| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE GESTÃO ESTRATÉGICA AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO PARA O HORTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 220/2023 DISPÕE SOBRE O PLANO DE GESTÃO ESTRATÉGICA AMBIENTAL E ae URBANIZAÇÃO PARA O HORTO DO | MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano de Gestão Estratégica Ambiental e Urbanização para o horto do Município de Parnamirim, localizado na Rua Luiz Soares da Câmara, N.º 720, bairro Passagem de Areia, cujo objetivo é o de promover a conscientização da população para com o meio ambiente e propiciar um ambiente de lazer. Parágrafo único — O plano que trata o caput é efetivado na transformação do Horto Municipal em espaços de visitação pública e conscientização ambiental, envolvendo as autoridades competentes e a população local, a partir da elaboração de um plano detalhado de uso e gestão do espaço, considerando os aspectos de acessibilidade, infraestrutura, segurança e educação ambiental. Art. 2º - A gestão do Horto Municipal deverá ser exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano com participação popular na formação de um conselho criado por Ato do Poder Executivo Municipal. $1º A gestão do horto deve propiciar meios e instrumentos para desenvolvimento das seguintes atividades: trilhas educativas, workshops, palestras, exposições botânicas, dentre outras correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DAT, mo, CÂMARA Câmara Câmara | conecta) Digitala | CULTURAL —=—kAro Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO $2º Todas as atividades desenvolvidas no Horto Municipal devem ser executadas visando a preservação da flora e fauna existentes na localidade e região, fomentando a inclusão de programas regulares de educação ambiental para os visitantes, com informações sobre a importância da biodiversidade, conservação e práticas sustentáveis. Art. 3º As estruturas físicas do Horto Municipal deverão ser construídas, mantidas ou ampliadas a aprtir de diretrizes que imponham a necessidade de banheiros em pontos estratégicos, áreas de descanso e pontos de informação. $1º A gestão do Horto Municipal deverá instalar ou executar obras de equipamentos de acessibilidade para as pessoas com algum tipo de necessidade especial fisica ou psicológica. Art. 4º O Horto Municipal deverá ser financiado com orçamento próprio e mediante a implementação de parcerias público-privadas para assegurar o seu regular desenvolvimento. Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das normas e regulamentos, assim como definir as penalidades para violações das regras estabelecidas. Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da publicação. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 17 de Outubro de 2023 mu, Câmara Câmara conecta) Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA af O presente projeto de lei visa a transformação de hortos em espaços de visitação pública, promovendo a educação ambiental, o lazer e a conscientização da comunidade sobre a importância da preservação da biodiversidade. Por consectário, a criação de um ambiente acessível, educativo e sustentável, o espaço se tornará um recurso valioso para a população local e para a promoção da conservação ambiental. Diante disto, faz-se necessário a atenção do Poder Público quanto à essa necessidade de preservar a biodiversidade, justificando então a criação deste ato legal. Parnamirim/RN, 17 de Outubro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIÍRIM RECEBIDO DATA 033 í DEPARTE! UNTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Sal Rhalessa AUD, Câmara” Câmara conecta) Digitala CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br