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materia nº 135/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TERAPIA ABA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 135/2024.
Dispõe sobre a criação de uma clínica especializada
em terapia aba para atendimento de crianças e
adolescentes com transtorno do espectro autista
(tea) no município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
"O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do município de Parnamirim/RN, uma Clínica Especializada em
Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para atendimento exclusivo de crianças e
adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A Clínica Especializada terá como objetivo oferecer serviços terapêuticos, de
reabilitação e de apoio às famílias, baseados na metodologia ABA, visando ao
desenvolvimento das habilidades cognitivas, sociais e comportamentais dos pacientes com
TEA.
Art. 3º - Os serviços oferecidos pela Clínica Especializada incluirão:
| - Avaliação inicial e periódica das necessidades individuais de cada paciente;
Il - Elaboração e execução de planos terapêuticos personalizados, baseados em evidências
científicas, com ênfase na intervenção precoce;
ll - Atendimento multiprofissional, incluindo psicólogos, terapeutas ocupacionais,
fonoaudiólogos e outros profissionais especializados em TEA;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br
! Me
: Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamk
Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
V - Orientação e suporte para os familiares e cuidadores, com foco na integração das terapias
ao ambiente familiar e escolar;
VI - Treinamento e capacitação contínua para os profissionais envolvidos no atendimento
dos pacientes.
Art. 4º -A Clínica Especializada será vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que será
responsável pela gestão, manutenção e supervisão dos serviços prestados, garantindo a
qualidade e a eficiência no atendimento.
Art. 5º O atendimento na Clínica Especializada será oferecido de forma gratuita às crianças e
adolescentes residentes no município de Parnamirim/RN, mediante encaminhamento médico
e apresentação de laudo diagnóstico de TEA.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com instituições
públicas, privadas e organizações não governamentais, com vistas a ampliar os serviços
oferecidos pela Clínica Especializada e assegurar a sustentabilidade financeira do projeto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2024,
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta o
desenvolvimento cognitivo, comportamental e social, impactando significativamente a vida
das pessoas diagnosticadas e de suas famílias. A terapia ABA (Análise do Comportamento
Aplicada) é reconhecida mundialmente como uma das intervenções mais eficazes para o
tratamento do TEA, especialmente quando aplicada de forma precoce e intensiva.
A criação de uma Clínica Especializada em Terapia ABA no município de Parnamirim/RN vem
atender a uma demanda crescente por serviços especializados de reabilitação e apoio para
crianças e adolescentes com TEA. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para
acessar esses serviços, seja por questões financeiras ou pela escassez de profissionais
qualificados na rede pública de saúde.
A implantação dessa clínica permitirá que o município ofereça um atendimento de qualidade,
com base em métodos cientificamente comprovados, possibilitando a melhora significativa
na qualidade de vida das crianças e adolescentes com TEA e suas famílias. Além disso, a
clínica contribuirá para a capacitação dos profissionais de saúde do município, ampliando o
conhecimento sobre o TEA e as melhores práticas terapêuticas.
Este projeto de lei, portanto, representa um avanço significativo na promoção da saúde e na
inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Parnamirim/RN. Sua
aprovação é de fundamental importância para garantir que todas as crianças e adolescentes
com TEA tenham acesso a um tratamento adequado, favorecendo seu desenvolvimento
integral e sua integração à sociedade.
Solicitamos, assim, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que
trará benefícios duradouros para toda a comunidade de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor CE
1] a
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