| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEINº 124/2023 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei visa instituir ações permanentes de prevenção e combate as práticas de misoginia no âmbito do Município de Parnamirim/RN denominada como a C ampanha Permanente Municipal de combate a Misoginia Parágrafo único. As ações permanentes de prevenção, conscientização e combate que trata o caput são concebidas como medidas de prevenção, conscientização e combate à prática de aversão, ódio, rejeição e desprezo em face de pessoas do gênero feminino, por intermédio de comportamentos de agressões físicas ou verbais, violência doméstica, discriminação e exclusão social. Art. 2º As medidas que se referem esta Campanha deverão ser propiciadas pelo Poder Público Municipal, Re” intermédio da realização de eventos e ações sociais para transmitir à população informações necessárias para prevenir e coibir ações de aversão ou ódio as pessoas do sexo feminino, com ênfase ao assédio moral e sexual as pessoas de gênero feminino, bem como práticas de violência doméstica contra a mulher. Art. 3º Fica obrigado ao Poder Executivo Municipal a imposição de medidas administrativas de coibição as condutas objeto desta Campanha Permanente, por intermédio de sua Ouvidoria e as Pastas de Segurança Pública, Mulheres, Assistência Social. Educação e Administração, visto que esta rede de proteção visa proteger as pessoas do gênero feminino no âmbito social e do Poder Público Municipal, em especial, as segui = HNA 9 /) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIin EO) RECEBIDO Rhalessa Clédytane dar 05 10093 “am Nic LA” DEPAR VEMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO a Câmara CÂMARA Corte) Digitalm CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO I - Implementação de cursos e formações sobre a temática; Il — Instituição de um canal exclusivo e sigiloso de denúncias; II — Destinação de pessoal da Guarda Municipal, em especial aqueles que já lidam práticas de violência doméstica, para a oitiva e acompanhamento de processos administrativos e notícias de fatos de práticas de misoginia. Ed 4 Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os termos desta legislação para operacionalização da Campanha Permanente Municipal de Combate a Misoginia. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de Maio de 2023. fans eire dos Santos Câmara” Câmara conecta) Digitais CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A prática de misoginia é conceituada como um comportamento de ódio, repulsa ou aversão às mulheres. Hodiernamente, tais práticas estão evidenciadas em todos os segmentos sociais, visto que a mulher, de modo histórico, encontra-se como vítima de uma sociedade extremamente Patriarcal. Por outro lado, no Município de Parnamirim, a situação não é distinta da realidade existente em todo o Brasil, o que exige desta Casa Legislativa e do Poder Executivo Municipal, a imposição de medidas sérias e efetivas para equilibrar as relações sociais e tornar o Brasil, e especificamente nosso Município, um local mais Justo e igualitário. Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei. Parnamirim/RN, 22 de Maio de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: A AS 2083 Rhalessa CledytiNeS (Us DEPARTAMENTO DO PROCESSD LEGISLATIVO Fire dos Santos e, Câmara” Câmara conecta) Digitala CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br