| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DEMISSÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ENQUANTO ESTIVEREM ACOMPANHANDO PARENTES DE PRIMEIRO GRAU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM CASO DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DEE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 151/2024. Dispõe sobre a proibição da demissão de trabalhadores temporários enquanto estiverem acompanhando parentes de primeiro grau em tratamento médico, em caso de internação no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências”. "O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a demissão sem justa causa de trabalhadores temporários que comprovadamente estejam acompanhando parentes de primeiro grau em tratamento médico, no caso de internação hospitalar. Art. 2º Para fazer jus à proteção prevista nesta lei, o trabalhador temporário deverá apresentar à empresa empregadora a seguinte documentação: | — Atestado médico que comprove a necessidade de acompanhamento do parente de primeiro grau durante a internação hospitalar; Il - Documento oficial que comprove o grau de parentesco com o paciente internado. Art. 3º A proibição de demissão terá efeito durante todo o período de internação do parente do trabalhador temporário, estendendo-se até 30 (trinta) dias após a alta hospitalar. Art. 4º A presente lei aplica-se a trabalhadores temporários contratados sob as normas da Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que trata do trabalho temporário nas empresas urbana E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br ol | [5 Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeps/namiim câmanamuncira pe Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 5º A demissão realizada em desacordo com esta lei será considerada nula de pleno direito, assegurando ao trabalhador o direito de reintegração ao posto de trabalho. Art. 6º O não cumprimento desta lei acarretará à empresa empregadora a aplicação de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual do trabalhador demitido, sem prejuizo das demais penalidades previstas na legislação trabalhista vigente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 14 de outubro de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim,leg.br Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmana municipa pe Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa proteger os trabalhadores temporários que, em momentos de extrema necessidade familiar, precisam se afastar para acompanhar parentes de primeiro grau em internação hospitalar. Embora o trabalho temporário seja caracterizado por sua natureza transitória, é essencial que os direitos humanitários desses trabalhadores sejam resguardados, garantindo que eles não sejam penalizados por priorizarem « cuidado familiar em situações de saúde crítica. A proposta assegura que O trabalhador temporário possa cumprir seu papel de acompanhante sem o receio de perder seu emprego, dando estabilidade e segurança durante o período de tratamento médico de um parente próximo. O projeto também visa assegurar que o processo de demissão ocorra de forma justa e conforme a legislação trabalhista, respeitando os direitos fundamentais dos trabalhadores. Parnamirim/RN, 14 de outubro de 2024. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor du ] , Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br : Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim cama municmaços Gairto Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO