| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPINA, CORTE DE GRAMA E MANEJO DA ARBORIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 147/2023 OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA À REALIZAÇÃO DOS Í SERVIÇOS DE CAPINA, CORTE DE GRAMA E MANEJO DA ARBORIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigada a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana — SELIM, a realizar serviços de capina, corte de grama e manejo da arborização no ambiente interno e externo das escolas públicas do Município de Parnamirim. Parágrafo único. As medidas que se refere o caput devem ser solicitadas pela gestora da unidade escolar, acompanhadas da referida justificativa e de documentos que comprovem a atual situação dos locais a serem executados os serviços. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à SELIM, podendo ocorrer, de forma excepcional, descentralização orçamentária para a efetivação dos termos desta norma. Art. 3º As escolas públicas vinculadas a outro Ente Federativo deverão solicitar a realização de convênio ou instrumento congênere junto à SELIM para viabilizar as medidas que se referem o artigo 1º desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto para fins de regulamentação da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 de Junho de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR RECEBIDO Dat ES [106 BONS 1) A “, Rhalessa € Freire dos Santos DEPARTAMENTO DO PROGESSN: =” Câmara Câmara conecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA «Trata-se de projeto de lei que visa obrigar a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana — SELIM a realizar serviços de capina, corte de grama e manejo da arborização nas escolas públicas do Município de Parnamirim. Esta proposta reflete na instituição de um ambiente adequado e saudável para o desenvolvimento educacional de nossos estudantes, além de contribuir para a preservação do patrimônio público. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, é essencial garantir que as escolas públicas do nosso Município ofereçam um ambiente propício para o aprendizado, o que inclui a manutenção da limpeza e da infraestrutura física. A outro tanto, é importante enfatizar que cabe a Administração Pública o dever de zelar pelo patrimônio público e estabelecer os serviços necessários para o pleno funcionamento das instituições educacionais. Por esta razão, a proposta legislativa busca estabelecer um dever específico para a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, a fim de garantir a realização dos serviços de capina, corte de grama e manejo da arborização nas escolas públicas municipais. Em suma, o intuito desta proposta legislativa é o atendimento dos princípios constitucionais de garantia do direito à educação e da preservação do patrimônio público, ressaltando assim o papel do Estado na adequada manutenção das instituições educacionais. Solicito, portanto, o apoio de todos os Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. Parnamirim/RN, 20 de Junho de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRINi RECEBIDO Data: ZA 9033 GS TERA RTAMENTO DO PROCESSO Lt4is: ++ & 7 alessa Clédyvtmr io dos Santos ES Câmara” Câmara conecta) Digitais CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br