| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE INCIDAM SOBRE ATIVIDADES E BENS DE PESSOAS IDOSAS QUE TENHA RENDA FAMILIAR DE ATE 1 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 237/2023 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE INCIDAM SOBRE ATIVIDADES ” E BENS DE PESSOAS IDOSAS QUE TENHA RENDA FAMILIAR DE ATE 1 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assim como quaisquer outros tributos que incidam sobre atividades e bens de pessoas idosas, proprietárias de único imóvel residencial, com renda familiar per capita de até 1 (um) salário-mínimo mensal. 81º - A isenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que seu cônjuge, companheiro(a) ou responsável legal, desde que resida no referido imóvel. 82º - Os pressupostos para condição de pessoa idosa serão avaliados nas disposições da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 2º - O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro do ano corrente, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, a contar da primeira solicitação. Art. 3º - A obtenção da referida isenção que trata esta lei será condicionada ao protocolo de requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Tributação, acompanhado da seguinte documentação, sendo cumulativas: I — Cópia da identidade ou outro documento válido de identificação civil, acompanhado do original; Il —- Comprovante(s) de renda familiar per capita de até um salário-minimo mensal; jisiciraL DE PARNAMÍRIM RECEBIDO Y Câmara Câmara (ELITE same; =: TAMENTO DO PROCESSO [ENS ETA conecta) Digitals CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 . Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO HI — Cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado do original; IV — Cópia da capa do carnê do IPTU ou da guia de pagamento de outros tributos, a depender do caso. V — Comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal, na hipótese que esta lei exigir. Art. 4º - É lícito ao fisco municipal exigir, periodicamente, documentações referentes a comprovação de renda que exige esta lei para fruição deste benefício tributário. Art. 5º - Caso ocorrer o óbito da pessoa idosa beneficiada por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2023 Bro gire dos Santos Câmara” Câmara conecta Digitais CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A população idosa representa um segmento significativo da sociedade, e seu bem-estar é uma prioridade para qualquer governo que deseja promover justiça social e qualidade de vida para todos os seus cidadãos. As pessoas idosas frequentemente enfrentam desafios financeiros devido à aposentadoria, custos crescentes com cuidados de saúde e a necessidade de manter um padrão de vida digno. Em muitos casos, os idosos com renda limitada têm dificuldades em arcar com despesas básicas, incluindo moradia, alimentação e assistência médica. Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer uma política de inclusão e apoio aos idosos de baixa renda no município, garantindo que eles possam viver com dignidade e sem o peso de encargos tributários excessivos. As razões para a aprovação deste projeto de lei são as seguintes, promoção da justiça social, proteção dos direitos dos idosos, estimulo ao envelhecimento ativo, redução da dependência do Estado e estímulo ao consumo responsável. Portanto, este projeto de lei busca cumprir um papel crucial na promoção da igualdade e no bem-estar dos idosos de baixa renda em nosso município. Ao isentar tributos municipais para esse grupo específico, estamos agindo em consonância com os princípios de justiça social e respeito aos direitos humanos, garantindo que nossos idosos tenham a oportunidade de desfrutar de uma vida digna e tranquila em sua fase de aposentadoria Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2023 Rhalessa (ledafra Pxeire dos Santos UNiLiraL DE PARisAbiI “RECEBIDO oTANENN DO PROCESSO ET “áE Câmara CAMARA Câmara orecia) Digitais CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br