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materia nº 151/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DEMISSÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ENQUANTO ESTIVEREM ACOMPANHANDO PARENTES DE PRIMEIRO GRAU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM CASO DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DEE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 151/2024.
Dispõe sobre a proibição da
demissão de trabalhadores temporários
enquanto estiverem acompanhando
parentes de primeiro grau em tratamento
médico, em caso de internação no
Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências”.
"O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a demissão sem justa causa de trabalhadores temporários que
comprovadamente estejam acompanhando parentes de primeiro grau em tratamento
médico, no caso de internação hospitalar.
Art. 2º Para fazer jus à proteção prevista nesta lei, o trabalhador temporário deverá
apresentar à empresa empregadora a seguinte documentação:
| — Atestado médico que comprove a necessidade de acompanhamento do parente de
primeiro grau durante a internação hospitalar;
Il - Documento oficial que comprove o grau de parentesco com o paciente internado.
Art. 3º A proibição de demissão terá efeito durante todo o período de internação do
parente do trabalhador temporário, estendendo-se até 30 (trinta) dias após a alta hospitalar.
Art. 4º A presente lei aplica-se a trabalhadores temporários contratados sob as
normas da Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que trata do trabalho temporário
nas empresas urbana
E
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Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
4 CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 5º A demissão realizada em desacordo com esta lei será considerada nula de pleno
direito, assegurando ao trabalhador o direito de reintegração ao posto de trabalho.
Art. 6º O não cumprimento desta lei acarretará à empresa empregadora a aplicação de
multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual do trabalhador
demitido, sem prejuizo das demais penalidades previstas na legislação trabalhista vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de outubro de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa proteger os trabalhadores temporários que, em
momentos de extrema necessidade familiar, precisam se afastar para acompanhar parentes
de primeiro grau em internação hospitalar. Embora o trabalho temporário seja caracterizado
por sua natureza transitória, é essencial que os direitos humanitários desses trabalhadores
sejam resguardados, garantindo que eles não sejam penalizados por priorizarem « cuidado
familiar em situações de saúde crítica.
A proposta assegura que O trabalhador temporário possa cumprir seu papel de
acompanhante sem o receio de perder seu emprego, dando estabilidade e segurança
durante o período de tratamento médico de um parente próximo. O projeto também visa
assegurar que o processo de demissão ocorra de forma justa e conforme a legislação
trabalhista, respeitando os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Parnamirim/RN, 14 de outubro de 2024.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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