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materia nº 220/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE GESTÃO ESTRATÉGICA AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO PARA O HORTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
native_id4499

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 220/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO DE GESTÃO
ESTRATÉGICA AMBIENTAL E
ae URBANIZAÇÃO PARA O HORTO DO
| MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73
IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Gestão Estratégica Ambiental e Urbanização para o
horto do Município de Parnamirim, localizado na Rua Luiz Soares da Câmara, N.º 720,
bairro Passagem de Areia, cujo objetivo é o de promover a conscientização da população
para com o meio ambiente e propiciar um ambiente de lazer.
Parágrafo único — O plano que trata o caput é efetivado na transformação do Horto
Municipal em espaços de visitação pública e conscientização ambiental, envolvendo as
autoridades competentes e a população local, a partir da elaboração de um plano
detalhado de uso e gestão do espaço, considerando os aspectos de acessibilidade,
infraestrutura, segurança e educação ambiental.
Art. 2º - A gestão do Horto Municipal deverá ser exercida pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano com participação popular na formação de
um conselho criado por Ato do Poder Executivo Municipal.
$1º A gestão do horto deve propiciar meios e instrumentos para desenvolvimento das
seguintes atividades: trilhas educativas, workshops, palestras, exposições botânicas,
dentre outras correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DAT,
mo, CÂMARA Câmara Câmara |
conecta) Digitala | CULTURAL —=—kAro
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
$2º Todas as atividades desenvolvidas no Horto Municipal devem ser executadas
visando a preservação da flora e fauna existentes na localidade e região, fomentando a
inclusão de programas regulares de educação ambiental para os visitantes, com
informações sobre a importância da biodiversidade, conservação e práticas sustentáveis.
Art. 3º As estruturas físicas do Horto Municipal deverão ser construídas, mantidas ou
ampliadas a aprtir de diretrizes que imponham a necessidade de banheiros em pontos
estratégicos, áreas de descanso e pontos de informação.
$1º A gestão do Horto Municipal deverá instalar ou executar obras de equipamentos de
acessibilidade para as pessoas com algum tipo de necessidade especial fisica ou
psicológica.
Art. 4º O Horto Municipal deverá ser financiado com orçamento próprio e mediante a
implementação de parcerias público-privadas para assegurar o seu regular
desenvolvimento.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer mecanismos de fiscalização para
garantir o cumprimento das normas e regulamentos, assim como definir as penalidades
para violações das regras estabelecidas.
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias da publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 17 de Outubro de 2023
mu, Câmara Câmara conecta) Digitaln
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
af O presente projeto de lei visa a transformação de hortos em espaços de
visitação pública, promovendo a educação ambiental, o lazer e a conscientização da
comunidade sobre a importância da preservação da biodiversidade.
Por consectário, a criação de um ambiente acessível, educativo e sustentável,
o espaço se tornará um recurso valioso para a população local e para a promoção da
conservação ambiental.
Diante disto, faz-se necessário a atenção do Poder Público quanto à essa
necessidade de preservar a biodiversidade, justificando então a criação deste ato legal.
Parnamirim/RN, 17 de Outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIÍRIM
RECEBIDO
DATA 033
í
DEPARTE! UNTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Sal
Rhalessa AUD,
Câmara” Câmara
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