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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM..
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEINº 124/2023
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE À MISOGINIA NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da
Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei visa instituir ações permanentes de prevenção e combate as práticas de misoginia
no âmbito do Município de Parnamirim/RN denominada como a C ampanha Permanente
Municipal de combate a Misoginia
Parágrafo único. As ações permanentes de prevenção, conscientização e combate que trata o caput
são concebidas como medidas de prevenção, conscientização e combate à prática de aversão,
ódio, rejeição e desprezo em face de pessoas do gênero feminino, por intermédio de
comportamentos de agressões físicas ou verbais, violência doméstica, discriminação e exclusão
social.
Art. 2º As medidas que se referem esta Campanha deverão ser propiciadas pelo Poder Público
Municipal, Re” intermédio da realização de eventos e ações sociais para transmitir à população
informações necessárias para prevenir e coibir ações de aversão ou ódio as pessoas do sexo
feminino, com ênfase ao assédio moral e sexual as pessoas de gênero feminino, bem como
práticas de violência doméstica contra a mulher.
Art. 3º Fica obrigado ao Poder Executivo Municipal a imposição de medidas administrativas de
coibição as condutas objeto desta Campanha Permanente, por intermédio de sua Ouvidoria e as
Pastas de Segurança Pública, Mulheres, Assistência Social. Educação e Administração, visto que
esta rede de proteção visa proteger as pessoas do gênero feminino no âmbito social e do Poder
Público Municipal, em especial, as segui = HNA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIin EO)
RECEBIDO Rhalessa Clédytane
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DEPAR VEMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
I - Implementação de cursos e formações sobre a temática;
Il — Instituição de um canal exclusivo e sigiloso de denúncias;
II — Destinação de pessoal da Guarda Municipal, em especial aqueles que já lidam práticas de
violência doméstica, para a oitiva e acompanhamento de processos administrativos e notícias de
fatos de práticas de misoginia.
Ed 4
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os termos desta legislação para
operacionalização da Campanha Permanente Municipal de Combate a Misoginia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 22 de Maio de 2023.
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Câmara” Câmara conecta) Digitais CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A prática de misoginia é conceituada como um comportamento de ódio, repulsa
ou aversão às mulheres. Hodiernamente, tais práticas estão evidenciadas em todos os
segmentos sociais, visto que a mulher, de modo histórico, encontra-se como vítima de
uma sociedade extremamente Patriarcal.
Por outro lado, no Município de Parnamirim, a situação não é distinta da
realidade existente em todo o Brasil, o que exige desta Casa Legislativa e do Poder
Executivo Municipal, a imposição de medidas sérias e efetivas para equilibrar as
relações sociais e tornar o Brasil, e especificamente nosso Município, um local mais
Justo e igualitário.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
aprovação deste Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 22 de Maio de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: A AS 2083 Rhalessa CledytiNeS
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DEPARTAMENTO DO PROCESSD LEGISLATIVO
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conecta) Digitala CULTURAL
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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