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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALUNOS E SERVIDORES SE DEDICAREM A LEITURA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJET0 DE LEIN 2212024. 
C¢MARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
"O Prefeito do Municipio de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da 
Lei Orgânica deste municipio, faço saber que a Câmara Municipal de 
Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Le: 
Art. 1° - Ficam as escolas públicas municipais encarregadas de 
disponibilizarem 15 (quinze) minutos diários para que todos os seus alunos e 
servidores possam se dedicar à leitura. 
CAreARA MUNICIPAL DE 
CAS A D O PO VO 
Dispõe sobre a disponib1l1zação do 15 
(quinze) minutos diários nas escolas públicas 
municipais para alunOS e servidores se 
dedicarem leitura no município de 
Parmamiim/RN e dá outras providências 
PARÁGRAFO ÚNICO- Cada Escola terá a autonomia de escolher o melhor horário 
para a dedicaçáo da leitura de seus alunos e demais servidores, podendo ser 
elaborado um cronograma próprio o qual deverá ser fixado em local visível dentro da 
Escola. 
PARNAMIRIM 
Art. 2° -A cOordenação, fiscalização e cumprimento da presente lei será 
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parnamirim/RN 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN, O8 de março de 2024. 
JOSÉ AFRAO BEZERRA DA SILVA 
Vereador Autor 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
todos. 
Este Projeto de lei visa incentivar a práticaea criar o hábito da leitura 
em todos os alunos e servidores das escolas públicas municipais 
C¢MARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Trata-se de um projeto pedagógico que criará um momento diário 
destinado à leitura, que somando 15 (quinze) minutos diariamente, no final do ano 
resultará em um grande avanço para cada aluno e servidor, resultando em mais 
conhecimentos, fortalecimento do hábito da leitura e um melhor vocabulário para 
teAAMUNCIAL DE 
PARNAMIRIM 
CASA D O PO VO 
JUSTIFICATIVA 
Infelizmente não é comum ver pessoas com esse hábit0, por mais 
benéfico que ele possa ser. Por que? Porque não temos uma cultura que favorece a 
leitura. Na minha humilde opinião, é uma questáo social e política. 
Ler nos faz bem em vários aspectos. Veja alguns beneficios: 
Melhora cada vez mais a nossa capacidade e velocidade de leitura, 
Melhora a nossa capacidade de escrita, 
Aumenta nosso vocabulário, permitindo nos expressar melhor; 
Aumenta a nossa cultura geral; 
Parnamirim/RN 
Nos faz formar mais opiniões sobre diversos assuntos diferentes. 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro ohabinal. 
Parnamirim/RN, 08 de março de 2024. 
JOSÉ AFRANOBEZERRA DA SILVA 
Veràadpr Autor 
Site: www.parnamirim.leg.br 
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Telefones: 84 3645-7090 

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