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materia nº 131/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4485

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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI Nº 131/2024 . 
INSTITUI A CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
PATRIMÔNIO ESCOLAR, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, a Campanha de 
Conscientizagdo sobre o Patrimônio Escolar. 
Art. 2° Na realizacdo da Campanha de Conscientizacdo sobre o Patriménio 
Escolar, serdo promovidas atividades de conscientizagdo, palestras, debates e ações 
educativas nas escolas municipais, visando a sensibilizacdo dos estudantes, professores, 
gestores educacionais e comunidade escolar em geral sobre a importancia da preservacio e 
valorizagdo do patriménio escolar. 
Art. 3° A Campanha de Conscientizagao sobre o Patriménio Escolar terd como 
objetivos: 
| - Conscientizar a comunidade escolar sobre a relevancia do patriménio 
escolar como parte integrante da identidade cultural e educacional do municipio; 
Il - Alertar para os prejuizos causados pela depredação e degradação do 
patriménio escolar, que resultam em danos ao erário publico; 
Il - promover ações de sensibilização e educacao patrimonial, incentivando o 
respeito e a valorizagdo dos espacos e bens escolares; 
IV - Estimular a participacdo ativa dos estudantes na preservacio do 
patriménio escolar por meio de praticas de cidadania e responsabilidade. 
Art. 4° As atividades da Campanha de Conscientizacdo sobre o Patriménio 
Escolar serão realizadas em parceria com órgãos municipais, instituices educacionais e 
organizacdes da sociedade civil envolvidas na promoção da educação, cultura e preservagao. 
patrimonial. 
x Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
camara MuniCIPAaLr De — B2irro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A cASA DO FOVO 
CAMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 13 de junho de 2024. 
JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA 
Vereador Autor 
‘3: Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
“ Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cámaRa MuNiCIDAL De — Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim 
RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 5A Do POVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
A preservação do patrimônio escolar é uma questão de relevância social e 
econômica que merece ser abordada de maneira educativa e conscientizadora. Os 
espaços educacionais, seus prédios, mobiliários, documentos e demais elementos 
compõem o patrimônio histórico e cultural da cidade, refletindo a identidade e 
memória coletiva da comunidade. Infelizmente, têm sido frequentes os casos de 
depredação, vandalismo e deterioração dos bens patrimoniais escolares, o que gera 
sérios prejuízos ao erário público e impacta negativamente a qualidade do ambiente 
educacional. O desperdício de recursos para reparos e restaurações poderia ser 
revertido em investimentos em atividades pedagógicas e aprimoramento da 
infraestrutura escolar. 
Nesse sentido, a proposta de instituir a Semana da Conscientização sobre o 
Patrimônio Escolar tem como objetivo sensibilizar e educar a comunidade escolar 
sobre a importância da preservação desses espaços. A conscientização dos 
estudantes, professores e gestores educacionais é fundamental para cultivar um 
senso de responsabilidade coletiva, incentivando o respeito pelos espaços e bens 
escolares. Além de cumprir um papel educativo, a Semana da Conscientização sobre 
o Patrimônio Escolar também promove uma mudança cultural ao estimular a cultura 
da preservação patrimonial desde a infância, contribuindo para a formação de 
cidadãos conscientes e comprometidos com a proteção do patrimônio público. 
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é uma medida necessária para 
sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da preservação do patrimônio 
escolar e para promover a conscientização sobre os prejuízos causados pela 
depredação desses bens. Ao investir na educação patrimonial, estamos investindo na 
construção de um ambiente educacional mais consciente, responsável e 
comprometido com a preservação da identidade cultural e histórica da cidade. 
Desta forma, solicita-se aos Nobres Pares a apreciação da propositura e 
sua consequente aprovacao. 
Parnamirim/RN, 12 de agosto de 2024. 
JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA 
Vereador Autor 
f“k Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
camaa MonicipaL g BAiIrTO Cohabinal Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA Do FOVO

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