| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLA DIVULGAÇÃO DO NÃO FUNCIONAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS E DOS SEUS RESPECTIVOS APARELHOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 158/2023 OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLA DIVULGAÇÃO DO NÃO FUNCIONAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS E DOS SEUS RESPECTIVOS APARELHOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRI/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigado ao Poder Executivo Municipal a ampla divulgação do não funcionamento das linhas telefônicas e dos respectivos aparelhos no âmbito de sua Administração Pública por intermédio da internet, redes sociais e outros canais de comunicação social no prazo de até setenta e duas horas. Art. 2º O Poder Executivo Municipal deve manter todas as linhas de telefonia e dos respectivos aparelhos em contínuo funcionamento durante o período de expediente dos respectivos órgãos públicos. Parágrafo único. A obrigação de ampla divulgação de que trata o caput deve ser estendida para que se publicize o prazo de solução para o retorno da respectiva linha de telefonia e a razão do não funcionamento no prazo de até setenta e duas horas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 03 de Julho de 2023 Câmara Câmara conecta) Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www .camaradeparnamirim.cam.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Ao ilustre Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, Apresento, por meio desta justificativa, os fundamentos e motivações que A . . . as . . . - embasafn o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação do não funcionamento das linhas telefônicas e seus respectivos aparelhos no âmbito da administração pública do município de Parnamirim. A transparência e a prestação de contas são princípios fundamentais da administração pública, consagrados na Constituição Federal e em nossa legislação infraconstitucional. O projeto de lei em questão busca garantir a transparência no âmbito da administração pública municipal ao divulgar amplamente o não funcionamento das linhas telefônicas e seus respectivos aparelhos. Dessa forma, os cidadãos terão acesso às informações sobre as falhas nas comunicações, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados A eficiência no uso dos recursos públicos é um princípio que deve nortear a atuação dos órgãos da administração pública. Ao tornar público o não funcionamento das linhas telefônicas, proporcionamos um mecanismo de identificação e solução ágil de problemas, evitando desperdícios de recursos financeiros e humanos. Com a divulgação imediata dessas falhas, o poder executivo municipal poderá adotar as medidas corretivas necessárias, minimizando os impactos negativos e buscando a eficiência na prestação dos serviços. A comunicação é um pilar fundamental para o bom funcionamento da administração pública e o atendimento eficiente dos anseios da população. Ao informar publicamente o não funcionamento das linhas telefônicas, estimulamos a busca por meios alternativos de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagens ou plataformas online. Isso garante que a população possa manter uma comunicação fluida com os órgãos públicos, mesmo diante de eventuais falhas nas linhas telefônicas, proporcionando um atendimento adequado e eficaz. Câmara Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O fortalecimento da participação cidadã é essencial para uma gestão democrática e transparente. Ao divulgar as falhas nas linhas telefônicas e seus respectivos aparelhos, incentivamos os cidadãos a reportarem problemas e contribuírem para a melhoria dos serviços públicos. Essa medida fomenta a interação entre a administração pública e a comunidade, permitindo uma gestão mais participativa e colaborativa, em consonância com os princípios da democracia. Diante do exposto, solicito aos nobres pares que apoiem e aprovem o presente Projeto de Lei, reconhecendo a importância da ampla divulgação do não funcionamento das linhas telefônicas e seus respectivos aparelhos no âmbito da administração pública do município de Parnamirim. Com essa iniciativa, estaremos fortalecendo a transparência, a eficiência, a comunicação e a participação cidadã, pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma gestão pública moderna e comprometida com o bemestar da população. Atenciosamente, Parnamirim/RN, 03 de julho de 2023. Câmara Câmara conecta) Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br