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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR O PROGRAMA DOMINGUEIRA JOVEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 35/2024 .
Autoriza o executivo municipal a instituir o 
programa Domingueira Jovem no município no de 
parnamirim/rn e dá outras providências.
. “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com art. 73, IV da 
Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de 
Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa Domingueira Jovem constitui na disponibilização pela 
Administração Pública Municipal de um trio elétrico com apresentação de artistas
locais, deejays ou música mecânica.
Art. 2º- A Domingueira Jovem deverá ocorrer em local previamente definido 
pela Prefeitura Municipal, ocorrendo no mínimo 01 (uma) vez por mês em dia de 
domingo, com duração mínima de 03 (três) horas, cuja realização não poderá 
ultrapassar às 22 horas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei 
por força de Decreto.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 22 de março de 2024.
.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei é simplesmente autorizativo, cabendo exclusivamente 
ao Executivo Municipal, depois de autorizado pela Câmara Municipal executá-lo da 
forma mais conveniente para a Administração Pública Municipal. A proposta não é 
impositiva, mas sim autorizativa.
Quanto à essência da proposição, busca conceder mais opção de lazer aos 
nossos jovens e também visa incentivar o trabalho dos músicos locais.
 Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da 
proposta
Parnamirim/RN, 22 de março de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA 
Vereador Autor

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