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materia nº 100/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE IPTU PARA MORADORES SITUADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS A LAGOAS DE CAPTAÇÃO NO MUNICÍPIO E PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 100/2024.
Dispõe sobre a isenção da Taxa de IPTU para
moradores situados em áreas próximas a lagoas de
captação no município de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
"O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
proprietários de imóveis residenciais situados em áreas próximas a lagoas de captação no
município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se área próxima a lagoas de captação as
propriedades localizadas a uma distância de até 100 metros das margens das lagoas
destinadas à captação de águas pluviais e tratamento.
Art.3º- A isenção de que trata o Art. 1º será concedida aos proprietários de imóveis que
atendam aos seguintes critérios:
|. A propriedade deve ser utilizada exclusivamente para fins residenciais.
Il. A propriedade deve estar situada dentro da área definida no Art. 2º.
Ill. O proprietário deve estar em dia com suas obrigações tributárias municipais, exceto o
IPTU objeto de isenção.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
- 2
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
| Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br
ve Es Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º - Para obter a isenção do IPTU, os proprietários deverão:
|. Protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado dos
seguintes documentos:
a. Cópia do documento de identidade e CPF do proprietário.
b. Comprovante de residência.
c. Documento de propriedade do imóvel.
d. Laudo técnico ou mapa que comprove a localização do imóvel em relação à
lagoa de captação.
Il. O pedido será analisado e decidido pela Secretaria Municipal de Finanças no prazo
de até 60 dias a partir da data de protocolo do requerimento.
Art. 5º A isenção concedida terá validade de um ano, podendo ser renovada anualmente
mediante novo requerimento e comprovação de que o imóvel continua atendendo aos
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela fiscalização e controle
dos imóveis beneficiados com a isenção, podendo, para tanto, realizar vistorias e solicitar
documentos adicionais sempre que necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 21 de junho de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
' Câmara Municipal de Parnamirim Site. www.parnamirim.leg.br
N Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
É PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo mitigar os impactos ambientais e sociais
enfrentados pelos moradores que residem próximos às lagoas de captação no município de
Parnamirim. A proximidade com essas áreas pode ocasionar inconvenientes como mau
cheiro, presença de insetos e outros transtornos que afetam a qualidade de vida dos
munícipes. A isenção do IPTU representa uma compensação justa aos proprietários desses
imóveis, além de incentivar a manutenção e preservação dessas áreas que desempenham um
papel crucial na gestão de águas pluviais e prevenção de enchentes.
Parnamirim/RN, 17 de junho de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnaminm Site: www, parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim

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