere o $ 1º será pelo prazo de cinco anos, contados a partir do
trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2023.
JOSE AFRÃ RE a RRA DA SILVA
vel ador Autor Cor ARA MUNICIE E PARNAMIRIM
RECE :DO
198 RO33
Câmara Municipal de Parnamirim Site: Www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar oe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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A CASA DO POVO
2, CÂMARA MUNICIPAL DE
5 PARNAMIRIM
pi A CASA DO POVO
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela tem por finalidade garantir a punição das empresas que
venham a impor maus-tratos contra os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, fortalecendo assim a defesa dos direitos dos animais e a
sua efetiva proteção. Ao estimular, consentir ou se omitir diante de atos de crueldade contra
animais cometidos por seus funcionários ou prestadores de serviço, as empresas são
igualmente responsáveis. A Lei Federal 9605/98, em seu artigo 32, considera
crime: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutitar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.$ 1º
Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,
ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 8 2º A
pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. ” Em 2018, o
envenenamento e o espancamento brutal a que foi submetida a cadela Machinha, por
seguranças do Carrefour da cidade de Osasco, em São Paulo, resultou na sua morte. Neste
mesmo ano, foram registradas mais de 3.600 denúncias de maus tratos contra animais no
Rio de Janeiro.
Ou seja, um aumento de 24% em comparação aos 2.900 casos relatados do ano anterior.
Ressalte-se, ainda que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos
Animais de 1978, que considera os animais seres sencientes e, portanto, sujeitos de
direitos. Dessa forma, é imperioso que haja a punição não só para as agressões cometidas
por donos de animais ou criadores, mas também para as empresas envolvidas em tais
crimes.
Diante do exposto, solicito o apajo dos meus pares para a aprovação desta relevante
proposição.
Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
E Câmara Municipaf de Parnamirim Site: Www.parnamirim.leg.br
ao Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municirar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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