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materia nº 137/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE URBANO DO RIACHO ÁGUA VERMELHA NO BAIRRO VALE DO SOL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 137/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PARQUE URBANO DO RIACHO ÁGUA
VERMELHA NO BAIRRO VALE DO
SOL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/
RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIYRN, de acordo com o art.73 IV daLei
Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a criação do Parque Urbano na área verde urbana das margens do
Riacho Água Vermelha situado às margens da BR 101 — Rodovia Governador Mário Covas no
Bairro Vale do Solno Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam decretadas as poligonais do Parque Urbano na área verde urbana das margens
do Riacho Agua Vermelha, conforme descrito em anexo.
Art. 3º Dentre as áreas verdes do Município de Parnamirim/RN, este Parque Urbano terá uma
categoria com objetivo de preservação, e em casos justificados, a conservação da cobertura
vegetal da faixa de preservação permanente dos recursos hídricos e do seu entorno,
compartibilizando-as com a oferta de equipamentos e espaços de lazer urbano.
Parágrafo único. Para efeito desta lei considerar-se-á área verde urbana os espaços, públicos
ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada,
previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento e Uso do Solo do Município,
indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer,
melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou
melhoria paisagística, proteção de bens e manifesta ções culturais.
Art. 4º O Parque Urbano do Riacho Água Vermelha terá as seguintes finalidades:
I — Proteção dos recursos naturais incluindo o solo, os corpos hídricos, a fauna e a vegetação,
sendo admitido o manejo da vegetação com o objetivo de assegurar a manutenção dos
processos ecológicos;
IL — Colaboração com pesquisa científica e capacitação técnica visando orientar o manejo de
vegetação em áreas urbanas e o manejo da fauna, incrementando a biodiversidade;
ke E EN
e
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
II — Fomento às atividades de educação ambiental visando difundir conceitos e estimular a
adoção de práticas para a preservação ambiental, o uso sustentável de recursos naturais a
minimização e a adequação de destinação de resíduos e efluentes.
IV -—Uso público para atividades culturais e educacionais, recreação e lazer, condicionando
à observância das disposições na legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. A implantação de infraestrutura e edificações na áreas deverá limita r- se às
intervenções necessárias ao desnevolvimento de atividades relacionadas às finalidades
previstas nesta lei, estando necessariamente de acordo com os usos previstos no Plano Diretor
e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, adotando-se os parâmetros definidos nos projetos
especiais.
Art. 6º A gestão ambiental do Parque Urbano do Riacho Água Vermelha será atribuição da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano, e se dará com base
na elaboração de um Plano de Manejo próprio.
$1º. As diretrizes para a gestão do Parque será acordada com a sociedade civil e com os órgãos
do Poder Público Municipal, considerando as situações ambientais, os objetivos e finalidades
do projeto.
82º A sociedade civil participará da gestão do Parque através de consultas públicas abertas à
população e de um Conselho Consultivo.
Art. 7º A gestão administrativa pertinente à execução dos serviços de manutenção e limpeza
do Parque é de atribuição da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, de acordo com as responsabilidades definidas em lei para cada
pasta.
Parágrafo único. A manutenção do Parque Urbano do Riacho Água Vermelha poderá ser realizada
em cooperação com a sociedade civil.
Art. 8º A segurança do Parque Urbano do Riacho Água Vermelha, no âmbito municipal,é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana em
parceria com os outros Entes Federados.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Parnamirim/RN, 05 de junho de 2023.
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ANEXO I
DELIMITAÇÃO DO PARQUE URBANO DO RIACHO ÁGUA VERMELHA
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
GEORREFERENCIADA
RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Legenda
—— Riacho Água Vermelha
CE Arca de Preservação Permanente
E Bairros
DOADAS 07 105 sá CIR — —
Sistema de Coordenadas UTM
Datum; Sirgas 2000 - 255
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O Poder Público Municipal tem a responsabilidade de proteger o meio ambiente para
as presentes e futuras gerações da nossa cidade o que enseja a necessidade de um olhar mais
solidário para com o Riacho Água Vermelha, em vista do seu envolvime nto com a população,
em especial, daqueles que vivem no bairro do Vale do Sol. Esta determinação é imposta
pelo artigo 225, caput, da Constituição Federal.
A outro tanto, a Lei Federal n.º 12.651/2012 estabelece que a implantação de
infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar
livre em áreas urbanas são configuradas como áreas de interesse social.
O entorno do Riacho Água Vermelha se configura como um verdadeiro desalento nos
dias atuais em decorrência do esquecimento do Poder Público e da própria sociedade em manter
e preservar o equilibrio do meio ambiente, de modo que este projeto de lei ao estabelecer a
criação de um Parque desenvolve uma política pública para efetivar melhores condições para
a população no geral, a população circuvizinha ao Riacho, bem como às condições naturais
do Riacho.
Diante disso, justifica-se o presente projeto de lei, solicitando a aprovação dos meus Pares
para assim dar finalidade sustentável e efetiva a este recuso natural entremeado no Município
de Parnamirim/RN.
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