| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE INFORMATIZAÇÃO E GESTÃO DAS LISTAS DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 168/2023 FICA INSTITUÍDA A PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE INFORMATIZAÇÃO E GESTÃO DAS LISTAS DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE É. PARNAMIRIM/RN. 4 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Assessoria de Ciência e Tecnologia da Informação — ASCTI, da Controladoria Geral do Município - CONGE e da Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, deverá instituir, no âmbito virtual, a plataforma REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM - solução tecnológica de informatização e gestão das listas de cirurgias eletivas no Município de Parnamirim/RN. $1º A solução que se refere o caput deve ser instituída na internet com amplo acesso aos usuários, servidores públicos, prestadores de serviço e órgãos de controle, com possibilidade de registro de usuário na plataforma, utilizando o Cadastro de Pessoa Física — CPF e a respectiva senha de acesso. $2º A plataforma REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM deverá conter todos os dados essenciais de informação das respectivas cirurgias eletivas, compreendendo: I —- A prioridade de realização do procedimento cirúrgico, apontado a justificativa técnica adequada da gravidade do usuário do Sistema Único de Saúde, subcrito pelo profissional de saúde responsável; IH — A ordem de classificação dos usuários nas listas de cirurgias eletivas; HI — A Autorização de Internação Hospitalar - AIH do usuário; IV — O código do Sistema Nacional de Regulação - SISREG junto ao Ministério da Saúde; V — A forma de custeio do procedimento cirúrgico, inclusive com a informação de decisão judicial concessiva; VI— A localização, a data e o horário de realização do procedimento cirúrgico; VII — As recomendações e os requisitos técnicos para o período pré-operatório e ralização do procedimento cirúrgico e VIII — Os dados pessoais do usuário do Sistema Único de Saúde, observando as exigências da Lei Federal n.º 13.709/2018. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN: RECEBIDO Data DEPARTAMENTO DO PROCERgo 127 === Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO $3º A plataforma REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM deverá ser publicizada em site específico pertentence ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º A PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM deverá ser atualizadatem tempo real e com acesso contínuo aos usuários cadastrados, de modo a garantir o acesso à informação e a transparência no serviço público. Art. 3º A PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM conterá dashboards específicos com as listas de cirurgias eletivas ofertadas pelo Município de Parnamirim/RN, ainda que em parceria com a iniciativa privada ou outro ente federativo, bem como dos dados que constam no $2º do artigo 1º. $1º Qualquer alteração na ordem de classificação das listas de cirurgias eletivas em razão da prioridade de realização deverá ser divulgado no respectivo dashhoard com o acompanhamento da justificativa técnica de profissional de saúde responsável. Art 4º O Poder Executivo Municipal deverá implementar a solução tenológica no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei nos pontos omissos e complementares para fins de operaciolanização da solução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 31 de Julho de 2023 ire dos Santos ma Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que institui a PLATAFORMA REGULA CIRURGIAS PARNAMIRIM -— solução tecnológica de informatização e gestão das listas de cirurgias eletivas no município de Parnamirim justifica-se pela necessidade de assegurar o acesso à informação“ a transparência na gestão pública. O acesso à informação e a transparência na disponibilização de informações pelo Poder Público são elementos cruciais para a construção de uma gestão pública eficiente e responsável. No contexto das cirurgias eletivas, em que a demanda é alta e muitas vezes existem limitações materiais e financeiras, é essencial estabelecer mecanismos que garantam a transparência e o acesso igualitário aos procedimentos. Ademais, o projeto de lei propõe a criação da Plataforma Regula Cirurgias Parnamirim, uma ferramenta tecnológica que irá informatizar e gerir as listas de cirurgias eletivas no município. Essa plataforma tem como objetivo principal garantir o acesso à informação, proporcionar transparência e assegurar a equidade no processo de oferta e agendamento das cirurgias eletivas. Diante desses fundamentos, solicito aos nobres pares que apoiem e aprovem o presente Projeto de Lei, reconhecendo a importância da Plataforma Regula Cirurgias Parnamirim como um instrumento essencial para a garantia do acesso à informação, transparência e equidade no processo de agendamento das cirurgias eletivas em nosso município. A implantação dessa plataforma representará um avanço significativo na gestão das cirurgias eletivas, proporcionando maior controle, transparência e justiça no atendimento à saúde da população de Parnamirim. Conto com o apoio de todos para a aprovação deste relevante projeto. Atenciosamente, Parnamirim/RN, 31 de Julho de 2023 Rhalessa CANIAA MUNICIPAL DE PARNAMIKI. RECEBIDO Data: 03 a — DEPARTAMENTO DO PROCESSO RO Câmara ”* Câmara conecta) Digitais CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br