| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO FACULTATIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS EM FINAIS DE SEMANA, COM O OBJETIVO DE MELHORAR O DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 112/2024. Dispõe sobre autorização do trabalho facultativo dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias em finais de semana, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento de campanhas de promoção e prevenção da saúde no município de Parnamirim/RN e dá outras providências. "O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o trabalho facultativo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Endemias (AE) nos finais de semana, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 2º O trabalho facultativo nos finais de semana terá como objetivo principal o aprimoramento do acompanhamento da população quanto à saúde e a realização de campanhas de promoção e prevenção de saúde. Parágrafo Único - cada dia de trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde e endemias, fará jus de dois (02) dias de folgas compensatórias. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer os critérios e as diretrizes para a organização e execução do trabalho facultativo dos ACS e dos AE nos finais de semana, em conformidade com as normativas federais e estaduais pertinentes. Art. 4º Os ACS e os AE que optarem por realizar o trabalho facultativo nos finais de semana deverão seguir escala pré-determinada pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a cobertura das áreas e a continuidade dos serviços essenciais de saúde. ] Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipar ve Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE - PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 5º Durante o trabalho facultativo nos finais de semana, os ACS e os AE poderão realizar as seguintes atividades: |. Visitas domiciliares para acompanhamento de pacientes crônicos e acamados; Il. Realização de campanhas educativas e de conscientização em saúde; Il. Participação em ações de prevenção e controle de doenças endêmicas e epidêmicas; IV. Atendimento a demandas emergenciais e situações de risco à saúde pública. Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover treinamentos periódicos e capacitações para os ACS e AE, visando atualização profissional e qualificação para o desempenho das atividades nos finais de semana. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2024, JOSÉ AFRÂNIOBEZERRA DA SILVA Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmana municipa ve Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE £* PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa não apenas melhorar o acompanhamento da saúde da população de Parnamirim, mas também fortalecer as ações de promoção e prevenção, essenciais para o bem-estar coletivo. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara mumicoai ne Gatto Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO