| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TERAPIA ABA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 135/2024. Dispõe sobre a criação de uma clínica especializada em terapia aba para atendimento de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (tea) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências. "O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no âmbito do município de Parnamirim/RN, uma Clínica Especializada em Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para atendimento exclusivo de crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º A Clínica Especializada terá como objetivo oferecer serviços terapêuticos, de reabilitação e de apoio às famílias, baseados na metodologia ABA, visando ao desenvolvimento das habilidades cognitivas, sociais e comportamentais dos pacientes com TEA. Art. 3º - Os serviços oferecidos pela Clínica Especializada incluirão: | - Avaliação inicial e periódica das necessidades individuais de cada paciente; Il - Elaboração e execução de planos terapêuticos personalizados, baseados em evidências científicas, com ênfase na intervenção precoce; ll - Atendimento multiprofissional, incluindo psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros profissionais especializados em TEA; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br ! Me : Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamk Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO V - Orientação e suporte para os familiares e cuidadores, com foco na integração das terapias ao ambiente familiar e escolar; VI - Treinamento e capacitação contínua para os profissionais envolvidos no atendimento dos pacientes. Art. 4º -A Clínica Especializada será vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pela gestão, manutenção e supervisão dos serviços prestados, garantindo a qualidade e a eficiência no atendimento. Art. 5º O atendimento na Clínica Especializada será oferecido de forma gratuita às crianças e adolescentes residentes no município de Parnamirim/RN, mediante encaminhamento médico e apresentação de laudo diagnóstico de TEA. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais, com vistas a ampliar os serviços oferecidos pela Clínica Especializada e assegurar a sustentabilidade financeira do projeto. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2024, JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor | Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br x Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA HNICISAL DE Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento cognitivo, comportamental e social, impactando significativamente a vida das pessoas diagnosticadas e de suas famílias. A terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) é reconhecida mundialmente como uma das intervenções mais eficazes para o tratamento do TEA, especialmente quando aplicada de forma precoce e intensiva. A criação de uma Clínica Especializada em Terapia ABA no município de Parnamirim/RN vem atender a uma demanda crescente por serviços especializados de reabilitação e apoio para crianças e adolescentes com TEA. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar esses serviços, seja por questões financeiras ou pela escassez de profissionais qualificados na rede pública de saúde. A implantação dessa clínica permitirá que o município ofereça um atendimento de qualidade, com base em métodos cientificamente comprovados, possibilitando a melhora significativa na qualidade de vida das crianças e adolescentes com TEA e suas famílias. Além disso, a clínica contribuirá para a capacitação dos profissionais de saúde do município, ampliando o conhecimento sobre o TEA e as melhores práticas terapêuticas. Este projeto de lei, portanto, representa um avanço significativo na promoção da saúde e na inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Parnamirim/RN. Sua aprovação é de fundamental importância para garantir que todas as crianças e adolescentes com TEA tenham acesso a um tratamento adequado, favorecendo seu desenvolvimento integral e sua integração à sociedade. Solicitamos, assim, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios duradouros para toda a comunidade de Parnamirim/RN. Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor CE 1] a Zis Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar ve Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO