| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE URBANO DO RIACHO ÁGUA VERMELHA NO BAIRRO VALE DO SOL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4496 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 137/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE URBANO DO RIACHO ÁGUA VERMELHA NO BAIRRO VALE DO SOL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIYRN, de acordo com o art.73 IV daLei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a criação do Parque Urbano na área verde urbana das margens do Riacho Água Vermelha situado às margens da BR 101 — Rodovia Governador Mário Covas no Bairro Vale do Solno Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Ficam decretadas as poligonais do Parque Urbano na área verde urbana das margens do Riacho Agua Vermelha, conforme descrito em anexo. Art. 3º Dentre as áreas verdes do Município de Parnamirim/RN, este Parque Urbano terá uma categoria com objetivo de preservação, e em casos justificados, a conservação da cobertura vegetal da faixa de preservação permanente dos recursos hídricos e do seu entorno, compartibilizando-as com a oferta de equipamentos e espaços de lazer urbano. Parágrafo único. Para efeito desta lei considerar-se-á área verde urbana os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifesta ções culturais. Art. 4º O Parque Urbano do Riacho Água Vermelha terá as seguintes finalidades: I — Proteção dos recursos naturais incluindo o solo, os corpos hídricos, a fauna e a vegetação, sendo admitido o manejo da vegetação com o objetivo de assegurar a manutenção dos processos ecológicos; IL — Colaboração com pesquisa científica e capacitação técnica visando orientar o manejo de vegetação em áreas urbanas e o manejo da fauna, incrementando a biodiversidade; ke E EN e Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO II — Fomento às atividades de educação ambiental visando difundir conceitos e estimular a adoção de práticas para a preservação ambiental, o uso sustentável de recursos naturais a minimização e a adequação de destinação de resíduos e efluentes. IV -—Uso público para atividades culturais e educacionais, recreação e lazer, condicionando à observância das disposições na legislação ambiental vigente. Parágrafo único. A implantação de infraestrutura e edificações na áreas deverá limita r- se às intervenções necessárias ao desnevolvimento de atividades relacionadas às finalidades previstas nesta lei, estando necessariamente de acordo com os usos previstos no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, adotando-se os parâmetros definidos nos projetos especiais. Art. 6º A gestão ambiental do Parque Urbano do Riacho Água Vermelha será atribuição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano, e se dará com base na elaboração de um Plano de Manejo próprio. $1º. As diretrizes para a gestão do Parque será acordada com a sociedade civil e com os órgãos do Poder Público Municipal, considerando as situações ambientais, os objetivos e finalidades do projeto. 82º A sociedade civil participará da gestão do Parque através de consultas públicas abertas à população e de um Conselho Consultivo. Art. 7º A gestão administrativa pertinente à execução dos serviços de manutenção e limpeza do Parque é de atribuição da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, de acordo com as responsabilidades definidas em lei para cada pasta. Parágrafo único. A manutenção do Parque Urbano do Riacho Água Vermelha poderá ser realizada em cooperação com a sociedade civil. Art. 8º A segurança do Parque Urbano do Riacho Água Vermelha, no âmbito municipal,é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana em parceria com os outros Entes Federados. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação. Parnamirim/RN, 05 de junho de 2023. conecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br ANEXO I DELIMITAÇÃO DO PARQUE URBANO DO RIACHO ÁGUA VERMELHA PLANTA DE LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Legenda —— Riacho Água Vermelha CE Arca de Preservação Permanente E Bairros DOADAS 07 105 sá CIR — — Sistema de Coordenadas UTM Datum; Sirgas 2000 - 255 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O Poder Público Municipal tem a responsabilidade de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações da nossa cidade o que enseja a necessidade de um olhar mais solidário para com o Riacho Água Vermelha, em vista do seu envolvime nto com a população, em especial, daqueles que vivem no bairro do Vale do Sol. Esta determinação é imposta pelo artigo 225, caput, da Constituição Federal. A outro tanto, a Lei Federal n.º 12.651/2012 estabelece que a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas são configuradas como áreas de interesse social. O entorno do Riacho Água Vermelha se configura como um verdadeiro desalento nos dias atuais em decorrência do esquecimento do Poder Público e da própria sociedade em manter e preservar o equilibrio do meio ambiente, de modo que este projeto de lei ao estabelecer a criação de um Parque desenvolve uma política pública para efetivar melhores condições para a população no geral, a população circuvizinha ao Riacho, bem como às condições naturais do Riacho. Diante disso, justifica-se o presente projeto de lei, solicitando a aprovação dos meus Pares para assim dar finalidade sustentável e efetiva a este recuso natural entremeado no Município de Parnamirim/RN. mm Ea conecta) Digitala CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br