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materia nº 237/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE INCIDAM SOBRE ATIVIDADES E BENS DE PESSOAS IDOSAS QUE TENHA RENDA FAMILIAR DE ATE 1 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 237/2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER
NATUREZA QUE INCIDAM SOBRE ATIVIDADES
” E BENS DE PESSOAS IDOSAS QUE TENHA RENDA
FAMILIAR DE ATE 1 (UM) SALARIO MINIMO
MENSAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assim como quaisquer outros tributos que
incidam sobre atividades e bens de pessoas idosas, proprietárias de único imóvel residencial,
com renda familiar per capita de até 1 (um) salário-mínimo mensal.
81º - A isenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que seu cônjuge,
companheiro(a) ou responsável legal, desde que resida no referido imóvel.
82º - Os pressupostos para condição de pessoa idosa serão avaliados nas disposições da Lei
Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro do ano corrente,
para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2
(dois) em 2 (dois) anos, a contar da primeira solicitação.
Art. 3º - A obtenção da referida isenção que trata esta lei será condicionada ao protocolo de
requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Tributação, acompanhado da
seguinte documentação, sendo cumulativas:
I — Cópia da identidade ou outro documento válido de identificação civil,
acompanhado do original;
Il —- Comprovante(s) de renda familiar per capita de até um salário-minimo
mensal; jisiciraL DE PARNAMÍRIM
RECEBIDO
Y
Câmara Câmara (ELITE same; =: TAMENTO DO PROCESSO [ENS ETA conecta) Digitals CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 .
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
HI — Cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de
Imóveis, acompanhado do original;
IV — Cópia da capa do carnê do IPTU ou da guia de pagamento de outros
tributos, a depender do caso.
V — Comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal, na hipótese que
esta lei exigir.
Art. 4º - É lícito ao fisco municipal exigir, periodicamente, documentações referentes a
comprovação de renda que exige esta lei para fruição deste benefício tributário.
Art. 5º - Caso ocorrer o óbito da pessoa idosa beneficiada por esta Lei, a isenção será
automaticamente cancelada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2023
Bro gire dos Santos
Câmara” Câmara
conecta Digitais CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A população idosa representa um segmento significativo da sociedade, e seu bem-estar
é uma prioridade para qualquer governo que deseja promover justiça social e qualidade de
vida para todos os seus cidadãos.
As pessoas idosas frequentemente enfrentam desafios financeiros devido à
aposentadoria, custos crescentes com cuidados de saúde e a necessidade de manter um padrão
de vida digno. Em muitos casos, os idosos com renda limitada têm dificuldades em arcar com
despesas básicas, incluindo moradia, alimentação e assistência médica.
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer uma política de inclusão e apoio aos
idosos de baixa renda no município, garantindo que eles possam viver com dignidade e sem
o peso de encargos tributários excessivos. As razões para a aprovação deste projeto de lei são
as seguintes, promoção da justiça social, proteção dos direitos dos idosos, estimulo ao
envelhecimento ativo, redução da dependência do Estado e estímulo ao consumo responsável.
Portanto, este projeto de lei busca cumprir um papel crucial na promoção da igualdade
e no bem-estar dos idosos de baixa renda em nosso município. Ao isentar tributos municipais
para esse grupo específico, estamos agindo em consonância com os princípios de justiça social
e respeito aos direitos humanos, garantindo que nossos idosos tenham a oportunidade de
desfrutar de uma vida digna e tranquila em sua fase de aposentadoria
Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2023
Rhalessa (ledafra Pxeire dos Santos
UNiLiraL DE PARisAbiI
“RECEBIDO
oTANENN DO PROCESSO ET “áE
Câmara CAMARA Câmara orecia) Digitais CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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