| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 131/2024 . INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, a Campanha de Conscientizagdo sobre o Patrimônio Escolar. Art. 2° Na realizacdo da Campanha de Conscientizacdo sobre o Patriménio Escolar, serdo promovidas atividades de conscientizagdo, palestras, debates e ações educativas nas escolas municipais, visando a sensibilizacdo dos estudantes, professores, gestores educacionais e comunidade escolar em geral sobre a importancia da preservacio e valorizagdo do patriménio escolar. Art. 3° A Campanha de Conscientizagao sobre o Patriménio Escolar terd como objetivos: | - Conscientizar a comunidade escolar sobre a relevancia do patriménio escolar como parte integrante da identidade cultural e educacional do municipio; Il - Alertar para os prejuizos causados pela depredação e degradação do patriménio escolar, que resultam em danos ao erário publico; Il - promover ações de sensibilização e educacao patrimonial, incentivando o respeito e a valorizagdo dos espacos e bens escolares; IV - Estimular a participacdo ativa dos estudantes na preservacio do patriménio escolar por meio de praticas de cidadania e responsabilidade. Art. 4° As atividades da Campanha de Conscientizacdo sobre o Patriménio Escolar serão realizadas em parceria com órgãos municipais, instituices educacionais e organizacdes da sociedade civil envolvidas na promoção da educação, cultura e preservagao. patrimonial. x Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara MuniCIPAaLr De — B2irro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A cASA DO FOVO CAMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 13 de junho de 2024. JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor ‘3: Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br “ Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cámaRa MuNiCIDAL De — Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 5A Do POVO CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A preservação do patrimônio escolar é uma questão de relevância social e econômica que merece ser abordada de maneira educativa e conscientizadora. Os espaços educacionais, seus prédios, mobiliários, documentos e demais elementos compõem o patrimônio histórico e cultural da cidade, refletindo a identidade e memória coletiva da comunidade. Infelizmente, têm sido frequentes os casos de depredação, vandalismo e deterioração dos bens patrimoniais escolares, o que gera sérios prejuízos ao erário público e impacta negativamente a qualidade do ambiente educacional. O desperdício de recursos para reparos e restaurações poderia ser revertido em investimentos em atividades pedagógicas e aprimoramento da infraestrutura escolar. Nesse sentido, a proposta de instituir a Semana da Conscientização sobre o Patrimônio Escolar tem como objetivo sensibilizar e educar a comunidade escolar sobre a importância da preservação desses espaços. A conscientização dos estudantes, professores e gestores educacionais é fundamental para cultivar um senso de responsabilidade coletiva, incentivando o respeito pelos espaços e bens escolares. Além de cumprir um papel educativo, a Semana da Conscientização sobre o Patrimônio Escolar também promove uma mudança cultural ao estimular a cultura da preservação patrimonial desde a infância, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a proteção do patrimônio público. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é uma medida necessária para sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da preservação do patrimônio escolar e para promover a conscientização sobre os prejuízos causados pela depredação desses bens. Ao investir na educação patrimonial, estamos investindo na construção de um ambiente educacional mais consciente, responsável e comprometido com a preservação da identidade cultural e histórica da cidade. Desta forma, solicita-se aos Nobres Pares a apreciação da propositura e sua consequente aprovacao. Parnamirim/RN, 12 de agosto de 2024. JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor f“k Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaa MonicipaL g BAiIrTO Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA Do FOVO