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materia nº 147/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaOBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPINA, CORTE DE GRAMA E MANEJO DA ARBORIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 147/2023
OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA À REALIZAÇÃO DOS
Í SERVIÇOS DE CAPINA, CORTE DE GRAMA E
MANEJO DA ARBORIZAÇÃO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73
IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana — SELIM, a realizar
serviços de capina, corte de grama e manejo da arborização no ambiente interno e externo
das escolas públicas do Município de Parnamirim.
Parágrafo único. As medidas que se refere o caput devem ser solicitadas pela gestora da
unidade escolar, acompanhadas da referida justificativa e de documentos que comprovem
a atual situação dos locais a serem executados os serviços.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias destinadas à SELIM, podendo ocorrer, de forma excepcional,
descentralização orçamentária para a efetivação dos termos desta norma.
Art. 3º As escolas públicas vinculadas a outro Ente Federativo deverão solicitar a
realização de convênio ou instrumento congênere junto à SELIM para viabilizar as
medidas que se referem o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto para fins de regulamentação
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de Junho de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR
RECEBIDO
Dat ES [106 BONS
1) A “, Rhalessa € Freire dos Santos DEPARTAMENTO DO PROGESSN: =”
Câmara Câmara conecta) Digitala
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
«Trata-se de projeto de lei que visa obrigar a Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana — SELIM a realizar serviços de capina, corte de grama e manejo da arborização
nas escolas públicas do Município de Parnamirim. Esta proposta reflete na instituição
de um ambiente adequado e saudável para o desenvolvimento educacional de nossos
estudantes, além de contribuir para a preservação do patrimônio público.
Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece que a educação
é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, é essencial garantir que as escolas
públicas do nosso Município ofereçam um ambiente propício para o aprendizado, o que
inclui a manutenção da limpeza e da infraestrutura física.
A outro tanto, é importante enfatizar que cabe a Administração Pública o dever
de zelar pelo patrimônio público e estabelecer os serviços necessários para o pleno
funcionamento das instituições educacionais. Por esta razão, a proposta legislativa
busca estabelecer um dever específico para a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana,
a fim de garantir a realização dos serviços de capina, corte de grama e manejo da
arborização nas escolas públicas municipais.
Em suma, o intuito desta proposta legislativa é o atendimento dos princípios
constitucionais de garantia do direito à educação e da preservação do patrimônio
público, ressaltando assim o papel do Estado na adequada manutenção das instituições
educacionais.
Solicito, portanto, o apoio de todos os Pares para a aprovação deste Projeto de
Lei, pelos motivos acima expostos.
Parnamirim/RN, 20 de Junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRINi
RECEBIDO
Data: ZA 9033 GS
TERA RTAMENTO DO PROCESSO Lt4is: ++ & 7
alessa Clédyvtmr io dos Santos ES
Câmara” Câmara
conecta) Digitais CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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