| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE -+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 82/2024. Insere no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Pesca no município de Parnamirim/RN e dá outras providências “O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal da Pesca, a ser celebrada anualmente na segunda semana de junho. Art. 2º - A Semana Municipal da Pesca tem por objetivo: | - Promover e valorizar a atividade pesqueira no Município; Il - Incentivar a preservação e sustentabilidade dos recursos hídricos e das espécies aquáticas; Ill - Estimular o desenvolvimento econômico e social das comunidades pesqueiras; IV - Fomentar a educação ambiental e a consciência ecológica entre os cidadãos. Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Pesca, podem ser realizadas diversas atividades, tais como: | - Palestras e seminários sobre técnicas de pesca sustentável e preservação ambiental; Il - Exposições e feiras de produtos e equipamentos de pesca; Hll - Oficinas e cursos sobre processamento e comercialização de pescados; IV - Ações de limpeza e conservação de rios, lagos e demais corpos d'água do Município. Art. 4º - À organização e coordenação das atividades da Semana Municipal da Pesca ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com outras secretarias, organizações não governamentais, associações de pescadores e demais entidades afins. pai Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis. s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municmarve Bairro Cohabinal. Iinstagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Parnamirim/RN, 22 de maio de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirirr Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMANA WUWICSAL DE Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ea JUSTIFICATIVA A instituição da Semana Municipal da Pesca visa reconhecer e valorizar a importância da atividade pesqueira para o desenvolvimento econômico, social e cultural do nosso Município. A pesca é uma atividade tradicional que sustenta inúmeras famílias e contribui significativamente para a economia local, além de possuir um grande potencial turístico e recreativo. A escolha da segunda semana de junho para a celebração da Semana Municipal da Pesca foi motivada pela coincidência com a época de maior atividade pesqueira na região, permitindo uma maior participação dos pescadores e da comunidade em geral. A Semana Municipal da Pesca proporcionará uma oportunidade impar para a realização de atividades que promovam a educação ambiental, a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais. Através de palestras, seminários e oficinas, será possível disseminar conhecimentos e práticas que assegurem a continuidade e a saúde dos ecossistemas aquáticos. Portanto, diante da relevância e dos benefícios que a Semana Municipal da Pesca pode trazer para o nosso Município, submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação. Parnamirim/RN, 22 de maio de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebaok.com/camaramunicipaldeparnamirim câmana municipar ve Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO