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materia nº 112/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO FACULTATIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS EM FINAIS DE SEMANA, COM O OBJETIVO DE MELHORAR O DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4483

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 112/2024.
Dispõe sobre autorização do trabalho facultativo
dos agentes comunitários de saúde e agentes de
endemias em finais de semana, com o objetivo de
melhorar o desenvolvimento de campanhas de
promoção e prevenção da saúde no município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
"O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o trabalho facultativo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
dos Agentes de Endemias (AE) nos finais de semana, conforme as diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º O trabalho facultativo nos finais de semana terá como objetivo principal o
aprimoramento do acompanhamento da população quanto à saúde e a realização de
campanhas de promoção e prevenção de saúde.
Parágrafo Único - cada dia de trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde e
endemias, fará jus de dois (02) dias de folgas compensatórias.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer os critérios e as diretrizes para
a organização e execução do trabalho facultativo dos ACS e dos AE nos finais de semana, em
conformidade com as normativas federais e estaduais pertinentes.
Art. 4º Os ACS e os AE que optarem por realizar o trabalho facultativo nos finais de semana
deverão seguir escala pré-determinada pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a
cobertura das áreas e a continuidade dos serviços essenciais de saúde.
] Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municipar ve Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 5º Durante o trabalho facultativo nos finais de semana, os ACS e os AE poderão realizar
as seguintes atividades:
|. Visitas domiciliares para acompanhamento de pacientes crônicos e acamados;
Il. Realização de campanhas educativas e de conscientização em saúde;
Il. Participação em ações de prevenção e controle de doenças endêmicas e epidêmicas;
IV. Atendimento a demandas emergenciais e situações de risco à saúde pública.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover treinamentos periódicos e
capacitações para os ACS e AE, visando atualização profissional e qualificação para o
desempenho das atividades nos finais de semana.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parnamirim/RN, 10 de julho de 2024,
JOSÉ AFRÂNIOBEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
£* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa não apenas melhorar o acompanhamento da saúde da
população de Parnamirim, mas também fortalecer as ações de promoção e prevenção,
essenciais para o bem-estar coletivo.
Parnamirim/RN, 10 de julho de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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