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materia nº 82/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaINSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 82/2024.
Insere no Calendário Oficial do Município a Semana
Municipal da Pesca no município de
Parnamirim/RN e dá outras providências
“O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal da Pesca, a
ser celebrada anualmente na segunda semana de junho.
Art. 2º - A Semana Municipal da Pesca tem por objetivo:
| - Promover e valorizar a atividade pesqueira no Município;
Il - Incentivar a preservação e sustentabilidade dos recursos hídricos e das espécies aquáticas;
Ill - Estimular o desenvolvimento econômico e social das comunidades pesqueiras;
IV - Fomentar a educação ambiental e a consciência ecológica entre os cidadãos.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Pesca, podem ser realizadas diversas atividades, tais
como:
| - Palestras e seminários sobre técnicas de pesca sustentável e preservação ambiental;
Il - Exposições e feiras de produtos e equipamentos de pesca;
Hll - Oficinas e cursos sobre processamento e comercialização de pescados;
IV - Ações de limpeza e conservação de rios, lagos e demais corpos d'água do Município.
Art. 4º - À organização e coordenação das atividades da Semana Municipal da Pesca ficarão
a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com outras secretarias,
organizações não governamentais, associações de pescadores e demais entidades afins.
pai
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.”
Parnamirim/RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ea
JUSTIFICATIVA
A instituição da Semana Municipal da Pesca visa reconhecer e valorizar a importância
da atividade pesqueira para o desenvolvimento econômico, social e cultural do nosso
Município. A pesca é uma atividade tradicional que sustenta inúmeras famílias e contribui
significativamente para a economia local, além de possuir um grande potencial turístico e
recreativo. A escolha da segunda semana de junho para a celebração da Semana Municipal
da Pesca foi motivada pela coincidência com a época de maior atividade pesqueira na região,
permitindo uma maior participação dos pescadores e da comunidade em geral.
A Semana Municipal da Pesca proporcionará uma oportunidade impar para a realização de
atividades que promovam a educação ambiental, a sustentabilidade e a preservação dos
recursos naturais. Através de palestras, seminários e oficinas, será possível disseminar
conhecimentos e práticas que assegurem a continuidade e a saúde dos ecossistemas
aquáticos.
Portanto, diante da relevância e dos benefícios que a Semana Municipal da Pesca pode trazer
para o nosso Município, submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.
Parnamirim/RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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