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materia nº 168/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaFICA INSTITUÍDA A PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE INFORMATIZAÇÃO E GESTÃO DAS LISTAS DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 168/2023
FICA INSTITUÍDA A PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS
PARNAMIRIM - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE
INFORMATIZAÇÃO E GESTÃO DAS LISTAS DE
CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE
É. PARNAMIRIM/RN. 4
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Assessoria de Ciência e
Tecnologia da Informação — ASCTI, da Controladoria Geral do Município - CONGE e da
Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, deverá instituir, no âmbito virtual, a plataforma
REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM - solução tecnológica de informatização e gestão
das listas de cirurgias eletivas no Município de Parnamirim/RN.
$1º A solução que se refere o caput deve ser instituída na internet com amplo acesso
aos usuários, servidores públicos, prestadores de serviço e órgãos de controle, com
possibilidade de registro de usuário na plataforma, utilizando o Cadastro de Pessoa Física —
CPF e a respectiva senha de acesso.
$2º A plataforma REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM deverá conter todos os
dados essenciais de informação das respectivas cirurgias eletivas, compreendendo:
I —- A prioridade de realização do procedimento cirúrgico, apontado a justificativa
técnica adequada da gravidade do usuário do Sistema Único de Saúde, subcrito pelo
profissional de saúde responsável;
IH — A ordem de classificação dos usuários nas listas de cirurgias eletivas;
HI — A Autorização de Internação Hospitalar - AIH do usuário;
IV — O código do Sistema Nacional de Regulação - SISREG junto ao Ministério da
Saúde;
V — A forma de custeio do procedimento cirúrgico, inclusive com a informação de
decisão judicial concessiva;
VI— A localização, a data e o horário de realização do procedimento cirúrgico;
VII — As recomendações e os requisitos técnicos para o período pré-operatório e
ralização do procedimento cirúrgico e
VIII — Os dados pessoais do usuário do Sistema Único de Saúde, observando as
exigências da Lei Federal n.º 13.709/2018.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN: RECEBIDO
Data
DEPARTAMENTO DO PROCERgo 127 ===
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
$3º A plataforma REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM deverá ser publicizada em
site específico pertentence ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM deverá ser
atualizadatem tempo real e com acesso contínuo aos usuários cadastrados, de modo a garantir
o acesso à informação e a transparência no serviço público.
Art. 3º A PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM conterá
dashboards específicos com as listas de cirurgias eletivas ofertadas pelo Município de
Parnamirim/RN, ainda que em parceria com a iniciativa privada ou outro ente federativo, bem
como dos dados que constam no $2º do artigo 1º.
$1º Qualquer alteração na ordem de classificação das listas de cirurgias eletivas em
razão da prioridade de realização deverá ser divulgado no respectivo dashhoard com o
acompanhamento da justificativa técnica de profissional de saúde responsável.
Art 4º O Poder Executivo Municipal deverá implementar a solução tenológica no prazo
de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei nos pontos
omissos e complementares para fins de operaciolanização da solução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 31 de Julho de 2023
ire dos Santos
ma
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que institui a PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS
PARNAMIRIM -— solução tecnológica de informatização e gestão das listas de cirurgias
eletivas no município de Parnamirim justifica-se pela necessidade de assegurar o acesso à
informação“ a transparência na gestão pública.
O acesso à informação e a transparência na disponibilização de informações pelo Poder
Público são elementos cruciais para a construção de uma gestão pública eficiente e responsável.
No contexto das cirurgias eletivas, em que a demanda é alta e muitas vezes existem limitações
materiais e financeiras, é essencial estabelecer mecanismos que garantam a transparência e o
acesso igualitário aos procedimentos.
Ademais, o projeto de lei propõe a criação da Plataforma Regula Cirurgias Parnamirim,
uma ferramenta tecnológica que irá informatizar e gerir as listas de cirurgias eletivas no
município. Essa plataforma tem como objetivo principal garantir o acesso à informação,
proporcionar transparência e assegurar a equidade no processo de oferta e agendamento das
cirurgias eletivas.
Diante desses fundamentos, solicito aos nobres pares que apoiem e aprovem o presente
Projeto de Lei, reconhecendo a importância da Plataforma Regula Cirurgias Parnamirim como
um instrumento essencial para a garantia do acesso à informação, transparência e equidade no
processo de agendamento das cirurgias eletivas em nosso município.
A implantação dessa plataforma representará um avanço significativo na gestão das
cirurgias eletivas, proporcionando maior controle, transparência e justiça no atendimento à
saúde da população de Parnamirim.
Conto com o apoio de todos para a aprovação deste relevante projeto.
Atenciosamente,
Parnamirim/RN, 31 de Julho de 2023
Rhalessa
CANIAA MUNICIPAL DE PARNAMIKI.
RECEBIDO
Data: 03
a —
DEPARTAMENTO DO PROCESSO RO
Câmara ”* Câmara conecta) Digitais CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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