| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O PROGRAMA DOMINGUEIRA JOVEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 35/2024 . Autoriza o executivo municipal a instituir o programa Domingueira Jovem no município no de parnamirim/rn e dá outras providências. . “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Programa Domingueira Jovem constitui na disponibilização pela Administração Pública Municipal de um trio elétrico com apresentação de artistas locais, deejays ou música mecânica. Art. 2º- A Domingueira Jovem deverá ocorrer em local previamente definido pela Prefeitura Municipal, ocorrendo no mínimo 01 (uma) vez por mês em dia de domingo, com duração mínima de 03 (três) horas, cuja realização não poderá ultrapassar às 22 horas. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por força de Decreto. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 22 de março de 2024. . JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor JUSTIFICATIVA O referido projeto de lei é simplesmente autorizativo, cabendo exclusivamente ao Executivo Municipal, depois de autorizado pela Câmara Municipal executá-lo da forma mais conveniente para a Administração Pública Municipal. A proposta não é impositiva, mas sim autorizativa. Quanto à essência da proposição, busca conceder mais opção de lazer aos nossos jovens e também visa incentivar o trabalho dos músicos locais. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta Parnamirim/RN, 22 de março de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor