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materia nº 158/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaOBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLA DIVULGAÇÃO DO NÃO FUNCIONAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS E DOS SEUS RESPECTIVOS APARELHOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 158/2023
OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
AMPLA DIVULGAÇÃO DO NÃO FUNCIONAMENTO
DAS LINHAS TELEFÔNICAS E DOS SEUS
RESPECTIVOS APARELHOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRI/RN, de acordo com o art.73
IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado ao Poder Executivo Municipal a ampla divulgação do não
funcionamento das linhas telefônicas e dos respectivos aparelhos no âmbito de sua
Administração Pública por intermédio da internet, redes sociais e outros canais de
comunicação social no prazo de até setenta e duas horas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deve manter todas as linhas de telefonia e
dos respectivos aparelhos em contínuo funcionamento durante o período de expediente
dos respectivos órgãos públicos.
Parágrafo único. A obrigação de ampla divulgação de que trata o caput deve ser
estendida para que se publicize o prazo de solução para o retorno da respectiva linha de
telefonia e a razão do não funcionamento no prazo de até setenta e duas horas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 03 de Julho de 2023
Câmara Câmara conecta) Digitaln
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www .camaradeparnamirim.cam.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Ao ilustre Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
Apresento, por meio desta justificativa, os fundamentos e motivações que
A .
. . as .
. . -
embasafn o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação do
não funcionamento das linhas telefônicas e seus respectivos aparelhos no âmbito da
administração pública do município de Parnamirim.
A transparência e a prestação de contas são princípios fundamentais da
administração pública, consagrados na Constituição Federal e em nossa legislação
infraconstitucional. O projeto de lei em questão busca garantir a transparência no âmbito
da administração pública municipal ao divulgar amplamente o não funcionamento das
linhas telefônicas e seus respectivos aparelhos. Dessa forma, os cidadãos terão acesso às
informações sobre as falhas nas comunicações, possibilitando o acompanhamento e a
fiscalização dos serviços prestados
A eficiência no uso dos recursos públicos é um princípio que deve nortear a
atuação dos órgãos da administração pública. Ao tornar público o não funcionamento
das linhas telefônicas, proporcionamos um mecanismo de identificação e solução ágil
de problemas, evitando desperdícios de recursos financeiros e humanos. Com a
divulgação imediata dessas falhas, o poder executivo municipal poderá adotar as
medidas corretivas necessárias, minimizando os impactos negativos e buscando a
eficiência na prestação dos serviços.
A comunicação é um pilar fundamental para o bom funcionamento da
administração pública e o atendimento eficiente dos anseios da população. Ao informar
publicamente o não funcionamento das linhas telefônicas, estimulamos a busca por
meios alternativos de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagens ou
plataformas online. Isso garante que a população possa manter uma comunicação fluida
com os órgãos públicos, mesmo diante de eventuais falhas nas linhas telefônicas,
proporcionando um atendimento adequado e eficaz.
Câmara Câmara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O fortalecimento da participação cidadã é essencial para uma gestão democrática
e transparente. Ao divulgar as falhas nas linhas telefônicas e seus respectivos aparelhos,
incentivamos os cidadãos a reportarem problemas e contribuírem para a melhoria dos
serviços públicos. Essa medida fomenta a interação entre a administração pública e a
comunidade, permitindo uma gestão mais participativa e colaborativa, em consonância
com os princípios da democracia.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares que apoiem e aprovem o presente
Projeto de Lei, reconhecendo a importância da ampla divulgação do não funcionamento
das linhas telefônicas e seus respectivos aparelhos no âmbito da administração pública
do município de Parnamirim. Com essa iniciativa, estaremos fortalecendo a
transparência, a eficiência, a comunicação e a participação cidadã, pilares fundamentais
para o desenvolvimento de uma gestão pública moderna e comprometida com o bem￾estar da população.
Atenciosamente,
Parnamirim/RN, 03 de julho de 2023.
Câmara Câmara
conecta) Digitaln
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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