| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE IPTU PARA MORADORES SITUADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS A LAGOAS DE CAPTAÇÃO NO MUNICÍPIO E PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE - PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 100/2024. Dispõe sobre a isenção da Taxa de IPTU para moradores situados em áreas próximas a lagoas de captação no município de Parnamirim/RN e dá outras providências. "O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais situados em áreas próximas a lagoas de captação no município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se área próxima a lagoas de captação as propriedades localizadas a uma distância de até 100 metros das margens das lagoas destinadas à captação de águas pluviais e tratamento. Art.3º- A isenção de que trata o Art. 1º será concedida aos proprietários de imóveis que atendam aos seguintes critérios: |. A propriedade deve ser utilizada exclusivamente para fins residenciais. Il. A propriedade deve estar situada dentro da área definida no Art. 2º. Ill. O proprietário deve estar em dia com suas obrigações tributárias municipais, exceto o IPTU objeto de isenção. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: - 2 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO | Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br ve Es Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º - Para obter a isenção do IPTU, os proprietários deverão: |. Protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado dos seguintes documentos: a. Cópia do documento de identidade e CPF do proprietário. b. Comprovante de residência. c. Documento de propriedade do imóvel. d. Laudo técnico ou mapa que comprove a localização do imóvel em relação à lagoa de captação. Il. O pedido será analisado e decidido pela Secretaria Municipal de Finanças no prazo de até 60 dias a partir da data de protocolo do requerimento. Art. 5º A isenção concedida terá validade de um ano, podendo ser renovada anualmente mediante novo requerimento e comprovação de que o imóvel continua atendendo aos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela fiscalização e controle dos imóveis beneficiados com a isenção, podendo, para tanto, realizar vistorias e solicitar documentos adicionais sempre que necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 21 de junho de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor ' Câmara Municipal de Parnamirim Site. www.parnamirim.leg.br N Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE É PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente proposta tem como objetivo mitigar os impactos ambientais e sociais enfrentados pelos moradores que residem próximos às lagoas de captação no município de Parnamirim. A proximidade com essas áreas pode ocasionar inconvenientes como mau cheiro, presença de insetos e outros transtornos que afetam a qualidade de vida dos munícipes. A isenção do IPTU representa uma compensação justa aos proprietários desses imóveis, além de incentivar a manutenção e preservação dessas áreas que desempenham um papel crucial na gestão de águas pluviais e prevenção de enchentes. Parnamirim/RN, 17 de junho de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor Câmara Municipal de Parnaminm Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim